RO – Homem é preso ao tentar sacar R$ 24 mil de vítima de estelionato

RO – Homem é preso ao tentar sacar R$ 24 mil de vítima de estelionato


Um homem identificado como Ronaldo F., de 54 anos, foi preso na manhã desta sexta-feira (17), dentro da agência do Banco do Brasil de Ouro Preto do Oeste, após tentar sacar R$ 24 mil de um empréstimo fraudulento. O fato ocorreu por volta das 11h,na rua Ana Nery, bairro Jardim Tropical, no centro da cidade.

A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, foi informada por uma funcionária que um homem estava tentando sacar uma quantia elevada em dinheiro de uma conta bancária originária da agência de Rolim de Moura. Explicou aos militares que, ao verificar junto ao sistema do Banco do Brasil, constava que o correntista teria registrado uma ocorrência de tentativa de fraude após terem tentado realizar um empréstimo de R$ 24 mil em seu nome.

O suspeito foi abordado e com ele foi encontrada uma identidade de origem duvidosa, contendo alguns dados que não conferiam com os do correntista. Também foi localizado em sua posse o contrato de um empréstimo feito na cidade de Porto Velho, uma folha de papel com algumas informações do dono da conta, um aparelho de celular, uma carteira de trabalho, duas fichas de extrato do INSS e uma conta telefônica aparentemente falsificada com endereço de Porto Velho, sendo que a vítima reside em Rolim de Moura.

Ao ser indagado, inicialmente o estelionatário tentou se passar pela vítima. Porém, passou a entrar em contradição ao dizer que ora residia em Porto Velho, ora em Ouro Preto do Oeste, não afirmando o local exato em que morava.

Ao perceber que não conseguiria continuar com a farsa, o suspeito resolveu dizer a verdade afirmando aos policiais que é da cidade de Porto Velho, local onde, segundo ele, teria sido abordado por uma pessoa conhecida por Val que o teria recrutado para realizar essa transação na agência bancária de Ouro Preto do Oeste.

Disse ainda que, caso conseguisse sacar o dinheiro, ficaria com a metade, e que não sabia mais nada sobre quem o recrutou e que essa seria a primeira vez que tentava aplicar este tipo de fraude. O suspeito foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi entregue aos cuidados do comissário de plantão.

Tag’s: rondonia, homem, preso, saque, estelionato

Fonte: Gazeta Central
Fonte https://www.rondoniaovivo.com/interior/ouro-preto-do-oeste/noticia/homem-e-preso-ao-tentar-sacar-r-24-mil-de-vitima-de-estelionato/173766

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RO – Panamericano deverá pagar R$ 20 mil por descontar indevidamente em aposentadoria

Antônio Alves Cavalcante alegou desconhecimento da origem de relação jurídica com o banco porque não teria contratado o empréstimo que originou os descontos

Porto Velho, RO – O juiz de direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o Banco Panamericano ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais a Antônio Alves Cavalcante; além disso, a instituição terá de restituir pouco mais de mil reais, em dobro, por ter processado descontos indevidos na aposentadoria de Cavalcante. Da decisão cabe recurso.

Alves alegou desconhecimento da relação jurídica com o Panamericano, uma vez que, segundo ele, jamais teria contratado empréstimo junto à empresa. O banco contestou, alegando em juízo a regularidade da contratação, ausência de dano moral e material e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Edilson aproveitou para frisar em sua sentença que o Panamericano sequer apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, e ainda salientou a importância de as instituições financeiras que oferecem este tipo serviço se cercarem de todas as medidas para evitar prejuízos aos clientes.

Confira trecho da decisão e, logo abaixo, o link para a sentença na íntegra.

[…]

O réu, em sua contestação, não nega os fatos. Limitou-se em alegar que o negócio jurídico foi formalizado pelo autor, porém não apresenta o contrato assinado.

Evidente que a prova, no caso em tela, é exclusivamente documental. Assim, cabe ao réu apresentar, juntamente com sua defesa, o contrato que alega ter o autor celebrado, sendo certo que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, não pode arguir eventual cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Consoante já frisado, competia ao Banco fazer a prova de suas alegações, demonstrando que há contrato e que este foi assinado pelo autor, o que não fez (CPC, artigo 333, II).

