Termos de Uso e Contrato de Licenciamento dos produtos Credinfo

1. Identificação das Partes

CONTRATADA / LICENCIANTE: EDCODE TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.880.590/0001-86, com endereço na AVENIDA PAULISTA, 1106 - SALA 01 / ANDAR 16, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914, responsável pela marca Credinfo, site www.credinfo.com.br e produtos descritos nestes Termos.

CONTRATANTE / USUÁRIO CLIENTE: pessoa física ou jurídica que contrata, acessa, utiliza, testa ou autoriza usuários a utilizar os produtos da Credinfo, inclusive seus administradores, colaboradores, prepostos e usuários finais cadastrados.

Ao contratar, pagar, acessar ou utilizar qualquer produto Credinfo, a CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, que passam a reger a relação contratual entre as partes, sem prejuízo de proposta comercial, pedido, aceite eletrônico, contrato específico ou termo aditivo que venha a ser firmado.

2. Aceite, natureza contratual e documentos complementares

2.1. Estes Termos constituem contrato de prestação de serviços de tecnologia, licenciamento de uso de software como serviço (SaaS), automação e inteligência artificial entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

2.2. A contratação poderá ocorrer por assinatura de proposta comercial, aceite por e-mail, mensagem eletrônica, formulário, pagamento de fatura, uso da plataforma ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade.

2.3. Em caso de conflito entre estes Termos e proposta comercial específica assinada pelas partes, prevalecerá a proposta específica apenas quanto aos pontos expressamente divergentes, permanecendo estes Termos aplicáveis aos demais assuntos.

2.4. Estes Termos englobam, em um único instrumento, todos os produtos com preço divulgado no site: Credinfo GSF, Chatbot com IA Trusty Agents e Agentes de IA.

3. Objeto e descrição dos produtos

3.1. Credinfo GSF

Software de gestão para correspondentes bancários, voltado à organização de clientes, propostas, contratos, documentos, status, rotinas comerciais e operacionais relacionadas ao mercado de crédito, especialmente crédito consignado. O sistema é disponibilizado em ambiente web, mediante acesso por usuários autorizados.

3.2. Chatbot com IA Trusty Agents

Plataforma de atendimento digital com automação e inteligência artificial, apta a operar em canais contratados, tais como WhatsApp e Telegram, conforme o plano escolhido. A solução pode realizar atendimento automatizado, qualificação de leads, coleta de informações, roteamento de conversas, integração com o Credinfo GSF e apoio ao relacionamento com clientes.

3.3. Agentes de IA

Agentes digitais baseados em inteligência artificial, configurados para apoiar rotinas do correspondente bancário, tais como atendimento, comercial, documentação, gestão, roteiros de produtos, análise operacional e execução de tarefas repetitivas. Os Agentes de IA atuam como ferramentas de apoio e automação, não substituindo validação humana quando houver decisão crítica, financeira, jurídica, regulatória ou comercial.

3.4. Integração entre produtos

Quando contratados em conjunto e tecnicamente viável, os produtos poderão operar de forma integrada, permitindo que o sistema de gestão, o chatbot e os agentes de IA compartilhem fluxos, dados, tarefas e eventos para automatizar processos e reduzir trabalho manual.

4. Planos, preços, limites e pagamento

4.1. Os valores públicos vigentes no site na data destes Termos são:

4.2. Os preços poderão ser alterados para novas contratações. Para contratos em vigor, os valores e reajustes observarão a proposta aceita, o ciclo contratado e estes Termos.

4.3. A assinatura anual é contratada por período mínimo de 12 meses. Salvo disposição diversa em proposta comercial, cancelamentos antes do término do ciclo anual não geram devolução proporcional de valores já pagos.

4.4. Assinaturas mensais são recorrentes e poderão ser canceladas mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo de valores vencidos, serviços utilizados e eventuais compromissos mínimos assumidos em proposta específica.

4.5. Valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, IGP-M ou outro índice legal que venha a substituí-los, conforme definido na proposta comercial ou, na ausência de definição, pelo IPCA.

4.6. A CONTRATADA poderá suspender o acesso aos produtos em caso de atraso de pagamento superior a 10 dias corridos, mediante comunicação prévia por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico. A suspensão não exclui a obrigação de pagamento dos valores vencidos.

4.7. Excedentes de usuários, canais, propostas, clientes, armazenamento, integrações, tokens, mensagens, atendimentos, volume de dados ou recursos não incluídos poderão ser cobrados separadamente ou exigir upgrade de plano.

5. Implantação, acesso, usuários e suporte inicial

5.1. A CONTRATANTE deverá fornecer informações, cadastros, credenciais, arquivos, acessos, regras de negócio, modelos de atendimento, textos, documentos e demais dados necessários para configuração dos produtos.

5.2. A CONTRATANTE é responsável pela veracidade, legalidade, atualização e completude das informações fornecidas, inclusive dados de clientes, produtos bancários, políticas comerciais, mensagens, scripts, tabelas e documentos.

