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Empréstimo não pode ser anulado com interdição sem registro

Empréstimo não pode ser anulado com interdição sem registro

Princípio da Boa Fé

Embora a lei proteja os interesses das pessoas incapazes para atos da vida civil, esta proteção não garante que elas se beneficiem às custas de terceiros que agem de boa-fé. Assim, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou improcedente ação que pedia, além da anulação do negócio jurídico para quitação de empréstimo, a devolução em dobro do que foi pago e reparação por danos morais.

As decisões de primeiro e segundo graus demonstraram que a instituição financeira não poderia ser punida por autorizar empréstimo sem saber que o autor estava interditado desde 1984. Isso porque o curador ainda não havia feito registro da interdição em cartório — como exige a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), em seu artigo 97. Além disso, o incapaz continuou celebrando negócios jurídicos — o empréstimo contestado foi contratado para pagar dívida anterior.

O juiz Roberto Carvalho Fraga, titular da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, apontou que o banco concedeu o empréstimo, acreditando nas informações de que dispunha, pois não podia exigir um documento que sequer existia. Tornou, assim, legal e regular a negócio, já que a boa-fé é presumida, conforme o Código Civil.

O juiz observou que o curador do incapaz ajuizou a ação em setembro de 2013 e, dois meses depois, nova ação para pedir a expedição de ofício à 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Neste novo processo, informou que o curatelado firmou negócios de natureza civil e comercial, sem a representação necessária.

Em despacho, o juiz da 8ª Vara disse que não era preciso ajuizar nova ação, pois se tratava de simples expedição de ofício, declinando competência para a 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão — onde tramita o processo de interdição do curatelado.

“Observe-se que mediaram apenas dois meses entre a propositura de uma e de outra demanda, sendo duvidoso o fato de o curador desconhecer, por completo, o procedimento do curatelado, pois na inicial da presente a causa de pedir diz com a não realização de qualquer transação com a parte ré, e não com a nulidade da avença, ante a condição de interdito”, escreveu na sentença.

Enriquecimento ilícito
O relator da Apelação na 9ª Câmara Cível, desembargador Eugênio Facchini Neto, escreveu no acórdão que invalidar o acordo celebrado seria um ‘‘permissivo legal’’ para o enriquecimento ilícito do autor. Além disso, a “incapacidade” do autor não era algo prontamente reconhecível por terceiros.

“Caso fosse realmente incapaz, não poderia ele ter conta pessoal em estabelecimento bancário, movimentando-a abertamente, sem que o seu curador disso tivesse conhecimento. Além disso, não se pode olvidar que à sentença de interdição não foi dada a devida publicização, o que leva à compreensão de sua ineficácia erga omnes [que vale para todos], exata condição a torná-la oponível contra terceiros de boa-fé.”

Conforme o relator, a razão da publicidade da sentença é evidente: como são inválidos os atos e negócios jurídicos praticados por incapazes sem a devida representação ou assistência, a lei impõe a maior publicidade possível ao ato judicial de decretação da incapacidade para proteger os interesses de terceiros. A previsão consta nos artigos 104, inciso I; 166, inciso I; e 171, inciso I, do Código Civil.

Encerrando o voto, Facchini citou precedente da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O instituto da interdição visa a proteger o incapaz, e não a servir de escudo para o locupletamento indevido do interdito ou de seus familiares. Ainda: o direito e [a] Justiça não toleram e devem coibir, onde quer que se apresente, o enriquecimento a dano de terceiro, mesmo que o beneficiário seja incapaz, amental, criança, órfão ou viúva desvalida”.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte Jomar Martins – http://www.conjur.com.br/2017-abr-03/emprestimo-nao-anulado-base-interdicao-registro

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BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

Os descontos superaram o limite de 30% da remuneração e ocasionaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

Reprodução: fotospublicas.com
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. por ter descontado valores creditados a mais no salário diretamente na conta corrente de um empregado. No entendimento da Turma, o desconto teria de ser feito no salário, respeitando-se o limite de 30% da remuneração (Lei 10.820/03), uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.
O bancário – que à época do ajuizamento da ação se encontrava afastado em licença previdenciária – recebia do BB uma complementação de auxílio-doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entre 2009 e 2010, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS, e, ao constatar as irregularidades, debitou os valores na conta do empregado de uma única vez.