O Banco deveria ser cauteloso na prestação de seus serviços, cercando-se de todas as medidas para evitar prejuízos aos seus clientes.

Ao disponibilizar este tipo de serviço (empréstimo consignado), assume o risco de causar danos aos consumidores. Tem a obrigação de zelar por estes, valendo-se de todas as formas, para que tais fatos não ocorram. […]

CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA INTEGRALMENTE
http://www.rondoniadinamica.com/uploads/PANA.pdf

 

Fonte http://www.rondoniadinamica.com

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TRT de Rondônia e Acre reconhece competência para julgar processo de quase R$ 6,5 bi

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em Rondônia e Acre, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, Banco Santander (Brasil) S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O valor da causa é de quase seis bilhões e meio de reais.

Com relatoria do desembargador do trabalho Carlos Augusto Gomes Lôbo, a Turma entendeu que a causa de pedir se relaciona diretamente à relação de trabalho, atraindo, assim, a ressalva contida na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição de 1988, determinando que o processo retorne para a 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, de origem, para processamento e julgamento da ação.
Segundo Ministério Público do Trabalho, a ação foi ingressada devido a prática de terceirização ilícita e inconstitucional por meio de contratação de correspondentes bancários. Na ação, o MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões. Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio-refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia.
Na inicial o MPT esclarece que no decorrer da investigação feita nos Inquéritos Civis n. 000191.2010.14.000/0 e 000061.2013.14.001/6, cujos objetos eram a terceirização ilícita da atividade-fim dos bancos réus mediante a contratação de correspondentes bancários (casas lotéricas, agências dos Correios, farmácias, papelarias, supermercados, imobiliárias, concessionárias de veículos, lan houses, empresas de ônibus, sindicatos, etc.) para prestação de atividades típicas bancárias, após profunda reflexão, pesquisa, estudo e investigação sobre os correspondentes bancários no Brasil, durante os últimos dois anos, constataram que a situação dos correspondentes bancários no Brasil precisa ser revista.
“O Banco Central do Brasil promove e incentiva a transgressão aos direitos sociais, ao permitir aos bancos réus e aos Correios ? inconstitucional e ilicitamente ? a terceirização da atividade-fim das instituições financeiras por meio da contratação de correspondentes bancários. O falso argumento de que ter correspondentes bancários decorre da necessidade de bancarização e inclusão financeira são falácias ? artimanhas da argumentação – para deturpar o Sistema Financeiro Nacional, lesar e pulverizar a categoria bancária, ampliar os lucros dos bancos (que todos os anos batem recorde após recorde) e usar o correspondente bancário como “segmentação e exclusão social, expondo a população a um verdadeiro apartheid social”, diz a inicial.
Ainda afirma que enquanto a população mais rica pode fazer uso de suas pomposas agências Estilo (Banco do Brasil), Personalité (Itaú), Premier (HSBC), Prime (Bradesco), etc., o cidadão pobre é obrigado a realizar suas operações bancárias em pequenos estabelecimentos comerciais como padarias, farmácias, supermercados, papelarias, lojas de varejo de eletrônicos e eletrodomésticos, casas lotéricas, agências dos Correios, etc., sem o mínimo de segurança adequada e sem a prestação de informações bancárias adequadas por trabalhadores bancários preparados e com experiência para presta o serviço bancário.
A Caixa Econômica Federal apresentou recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, para anular a decisão do Tribunal ou, alternativamente, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento do processo.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), José Pinheiro, a ação civil pública do MPT é de extrema importância tanto para os bancários como para os clientes e usuários pois hoje os bancos utilizam os correspondentes para praticar a mão-de-obra barata.
“Estes trabalhadores fazem o serviço de bancário e tem uma remuneração infinitamente menor do que um bancário, sem os direitos conquistados nas convenções coletivas de trabalho e os clientes também são penalizados, pois acabam sendo vítimas de um atendimento precarizado, e sendo feito em ambientes sem as mínimas condições de segurança ou de privacidade”, avaliou Pinheiro.

Fonte http://www.rondoniaovivo.com.br/

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