MT – Danos Morais – Banco e empresa foram condenados

Mato Grosso – O Banco Panamericano S/A terá que pagar R$ 25 mil de indenização por ter incluído indevidamente o nome de Samuel Gesualdo Gariglio no SPC e na Serasa.

A instituição financeira encaminhou cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e registrou débitos não comprovados provenientes de um contrato nunca celebrado entre as partes.

A decisão é do juiz da Sétima Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, ao confirmar parcialmente em mérito a antecipação de tutela em ação de indenização por danos morais interposta pelo consumidor (344997).

“A jurisprudência é bastante clara, pacífica e uníssona em determinar a indenização por danos morais, todas as vezes que os dados cadastrais de uma pessoa são indevidamente remetidos aos órgãos de restrição de crédito”, afirma.

O magistrado acrescenta que não há prova nos autos de que o consumidor tenha firmado qualquer tipo de contrato com o Banco Panamericano.

Consta na decisão que o valor da indenização será acrescido de juros, a serem calculados a partir da citação, e correção monetária a partir da decisão do mérito.

De acordo com a decisão, o banco terá de pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 20% do valor atualizado da condenação.

TELEFONIA – A Vivo terá que indenizar um morador de Cuiabá que teve o nome inscrito pela empresa no cadastro de proteção ao crédito, apesar de jamais ter contraído qualquer relação comercial com a operadora de telefonia.

O juiz Aristeu Dias Batista Vilella, da Sexta Vara Cível de Cuiabá, condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, que, segundo o magistrado, “implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo autor”.

De acordo com os autos, A.R.A., soube que o nome estava negativado quando tentou obter um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para aquisição da casa própria. O autor da ação argumenta que teve seus documentos extraviados e que os mesmos podem ter sido usados de má fé por terceiros que adquiriram um serviço em seu nome.

“Pondera que provavelmente seus documentos foram utilizados por fraudadores, sem que a parte ré tivesse a cautela para averiguar se o real consumidor era realmente o titular do crediário. Aponta que por tal ocorrência sofreu prejuízo, pois seu nome foi levado ao cadastro de maus pagadores com conseqüente restrição no comércio”.

Assim que verificou que seu nome tinha sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, A.R.A. procurou a empresa de telefonia para solucionar a questão administrativamente, não obtendo êxito.

“Desta forma, clarividente está demonstrada que a inscrição do nome dele junto ao cadastro de maus pagadores se processou indevidamente, devendo por este motivo ser indenizado moralmente por esta atitude”, destacou o magistrado em sua decisão.

Conforme o juiz, o dano causado ao autor da ação é inequívoco, uma vez que a empresa ré, ao inserir o nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, “inúmeros danos foram causados, como por exemplo, restrição de crédito no comércio, dificuldade na obtenção de empréstimo junto a bancos, etc”.

Fonte http://www.diariodecuiaba.com.br/

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Corretores que não pagarem a Contribuição Sindical poderão ter complicações

De acordo com a Circular 447/12 da Susep, as empresas que atuam nos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros, deverão exigir dos respectivos corretores a comprovação do recolhimento da contribuição ou imposto sindical.

Nesse contexto, deve-se observar que a Circular determina que as seguradoras exijam dos corretores de seguros a comprovação da quitação anual da contribuição.

Segundo informações da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), o tributo que é compulsório, serve para custear o sistema confederativo na defesa dos interesses da categoria, sendo que 20% da arrecadação são destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego e integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para conferir as tabelas de cálculo da contribuição Sindical, acesse: http://www.fenacor.com.br/contribuicao-Sindical-2014.asp

Fonte CQCS – Irani Nogueira

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RO – Panamericano deverá pagar R$ 20 mil por descontar indevidamente em aposentadoria

Antônio Alves Cavalcante alegou desconhecimento da origem de relação jurídica com o banco porque não teria contratado o empréstimo que originou os descontos

Porto Velho, RO – O juiz de direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o Banco Panamericano ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais a Antônio Alves Cavalcante; além disso, a instituição terá de restituir pouco mais de mil reais, em dobro, por ter processado descontos indevidos na aposentadoria de Cavalcante. Da decisão cabe recurso.