O bancário requereu indenização por danos materiais e morais alegando que o desconto, de cerca de R$ 16 mil, causou transtornos de ordem pessoal e financeira. O banco, por sua vez, argumentou que o empregado sabia que os valores foram pagos a maior e deveriam ser restituídos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou improcedente os pedidos do bancário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu apenas a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6 mil, por considerar que os descontos, feitos de maneira inesperada e em montante superior a 30% da remuneração, causaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

TST

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso do bancário ao TST, acrescentou à condenação a indenização por danos morais, também no valor de R$ 6 mil. Para o ministro, o ato do banco, independentemente de culpa concorrente do empregado (que sabia do pagamento a maior) ou da necessidade de compensação dos valores, causou-lhe prejuízos como a devolução de cheques não compensados e sua inscrição em cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com o relator, o dano resultou da conduta irregular do Banco do Brasil, que, “na condição de empregador, se julgou autorizado a realizar descontos diretamente da conta corrente, e não sobre a remuneração devida, em total desacordo com a hipótese prevista com o artigo 462 da CLT”. “Os valores existentes na conta corrente, ainda que esse seja empregado do banco reclamado, não pertencem à instituição financeira, sendo totalmente incabível a retenção verificada nos autos, sob pena de caracterizar apropriação indébita”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: 581-13.2011.5.10.0006

Fonte TST
Fonte http://www.jornaljurid.com.br/noticias/bb-vai-indenizar-bancario-que-sofreu-descontos-salariais-diretamente-na-conta-corrente

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Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Valor deveria ser retirado diretamente do salário, mas Estado tem atrasado os vencimentos. Votação do projeto de lei é prevista para esta terça (21) na Alerj.


Em fevereiro, servidores do estado protestaram em frente à Alerj. Assembleia vota fim do desconto nesta terça. (Foto: Henrique Coelho)
Um projeto de lei previsto para ser votado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode proibir que instituições bancárias descontem da conta de servidores (ativos e inativos) valores relativos a empréstimos consignados.
O projeto é do deputado André Ceciliano (PT). De acordo com a proposta, os valores deveriam ser descontados diretamente do salário dos servidores. Mas, com a crise vivida pelo Estado e os frequentes atrasos de pagamento dos vencimentos, o desconto vem sendo feito diretamente na conta – quando não nos dois: na conta e no salário.
“Como o estado não tem efetuado os repasses dos valores descontados dos servidores às instituições financeiras, as mesmas tem se valido de cláusulas contratuais que permitem o desconto automático em conta dos valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros de mora”, diz Ceciliano.
“Assim, o servidor acaba por efetuar o pagamento em duplicidade, com o desconto em seu salário e em sua conta corrente”, pondera.
O texto será votado em regime de urgência, em discussão única. Ou seja, se aprovado pela maioria dos 70 deputados, vai à sanção do governador Luiz Fernando Pezão em 15 dias úteis.
O que diz o projeto?
“As instituições financeiras do estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de descontar automaticamente das contas correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando o desconto já tiver sido realizado na respectiva folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, aposentados e pensionistas”, diz o documento.

Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/desconto-de-emprestimo-consignado-em-conta-de-servidores-do-rj-pode-ser-proibido.ghtml

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Juiz condena banco a indenizar servidor e absolve Consignum

Juiz condena banco a indenizar servidor e absolve Consignum


Ricardo Sobrinho excluiu responsabilidade de empresa e mandou banco indenizar servidor

Justiça de Cáceres condenou banco e absolveu empresa de consignados

O juiz Ricardo Alexandre Sobrinho, da 3ª Vara Cível de Cáceres, condenou o Banco BMG e a MLN Assessoria a pagar R$ 5 mil em danos morais ao servidor público estadual D.P.G.F por cobrança de dívida contraída por meio de fraude, além de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

A sentença também considerou improcedente a acusação que pesava contra a empresa Consignum, de que teria se omitido quanto à fraude.

Na ação, o servidor narrou que recebeu ligação não identificada no dia 15 de setembro de 2010, em que o interlocutor lhe questionou se teria sido bem atendido pelo BMG e se estaria satisfeito com o empréstimo firmado no valor de R$ 29.413,65. Estranhando a ligação, disse não ter realizado qualquer empréstimo.

