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Dinheiro rápido e barato: Crédito consignado é mais ?atrativo que empréstimo pessoal

Dinheiro rápido e barato: Crédito consignado é mais ?atrativo que empréstimo pessoal


Em Itajaí, a AC Cred é uma das agências credenciadas para operar o empréstimo consignado

A oferta é sedutora: dinheiro com pouca burocracia, com liberação rápida e, o mais importante, com juros muito baixos. As vantagens do chamado crédito consignado são muito superiores aos empréstimos convencionais, praticados pelas instituições bancárias, o que facilita a vida de quem precisa de dinheiro rápido e barato.
Cristiano dos Santos, proprietário da AC Cred, agência que opera empréstimos consignados, diz que uma das principais vantagens desse tipo de crédito é justamente o valor dos juros. “A taxa de juros é bem mais em conta do que um empréstimo pessoal”, afirma.
Em média, os juros de um crédito consignado giram em torno de 2,10% ao mês. Que é menos da metade do conhecido CDC, o crédito direto ao consumidor, praticado por banco ou grandes redes de varejo (veja tabela comparativa abaixo).
O proprietário da AC Cred explica que os juros do crédito consignado conseguem ser baixos porque os bancos credores têm a garantia de que receberão o que foi liberado, já que o pagamento das parcelas é feito através de desconto direto nas folhas de pagamento.
Por isso, em geral, os consignados são feitos para aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. No caso da AC Cred, ressalta Cristiano, além dos aposentados, barnabés do estado e de órgãos federais podem fazer o empréstimo.
Os prazos de pagamento dos empréstimos consignados também costumam ser amplos. No caso de aposentados e pensionistas do INSS, chega até seis anos. Para servidores do estado e de órgãos federais, é ainda maior: oito anos. Em todos os casos, quem pede o dinheiro emprestado pode comprometer até 30% de sua renda.
Outra vantagem do consignado, diz Cristiano, é a facilidade de obter o empréstimo. “Não tem consulta no CPC ou no Serasa e não precisa deixar nada em garantia”, afirma. Por isso, o crédito consignado é muito mais desburocratizado e acaba saindo num tempo menor que um empréstimo comum bancário.

Agência credenciada
O empresário indica que as pessoas procurem sempre agências que tenham escritório físico e sejam credenciadas pela Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps). “E é muito importante que as pessoas não entreguem seus dados por telefone para evitar caírem em golpes”, alerta.
O dono da AC Cred ainda lembra que é possível refinanciar as dívidas do empréstimo consignado e até mesmo fazer a “portabilidade”, que é mudar de uma instituição bancária credora para outra, procurando juros mais baratos. No caso da AC Cred, por exemplo, são 12 bancos que estão à disposição dos clientes.
A AC Cred tem quatro escritórios físicos na região. O central fica na rua Olímpio Miranda Júnior, 137, no centro de Itajaí. O outros são em Navegantes (Av. Santos Dumont, 136, centro); Penha (Rua Antônio Joaquim Tavares, 237, centro); e Barra Velha (Rua Paraná, 457, centro).

 

Comparação entre consignado e CDC
Instituição Taxa de juros
AC Cred 2,10%
Banco do Brasil* 5,81%
Bradesco* 6,54%
Caixa Econômica Federal* 5,71%
Itaú* 6,43%
Safra * 5,90%
Santander* 7,99%

Fonte http://diarinho.com.br/noticias/economia/dinheiro-rapido-e-baratocredito-consignado-e-mais-%E2%80%A8atrativo-que-emprestimo-pessoal/

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Em 9 dias, fraude em posto bancário desviou mais de R$ 500 mil, diz polícia

Em 9 dias, fraude em posto bancário desviou mais de R$ 500 mil, diz polícia

Quantia equivale a 800 boletos que deveriam ter sido pagos este mês.

Nova proprietária teria usado cofres da empresa para esconder dinheiro.

Thays Estarque – Do G1 PE


Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri) investiga fraude (Foto: Artur Ferraz/G1)
Em apenas nove dias, uma ação fraudulenta em uma correspondente bancária no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, desviou mais de R$ 500 mil dos moradores do distrito de Ponte dos Carvalhos. A quantia equivale a 800 boletos que deveriam ter sido pagos no início deste mês, de acordo com a Polícia Civil.
Em depoimento, na manhã desta terça-feira (27), a dona do posto de pagamentos alegou que também foi engada. Segundo o delegado de repressão ao estelionato, Rômulo Alves, ela repassou o ponto comercial devido problemas financeiros, mas não formalizou o contrato. A nova proprietária teria usado dois dos três cofres do estabelecimento para esconder o dinheiro entregue pelos clientes.

De acordo com o delegado, a dona do estabelecimento tinha a autorização para atuar como correspondente bancária do Banco do Brasil há dois anos. Em agosto deste ano, no entanto, ela resolveu anunciar a correspondente em um site de comercio virtual.
“Foi quando surgiu uma mulher, dizendo que era da Paraíba. Ela se interessou pelo negócio e queria conhecer a empresa. Inclusive, esteve no Recife três vezes. Na última, efetuou um pagamento de R$ 20 mil e apresentou uma minuta de um contrato. Nele, garantia que pagaria o restante, R$ 15 mil, em 30 dias”, afirmou o delegado.
Delegado Rômulo Alves (Foto: Thays Estarque/G1)
Dona foi ouvida pelo delegado Rômulo Alves na
manhã desta terça-feira (Foto: Thays Estarque/G1)
A partir desse acordo informal, a suspeita já começou a atuar como nova proprietária. Ela teria proibido que os funcionários mantivessem qualquer vínculo com a antiga dona.
“Essa nova proprietária disse aos funcionários que estaria implantando um novo sistema. Além de operar com o Banco do Brasil, trabalharia com o Santander”, relatou o delegado. Ele disse que a mulher ainda imprimia falsos comprovantes com a logomarca do Santander. “Ela deixou apenas uma máquina do sistema antigo para não levantar suspeitar e esses dois outros caixas guardavam o valor dos pagamentos para ela”, completou.
A fraude foi praticada entre os dias 8 e 17 de setembro. Rômulo Alves ainda aguarda alguns dados da delegacia do Cabo de Santo Agostinho, que recebeu as denúncias, informando quantas pessoas foram lesadas. Na última sexta-feira (23), uma fila de denunciantes se formou na porta da delegacia.

O crime só foi descoberto na manhã da segunda-feira (19) com a chegada dos funcionários. “A correspondente estava de portas fechadas e com uma placa de ‘greve’ para despistar. Aos poucos, foram surgindo pessoas alegando que seus boletos não haviam sido pagos”, comentou o delegado.
A suspeita ainda levou os computadores, os três caixas e as câmeras do circuito interno de vigilância. “Vamos analisar as câmeras de outras lojas para tentar identificar a mulher, já que os dados que foram passados para a dona são falsos”, observou Alves. População faz fila em delegacia para denunciar suposta fraude bancária
O esquema foi tão bem elaborado que, segundo o delegado, a nova proprietária chegou a pendurar cartazes, anunciando que havia incluído o sistema do Santander. Ela recebia ajuda de um homem, identificado como seu namorado. Ele era responsável por recolher a quantia dos cofres no fim do dia.