Alves alegou desconhecimento da relação jurídica com o Panamericano, uma vez que, segundo ele, jamais teria contratado empréstimo junto à empresa. O banco contestou, alegando em juízo a regularidade da contratação, ausência de dano moral e material e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Edilson aproveitou para frisar em sua sentença que o Panamericano sequer apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, e ainda salientou a importância de as instituições financeiras que oferecem este tipo serviço se cercarem de todas as medidas para evitar prejuízos aos clientes.

Confira trecho da decisão e, logo abaixo, o link para a sentença na íntegra.

[…]

O réu, em sua contestação, não nega os fatos. Limitou-se em alegar que o negócio jurídico foi formalizado pelo autor, porém não apresenta o contrato assinado.

Evidente que a prova, no caso em tela, é exclusivamente documental. Assim, cabe ao réu apresentar, juntamente com sua defesa, o contrato que alega ter o autor celebrado, sendo certo que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, não pode arguir eventual cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Consoante já frisado, competia ao Banco fazer a prova de suas alegações, demonstrando que há contrato e que este foi assinado pelo autor, o que não fez (CPC, artigo 333, II).

O Banco deveria ser cauteloso na prestação de seus serviços, cercando-se de todas as medidas para evitar prejuízos aos seus clientes.

Ao disponibilizar este tipo de serviço (empréstimo consignado), assume o risco de causar danos aos consumidores. Tem a obrigação de zelar por estes, valendo-se de todas as formas, para que tais fatos não ocorram. […]

CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA INTEGRALMENTE
http://www.rondoniadinamica.com/uploads/PANA.pdf

 

Fonte http://www.rondoniadinamica.com

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CVM julga ex-presidente do Banco Panamericano no dia 19 de novembro

Executivo é acusado de uso de informação privilegiada e violação do dever de lealdade

O ex-presidente do Banco Panamericano, Rafael Palladino, será julgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no próximo dia 19. O executivo é acusado de uso de informação privilegiada (“insider trading”) e violação do dever de lealdade por ter negociado ações da instituição financeira em meio às negociações de um aporte de R$ 2,5 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

A injeção de recursos foi anunciada em 9 de novembro de 2010, em fato relevante. O objetivo era tentar restabelecer o equilíbrio patrimonial do Panamericano e ampliar a sua liquidez operacional, preservando um bom nível de capitalização.

À época, vieram à tona inconsistências contábeis nas demonstrações financeiras do banco, que escondiam sua real situação patrimonial. As fraudes contábeis encobriam um rombo de R$ 4,3 bilhões. A Gerência de Acompanhamento de Mercado da CVM constatou volume, liquidez e oscilação incomuns das ações do banco e passou a apurar a possibilidade de “insider trading” por seus administradores.
AE
O BC solicitou primeiros esclarecimentos acerca dos problemas contábeis identificados em setembro de 2010
As ações do Panamericano (BPNM4) vinham caindo de forma consistente desde 13 de outubro daquele ano, quando fecharam a R$ 9,01. Na data da divulgação do fato relevante — 9 de novembro, após o fechamento do mercado — o papel fechou a R$ 6,77, com queda de 24,86%. No dia seguinte, continuou despencando (-6,75%).

O Banco Central solicitou os primeiros esclarecimentos acerca dos problemas contábeis identificados em 8 de setembro de 2010. A CVM entende que a partir daí estava vetada a negociação de ações do Panamericano por seus diretores, membros do conselho de administração e qualquer pessoa da companhia envolvida nas negociações com o FGC, o que seria o caso de Palladino.

Em setembro, a CVM fechou um acordo no mesmo caso com Sandra Regina de Medeiros Braga, ex-diretora de controle da holding do Grupo Silvio Santos — então dono do Panamericano. Para encerrar o processo contra ela sem julgamento, a autarquia aceitou a proposta de pagamento de R$ 39,092 mil, quantia equivalente ao dobro da suposta vantagem pecuniária obtida nas operações com as ações do Panamericano.

Em maio, a Justiça Federal decretou o arresto dos bens de 13 ex-executivos denunciados por gestão fraudulenta no Panamericano, entre os quais estava Palladino. A medida visava assegurar um eventual ressarcimento ao Tesouro e a investidores, em caso de condenação ao final da ação penal.

O ex-presidente do Panamericano move um processo trabalhista contra o banco. Ele acusa a instituição de pagar os principais executivos por fora para economizar nos encargos trabalhistas. A causa pode chegar a R$ 30 milhões.

Fonte Agência Estado

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