RO – Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

A facilidade para contratação, a rapidez na liberação do dinheiro e a praticidade do desconto em folha, ou diretamente no benefício previdenciário, das parcelas pactuadas, são alguns dos atrativos que seduzem os servidores.


Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), a fim de evitar o endividamento excessivo dos servidores, o Executivo Municipal por meio da Lei Municipal nº 1059/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações de empréstimos em folha de pagamento contraídos por servidores municipais de Rolim de Moura com Bancos e Instituições financeiras, previu de forma taxativa em seu art. 1º, § 2º, que a soma dos descontos não poderá exceder a 40% da remuneração mensal disponível.

A facilidade para contratação, a rapidez na liberação do dinheiro e a praticidade do desconto em folha, ou diretamente no benefício previdenciário, das parcelas pactuadas, são alguns dos atrativos que seduzem os servidores.

Tal medida, tem por escopo a preservação da família, diante da natureza alimentar e da proteção ao salário esculpido no artigo 7º, inciso X da CF/88. Onde sabiamente ao prever a limitação da margem consignável, tem o intuito de preservar uma parte suficiente do salário do trabalhador, para suprir suas necessidades e de seus familiares.

Entretanto, muitos bancos e instituições não respeitando a legislação têm efetuado descontos que superam o limite de 40% (quarenta por cento), absorvendo quase toda verba salarial e não preservando dessa feita um mínimo suficiente ao sustento do servidor.

Preocupado com essa situação a Administração Municipal limitará a consignar, em folha, apenas a margem de 40%, sobre o salário mensal, somando as vantagens.

Fonte http://www.tudorondonia.com/noticias/margem-de-consignado-descontado-em-salario-de-servidores-municipais-de-rolim-de-moura-nao-podera-ultrapassar-40,247.shtmla

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RJ – Governo do Rio desobedece ao STF e paga 70% da folha de agosto dos servidores

RJ – Governo do Rio desobedece ao STF e paga 70% da folha de agosto dos servidores

A Secretaria de Fazenda informou, no início da noite desta segunda-feira, que o Estado do Rio não conseguiu quitar 100% da folha de agosto dos servidores públicos. Foram pagos, apenas, 70% dos salários. O valor repassado ao funcionalismo foi de R$ 1,4 bilhão, de uma folha estimada em R$ 2 bilhões. Com isso, o governo do Rio descumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de pagar seus servidores até o 3º dia útil.
Desta forma, o estado está sujeito a arrestos judiciais. Há a possibilidade que isto aconteça nesta terça-feira, para que o restante da folha seja quitada.
A Fazenda estadual cita que as pendências que restam ao governo serão quitadas “nos próximos dias”. O governo lembrou que, de acordo com calendário formulado no início do ano, os pagamentos podem acontecer até o 10º dia útil.
A obrigação em ter de quitar a folha até o 3º dia útil acontece em função de ação de reclamação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) no Supremo. A Fasp questionou as mudanças nas datas do pagamento e conseguiu decisão favorável, tendo em vista o risco que os servidores do estado correm com seguidos atrasos.
Confira a nota da Secretaria de Fazenda na íntegra:
O Governo do Estado do Rio de Janeiro depositou, nesta segunda-feira (5/9), integralmente, os salários de agosto de mais servidores. Até o momento foi pago R$ 1,4 bilhão, o que corresponde a 70% do valor total da folha líquida de agosto, que é de R$ 2 bilhões. Os depósitos começaram na quarta-feira passada (31/8), quando o Estado pagou os servidores da área de Segurança, incluindo policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários. O Estado está concentrando esforços para quitar a folha de agosto nos próximos dias, obedecendo o calendário previsto inicialmente de até o décimo dia útil deste mês (15/9). Os valores serão depositados de acordo com a entrada de receita de tributos em caixa. As remunerações estão sendo pagas integralmente. Não há parcelamento da folha de agosto.
Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-do-rio-desobedece-ao-stf-paga-70-da-folha-de-agosto-dos-servidores-20057252.html#ixzz4JUvaTQ7g

Fonte http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-do-rio-desobedece-ao-stf-paga-70-da-folha-de-agosto-dos-servidores-20057252.html

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Bancos assinam contrato para operar conta-salário de servidores

Bancos assinam contrato para operar conta-salário de servidores

Nove instituições financeiras assinam hoje (5) contrato com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para operar as contas-salário dos servidores, aposentados, pensionistas, anistiados e estagiários do Poder Executivo Federal.

Os bancos habilitados são: Banco do Brasil, Bancoob, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú-Unibanco, Santander e Sicredi, informou o ministério. O processo ocorreu por meio de edital de credenciamento publicado em dezembro.