“Já descobrimos uma fraude similar em Natal [RN]. Tudo leva a crer que se trata do mesmo casal, mas ainda não podemos precisar”. A polícia trabalha com a hipótese de uma quadrilha especializada nesse tipo de golpe. [Veja vídeo acima]

Caso sejam localizados, os dois responderão pelos crimes de estelionato, falsificação de material e uso de documentação falsa. Como a antiga dona ainda estava em via de negociação, ela não chegou a firmar o contrato e nem a comunicar o banco da transação. “Ela defende que faria isso só quando recebesse os R$ 15 mil”, conclui Rômulo Alves.

Por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa em Pernambuco, o Banco do Brasil informou que “apura o caso junto ao correspondente para tomar as providências cabíveis e que vai colaborar com as investigações da polícia”. O banco Santander enviou uma nota na qual afirma que “não mantém relação comercial com o correspondente bancário citado pela reportagem” e que “sua marca foi utilizada indevidamente e todas as medidas cabíveis serão tomadas”.

Fonte http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2016/09/em-9-dias-fraude-em-posto-bancario-desviou-mais-de-r-500-mil-diz-policia.html

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RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância que havia enquadrado uma ex-funcionária nessa categoria. Com isso, a trabalhadora deverá receber as diferenças relativas à carga horária e aos benefícios devidos aos financiários.

A trabalhadora contou na ação que foi contratada pela loja, mas oferecia aos clientes os produtos financeiros de uma empresa do mesmo grupo econômico. Por isso, ela pedia o reconhecimento de vínculo com a financeira, assim como e os direitos especiais concedidos aos financiários, como a jornada de seis horas.

A 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, por entender que a trabalhadora foi contratada pelo comércio e exercia sua atividade dentro de uma loja da rede. Segundo a sentença, a outra empresa do grupo não pode ser considerada uma instituição financeira, pois não é controlada pelo Banco Central. Além disso, não se trata de sociedade anônima, como determina o artigo 17 da Lei 4595/64, que trata do sistema financeiro nacional.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar recurso da funcionária, reformou a decisão e condenou as duas empresas por fraude na terceirização e sonegação de direitos pertencentes aos financiários. A corte entendeu que a financeira fazia todo o atendimento relativo a seus produtos por intermédio de trabalhadores contratados pela loja. De acordo com o acórdão, essa intermediação é ilícita, pois as atividades exercidas pela vendedora se inserem no objeto social da financeira.

As rés recorreram ao TST. Argumentaram que a funcionária apenas abordava os clientes e recolhia dados pessoais, mas não fazia qualquer tarefa de análise e aprovação de crédito. Porém, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, não acolheu a explicação.

Para a ministra, o reconhecimento do vínculo com a financeira e dos consequentes direitos previstos nas normas coletivas dos financiários decorre da constatação de que os serviços prestados realmente se inseriam nas atividades da instituição financeira. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10103-95.2013.5.01.0054

Fonte http://www.conjur.com.br/2016-fev-24/oferecer-cartoes-emprestimo-atividade-instituicao-financeira

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SP – Dupla leva R$ 20 mil de correspondente bancário

SP – Dupla leva R$ 20 mil de correspondente bancário

A polícia procura por dois homens que invadiram nesta quinta-feira (11) um correspondente bancário no Centro de São Manuel (69 quilômetros de Bauru), renderam funcionários e clientes e fugiram levando mais de R$ 20 mil em dinheiro e folhas de cheques.

De acordo com informações da Polícia Militar (PM), os assaltantes entraram no estabelecimento encapuzados e armados com revólver, por volta das 18h, e roubaram malote contendo R$ 16,8 mil, além de R$ 1,5 mil em dinheiro e R$ 1.777,00 em folhas de cheques do caixa.

Antes de fugir, a dupla ainda recolheu objetos pessoais e aparelhos celulares das vítimas. A PM foi acionada e realizou buscas pelos ladrões, mas, até o fechamento desta edição, ninguém havia sido preso. A Polícia Civil investiga o caso.

Fonte http://www.jcnet.com.br/Regional/2016/02/dupla-leva-20-mil-de-correspondente-bancario.html
Lilian Grasiela

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MG – Homem leva mais de R$ 26 mil de correspondente bancário e foge a pé

MG – Homem leva mais de R$ 26 mil de correspondente bancário e foge a pé
Ocorrência aconteceu na tarde desta sexta (12) em Barbacena.

PM realizou rastreamento, mas nenhum suspeito foi encontrado.

Um homem, que ainda não foi identificado, conseguiu levar mais de R$ 26 mil reais de um correspondente bancário, em Barbacena, no início da tarde desta sexta-feira (12).
De acordo com a Polícia Militar (PM), ele entrou no local, na Praça Santo Antônio, simulando que estava armado e ameaçando os atendentes e clientes.
Após levar o dinheiro que estava em um malote, o suspeito fugiu a pé, sentido BR-265. A PM fez rastreamento pelo local, mas ninguém foi localizado.

Fonte Do G1 Zona da Mata
Fonte http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2016/02/homem-leva-mais-de-r-26-mil-de-correspondente-bancario-e-foge-pe.html

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Correspondente Bancário, uma lição de empreendedorismo
Poucos modelos de negócios são tão difíceis de executar e tão arriscados quanto o modelo de Correspondente Bancário no Brasil!

Desde o ano de 2000, no boom do crescimento de correspondentes bancários com a liberação do empréstimo consignado do INSS, desenvolvo software e dou consultoria para correspondentes bancários em todo o Brasil. Um desafio e tanto, considerando a complexidade do negócio que irei tratar com detalhes em outro post.

Eu achava que já tinha encontrado modelos de negócios complexos até começar a atender este mercado.

Produto Brasileiro, o modelo de correspondente bancário já foi exportado para alguns países da África e para a Rússia, que vieram ao país conhecer a dinâmica deste modelo de inclusão bancária.

Em outro momento vou contar a história dos CORBANS ( termo utilizado para Correspondentes Bancários ), já que a intenção é tentar mostrar como é difícil fazer a gestão deste tipo de empresa.

Imagine a seguinte situação: Você vai a uma banco ou a um CORBAN com a intenção de fazer um empréstimo consignado. Chegando lá informa seu CPF, contra-cheque, comprovante disto e daquilo, e o atendente digita as informações no computador e na hora já sai a simulação do crédito que você pode contratar.

Se esta operação for feita no banco, o caixa que te atendeu não conhece as centenas de regras de negócio que envolve cada simulação, ele simplesmente digita e dá a resposta que ler na tela do computador.