5.3. Usuários, senhas, tokens, chaves de API e credenciais são pessoais ou institucionais e devem ser mantidos em sigilo pela CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento indevido ou falhas de segurança da CONTRATANTE.

5.4. Treinamentos, migrações, customizações, integrações específicas, atendimento presencial, importação massiva de dados, desenvolvimento sob medida e configuração avançada poderão ser cobrados separadamente, salvo se expressamente incluídos na proposta comercial.

6. Serviços de terceiros, canais digitais, bancos e modelos de IA

6.1. Os produtos Credinfo podem depender de serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, provedores de nuvem, serviços de envio de mensagens, APIs do WhatsApp/Meta, Telegram, provedores de e-mail, modelos de linguagem e inteligência artificial, gateways, bancos, correspondentes, APIs bancárias, bureaus e sistemas externos.

6.2. A CONTRATADA não controla nem garante a disponibilidade, políticas, preços, limites, regras, aprovações, bloqueios, instabilidades ou decisões desses terceiros. Falhas, suspensões, alterações de API, bloqueios de canal, reprovação de templates, limitações de conta ou indisponibilidade de terceiros não caracterizam inadimplemento da CONTRATADA.

6.3. Custos de terceiros, como tokens de IA, créditos de modelos, cobranças da Meta/WhatsApp, números, hospedagens externas, licenças, APIs bancárias, serviços de disparo, certificados, integrações ou ferramentas complementares, serão de responsabilidade da CONTRATANTE quando não estiverem expressamente incluídos no plano contratado.

6.4. A CONTRATANTE declara estar ciente de que deve cumprir políticas da Meta/WhatsApp, Telegram, provedores de IA, bancos parceiros, normas do Banco Central, legislação de proteção ao consumidor, LGPD, regras de crédito consignado, normas de publicidade, telemarketing, prevenção à fraude e demais regras aplicáveis à sua atividade.

6.5. A CONTRATADA poderá recomendar ajustes técnicos ou troca de provedor caso um serviço terceiro deixe de ser adequado, sem obrigação de arcar com custos adicionais decorrentes de alterações impostas por terceiros.

7. Responsabilidades das partes

7.1. Responsabilidades da CONTRATADA

• Disponibilizar os produtos contratados conforme plano, proposta e condições técnicas aplicáveis.
• Empregar diligência profissional na configuração, manutenção e suporte dos serviços.
• Adotar medidas razoáveis de segurança técnica e administrativa para proteção da plataforma.
• Manter confidencialidade sobre informações da CONTRATANTE, exceto quando necessário à execução dos serviços, cumprimento legal ou uso de suboperadores autorizados.
• Informar problemas relevantes, manutenções programadas e incidentes que possam impactar a prestação dos serviços.

7.2. Responsabilidades da CONTRATANTE

• Pagar pontualmente os valores contratados.
• Fornecer informações e acessos necessários à implantação e operação dos produtos.
• Responder pela legalidade dos dados inseridos, bases legais de tratamento, conteúdo das mensagens, ofertas, campanhas e comunicações enviadas aos seus clientes.
• Conferir resultados, mensagens, recomendações, classificações, automações e respostas geradas por IA antes de tomar decisões críticas.
• Manter seus usuários treinados e autorizados, bem como revogar acessos de colaboradores desligados ou não autorizados.
• Utilizar os produtos em conformidade com leis, regulamentos, políticas de bancos, plataformas de terceiros e boas práticas comerciais.

8. Uso permitido, restrições e conformidade no mercado financeiro

8.1. A CONTRATANTE não poderá utilizar os produtos para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, spam, disparos não autorizados, coleta irregular de dados, violação de sigilo bancário, infração a direitos de terceiros ou descumprimento de normas aplicáveis ao correspondente bancário.

8.2. É vedado copiar, sublicenciar, revender, locar, ceder, realizar engenharia reversa, tentar acessar código-fonte, burlar limites técnicos, explorar vulnerabilidades ou utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente.

8.3. A CONTRATANTE é responsável por validar se propostas, simulações, documentos, mensagens, abordagens comerciais e automações estão adequadas às regras de bancos parceiros, convênios, INSS, Banco Central, órgãos reguladores e legislação aplicável.

8.4. Os Agentes de IA e o Chatbot com IA são ferramentas de automação e apoio. Suas respostas podem conter erros, limitações, imprecisões ou depender da qualidade das informações fornecidas. A CONTRATANTE deverá manter supervisão humana para decisões que envolvam crédito, assinatura de contrato, tratamento de dados sensíveis, reclamações, cancelamentos, orientações jurídicas, decisões financeiras e situações de risco.

9. Confidencialidade, proteção de dados e LGPD

9.1. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em regra, a CONTRATANTE atua como Controladora dos dados pessoais inseridos nos produtos e a CONTRATADA atua como Operadora, tratando dados conforme instruções da CONTRATANTE e para execução dos serviços.

