Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Valor deveria ser retirado diretamente do salário, mas Estado tem atrasado os vencimentos. Votação do projeto de lei é prevista para esta terça (21) na Alerj.


Em fevereiro, servidores do estado protestaram em frente à Alerj. Assembleia vota fim do desconto nesta terça. (Foto: Henrique Coelho)
Um projeto de lei previsto para ser votado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode proibir que instituições bancárias descontem da conta de servidores (ativos e inativos) valores relativos a empréstimos consignados.
O projeto é do deputado André Ceciliano (PT). De acordo com a proposta, os valores deveriam ser descontados diretamente do salário dos servidores. Mas, com a crise vivida pelo Estado e os frequentes atrasos de pagamento dos vencimentos, o desconto vem sendo feito diretamente na conta – quando não nos dois: na conta e no salário.
“Como o estado não tem efetuado os repasses dos valores descontados dos servidores às instituições financeiras, as mesmas tem se valido de cláusulas contratuais que permitem o desconto automático em conta dos valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros de mora”, diz Ceciliano.
“Assim, o servidor acaba por efetuar o pagamento em duplicidade, com o desconto em seu salário e em sua conta corrente”, pondera.
O texto será votado em regime de urgência, em discussão única. Ou seja, se aprovado pela maioria dos 70 deputados, vai à sanção do governador Luiz Fernando Pezão em 15 dias úteis.
O que diz o projeto?
“As instituições financeiras do estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de descontar automaticamente das contas correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando o desconto já tiver sido realizado na respectiva folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, aposentados e pensionistas”, diz o documento.

Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/desconto-de-emprestimo-consignado-em-conta-de-servidores-do-rj-pode-ser-proibido.ghtml

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RJ – Ação pede que bancos não descontem consignado diretamente na conta de servidores

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Defensoria e MP solicitem ainda cancelamento de negativação dos trabalhadores


Notas de real – Free Images

RIO — A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual entraram com uma ação coletiva, nesta segunda-feira, para proibir 26 bancos de descontar o valor dos empréstimos consignados diretamente na conta dos servidores públicos. Denúncias de descontos duplos, na conta corrente e no contracheque pelo Estado, levaram os órgão a investigar e identificar que os 26 contratos dos 26 bancos contêm cláusulas que autorizam o desconto caso não seja feito o repasse. A ação pede a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e o cancelamento da negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito.

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Em setembro do ano passado, já havia sido celebrado um acordo com o banco Itaú, a partir dos dados levantados pela investigação conjunta de Defensoria e MPRJ, em que a instituição se comprometeu com a Defensoria e o MP a não incluir no cadastro de devedores os servidores que tivessem com parcelas atrasadas do empréstimo consignado por falta de repasse do estado. No compromisso, o banco também acertou de não fazer descontos na conta corrente do trabalhador. O Ministério Público firmou ujm acordo nos mesmos termos com a Caixa Econômica. A ação foi ajuizada em face dos seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

— Não estamos dizendo que todos os 26 bancos estão fazendo a dupla cobrança, mas todos têm essa previsão contratual da qual poderiam lançar mão em meio essa crise do estado do Rio. E essa cláusula que prevê a cobrança do consumidor em caso de não repasse do empregador é abusiva, pois transfere para o trabalhador todo o risco do negócio, já que é responsabilidade do empregador o desconto em folha — diz Patrícia Cardosa, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ressaltando que alguns bancos não se dão ao trabalho sequer de verificar se o desconto foi feito na folha de pagamento.

Segundo Patrícia, entre as queixas dos servidores estão também cobranças de juros por atraso,que também é considerada abusiva:

— O consumidor só pode pagar mora quando dá causa ao atraso, e não é esse o caso — destaca.

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Na avaliação de Patrícia, a manutenção dessas claúsulas nos contratos levaria a uma lesão sem tamanho ao servidor que já está passando por privações pela não regularidade do pagamento de seus vencimentos.

O promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes que — que assina a ação junto com o defensor Eduardo Chow e PAtrícia — acrescenta que os bancos deveriam cobrar o Estado, mas se aproveitam da vulnerabilidade dos servidores públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente. O promotor defende que o Judiciário próiba de imediatamente as cláusulas através de uma liminar.