Com o correspondente bancário é diferente, ele precisa conhecer todas as regras de negócio ( todas, sem exceção ) pois se ele encaminhar uma proposta onde um único detalhe não atenda a uma única regra de negócio, todo o trabalho será perdido, gerando custos e prejuízos além do descontentamento do cliente, onde muitas vezes reage dizendo:

Por isso que prefiro ir a uma agência bancária!

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Regras do Negócio

Um CORBAN pode representar mais de um banco, alguns chegam a representar mais de 5 bancos ao mesmo tempo e cada banco define suas regras de negócio para um mesmo produto, como por exemplo, empréstimo consignado para pensionistas e aposentados do INSS.

Então o CORBAN precisa saber todas elas na hora que o cliente senta na sua frente e ainda escolher qual a melhor tabela de juros aplicar pois quanto menor o juro menor será a comissão do CORBAN.

São ações quase impossíveis de serem realizadas com exatidão se o CORBAN não utiliza um bom software. E pasmem, milhares deles não utilizam ou possuem um software que faz tudo isto mas só utilizam o mesmo para cadastro de clientes.

Mas não os culpo por isso, a grande maioria são pequenas empresas onde o dono precisa alimentar esta infinidade de regras no software cada vez que as tabelas mudam e elas mudam a todo momento.

Diferente do banco que possui todo um setor de TI para fazer este trabalho, o CORBAN é responsável por esta configuração gigantesca de variáveis e ainda precisa gerir a empresa, vender, pós venda, resolver conflitos, pendências judiciais e o grande risco que o negócio oferece.

O Risco

Quando um empresário decide criar uma empresa que será Correspondente Bancária de um banco, ele assume um contrato de alto risco, quase leonino, onde o banco quase nunca irá perder e o empresário irá arcar com quase todos os custos da operação além dos prejuízos causados por fraudes e ações judiciais. Isto porque o CORBAN assina um contrato onde ele é responsável por qualquer prejuízo causado por fraudes ou ações judiciais de clientes contra o banco.

Baita negócio para o banco, que não tem braço comercial para operar em todo o Brasil, então utiliza a estrutura do CORBAN e se der algo errado a culpa ( e o prejuízo ) é todo do CORBAN.

Nestes 15 anos atendendo este mercado já vi muitos CORBANs fecharem as portas por causa de ações movidas pelos clientes contra o banco onde teve que arcar com todo o prejuízo ou muitas vezes o banco simplesmente cancelou o contrato de correspondência bancária, deixando o CORBAN de um dia para o outro sem produtos para vender, tendo este que demitir os funcionários e fechar as portas.

Matando um leão por dia

Apesar de clichê, não conheço um segmento de mercado onde esta frase é tão verdadeira!

Na abertura dos empréstimos para o INSS era diferente, como tinha uma demanda reprimida, quase 100% dos clientes que entravam para contratar um empréstimo saíam com a proposta aprovada.

Mas agora não, é uma tarefa inglória pois uma grande parcela dos clientes já está com a margem consignável comprometida ( que é o % sobre o salário que o cliente pode comprometer com empréstimo consignado e não pode passar de 30% ), então ele precisa investir muito em marketing e treinamento de funcionários para ser muito eficiente nas vendas!

Sem vendas, sem comissão!

Pós Vendas

O pós vendas é crucial para o negócio pois é na oferta e venda de mais produtos após a venda inicial onde se concentra boa parte do ganho do CORBAN.

Não é suficiente investir em vendas, ele precisa ser especialista também em pós vendas!

Se ele não tratar bem seu cliente e não cuidar desta relação após a primeira venda, um de seus concorrentes ( e existem milhares ) fará isto e ele perderá o cliente.

Tratar o pós vendas com responsabilidade e talento não é apenas uma citação em uma destas palestras de vendas que vemos por aí.

Para o correspondente bancário é questão de sobrevivência! Meu principal parceiro é meu maior concorrente Isso mesmo!

O banco que o CORBAN representa é seu maior concorrente! E o banco pratica a pior concorrência que existe, a desleal e descarada, sem nenhum remorso. Então você investe muito dinheiro para montar sua empresa, assina o contrato, treina a equipe e quando vê a agência do banco que você representa informa os clientes para não irem na sua empresa e sim fazerem o empréstimo lá mesmo, na agência!

Isso acontece porque uma agência bancária é como se fosse uma pequena empresa dentro do banco. Ela é responsável pelos seus custos, tem metas ( muitas metas, metas insanas de vendas de todo tipo de produto ) e o gerente perde bônus se não cumpre as metas e muitas vezes é transferido ou até mesmo demitido.

Então o que o gerente faz?

Diz para os funcionários da agência não deixar ninguém sair da agência sem contratar um dos produtos que compõem as metas. E para fazer isto ele está disposto a oferecer o mesmo empréstimo que o CORBAN oferece mas com um juro menor.

O CORBAN até possui esta tabela de juros para oferecer, mas se ele fizer isto não ganhará comissão ou ganhará uma comissão muito baixa.

Um exemplo onde o CORBAN faça uma operação de empréstimo no valor de R$ 1.500,00 usando a tabela de menor juros onde a comissão será de 1%.

Ele ganhará R$ 15,00 pela operação!!!

Muitas vezes não paga as ligações que o telemarketing fez para convencer o cliente a ir no CORBAN para contratar o empréstimo.

Mas para o banco a comissão não importa porque o gerente não ganha comissão, o que importa é que a meta daquela agência para a contratação de empréstimos é de R$ 100k e ele fará de tudo para fechar a meta, inclusive trair seu parceiro e braço comercial, aquele que desafoga a agência e evita que os clientes abram reclamações junto ao Banco Central.

O Governo, sempre ele

Quando alguém atua do mercado financeiro no Brasil existe algo que causa arrepios nos empresários

O Diário Oficial da União.

Eu concordo que muitas medidas vieram para preservar o cliente e o direito do consumidor, e estas medidas são louváveis. Mas muitas delas atingiram em cheio o modelo de negócio dos CORBANs e não os bancos.

O tipo de medida que mais afeta o CORBAN é a tentativa do Banco Central ( em sociedade com os bancos ) de controlar o % de comissão que o CORBAN ganha ou a forma como ele recebe a comissão.

E algumas dificultaram o trabalho destas empresas, porém o mercado mostrou que se adapta a este tipo de controle e sempre acha uma forma de manter as regras que o mercado entende que são mais justas.

Um exemplo foi quando os bancos quiseram baixar as comissões dos CORBANs e esqueceram de combinar com um dos bancos do mercado. O resultado foi que a maior parte dos CORBANs migraram para este banco que estava pagando mais e para os demais bancos fio um tiro no pé, pois além de terem que voltar atrás tiverem que investir muito mais para reconquistar estes correspoentes novamente e convencerem eles a trabalharem com seus produtos.