Além das cobranças indevidas, o servidor descreveu que também tomou conhecimento de que foi aberta em seu nome uma conta corrente no Banco Bradesco, onde provavelmente o valor teria sido sacado.

A decisão foi embasada na Instrução Normativa nº 006/09, que descreve como competência das instituições financeiras a obrigação de analisar documentos e arquivar os contratos firmados com e os servidores.

“Conforme demonstrado pela requerida, a mesma tem a responsabilidade restrita à gerência da margem consignável dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, não interferindo nas atividades contratuais. A fraude demonstrada nos autos não teria sido praticada no âmbito de atuação da requerida, mas apenas na sede de atendimento da pessoa jurídica que atuou em representação do Banco BMG”, diz trecho da sentença.

Caso semelhante

A Consignum informou que vai recorrer da decisão proferida em fevereiro deste ano, de um caso semelhante, em que o magistrado Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, entendeu que a empresa teve responsabilidade nos descontos indevidos referentes a um suposto empréstimo contraído pela servidora pública no Banco BMG, em 2012, arbitrando uma indenização por dano moral de R$ 18 mil.

Outro caso similar ocorreu na capital, pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que avaliou em seu julgamento, publicado no Diário da Justiça no dia 8 de março deste ano, que a Consignum não é parte legítima para constar no polo passivo de uma ação movida pelo servidor D.S.B.

Segundo a magistrada, “não há como a segunda requerida (Consignum) figurar na ação, vez que não firmou o contrato e tão pouco é responsável pelo valor da dívida”.

Fonte http://www.midianews.com.br/judiciario/juiz-condena-banco-a-indenizar-servidor-e-absolve-consignum/291526

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Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado

Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado


Cliente que perdeu inscrição em programa habitacional será indenizado em R$ 20 mil

Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco Financiamentos pague R$ 20 mil – a titulo de dano moral – a uma pessoa que perdeu a chance de ser contemplada com o programa habitacional “minha Casa, Minha Vida”, por estar com o nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC).

Segundo o entendimento da câmara o caso, em especial, teria provocado sofrimento extra ao requerente, pois lhe privou de conquistar sonho da casa própria.

“As angustias sofridas pelo ofendido quando, pretendendo se inscrever na ‘minha casa, minha vida’, sonho de todo brasileiro da classe mínima, deve ser vista com grande dose de sofrimento moral. O valor de R$ 20.000,00, para este caso extraordinário, está dentro do previsto, embora não negue certa dose de subjetivismo, devendo ser mantida a sentença recorrida”, destacou.

A ação foi proposta após o requerente ter seu nome incluso no SPC, mesmo sem ter contraído a divida, ou aberto conta na instituição financeira. O autor da ação explicou que no mês de outubro de 2013 foi surpreendido ao ter seu cadastro no programa ‘Minha Casa Minha Vida’ suspenso, por estar com seu nome negativado.

Segundo relato do requerente, ele ficou sabendo da existência de um financiamento em seu nome na monta de R$ 35 mil. A partir dai, pediu a inexigibilidade do débito junto ao banco, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40 salários mínimos, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os pedidos fora deferidos pelo juiz de primeira instância e mantidos pelo TJMT.

Fonte http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/bradesco-e-condenado-por-negativar-nome-de-cliente-contemplado

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PR – Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de cliente

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de cliente

Agência Banco do Brasil

Justiça determinou o pagamento de indenização material de R$ 22.150,00, além de R$ 2.250,00 relativos a alugueis de carro e R$ 10 mil por danos morais

Na contestação, a instituição bancária sustentou ser legal a cobrança de tarifas acumuladas no período que a conta ficou inativa
O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar ilegalmente tarifa de conta corrente inativa de um empresário de Cascavel, no Ceará. Em 2012, o cliente havia contratado um seguro para veículo e, para efetuar o pagamento das parcelas, ativou uma conta corrente no Banco do Brasil, que estava desativada há dois anos. No momento da ativação, ele foi informado de que não existia débito vinculado à conta.

Antes do vencimento da primeira parcela, o empresário fez o depósito do valor. Alguns dias depois, precisando dos serviços da seguradora, ele teve seu pedido negado por falta de pagamento. O valor que havia sido depositado na conta foi debitado pelo banco para pagar tarifas bancárias referentes aos períodos de inatividade da conta. O cliente requereu indenização moral e material.