9.2. Poderão ser tratados dados como nomes, CPFs, telefones, e-mails, informações de clientes, mensagens, documentos, propostas, status, registros de atendimento, metadados e outros dados necessários à prestação dos serviços.

9.3. A CONTRATANTE garante que possui base legal adequada para coletar, compartilhar e tratar os dados pessoais inseridos nos produtos, inclusive consentimentos, legítimo interesse, execução de contrato ou outra hipótese legal aplicável.

9.4. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados contra acessos não autorizados e incidentes, considerando a natureza do serviço, o estado da técnica e os riscos envolvidos.

9.5. A CONTRATANTE autoriza a utilização de suboperadores necessários à prestação dos serviços, tais como provedores de nuvem, APIs, modelos de IA, plataformas de mensagens e ferramentas de suporte, permanecendo a CONTRATADA responsável por exigir padrões compatíveis de proteção de dados.

9.6. Ao término do contrato, os dados poderão ser exportados, devolvidos, anonimizados ou excluídos conforme solicitação da CONTRATANTE, viabilidade técnica, política de backups e obrigações legais de retenção.

9.7. As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais, técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras, listas de clientes, códigos, fluxos, integrações e dados acessados em razão da contratação.

10. Disponibilidade, suporte, manutenção e backups

10.1. A CONTRATADA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os produtos disponíveis, observadas janelas de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros e eventos fora de seu controle.

10.2. Salvo acordo específico, solicitações de suporte serão atendidas em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados, por canal indicado pela CONTRATADA.

10.3. Incidentes críticos que impeçam totalmente o uso de funcionalidades principais terão prioridade de análise. Bugs parciais, dúvidas operacionais, melhorias e novas funcionalidades serão tratados conforme fila, gravidade e viabilidade técnica.

10.4. Melhorias, customizações, integrações novas, alterações de comportamento, relatórios específicos e desenvolvimentos não previstos no plano contratado poderão depender de orçamento adicional.

10.5. A CONTRATADA poderá realizar backups para fins de segurança e continuidade operacional. A política, periodicidade e retenção de backups poderão variar conforme produto, plano e infraestrutura utilizada. Backups não substituem obrigação da CONTRATANTE de manter cópias dos dados essenciais ao seu negócio quando necessário.

11. Vigência, cancelamento, suspensão e rescisão

11.1. A vigência da contratação será definida pelo ciclo contratado: mensal, anual ou conforme proposta comercial específica.

11.2. A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplência, uso ilícito, violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo, tentativa de fraude, violação de políticas de terceiros ou ordem legal/regulatória.

11.3. A CONTRATANTE poderá cancelar a contratação conforme o ciclo aplicável. O cancelamento encerra renovações futuras, mas não elimina valores vencidos, valores proporcionais de serviços prestados, multas pactuadas, excedentes, custos de terceiros ou obrigações assumidas em proposta específica.

11.4. Após o término, a CONTRATADA poderá manter dados por prazo razoável para exportação, cumprimento legal, defesa de direitos, auditoria, cobrança e backups técnicos, observada a LGPD.

12. Propriedade intelectual, melhorias e não exclusividade

12.1. Todos os direitos sobre softwares, plataformas, códigos, interfaces, marcas, fluxos, agentes, prompts, metodologias, integrações, documentação, bancos de conhecimento, modelos de automação e tecnologias da Credinfo pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciantes.

12.2. A CONTRATANTE recebe licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos produtos enquanto estiver adimplente e durante a vigência contratual.

12.3. Sugestões, melhorias, ideias, solicitações de funcionalidades, parametrizações e evoluções propostas pela CONTRATANTE poderão ser incorporadas aos produtos Credinfo sem que isso gere copropriedade, royalties, exclusividade ou indenização à CONTRATANTE.

12.4. A contratação não é exclusiva. A CONTRATADA poderá prestar serviços similares, utilizar metodologias, melhorias e soluções equivalentes para outros clientes, inclusive do mesmo setor, preservadas as informações confidenciais da CONTRATANTE.

13. Limitação de responsabilidade, força maior, alterações e foro

13.1. A CONTRATADA não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de contratos, danos indiretos, danos consequenciais, decisões tomadas exclusivamente pela CONTRATANTE, falhas de terceiros, bloqueios de canais, atos de usuários da CONTRATANTE ou uso inadequado dos produtos.

13.2. Na máxima extensão permitida por lei, eventual responsabilidade financeira da CONTRATADA ficará limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, exceto em hipóteses em que a legislação brasileira não permita limitação.

13.3. Nenhuma das partes será responsável por descumprimento causado por caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de larga escala, falhas generalizadas de internet, energia, nuvem, plataformas de terceiros, atos governamentais, greves, desastres ou eventos fora de controle razoável.

13.4. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou evoluções dos produtos. A versão atualizada será publicada no site e, quando houver alteração material, poderá ser comunicada por meio eletrônico.

13.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição diversa em proposta comercial específica ou regra legal obrigatória.