Indestrutíveis

Conheço muitos correspondentes bancários no Brasil que estão no mercado desde o ano de 2000.

Eles passaram por tantas provações, por tantas dificuldades ao longo destes 15 anos que sou propenso a pensar que estes empresários podem hoje montar qualquer tipo de negócio no Brasil que terão sucesso!

São como rochas, firmes nas tempestades! Já vi muitos palestrantes ( ok, não vou citar estes profetas … ) falarem da importância da persistência para uma startup e que o tesouro está a um passo de onde os outros desistiram, e aquela porcaria toda que já conhecemos.

Mas eu tenho dificuldade em acreditar que qualquer um deles resistiria a um mês de dificuldades na gestão de um CORBAN!

É insano, é cruel, é muito injusto e mesmo assim estes empresários estão aí para nos ensinar o que ninguém ensinou para eles. Não existe palestra, ebook ou powerpoint que te ajude neste segmento.

Um correspondente bancário no Brasil é o curso completo de empreendedorismo, MBA, Mestrado, tudo junto! O que aprendi com os Correspondentes Bancários (e ainda estou aprendendo)

 

  • Devemos conhecer o mercado que iremos atuar: muitos CORBANs que entraram no mercado sem conhecer ele, faliram. São muitas variáveis, muitos riscos e um modelo de negócios difícil.

 

  • Contrate um bom advogado: Quando questões jurídicas e contratuais podem quebrar a sua empresa de um dia para o outro, a contratação de um bom advogado é essencial e vital para o negócio. Hoje vejo muitas startups sendo criadas utilizando modelos de contratos sociais copiados da internet, sem a validação de um profissional. Na entrada de sócios investidores o cuidado com a questão contratual é maior ainda.

 

  • Não dependa de um único produto: Correspondentes que não diversificaram seus produtos faliram ou perderam muito dinheiro. Se você está montando uma startup e ela possui apenas um produto, repense seu modelo de negócios. Pense em oferecer algum outro serviço que agregue valor ao seu produto principal, uma consultoria ou até mesmo uma receita proveniente de publicidade. Mas não fique dependente de um único produto, se alguma coisa der errado com este produto você terá toda a sua receita comprometida.

 

  • Automatize e terceirize: Quando os correspondentes se deram conta que teriam que cuidar de toda a questão que envolve a TI e que não tinham como contratar profissionais especializados para isto, eles começaram a automatizar e terceirizar muitas tarefas. Contrataram empresas de software, hospedagem, telemarketing, publicidade e tudo mais que não fosse o core da empresa, vendas. Automatizar é uma boa escolha para reduzir custos e manter a qualidade dos serviços que a empresa oferece. O investimento feito em tecnologia, quando bem executado, se torna um grande aliado da gestão da sua empresa.

 

  • Seu concorrente pode ser seu maior parceiro: Isso mesmo, CORBANs são concorrentes e parceiros de negócios. Quando um CORBAN não possui um determinado produto, ele fecha uma parceria com outro CORBAN que possui este produto e passa a ser seu parceiro comercial. temos muito a aprender com isto, pois dificilmente conseguimos ver uma possibilidade qualquer de parceria com nossos concorrentes, quando na verdade ele pode se tornar nosso maior parceiro de negócios!

 

  • Cuide do seu cliente: Os primeiros correspondentes podem até achado que não precisariam atender bem ou cuidar do relacionamento com seus clientes, mas a história mostra que se não fizermos isto alguém fará. Desde o início do seu negócio tenha em mente como você irá encantar seu cliente, como irá tendê-lo de forma que ele nem cogite a hipótese de ser atendido por seu concorrente. Anos atrás visitei a empresa Embaixador, uma empresa de ônibus do Rio Grande do Sul que faz a linha Pelotas — Porto Alegre entre outras linhas. E conversando com o dono da empresa ele me disse que tinha investido mais de 2 milhões de reais na época ( muito dinheiro ) em novos ônibus, muito mais confortáveis e que iriam compor um novo serviço para a mesma linha Pelotas — Porto Alegre. Este novo serviço iria oferecer aos clientes os ônibus com apenas 3 poltronas largas (ao invés de 4 estreitas ), guia, frigobar com água e refrigerante e salgados. Então perguntei para ele: —Se o sr. possui a concessão da linha e esta concessão vai expirar daqui a 10 anos, porque investir tanto em algo que não possui concorrentes? E ele respondeu: — Daqui a 10 anos quando abrir a linha para novas concessões, ficará tão caro para os concorrentes investirem de uma única vez para se igualarem na qualidade que ofereço hoje, que eles irão desistir e eu continuarei com a concessão da linha.

 

  • Seja forte e persistente: Para quem está começando agora que só ouviu isso em palestras ou em algum livro, não existe lição maior que aquela onde você observa um empresário resistir, ser criativo nas dificuldades, vê ele desenvolvendo formas de proteção e gestão que o impedirão de falir, e então vê este mesmo empresário vencer e se tornar referência no mercado. Na vida real, tudo é muito mais difícil. Transpor uma dificuldade, resolver uma pendência judicial, encerrar um contrato com um parceiro, perder um cliente, tudo é imensamente mais perturbador, desgastante, triste e exigente do que parece ser aquela citação legalzinha que você viu na timeline daquela página motivacional.

Eu aprendi muito! E sigo aprendendo com os correspondentes bancários.

Nos próximos posts vou relatar mais das minhas experiências no desenvolvimento de sistemas para este e outros segmentos, além das minhas experiências com sócios investidores e tudo que envolve esta relação.

Eu realmente acredito que ele possa ajudar alguém, principalmente quem está começando agora, que tem muito talento e ótimas ideias mas não passou por estas situações ainda.

Se você concorda comigo, então compartilhe, comente, critique, para que possamos colaborar com os jovens empreendedores antes que o vírus Zica extermine todos e sobrem apenas os bancos na face da Terra! Daí nada mais fará sentido!

Obrigado por seu tempo, um ótimo trabalho, capriche no seu plano de negócios e sucesso!

Edson Marcelo
www.credinfo.com.br
www.socialcorban.com.br

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RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-A. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de  março de 2013.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/9/2012, Seção 1, p. 34, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011| 4.058/2012

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI e VIII; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 17-A.
  • Revoga Resolução CMN nº 4.058/2012.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4145_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4145

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CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de agosto de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º, e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 21 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,
R E S O L V E :
Art. 1º Os capítulos 1, 2 e 6, a subseção 24 da seção 2 e a seção 4 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Edson Feltrim
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/8/2012, Seção 1, p. 17-19, e no Sisbacen.

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 1 – Disposições Gerais

1. O presente título trata das disposições normativas e dos procedimentos relativos ao mercado de  câmbio, de acordo com a Resolução n° 3.568, de 29.05.2008. 