A ação, além de liminar com efeitos imediatos, pede que os servidores sejam indenizados e os bancos condenados ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos. A ação está na 2ª Vara Empresarial.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/acao-pede-que-bancos-nao-descontem-consignado-diretamente-na-conta-de-servidores-20954893#ixzz4ZO17PAxv
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Fonte http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/acao-pede-que-bancos-nao-descontem-consignado-diretamente-na-conta-de-servidores-20954893
POR O GLOBO

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RJ – Servidores com atrasos no pagamento de empréstimo consignado não poderão ficar com nome sujo

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Atraso dos salários vem comprometendo pagamento de empréstimo descontados em folha

O atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos do Estado agora não poderão deixar o nome dos funcionários sujo, em serviços de proteção ao crédito, caso haja atraso no pagamento de empréstimos consignados descontados na folha de pagamento. Em lei sancionada pelo governador em exercício nesta terça-feira (27), as empresas financeiras ficam impedidas de taxar de inadimplentes os nomes dos servidores.

A lei não altera quem já teve seu nome incluído na lista de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito antes da sanção de Dornelles.

Fonte http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/servidores-com-atrasos-no-pagamento-de-emprestimo-consignado-nao-poderao-ficar-com-nome-sujo-28092016

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RJ – Servidores e pensionistas estão sem margem para empréstimos

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Há casos relatados em que o funcionário foi avisado pelos gerentes das instituições financeiras nas agências de que ele está com a margem consignável negativada pelo estado

Rio – Não bastasse o atraso dos salários que atormenta a vida do funcionalismo estadual nos últimos meses, servidores e pensionistas têm sido surpreendidos ao tentarem pegar empréstimos com desconto em folha nos bancos. Há casos relatados à coluna em que o funcionário foi avisado pelos gerentes das instituições financeiras nas agências de que ele está com a margem consignável negativada pelo estado mesmo sem nenhum contrato assinado para ter o crédito na conta.
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Além de atraso no salário, servidores estão sem margem para pegar empréstimos
Reprodução
Muitos servidores apelam para o empréstimo consignado por conta do atraso nos vencimentos. E fazem do consignado, que têm juros mais baixos, a tábua de salvação para poder honrar os compromissos.

Questionada pela coluna, a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) reconheceu que ocorreram situações de negativação. A pasta informou que “devido à publicação do Decreto 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que reduziu a margem consignável a 30% da remuneração do servidor, foram realizados ajustes no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), que ocasionaram alguns problemas no cálculo das margens”.

A secretaria esclareceu, no entanto, que “os problemas foram corrigidos na folha de junho e, desde então, não foi verificada qualquer reclamação”.
RECLAMAÇÃO FORMAL

A pasta orientou os servidores que tiveram problemas a procurarem o Setor de Recursos Humanos de seu órgão de origem. A secretaria informou ainda que caso alguém tenha dúvidas sobre a margem consignável deve fazer reclamação formal no RH, “que encaminhará a solicitação à pasta”. “Caso esteja errada, a Seplag verificará e corrigirá no sistema”, informou por nota.

ATO NA PREFEITURA

Os médicos da rede municipal de Saúde de Duque de Caxias, na Baixada, aprovaram fazer atos públicos em frente à sede da prefeitura e unidades de atendimento. As manifestações ocorrerão, caso o resultado da audiência com o prefeito Alexandre Cardoso e representantes da Secretaria de Saúde não atenda às reivindicações dos servidores.

SALÁRIO PARCELADO

De acordo com o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), que apoia o movimento dos médicos de Caxias, os salários estariam sendo parcelados e o município não teria implantado o Planos de Cargos e Salários. Os servidores querem ainda auditoria nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC).

NOMEAÇÃO E POSSE

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) vai reunir na próxima terça-feira com o chefe de Polícia Civil, Fernando Veloso. Na pauta: nomeação e posse de 284 oficiais de cartório e 84 papiloscopistas formados na Acadepol e que aguardam convocação para trabalhar. O sindicato quer urgência no aproveitamento dos 400 investigadores aprovados no concurso de 2005.

Fonte http://odia.ig.com.br/economia/2016-09-18/coluna-do-servidor-servidores-e-pensionistas-estao-sem-margem-para-emprestimos.html
O DIA

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