RJ – Justiça proíbe bancos de descontar parcelas do consignado de servidores

Justiça proíbe bancos de descontar parcelas do consignado de servidores

Decisão vale para 26 bancos e para servidores estaduais de todo o país.

Defensoria e MP receberam denúncias de irregularidades nas cobranças.

Uma liminar da Justiça do Rio proibiu 26 bancos de descontar parcelas do empréstimo consignado diretamente da conta bancária de servidores estaduais. A decisão vale para todo o país.

Salário parcelado e atrasado, sem décimo terceiro, e com empréstimo consignado.
Desde o fim de 2015, não tem sido fácil para o Vittorio, funcionário da Secretaria estadual de Ciência e Tecnologia do Rio. E o extrato da conta corrente mostra que, mesmo antes do pagamento do salário, o banco já descontou a parcela do empréstimo.

“Como eu não tenho cheque especial, a conta ficou negativa e durante até eu voltar a cobrir. Quando bateu uma outra parcela, eles chegaram a cobrar juros na conta. É um sentimento de injustiça, de humilhação bastante forte”, desabafa Vittorio Leandro Oliveira.

Além de todas as dificuldades enfrentadas pelos servidores do Estado do Rio, a Defensoria Pública e o Ministério Público receberam denúncias de irregularidades na cobrança dos empréstimos consignados, praticadas por pelo menos 26 bancos. As instituições financeiras descontavam o valor referente a parcela do pagamento do empréstimo na conta corrente do servidor. Só que quando o funcionário recebia o salário, já com atraso, descobria que o estado também já tinha descontado o mesmo valor.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio se juntaram em uma ação coletiva contra uma cláusula dos contratos de empréstimo consignado. Ela permite que os bancos cobrem do servidor quando não recebem do estado por meio da folha de pagamento.

Mas a cláusula foi considerada abusiva.

A juíza Maria Christina Rucker proibiu qualquer tipo de cobrança direto na conta dos servidores estaduais a título de pagamento de crédito consignado.

No texto, a juíza diz que se o estado atrasa os salários, evidentemente o atraso no desconto do consignado é responsabilidade do estado, e não do servidor.

“A liminar proíbe a inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito, e ela vale para todos os contratos no Brasil inteiro, porque a gente sabe que a crise não é só no Rio de Janeiro. A crise está aí por alguns estados da federação. A gente precisava tomar essa atitude para estancar essa prática ilegal”, diz a juíza Maria Christina Rucker.
A Associação Brasileira de Bancos declarou que as associadas citadas na ação não debitam parcelas de crédito consignado das contas dos servidores do Rio.

Fonte http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/03/justica-proibe-bancos-de-descontar-parcelas-do-consignado-de-servidores.html

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RJ – Apesar de atraso nos salários, servidores do RJ têm empréstimos consignados descontados

RJ – Apesar de atraso nos salários, servidores do RJ têm empréstimos consignados descontados

Defensoria Pública investiga casos em conjunto com Ministério Público. Bancos afirmam que medida é permitida por contrato.

Servidores do estado com empréstimo consignado estão sendo cobrados em conta corrente
Apesar do salário de janeiro dos servidores do Rio não ter sido depositado, o Governo do Estado continua cobrando as parcelas de quem realizou um empréstimo consignado. Os funcionários públicos reclamam da situação já que este tipo de empréstimo era para ser descontado no contra cheque.
René Reis da Costa adquiriu seis empréstimos para pagar suas contas, já que estava há meses com o salário atrasado. Um dos descontos veio no comprovante do pagamento de janeiro que ainda nem saiu, mas o valor de R$ 142,81 foi debitado. A mesma quantia foi descontada na conta corrente dele, no dia 3 de fevereiro.
“O banco não poderia ter descontado porque o empréstimo consignado é feito no contra cheque. Me dirigi a gerente [do banco], perguntei a ela o que significaria isso e ela disse que havia um acordo entre eles e poderiam debitar na conta corrente”, disse René.
A Defensoria Pública do Rio está investigando os casos em conjunto com o Ministério Público. A defensora Patrícia Cardoso afirmou que o órgão não permitirá ilegalidades com os servidores públicos.
“Hoje a gente vê uma situação muito difícil dos servidores. Eles perderam o domínio dos seus salários. Então as cláusulas contratuais que autorizam desconto duplo, desconto em conta corrente, sem se verificar se entrou são clausulas nulas. Os consumidores têm que reclamar, protestar. A gente está esperando receber denúncias e avaliar demanda na Justiça para impedir arbitrariedades e ilegalidades”, afirmou.

Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/apesar-de-atraso-nos-salarios-servidores-do-rj-tem-emprestimos-consignados-descontados.ghtml
Fonte RJTV

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RJ – Consignado para quitar duas parcelas do 13º estadual abre dia 15

Consignado para quitar duas parcelas do 13º estadual abre dia 15

A partir da próxima segunda-feira, 15 de fevereiro, serão abertas as operações de crédito consignado especial para a quitação das duas últimas parcelas do 13º salário dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dos aposentados e pensionistas do Rioprevidência.

No dia 17 de fevereiro, os servidores que optaram em não recorrer ao crédito terão depositadas em suas contas a terceira parcela, acrescida de 1,93%, a título de indenização pelo não adimplemento do Estado no prazo devido.

Desde 21 de dezembro foram realizados 99.805 empréstimos para a quitação do 13º salário, no valor total de R$ 127 milhões, considerando as operações feitas pessoalmente e nos terminais de autoatendimento.

A quitação da segunda parcela do 13º salário através de linha de crédito consignada especial foi negociada pelo Governo do Estado e não tem qualquer ônus para os servidores. Os interessados devem apenas informar ao banco que desejam realizar a operação relativa ao 13º salário. Os 80% da segunda parcela vêm sendo creditados na conta do servidor e o valor das quatro mensalidades, acrescido de um Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros mais taxas, de 1,93% ao mês, estão sendo pagos ao banco pelo Estado.

Esta linha de crédito não tem qualquer impacto sobre as margens consignáveis dos servidores e mesmo aqueles que estejam sem margem ou sejam extraquadros podem fazer a operação. Os servidores também não precisam do token exigido para o crédito consignado, mas têm que solicitar o valor integral que falta a ser pago do décimo terceiro.

Fonte Jornal do Brasil
Fonte http://www.jb.com.br/rio/noticias/2016/02/13/consignado-para-quitar-duas-parcelas-do-13o-estadual-abre-dia-15/?from_rss=None

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Espírito Santo – Prazo para pagamento de consignado é ampliado no ES

Prazo para pagamento de consignado é ampliado no ES

Servidores do estado vão ter seis anos para o pagamento.
Prazo anterior para quitar as dívidas era de quatro anos.

Luísa Torre – De A Gazeta

O prazo para pagamento de empréstimos consignados aumentou para os servidores, ativos e inativos, do governo do estado do Espírito Santo. Os servidores vão poder pagar suas dívidas em até seis anos, dois a mais do que o prazo anterior, que era de quatro anos.
Seguindo o que foi definido pelo governo federal, o percentual descontado com empréstimos permaneceu com o limite de 35%, sendo que, desse valor, 5% é destinado para amortizar despesa com cartão de crédito ou débito.
A medida segue o exemplo de outros estados brasileiros, que também ampliaram o prazo para o pagamento das dívidas, como a prefeitura do Rio de Janeiro e o governo de São Paulo, onde os prazos subiram de seis para 10 anos e de cinco para oito anos, respectivamente

Enquanto paulistas e cariocas colocam a culpa na crise, em uma tentativa de socorrer servidores públicos endividados, a subsecretária de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Sandra Helena Bellon, ressalta como o aumento vai beneficiar o servidor.
“A ampliação do prazo possibilita a redução das parcelas mensais e aumenta o acesso dos servidores ao empréstimo consignado”, diz.
De acordo com a Seger, podem fazer empréstimo consignado os servidores, civis e militares, ativos, inativos ou pensionistas do Poder Executivo do Estado, um universo de cerca de 70 mil pessoas.
As operações de empréstimo pessoal, explicou Sandra, têm suas taxas máximas fixadas e revisadas nos limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), do INSS. Ou seja, para empréstimo pessoal, o percentual máximo é de 2,34% e para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa limite é de 3,36%.

Sindipúblicos
Para Haylson de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos no Estado (Sindipúblicos), a medida é boa num primeiro momento mas tende a ser ruim para os servidores em longo prazo. Ele conta que, assim como muitos servidores, também usa o crédito consignado.
“São poucos servidores que não têm empréstimos. Essa ampliação é boa porque ajuda o servidor que está desesperado. Mas a longo prazo, vira uma bola de neve. O que leva o servidor recorrer a esse mecanismo é o arrocho salarial”, explica.
Ele acredita a ampliação dos prazos é uma forma de compensar a falta de aumento salarial em 2015. “Como em 2015 o governo não deu aumento, ele criou esse mecanismo para compensar. Mas vai estender para mais longe a dívida. Se num primeiro momento desafoga, é uma bola de neve. Com a alta dos juros, o servidor vai perder mais uma vez”, diz ele.
Haylson ainda usa seu exemplo. Como a maior parte dos servidores, ele trocou a dívida do cartão pelo consignado. “Comprei uma dívida mais barata. Mas não renegociei o prazo. Não quero ficar eternamente no sistema financeiro”, diz.

Fonte http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/01/prazo-para-pagamento-de-consignado-e-ampliado-no-es.html

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