2. As disposições deste título aplicam-se às operações realizadas no mercado de câmbio, que engloba as operações:
a) de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial,  realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de
câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior;
b) relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a  utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às  transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos  postais internacionais.

3. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar  transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo
contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a  legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades  definidas na respectiva documentação.
4. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
5. O disposto no item 3 aplica-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de  constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações de “back to  back”.
5-A. Aplica-se às operações no mercado de câmbio, adicionalmente, o seguinte:

a) as transferências financeiras relativas às aplicações no exterior por instituições financeiras e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar a
regulamentação específica;

b) os fundos de investimento podem efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País, obedecida a regulamentação editada pela Comissão de Valores
Mobiliários e as regras cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil;

c) as transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por entidades de previdência  complementar devem observar a regulamentação específica.
6. Devem ser observadas as disposições específicas de cada operação, tratadas em títulos próprios deste Regulamento, ressaltando-se que a realização de transferências do e para o exterior está
condicionada, ainda, ao cumprimento e à observância da legislação e da regulamentação sobre o assunto, inclusive de outros órgãos governamentais.
7. As transferências de recursos de que trata este Regulamento implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada ao agente
autorizado a operar no mercado de câmbio.
8. É facultada a liquidação, no mercado de câmbio, em moeda estrangeira equivalente, de compromissos em moeda nacional, de qualquer natureza, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mediante apresentação da documentação pertinente.
9. A realização de operações destinadas à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, de   paridades entre moedas estrangeiras e de preços de mercadorias no mercado internacional deve observar o estabelecido no título 2, capítulo 4 deste Regulamento.

10. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar  suas obrigações com o exterior:

a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio;

b) em moeda nacional, mediante crédito à conta de depósito titulada pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, aberta e movimentada no País nos  termos da legislação e regulamentação em vigor;

c) com utilização de disponibilidade própria, no exterior, observadas, quando for o caso, disposições específicas contidas na legislação em vigor, em especial as contidas no título 2, capítulo 2.

 

11. As operações do mercado de câmbio de que trata o presente Regulamento devem ser realizadas exclusivamente por meio de agentes autorizados pelo Banco Central do Brasil para tal finalidade,
conforme disposto no capítulo 2 deste título.
12. Para efeitos deste Regulamento, as referências à compra ou à venda de moeda estrangeira significam que o agente autorizado a operar no mercado de câmbio é o comprador ou o vendedor,
respectivamente.
13. Os pagamentos ao e os recebimentos do exterior devem ser efetuados por meio de transferência bancária ou, excepcionalmente, por outra forma prevista na legislação e neste Regulamento.
13-A. Nas remessas de recursos ao exterior, a respectiva mensagem eletrônica deve conter, obrigatoriamente, o nome, número do documento de identificação, endereço e número da conta
bancária ou CPF/CNPJ do remetente da ordem, quando a forma de entrega da moeda pelo remetente não for débito em conta.
13-B. Os ingressos de recursos por meio de mensagens eletrônicas que não contenham o nome, endereço, documento de identificação e conta bancária do remetente no exterior devem ser  objeto de maior cuidado por parte das instituições financeiras.
14. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve comunicar imediatamente ao  beneficiário o recebimento de ordem de pagamento em moeda estrangeira oriunda do exterior a
seu favor, informando-o de que pode ser negociada de forma integral ou parcelada.
15. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
16. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
17. A ordem de pagamento não cumprida no exterior deve ser objeto de contratação de câmbio com o  tomador original da ordem, utilizando-se a mesma classificação cambial da transferência ao
exterior e código de grupo específico, cabendo ao banco comunicar o fato ao referido tomador no  prazo de até 3 dias úteis, contados a partir da data em que o banco recebeu a informação do não  cumprimento da ordem por parte de seu correspondente no exterior.
18. (Revogado) Circular nº 3.545/2011.
19. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de  câmbio ou entre estes e seus clientes, podendo as operações de câmbio ser contratadas para  liquidação pronta ou futura e, no caso de operações interbancárias, a termo, observado que:

a) nas operações para liquidação pronta ou futura, a taxa de câmbio deve refletir exclusivamente REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  o preço da moeda negociada para a data da contratação da operação de câmbio, sendo  facultada a pactuação de prêmio ou bonificação nas operações para liquidação futura;

b) nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as  partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da  operação de câmbio.
20. Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor, a  compra ou a venda de moeda estrangeira a taxas que se situem em patamares destoantes
daqueles praticados pelo mercado ou que possam configurar evasão cambial e formação artificial  ou manipulação de preços.
21. Para determinação da equivalência em dólares dos Estados Unidos das operações de câmbio  cursadas em outras moedas estrangeiras deve ser utilizada a correlação paritária mais  recentemente disponível, na data do evento, no Sisbacen, transação PTAX800, opção 1.
22. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, bem como as empresas responsáveis  pelas transferências financeiras decorrentes da utilização de cartões de uso internacional e as
empresas que realizam transferências financeiras postais internacionais, devem zelar pelo  cumprimento da legislação e regulamentação cambial.
23. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita  identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a  legalidade das operações efetuadas.
23.A. Nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira realizadas por meio de máquinas  dispensadoras de cédulas, a identificação do cliente deve ser efetuada por meio de:

a) cartão de uso internacional, com validação eletrônica da titularidade; ou

b) passaporte, com leitura de dados e validação eletrônica de autenticidade. (NR)
24. Na operação de venda de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser recebido  pelo vendedor por meio de:

a) débito de conta de depósito titulada pelo comprador;

b) acolhimento de cheque de emissão do comprador, cruzado, nominativo ao vendedor e não  endossável; ou

c) Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou qualquer outra ordem de transferência bancária  de fundos, desde que emitida em nome do comprador e que os recursos sejam debitados de
conta de depósito de sua titularidade.
25. Na operação de compra de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser  entregue ao vendedor por meio de:

a) crédito à conta de depósito titulada pelo vendedor;

b) TED ou qualquer outra ordem de transferência bancária de fundos emitida pelo comprador  para crédito em conta de depósito titulada pelo vendedor;