“O objetivo do governo com a medida é gerir, de forma adequada, um ativo financeiro importante que passa a ser rentável ao Estado brasileiro”, diz o ministério, em nota.

Como contrapartida financeira, os bancos pagarão ao governo federal 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada. Esse valor não será descontado da remuneração dos correntistas. A estimativa é de uma arrecadação mensal de R$ 79 milhões e anual de R$ 949 milhões.

O mês de início do recolhimento é março e o valor será direcionado à Conta Única do Tesouro Nacional até o décimo dia útil, após a realização dos créditos nas contas-salário. Os contratos terão validade de 12 meses e poderão ser prorrogados até o limite de 60 meses.

Segundo o ministério, a medida alcança 1,358 milhão de correntistas. Para a maioria deles (1,353 milhão), não será necessário adotar qualquer providência adicional, caso queiram continuar recebendo seus salários nos bancos que atualmente os atendem.

Outros 5.495 assalariados, que hoje recebem por bancos não credenciados, terão que optar por uma das nove instituições bancárias habilitadas. Para esta operação, eles serão contatados e orientados por suas unidades de recursos humanos.

O ministério informou ainda que os trabalhadores que quiserem alterar a opção entre as nove instituições habilitadas a qualquer momento, devem entrar em contato com as suas unidades de recursos humanos para solicitar a mudança.

Fonte Agência Brasil
Fonte http://www.jb.com.br/economia/noticias/2016/02/05/bancos-assinam-contrato-para-operar-conta-salario-de-servidores/

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Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Associação de servidores não anexou nenhum indicativo de fraude

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli, negou pedido para suspender a licitação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de margem consignável pelo governo do Estado. O pedido foi protocolado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso.
No entanto, foi considerado improcedente porque não havia qualquer documento que viesse a comprovar ilegalidades. O despacho do conselheiro José Novelli cita ainda que não foi identificada nenhuma ilegalidade, mas somente a mera alegação de que o sistema contratado pelo Estado seria ineficiente.“Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado. De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz”, diz trecho da decisão.
O serviço de viabilização de margem consignável para empréstimos bancários para servidores públicos em Mato GRosso é prestado há vários anos pela empresa Consignum há vários anos. Apesar da posição do TCE em não suspender o certame, a própria Secretaria de Getsão resolveu no dia 20 de janeiro deste ano está suspenso para análise de impugnações.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
DECISÃO Nº 054/JCN/2016 PROCESSO Nº: 910-5/2016
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS
ASSUNTO: REQUERIMENTO Trata-se de requerimento formulado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos de Mato Grosso e outros, por meio do qual solicitam a suspensão de licitação cujo objeto seria a contratação, sem ônus ao Governo do Estado de Mato Grosso, de empresa especializada na prestação de serviços de Administração de margem consignável, conforme especificações do respectivo “Termo de Referência”.
Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado.
De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz.
Com efeito, não compete ao Tribunal de Contas e sequer ao Poder Judiciário, em regra, o controle da discricionariedade dos atos administrativos, sendo que é unicamente isto o que se pretende por meio deste requerimento, onde não há sequer menção, como já enfatizado, à prática de qualquer impropriedade.
Em face do exposto, nos termos do art. 89, II e IV do RITCE-MT, determino o arquivamento do presente requerimento, com as anotações de praxe. Publique-se.

Fotne http://mail.folhamax.com.br/politica/tce-nega-pedido-de-associacao-mas-estado-suspende-pregao/73709 – Da Redação – RAFAEL COSTA

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ATENÇÃO

Este site NÃO tem NENHUMA relação com o serviço de consulta cadastral chamado CREDINFO POSTAL.

Enquanto este site, o www.credinfo.com.br, refere-se a um software de gestão para Correspondentes, o serviço CREDINFO POSTAL parece ser um serviço interno de consultas dos bancos, onde deve funcionar como um serviço de consulta cadastral, tipo o Serasa. Também ouvimos relatos que tal serviço chamado de CREDINFO POSTAL é consultado nas agências dos Correios.

Portanto se seu CPF foi negativo pelo CREDINFO POSTAL, procure o banco ou uma agência dos Correios e se informe sobre a origem desta negativação. Nós não temos condições de ajuda-lo, já que desconhecemos a origem deste serviço.

Então o site www.credinfo.com.br nunca foi um sistema de consulta cadastral e nem será. É apenas um site que oferece um software para download para correspondentes calcularem suas comissões de propostas.

É apenas uma coincidência dos nomes, enquanto este site chama-se Credinfo.com.br, o serviço de consulta cadastral, onde provavelmente negativou seu CPF, chama-se CREDINFO POSTAL.