Margem consignável e suas limitações indevidas

Margem consignável e suas limitações indevidas

A margem consignável é uma limitadora no percentual total que pode ser comprometido na renda do trabalhador, aposentado ou pensionista.

A boa regra econômica determina e orienta o comprometimento de apenas 30% da renda do seu contracheque. Com exceção dos aposentados e pensionista do INSS que podem comprometer até 35% do seu benefício. Essa margem fica dividida em 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito.

Os empréstimos consignados são oferecidos com 72 meses de prazo para pagamento, e na maioria das vezes é um alento para os aposentados e pensionistas que lutam para enfrentar os tempos de crise financeira que assola o país.

De acordo com a Drª. Tatiana Júlio, advogada especialista em direito previdenciário, alguns cuidados precisam ser adotados na utilização destes empréstimos. Segundo a especialista algumas vezes o beneficiário vai ao banco realizar a contratação do empréstimo e é surpreendido com a informação que não poderá utilizar os 30% da sua margem, o que é lei, pois parte dela está comprometida para a Reserva de Margem Consignável.

O que estes beneficiários não tem conhecimento é que na maioria das vezes quando contratam um empréstimo existe no contrato uma clausula mencionando que parte da margem fica restrita para contratação do cartão de crédito e pagamento da fatura.

Além disto, a empresa envia um cartão de crédito para a casa do beneficiário ou o que é ainda pior, embutem no cartão de débito do beneficiário, aquele que ele usa apenas para sacar o benefício previdenciário, a tal reserva de margem consignada.

De acordo com a orientação da Drª. Tatiana Júlio a solução para isto é retirar um detalhamento de extrato junto ao INSS e um histórico de contratação de empréstimo, nestes documentos aparecerão todas as contratações já realizadas no benefício, inclusive se existe reserva de margem consignável e quem a realizou.

Identificando a reserva da margem consignável, o próximo passo é procurar o banco e solicitar a retirada imediata da reserva de margem existente no benefício. Tal pedido não sendo atendido amigavelmente o aposentado/pensionista deverá procurar a justiça para garantir a retirada bem como a devolução dos valores cobrados e demais reparações legais.

Fonte https://noticias.terra.com.br/dino/margem-consignavel-e-suas-limitacoes-indevidas,b9054c21fa18d9d3ce83d07d74f67418ddqlzbun.html

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RO – Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

A facilidade para contratação, a rapidez na liberação do dinheiro e a praticidade do desconto em folha, ou diretamente no benefício previdenciário, das parcelas pactuadas, são alguns dos atrativos que seduzem os servidores.


Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), a fim de evitar o endividamento excessivo dos servidores, o Executivo Municipal por meio da Lei Municipal nº 1059/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações de empréstimos em folha de pagamento contraídos por servidores municipais de Rolim de Moura com Bancos e Instituições financeiras, previu de forma taxativa em seu art. 1º, § 2º, que a soma dos descontos não poderá exceder a 40% da remuneração mensal disponível.

A facilidade para contratação, a rapidez na liberação do dinheiro e a praticidade do desconto em folha, ou diretamente no benefício previdenciário, das parcelas pactuadas, são alguns dos atrativos que seduzem os servidores.

Tal medida, tem por escopo a preservação da família, diante da natureza alimentar e da proteção ao salário esculpido no artigo 7º, inciso X da CF/88. Onde sabiamente ao prever a limitação da margem consignável, tem o intuito de preservar uma parte suficiente do salário do trabalhador, para suprir suas necessidades e de seus familiares.

Entretanto, muitos bancos e instituições não respeitando a legislação têm efetuado descontos que superam o limite de 40% (quarenta por cento), absorvendo quase toda verba salarial e não preservando dessa feita um mínimo suficiente ao sustento do servidor.

Preocupado com essa situação a Administração Municipal limitará a consignar, em folha, apenas a margem de 40%, sobre o salário mensal, somando as vantagens.

Fonte http://www.tudorondonia.com/noticias/margem-de-consignado-descontado-em-salario-de-servidores-municipais-de-rolim-de-moura-nao-podera-ultrapassar-40,247.shtmla

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Servidor pode amortizar despesas de cartão de crédito com empréstimo consignado

Servidor pode amortizar despesas de cartão de crédito com empréstimo consignado


Servidor amortizar despesas cartão crédito empréstimo consignado

Os servidores públicos federais já podem solicitar o empréstimo consignado no limite de 5% de sua remuneração para amortizar despesas feitas com o cartão de crédito. A nova norma decorre da necessidade de adequação da regulamentação até então vigente: Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015, que dispõe sobre o aumento de 30% para 35% do limite de comprometimento de remuneração com consignações. A consignação é o ato pelo qual se faz um desconto de determinado valor na folha de pagamento do servidor público, mediante sua expressa autorização.