c) cheque emitido pelo comprador, nominativo ao vendedor, cruzado e não endossável.
25-A. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
25-B. Nas operações de até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  outras moedas, o recebimento e a entrega da moeda nacional e da moeda estrangeira podem ser  realizados, também, com o uso de máquinas dispensadoras de cédulas. (NR)
26. Excetuam-se do disposto nos itens 24 e 25 as compras e as vendas de moeda estrangeira cujo  contravalor em moeda nacional não ultrapasse R$10.000,00 (dez mil reais), por cliente, podendo
nessa situação ser aceito o pagamento ou o recebimento dos reais por meio de qualquer  instrumento de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.
26-A. Além das informações específicas requeridas neste Regulamento, deve ser identificado no  Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio) o nome do remetente
ou do beneficiário dos recursos no exterior, seu país e sua relação de vínculo com o cliente da operação de câmbio.
27. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
28. Nas operações em que for exigida a realização de pagamento antecipado ao exterior, caso não  venha a se concretizar a operação que respaldou a transferência, o comprador da moeda
estrangeira deve providenciar o retorno ao País dos recursos correspondentes, utilizando-se a  mesma classificação da transferência ao exterior, quando do efetivo ingresso dos recursos, com
utilização de código de grupo específico.
29. Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa  especialmente concedida nos termos deste regulamento. (NR)
30. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem converter câmbio manual em sacado e  câmbio sacado em manual entre si ou com instituições financeiras do exterior.
31. Por solicitação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil
pode, a seu critério, transformar câmbio manual em sacado ou vice-versa, bem como realizar  operações de arbitragem.
32. É facultativa a interveniência de sociedade corretora quando da contratação de operação de  câmbio de qualquer natureza, independentemente do valor da operação, sendo livremente
pactuado entre as partes o valor da corretagem.
33. A contratação de câmbio e a transferência internacional em reais relativas aos pagamentos ao  exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizadas separadamente pelo total de valores
de mesma natureza.

34. Nos contratos de câmbio ou nas transferências internacionais em reais que tiverem,  respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a contratação e o registro
da transferência internacional em reais devem ser efetuados pelos valores integrais, podendo a  movimentação dos recursos, do e para o exterior, ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as
condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.
35. As operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais são  consideradas, para todos os efeitos, operações efetivas, devendo ser adotados os procedimentos  operacionais previstos na regulamentação e comprovado o recolhimento dos tributos incidentes  nas operações.
36. No caso de assunção de obrigação de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no  Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no exterior, as
operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais deverão ser  realizadas pelo cessionário da obrigação.
37. A liquidação das operações simultâneas de câmbio em que a forma de entrega da moeda  estrangeira seja classificada como “simbólica” deve ser pronta e ter o mesmo valor e moeda.

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 2 – Agentes do Mercado

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. As autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio podem ser concedidas pelo  Banco Central do Brasil a bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de  investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento, sociedades  de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
2. Está prevista em capítulo próprio deste título a utilização de cartões de uso internacional, bem  como a realização de transferências financeiras postais internacionais, incluindo vale postal e
reembolso postal internacional.
3. Os agentes do mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações:

a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações  previstas neste Regulamento;

b) bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e  valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:

I – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
II – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
III – operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00 (cem  mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;
IV – (Revogado) Circular nº 3.390/2008; e
V – operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País e, por  meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

d) agências de turismo, observado o prazo de validade da autorização de que trata o item 5.A:  compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a
viagens internacionais;

e) (Revogado) Circular nº 3.575/2012.
3.A. Observado, em cada parcela, o limite de que trata o item 3, “c”, III, é facultada a realização de  operação de câmbio relativa a parcelas de pagamento ou de recebimento previstas em  programação de desembolso referente a negócio cujo valor total exceda o citado limite.
4. Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio, a instituição financeira deve:

a) (Revogado) Circular nº 3.390/2008;

b) indicar diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio;

c) apresentar projeto, nos termos fixados pelo Banco Central do Brasil, indicando, no mínimo, os  objetivos operacionais básicos e as ações desenvolvidas para assegurar a observância da  regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.

5. (Revogado) Circular nº 3.575/2012.

5.A. O prazo de validade da autorização detida para operar no mercado de câmbio por agência de  turismo cujos controladores finais tenham apresentado pedido de autorização ao Banco Central do  Brasil até 30 de novembro de 2009, devidamente instruído com os documentos de números 1 a 7 e 10 a 18 do anexo VII à Circular nº 3.179, de 26 de fevereiro de 2003, visando à constituição e ao  funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar no mercado de  câmbio, observa as disposições a seguir, sem prejuízo do posterior atendimento de outras  exigências de instrução de processos, efetuadas com base na regulamentação em vigor:

I – caso o pedido seja deferido, a autorização concedida à agência de turismo perde a validade  concomitantemente com a data de início das atividades da nova instituição autorizada,  respeitado o prazo previsto no plano de negócios; e

II – na hipótese de arquivamento ou indeferimento do pedido, a autorização concedida à agência  de turismo perde a validade 30 (trinta) dias após a decisão do Banco Central do Brasil.

 

5.B. As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas pelas demais agências de turismo e  pelos meios de hospedagem de turismo expiraram em 31 de dezembro de 2009.

 

6. Relativamente às autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil pode, motivadamente:

a) revogá-las ou suspendê-las temporariamente em razão de conveniência e oportunidade; 

b) cassá-las em razão de irregularidades apuradas em processo administrativo, ou suspendê-las  cautelarmente, na forma da lei;

c) cancelá-las em virtude da não realização, pela instituição, de operação de câmbio por período superior a cento e oitenta dias.

 

7. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem abrir posto permanente ou provisório
para a condução de operações de câmbio, após efetuar o seu cadastro no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) até o dia anterior à data de  início de suas operações.
8. Para efeitos do cadastro de que trata o item 7 anterior, considera-se posto de câmbio a instalação  utilizada para realização de operações de câmbio que esteja situada fora de dependência da
instituição.
8.A. As instituições a que se refere o item 1, quando autorizadas a operar no mercado de câmbio,  podem contratar na forma prevista no art. 9º da Resolução n° 3.954, de 24.2.2011, as sociedades,
os empresários, as associações definidos na Lei n° 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), os  prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei n° 8.935, de 18.11.1994, e as  empresas públicas. (NR)

a) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

b) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

9. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

10. A instituição contratante de que trata o item 8.A deve seguir as disposições da Resolução n°  3.954, de 24.2.2011, no que couber, bem como ter acesso irrestrito à documentação de  identificação dos clientes e das operações conduzidas pela empresa contratada.
10.A Os dados cadastrais das empresas contratadas devem ser registrados no Unicad previamente à  realização dos negócios previstos no item 8.A.

10.B A instituição contratante deve transmitir ao Banco Central do Brasil, até o dia 10 de cada mês, via  internet (conforme instruções contidas no endereço www.bcb.gov.br, menu Sisbacen, Transferência de arquivos), a relação dos negócios realizados por meio de empresa contratada, conforme o item 8.A, efetuados no mês imediatamente anterior, indicando se a operação se refere  a viagens internacionais ou a transferências unilaterais, bem como a identificação do cliente (nome  e CNPJ/CPF ou, no caso de estrangeiro, nome e passaporte ou outro documento previsto na legislação que tenha amparado seu ingresso no Brasil), a moeda negociada, a taxa de câmbio utilizada, os valores nas moedas nacional e moeda estrangeira negociados, o país e o beneficiário  ou remetente no exterior. Não tendo ocorrido negócios no mês imediatamente anterior, deve ser  transmitido, no mesmo prazo, arquivo contendo informação de tal inexistência ou pela forma que  vier a ser definida pelo Banco Central/Desig. O leiaute com as instruções sobre a confecção do  arquivo para transmissão ao Banco Central encontra-se disponível no site do Banco Central  www.bcb.gov.br/menu câmbio e capitais estrangeiros/Sistemas/Transferências de arquivos.