Para o juiz auxiliar que decidiu a causa, Magno Rocha Thé Mota, da 1ª Vara da Comarca de Cascavel, “a não utilização da conta corrente não pode ensejar a cobrança de tarifa de manutenção, até em razão da não prestação efetiva de nenhum serviço pela instituição financeira que lastreasse a taxação, independentemente de pedido formal de cancelamento”.

Na contestação, a instituição bancária sustentou ser legal a cobrança de tarifas acumuladas no período que a conta ficou inativa. Em função disso, requereu a improcedência da ação. Ao julgar o caso, o magistrado determinou o pagamento de indenização material de R$ 22.150,00, referentes ao valor do veículo, além de R$ 2.250,00 relativos a alugueis de carro. Terá de pagar ainda R$ 10 mil a título de danos morais.

Fonte http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/online/banco-do-brasil-e-condenado-a-pagar-r-34-4-mil-por-descontar-dinheiro-de-cliente-1.1620330

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TRT-SC determina que Banco do Brasil feche postos de atendimento fora de agências em todo o país

TRT-SC determina que Banco do Brasil feche postos de atendimento fora de agências em todo o país

Agência Banco do Brasil

Decisão em primeiro grau é baseada em alegação de terceirização da atividade fim. Banco ainda não foi notificado e cabe recurso

O juiz Valter Tulio Amado Ribeiro, da Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região, em Santa Catarina, determinou, na noite da última quinta-feira, o fechamento das agências correspondentes do Banco do Brasil em todo o país. O pedido foi baseado na alegação de que os contratos firmados com os colaboradores que atuam nestes postos, localizados, em geral, em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, seriam uma terceirização da atividade fim do banco, o que é proibido por lei.

A ação foi movida por uma mulher que trabalhou em um posto de atendimento do Banco do Brasil até 2014. Ela alega que, mesmo sendo contratada por outra empresa, como caixa terceirizada, desempenhava funções idênticas às dos funcionários do banco, que, por determinação legal, são admitidos por concurso. O advogado responsável pelo pedido, Allexsandre Gerent, afirma que o modelo de contratação por terceirização observado nas agências correspondentes é uma fraude.

– Parece uma agência do Banco do Brasil, mas não é. O cliente nem sabe. E os trabalhadores não têm nenhum dos direitos que os concursados têm – explica Gerent.

Na decisão, o juiz determina que o banco “abstenha-se de delegar sua atividade fim a lojas, postos e agências correspondentes, com a finalidade de desenvolver tarefas de sua atribuição como entidade bancária vinculada ao Banco Central do Brasil”. O descumprimento da ordem acarretaria multa de R$ 1 milhão por dia.

As agências regulares do Banco do Brasil não são atingidas pela decisão, ou seja, seguirão abertas e sem restrições no atendimento. Procurado, o banco afirmou que ainda não foi notificado. Cabe recurso.

Fonte Diário Catarinense
Fonte http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/04/trt-sc-determina-que-banco-do-brasil-feche-postos-de-atendimento-fora-de-agencias-em-todo-o-pais-5778906.html

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MS – Financeira é condenada a pagar R$ 13 mil a cliente cobrada irregularmente

MS – Financeira é condenada a pagar R$ 13 mil a cliente cobrada irregularmente

Uma financeira de Naviraí – cidade localizada a 366 km de Campo Grande – foi condenada pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a pagar R$ 10 mil por danos morais e outros R$ 3 mil por danos materiais para uma cliente, confirmando decisão já tomada em primeira instância.

De acordo com os autos, a autora da ação sofreu durante três meses cobrança indevida, recebendo notificação extrajudicial sob a ameaça de ser ajuizada uma ação de busca e apreensão referente a uma dívida já quitada.

No recurso, a empresa alega que a condenação, quando sucumbente, se limita ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e que os honorários convencionados entre as partes não constituem dano material passível de indenização.

A BV também afirmou que na data em que houve a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, a empresa não registrou nenhum pagamento, razão pela qual não há o que se falar em dano moral, requerendo então minoração do valor definido para danos morais.

Porém, os desembargadores não acataram os pedidos da empresa, mantendo o já definido anteriormente pela Justiça.