Segundo o novo texto, os 5% são de uso exclusivo para pagamento de dívidas e saques feitos por meio de cartão de crédito. Para o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, a medida vai possibilitar que o servidor possa pagar, com juros mais baixos, as dívidas do cartão.

Além do servidor público, o decreto regulamenta a margem consignável dos empregados públicos cuja folha de pagamento seja processada por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape. Esse grupo é composto por servidores do Hospital das Forças Armadas, servidores das empresas estatais dependentes de Tesouro Nacional, entre outros. Para esses empregados, a margem consignável é de 40% e desse total, 5% passa a ser exclusivo para amortização de despesas com o cartão. As mudanças, neste caso, entrarão em vigor dentro de seis meses.

Economia em crise

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, desde o ano passado, o Brasil passa por uma crise econômica que provoca reflexos nocivos na economia. Diante do cenário específico, 2016 não é um ano para maiores comprometimentos financeiros. Ocorre que há sempre as despesas extras, que acabam surgindo de surpresa e não oferecem qualquer alternativa a não ser recorrer a outras fontes de recursos.

“Essa situação se reflete no alto índice de retirada de recursos de fundos de investimento como a poupança. Apenas em janeiro de 2016, por exemplo, R$ 12 bilhões saíram da caderneta de poupança do País. A medida ajudará os servidores a estabilizarem as dívidas contraídas com o cartão de crédito. É fundamental, no entanto, a cautela nos gastos”, observa Jacoby Fernandes.

Fonte http://www.n3w5.com.br/economia/2016/03/servidor-amortizar-despesas-cartao-credito-emprestimo-consignado

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Reajuste de aposentadoria impulsiona a procura por crédito consignado

Reajuste de aposentadoria impulsiona a procura por crédito consignado

Com reajuste de 11,28%, aposentados e pensionistas do INSS já buscam por consignados como alternativa para sair do vermelho

O ano de 2015 foi tumultuado para a economia nacional, com um alto índice de desemprego e os constantes aumentos em tarifas básicas, o brasileiro se viu sem muitas alternativas a não ser entrar no vermelho. “Quem podia, buscou por crédito, mas muita gente, principalmente os aposentados, que possuem uma renda menor, se viram endividados e sem muitas alternativas”, disse Eric Vaz de Lima, diretor executivo da Vazoli Franchising, rede de créditos e financiamentos.

Segundo informações da Previdência Social, baseado no acumulo do INPC /IBGE 2015, 9,9 milhões de aposentados e segurados do INSS, que ganham acima de um salário mínimo, vão receber o reajuste de 11,28%. Com isso o teto previdenciário vai de R$4.663,75 para R$5.189,82. “O consignado sempre foi muito procurado por esse público, pois possui taxas de juros menores, e com o aumento, as procuras pelo consignado tendem a subir, pois a preocupação de muitos é quitar as dívidas”, explicou o diretor da Vazoli.

Aproximadamente 80% dos clientes Vazoli são aposentados e pensionistas, sendo que o diferencial da rede está voltado exatamente para esse público e com atendimento personalizado. “Quando realizamos nossos treinamentos fazemos questão de focar que os clientes não são números, cada um possui a sua necessidade e cada pessoa que entra na loja busca algo diferente. Nosso objetivo é que eles saiam satisfeitos e com o problema solucionado”, contou Vaz de Lima.

Além de vir se destacado no mercado financeiro como a franquia de créditos que mais cresce no Brasil, a Vazoli Franchising também vem ganhando força no mercado de franquias, sendo considerada a terceira melhor rede para se investir pela revista pequenas Empresas Grandes Negócios em 2015. “Ficamos muito felizes com esse reconhecimento, é sinal que estamos realizando um serviço bem feito, tanto para nossos franqueados como para nossos clientes”, falou Eric.

Sobre a Vazoli Franchising:

Fundada em Severínia, no interior de São Paulo, a Vazoli Franchising atua no segmento de serviços financeiros e intermediação de negócios (empréstimos e financiamentos) desde 2008. O diretor e fundador da Vazoli Franchising, Eric Vaz de Lima, atuava como bancário e enxergou no franchising a oportunidade de ter a própria empresa. Em 2011, consolidou a marca com então 10 unidades em funcionamento e Vazoli entrou para o sistema de franchising. Com pouco mais de quatro anos como rede de franquia, a Vazoli possui mais de 90 unidades espalhadas pelas principais cidades do Brasil.

Fonte/Autor por: Fatos&Ideias Comunicação Publicado em Seguros
Fonte http://www.segs.com.br/seguros/1722-reajuste-de-aposentadoria-impulsiona-a-procura-por-credito-consignado.html

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Com 10% do FGTS mais multa, trabalhador poderá ter crédito

Com 10% do FGTS mais multa, trabalhador poderá ter crédito

São Paulo – O governo Dilma deve usar o FGTS para garantir o crédito consignado, conforme antecipado no blog Direto da Fonte, por Sonia Racy na semana passada.