10.C É facultado à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio adotar essa mesma  sistemática de envio mensal de informações com relação às operações conduzidas diretamente  com seus clientes, relativas a transferências unilaterais e viagens internacionais.

10.D Para as operações efetuadas sob a referida sistemática, independentemente de serem realizadas  diretamente pela instituição contratante ou pela instituição contratada:

a) as operações estão limitadas a US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu  equivalente em outras moedas;

b) é obrigatória a entrega ao cliente de comprovante para cada operação de câmbio realizada,  contendo a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e  dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional;

c) a sensibilização da posição de câmbio da instituição contratante se dá pelo registro no  Sistema Câmbio, diariamente, de operação de compra e de venda pelo montante consolidado  (operações realizadas diretamente pela contratante e pelo conjunto de suas contratadas) de  cada moeda estrangeira, figurando a instituição contratante ao mesmo tempo como  compradora e vendedora, com uso de código de natureza específico, observado que a  liquidação de referidas operações de câmbio ocorre de forma pronta e automática.

10.E No caso de uso da sistemática de envio mensal de informações referentes a operações com  utilização de máquina dispensadora de cédulas, a transmissão ao Banco Central do Brasil é  realizada até o dia 10 de cada mês, via internet (conforme instruções contidas no endereço  www.bcb.gov.br / menu Câmbio e Capitais Internacionais / Sistemas / Transferência de arquivos).

(NR)
11. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

12. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

13. As agências de turismo ainda autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do  Brasil que optarem por realizar suas operações de câmbio mediante o convênio de que trata o  item 8-A devem, previamente:

a) vender o saldo em moeda estrangeira registrado no Sisbacen a instituição financeira  autorizada a operar no mercado de câmbio; e

b) solicitar ao Banco Central do Brasil a revogação de sua autorização.

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 6 – Documentação das operações e cadastramento de clientes

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem desenvolver mecanismos que  permitam evitar a prática de operações que configure artifício que objetive burlar os instrumentos  de identificação, de limitação de valores e de cadastramento de clientes, previstos na  regulamentação.
2. Cumpre aos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio adotar, com relação aos  documentos que respaldam suas operações, todos os procedimentos necessários a evitar sua  reutilização e consequente duplicidade de efeitos.
3. A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental.

3.A Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de  moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente  em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios  jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente. (NR)
4. Ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação em vigor, os documentos  vinculados a operações no mercado de câmbio devem ser mantidos em arquivo do agente  autorizado a operar no mercado de câmbio, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos  contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se houver, a liquidação, o  cancelamento ou a baixa, de forma que, no caso de arquivo eletrônico, o Banco Central do Brasil  possa verificar de imediato e sem ônus:

a) o arquivo original do documento e os arquivos das assinaturas digitais das partes do  documento e dos respectivos certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil, se a  regulamentação exigir a guarda do documento original; ou

b) o arquivo do documento, se a regulamentação não exigir a guarda do documento original.
5. (Revogado) Circular nº 3.398/2008.
6. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem certificar-se da qualificação de  seus clientes, mediante a realização, entre outras providências julgadas pertinentes, da sua  identificação, das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade  financeira, devendo organizar e manter atualizados:

a) ficha cadastral, na forma e pelo prazo estabelecidos pela regulamentação sobre os  procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os  crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, também exigível para a atividade de  corretagem de operação de câmbio; e

b) documentos comprobatórios em meio físico ou eletrônico, observado que neste caso seja  permitida ao Banco Central do Brasil a verificação do arquivo de forma imediata e sem ônus.
7. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
8. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
9. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
10. No caso de assinatura digital do contrato de câmbio no âmbito da ICP-Brasil, os agentes  participantes do negócio são responsáveis pela verificação da utilização adequada da certificação  digital dos demais participantes, incluindo-se a alçada dos demais signatários e a validade dos  certificados digitais envolvidos.
11. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.

12. (Revogado) Circular nº 3.493/2010. 

 

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 8 – Codificação de Operações de Câmbio
SEÇÃO : 2 – Natureza de Operação
SUBSEÇÃO: 24 – Grupo

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

CÓDIGO NOME

20 Contratos de Risco-Petróleo
23 Operações com o Banco Central do Brasil – Referência taxa Ptax 2/
30 Drawback
35 Drawback (com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA)
40 Exportação em consignação
42 Utilização de seguro de crédito à exportação
45 Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA (nas coberturas específicas,
parte financiada e juros, exclui drawback)
46 Conversões e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros 1/
47 Capitais estrangeiros – Alterações de características 6/
49 Devolução de valores 3/
50 Recebimento/Pagamento antecipado – Importador (Exportação/Importação)
51 Recebimento/Pagamento antecipado – Terceiros (Exportação/Importação)
52 Recebimento antecipado – Exportação – operações com prazo superior a 360 dias
53 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
57 Financiamento à exportação (Resolução 3.622) 4/
60 Ordens de pagamento em reais – Terceiros 5/
72 Operações realizadas por meio de máquina dispensadora de cédulas (NR)
89 (Revogado) Circular nº 3.401/2008
90 Outros

(Revogado) Circular nº 3.454/2009.

10 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
11 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
12 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
13 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
16 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
17 (Revogado) Circular nº 3.454/2009

OBSERVAÇÕES

1/ Registra as operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, sem  entrega efetiva dos recursos, devendo ser observada a correta utilização da natureza-fato  correspondente ao tipo de haver e à modalidade de capital estrangeiro registrado no Banco Central  do Brasil, vinculando-se a cada contrato de câmbio de venda um contrato de câmbio de compra. O  código de grupo se refere a:

a) conversão de haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro  registrável no Banco Central do Brasil;

b) transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil; e

c) incorporação em portfólio de não residente no País de Brazilian Depositary Receipt (BDR)  emitido por instituição depositária, cujo lastro seja valor mobiliário de propriedade do mesmo  investidor não residente e depositado junto à instituição custodiante de programa de BDR, na  forma prevista na regulamentação da CVM.

2/ Código de uso exclusivo do sistema. Restrito às operações de câmbio registradas na transação  Pcam380 que tenham como referência a taxa Ptax e que uma das partes seja o Banco Central do  Brasil.

3/ Para utilização na classificação de operações de câmbio relativas a transferências do e para o  exterior, a título de devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou  transferidos de forma indevida, observadas as demais disposições previstas no capítulo 1 deste   título.
4/ Restrito às operações de câmbio cursadas sob a sistemática de financiamento à exportação  prevista pela Resolução 3.622, de 2008, e regulamentação correlata.