Fonte http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/bv-financeira-e-condenada-a-pagar-rs-13-mil-a-cliente-cobrada-irregularmente – Nyelder Rodrigues

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AL – Banco do Brasil é condenado a pagar quase R$ 25 mil a correntista por saque indevido

AL – Banco do Brasil é condenado a pagar quase R$ 25 mil a correntista por saque indevido

Cliente afirmou não haver sacado ou autorizado a retirada de dinheiro de sua conta; decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (4)

O Banco do Brasil terá que pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, e de R$ 4.825,00, por danos materiais, a uma cliente que teve desconto indevido na conta corrente. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (4), é do juiz Ayrton de Luna Tenório, da 1ª Vara Cível de Maceió.

De acordo com os autos, houve desconto de R$ 4.825,00 da conta da cliente, valor referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A correntista afirmou que nunca sacou ou autorizou que sacassem a referida quantia. Disse ainda haver tentado, por diversas vezes, resolver o problema junto ao banco, mas sem sucesso.

A instituição financeira sustentou que não tem qualquer tipo de responsabilidade quanto ao saque realizado na conta da autora, tendo em vista que foram utilizadas as informações pessoais e bancárias da cliente, como senha eletrônica numérica e alfabética, e o cartão da conta corrente, descaracterizando a existência de fraude ou estelionato.

Para o magistrado, o fato de a ré alegar que não tem como informar se foi efetivamente a autora que realizou o saque não afasta a sua responsabilidade quanto ao dano ocorrido. “A negociação de contratos e serviços é responsabilidade da empresa fornecedora, que possui o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado e, por isso, deve obrar com cautela na condução de suas atividades financeiras”, afirmou Ayrton de Luna Tenório, ressaltando que “aquele que obtém proveito econômico em sua atividade torna-se responsável pelos riscos a ela inerentes”.

Matéria referente ao processo nº 0714532-50.2013.8.02.0001

Fonte: TJAL
Fonte http://www.alagoas24horas.com.br/958314/banco-brasil-e-condenado-pagar-quase-r-25-mil-correntista-por-saque-indevido/

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RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância que havia enquadrado uma ex-funcionária nessa categoria. Com isso, a trabalhadora deverá receber as diferenças relativas à carga horária e aos benefícios devidos aos financiários.

A trabalhadora contou na ação que foi contratada pela loja, mas oferecia aos clientes os produtos financeiros de uma empresa do mesmo grupo econômico. Por isso, ela pedia o reconhecimento de vínculo com a financeira, assim como e os direitos especiais concedidos aos financiários, como a jornada de seis horas.

A 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, por entender que a trabalhadora foi contratada pelo comércio e exercia sua atividade dentro de uma loja da rede. Segundo a sentença, a outra empresa do grupo não pode ser considerada uma instituição financeira, pois não é controlada pelo Banco Central. Além disso, não se trata de sociedade anônima, como determina o artigo 17 da Lei 4595/64, que trata do sistema financeiro nacional.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar recurso da funcionária, reformou a decisão e condenou as duas empresas por fraude na terceirização e sonegação de direitos pertencentes aos financiários. A corte entendeu que a financeira fazia todo o atendimento relativo a seus produtos por intermédio de trabalhadores contratados pela loja. De acordo com o acórdão, essa intermediação é ilícita, pois as atividades exercidas pela vendedora se inserem no objeto social da financeira.

As rés recorreram ao TST. Argumentaram que a funcionária apenas abordava os clientes e recolhia dados pessoais, mas não fazia qualquer tarefa de análise e aprovação de crédito. Porém, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, não acolheu a explicação.

Para a ministra, o reconhecimento do vínculo com a financeira e dos consequentes direitos previstos nas normas coletivas dos financiários decorre da constatação de que os serviços prestados realmente se inseriam nas atividades da instituição financeira. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10103-95.2013.5.01.0054

Fonte http://www.conjur.com.br/2016-fev-24/oferecer-cartoes-emprestimo-atividade-instituicao-financeira

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RS – Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário

RS – Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário

Em decisão monocrática, a Desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, concedeu pedido de um cliente que reclama dos juros de um empréstimo contraído junto ao Itaú Unibanco em novembro de 2015. A taxa anual cobrada pelo banco é de 168%, quando, segundo o autor da ação, deveria se limitar a 84,9%. Na mesma ação, o cliente pede a vedação de inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito.