A fórmula, segundo nota divulgada nesta quarta-feira, 27, no blog, está praticamente pronta, dependendo de alguns detalhes jurídicos.

Na proposta, o trabalhador terá direito a disponibilizar 10% do que tem depositado no seu fundo, somados aos 40% de multa por ter sido despedido, como garantia ao financiamento que está contratando.

Exemplo: com R$ 40 mil na sua conta de FGTS, o tomador de crédito pode usar junto ao banco ou agente financiador R$ 4 mil como garantia mais o valor da multa de R$ 16 mil. Um total de R$ 20 mil.

A não ser que entre alguma pedra hoje neste caminho, o anúncio da medida será feito amanhã durante a reunião do Conselhão em Brasília. Crédito pode chegar a R$ 8 bilhões.

Sonia Racy, do Estadão Conteúdo

Fonte http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/com-10-do-fgts-mais-multa-trabalhador-podera-ter-credito

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Espírito Santo – Prazo para pagamento de consignado é ampliado no ES

Prazo para pagamento de consignado é ampliado no ES

Servidores do estado vão ter seis anos para o pagamento.
Prazo anterior para quitar as dívidas era de quatro anos.

Luísa Torre – De A Gazeta

O prazo para pagamento de empréstimos consignados aumentou para os servidores, ativos e inativos, do governo do estado do Espírito Santo. Os servidores vão poder pagar suas dívidas em até seis anos, dois a mais do que o prazo anterior, que era de quatro anos.
Seguindo o que foi definido pelo governo federal, o percentual descontado com empréstimos permaneceu com o limite de 35%, sendo que, desse valor, 5% é destinado para amortizar despesa com cartão de crédito ou débito.
A medida segue o exemplo de outros estados brasileiros, que também ampliaram o prazo para o pagamento das dívidas, como a prefeitura do Rio de Janeiro e o governo de São Paulo, onde os prazos subiram de seis para 10 anos e de cinco para oito anos, respectivamente

Enquanto paulistas e cariocas colocam a culpa na crise, em uma tentativa de socorrer servidores públicos endividados, a subsecretária de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Sandra Helena Bellon, ressalta como o aumento vai beneficiar o servidor.
“A ampliação do prazo possibilita a redução das parcelas mensais e aumenta o acesso dos servidores ao empréstimo consignado”, diz.
De acordo com a Seger, podem fazer empréstimo consignado os servidores, civis e militares, ativos, inativos ou pensionistas do Poder Executivo do Estado, um universo de cerca de 70 mil pessoas.
As operações de empréstimo pessoal, explicou Sandra, têm suas taxas máximas fixadas e revisadas nos limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), do INSS. Ou seja, para empréstimo pessoal, o percentual máximo é de 2,34% e para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa limite é de 3,36%.

Sindipúblicos
Para Haylson de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos no Estado (Sindipúblicos), a medida é boa num primeiro momento mas tende a ser ruim para os servidores em longo prazo. Ele conta que, assim como muitos servidores, também usa o crédito consignado.
“São poucos servidores que não têm empréstimos. Essa ampliação é boa porque ajuda o servidor que está desesperado. Mas a longo prazo, vira uma bola de neve. O que leva o servidor recorrer a esse mecanismo é o arrocho salarial”, explica.
Ele acredita a ampliação dos prazos é uma forma de compensar a falta de aumento salarial em 2015. “Como em 2015 o governo não deu aumento, ele criou esse mecanismo para compensar. Mas vai estender para mais longe a dívida. Se num primeiro momento desafoga, é uma bola de neve. Com a alta dos juros, o servidor vai perder mais uma vez”, diz ele.
Haylson ainda usa seu exemplo. Como a maior parte dos servidores, ele trocou a dívida do cartão pelo consignado. “Comprei uma dívida mais barata. Mas não renegociei o prazo. Não quero ficar eternamente no sistema financeiro”, diz.

Fonte http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/01/prazo-para-pagamento-de-consignado-e-ampliado-no-es.html

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Portanto se seu CPF foi negativo pelo CREDINFO POSTAL, procure o banco ou uma agência dos Correios e se informe sobre a origem desta negativação. Nós não temos condições de ajuda-lo, já que desconhecemos a origem deste serviço.

Então o site www.credinfo.com.br nunca foi um sistema de consulta cadastral e nem será. É apenas um site que oferece um software para download para correspondentes calcularem suas comissões de propostas.

É apenas uma coincidência dos nomes, enquanto este site chama-se Credinfo.com.br, o serviço de consulta cadastral, onde provavelmente negativou seu CPF, chama-se CREDINFO POSTAL.