Decisão

A magistrada entendeu que, por não estar clara a natureza do contrato, a operação deve ser designada como empréstimo pessoal não consignado. Mencionou que a taxa média de juros remuneratórios fica em torno 120,4% ao ano, conforme média indicada pelo Banco Central do Brasil.

Na análise da Desembargadora verifica-se que o percentual, comparado ao aplicado pelo banco, extrapola em muito a média de mercado.

“Considerando que se trata de abusividade no período contratual, alegação verossímil, e havendo o fundão receio de dano grave, cabível a antecipação de tutela, justificada, também, pelo pedido de depósito dos valores incontroversos”.

Assim, ficou o cliente autorizado a depositar em juízo, mensalmente, os valores referentes à taxa média de 120,4%. O Itaú Unibanco fica ainda vedado de incluir o cliente em cadastros restritivos de crédito.

Proc. 70068272939

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TJRS.

Fonte http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=112995&nome=Liminar%20determina%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20juro%20em%20empr%C3%A9stimo%20banc%C3%A1rio

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DF – Itaú encerra conta-corrente de cliente sem dar motivos e é condenado na Justiça

DF – Itaú encerra conta-corrente de cliente sem dar motivos e é condenado na Justiça


Banco pagará indenização por danos morais Foto: Edilson Dantas / O Globo

O Itaú terá que indenizar uma correntista que teve a conta encerrada sem qualquer justificativa. A mulher já era cliente há 20 anos do banco e receberá R$ 3 mil por danos morais. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Em sua defesa, o a instituição financeira argumentou que não há lei que o obrigue a manter relação jurídica com quem não lhe interessa. O Itaú também ressaltou que adotou as cautelas necessárias para o regular encerramento da conta, tendo inclusive avisado a cliente e emitido ordem de pagamento em seu favor, com o saldo disponível na conta.
O juiz responsável pelo caso avaliou que o banco desrespeitou o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.
Segundo o magistrado, ficou claro “que a autora mantinha movimentação financeira razoável em sua conta, bem como cumpria regularmente suas obrigações contratuais, razão pela qual não há de se falar que o banco agiu no exercício regular de seu direito”. Além disso, o encerramento abrupto causou prejuízos à cliente, que precisou reorganizar a administração das suas finanças.

Fonte http://extra.globo.com/noticias/economia/itau-encerra-conta-corrente-de-cliente-sem-dar-motivos-e-condenado-na-justica-18706921.html

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Ceará – Cliente deve receber R$ 20 mil do Bradesco por cobrança indevida

Ceará – Cliente deve receber R$ 20 mil do Bradesco por cobrança indevida

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A a pagar R$ 20 mil de indenização moral para servidor público que recebeu cobrança após quitar débito. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Para o magistrado, “restou provado haver o servidor pago a dívida, sem que o banco-réu houvesse requerido a extinção do processo respectivo, por isso, a reparação por dano moral”.

Segundo os autos, em fevereiro de 2008, o servidor realizou empréstimo com o Bradesco para financiamento de veículo automotivo. Após a quitação da dívida, a instituição prosseguiu com uma ação de busca e apreensão, como se o empréstimo não tivesse sido pago.

Por isso, diante da cobrança ilegal, o consumidor ajuizou ação contra o banco requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a instituição financeira sustentou que agiu dentro do estrito dever legal. Também defendeu que o cliente não comprovou o abalo patrimonial sofrido, inexistindo assim dano a ser reparado.

Em junho de 2015, o juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bradesco a pagar R$ 20 mil de indenização moral.

Inconformados com a decisão, empresa e servidor apelaram (nº 0131265-61.2015.8.06.0001) no TJCE. O banco pleiteou ser absolvido da condenação ou a redução do valor arbitrado. Já o consumidor alegou que a quantia estipulada é desproporcional e solicitou uma indenização maior.

Ao julgar o recurso na última segunda-feira (25/01), a 3ª Câmara Cível manteve integralmente a decisão de 1º Grau, seguindo o voto do desembargador Gladyson Pontes. “Estão bem aplicados na sentença os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a não merecer reparo o valor da condenação imposta”.

Fonte http://www.tjce.jus.br/noticias/cliente-deve-receber-r-20-mil-do-bradesco-por-cobranca-indevida/

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