5/ Para uso em registro de transferência internacional em reais, de valor igual ou superior a  R$10.000,00 (dez mil reais), com débito de conta de instituição bancária do exterior em benefício de
terceiros.

6/ Para utilização em renovação, repactuação e assunção de obrigação de empréstimo externo sujeito  a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no  mercado internacional, cujas operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais  em reais, sem entrega efetiva dos recursos, devem obedecer à utilização da natureza-fato  correspondente à modalidade de capital estrangeiro, vinculando-se a cada contrato de câmbio de  venda um contrato de câmbio de compra.
Nº CÓDIGO DENOMINAÇÃO

10 Carta de Crédito – à vista
15 Carta de Crédito – a prazo
20 Conta de depósito
30 Cheque
(Revogado) Circular 3.545/2011
(Revogado) Circular 3.545/2011
50 Em Espécie e/ou cheques de viagem
55 Cartão pré-pago (NR)
65 Teletransmissão
75 Títulos e Valores 1/
90 Simbólica

OBSERVAÇÕES

1/ Utilizado para os valores mobiliários, cambiais e outros títulos de crédito, quando o endosso  caracterizar a transferência de sua propriedade para a instituição negociadora da moeda  estrangeira. Os títulos e valores que se transfiram por ocasião da liquidação do contrato de  câmbio devem ser objeto de cláusula contratual específica.

 

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Assunto

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

Normas vinculadas

Resolução

  • | 3.568/2008| 3.954/2011

Circular

  • | 3.280/2005

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei nº 4.131/1962, art. 23.
  • Lei nº 4.595/1964, art. 9º; art. 10, VII; art. 11, III.
  • Resolução CMN nº 3.568/2008, art. 9º, III e §§ 1º e 2º; art. 38.
  • Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 21.
  • Circular BCB nº 3.280/2005, art. 2º.
  • Altera RMCCI 1-1; 1-2; 1-6; 1-8-2-24; 1-8-4.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2012/pdf/circ_3607_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2012&numero=3607

 

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RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no  País para atendimento em operações de câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho  de 2012, com base nos  arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º Fica revogado o § 1° do art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro  de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altamir Lopes
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/7/2012, Seção 1, p. 49, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VIII e XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 9º, §1º

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4114_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4114

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RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de  dezembro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar  os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de  Sustentação de Investimentos (PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional,  de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de  2009, desde que celebrados com produtores rurais cuja renda seja predominantemente oriunda  das atividades de orizicultura ou de suinocultura, observadas as seguintes condições:
I – a renegociação se destina aos beneficiários finais que, em decorrência de  problemas na comercialização de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o  pagamento das parcelas com vencimento em 2011;

II – o beneficiário final deve solicitar a renegociação à instituição financeira  repassadora dos recursos até 31 de maio de 2012 e a formalização das renegociações pelas  instituições financeiras deve ocorrer até 30 de junho de 2012;

III – somente pode ser objeto de renegociação a soma das parcelas com  vencimento em 2011, consideradas as capitalizações de juros havidas;

IV – o valor apurado conforme o inciso III pode ser renegociado mediante a  incorporação ao saldo devedor da operação e redistribuído pelo prazo restante, que pode ser  alongado em até 12 (doze) meses contados a partir da data de vencimento do contrato vigente,  mantida a mesma periodicidade e demais condições pactuadas;

V – fica a instituição financeira autorizada a solicitar garantias adicionais, entre as  usuais do crédito rural, quando da renegociação de que trata este artigo;

VI – o beneficiário final que renegociar seu contrato no âmbito desta Resolução  ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte,  devidamente caracterizadas pela soma das parcelas de principal acrescidas de encargos   financeiros, de contratar novo financiamento de investimento rural destinado à produção de arroz  ou de suínos, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do  crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.993, de 14 de julho de 2011.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2011, Seção 1, p. 647, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

Resolução | 3.993/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, art. 9º.
  • Lei 4.829/1965, art. 4º, art. 14.
  • Lei 10.186/2001, art. 5º.
  • Cita Resolução CMN 3.759/2009, art. 1º, I, alíneas “a” e “c”.
  • Revoga Resolução CMN 3.993/2011.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4041_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4041

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RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de  fevereiro de 2011, que dispõe sobre a  contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de  novembro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………..
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 3.954, de 2011, fica acrescida dos arts. 4º-A, 12-A e 17-A,  com a seguinte redação:
“Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração  dos contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a  não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos  níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos  adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a viabilidade  econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil  cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes.
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve  considerar qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por  meio de operação de crédito, aquisição de recebíveis ou constituição de  garantias, bem como o pagamento de despesas, a distribuição de prêmios,  bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.” (NR)
“Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito  com consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações  sejam encaminhadas por correspondentes, a  instituição financeira deve  implementar sistemática de monitoramento e controle acerca da viabilidade  econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de  captação, taxa de juros e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações, probabilidade de liquidação  antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade.

Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de  vigência do convênio.” (NR)

“Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto  de dependências da instituição financeira contratante.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2012.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º/12/2011, Seção 1, p. 50, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011
  • Circular
  • Carta Circular

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011, art. 9º, I (a partir de 2/1/2012).
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011 (Inclusão art. 4º-A, 12-A, 17-A) (a partir de 2/1/2012).

 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4035_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4035

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Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011

CARTA-CIRCULAR Nº 3.505

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Em face de dúvidas suscitadas por instituições do mercado financeiro relativas à Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e considerando as disposições da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, esclarecemos que:

I – para o atendimento ao disposto no art. 19, inciso II, da Resolução nº 3.919, de 2010, as informações de 2011 relativas a juros e outros encargos incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil, a serem discriminadas no extrato consolidado disponibilizado até fevereiro de 2012, podem abranger somente os eventos ocorridos no segundo semestre de 2011, considerando a
vigência das novas regras sobre cartão de crédito a partir de junho de 2011;

II – para fins do cumprimento das disposições relativas aos serviços prioritários de “concessão de adiantamento a depositante” e de “avaliação emergencial de crédito”, o período mencionado na descrição dos fatos geradores dos respectivos serviços constantes da Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode corresponder também ao mês calendário;

III – as gratuidades previstas no art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “e”, bem como no inciso II, alíneas “c” e “e”, da Resolução nº 3.919, de 2010, aplicam-se a qualquer canal de entrega, inclusive por meio de correspondente no País;

IV- o art. 9º da Resolução nº 3.919, de 2010, assegura ao cliente a faculdade de utilização e o pagamento por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação  específica de pacote de serviços;

V – os valores das tarifas relativas aos serviços prioritários de que trata a Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, inclusive aqueles relacionados a cartão de crédito, devem ser estabelecidos em moeda corrente, ou seja, em reais; e

VI – a prestação dos serviços prioritários de “Utilização de canais de atendimento para retirada em espécie na função crédito” e “Pagamento de contas utilizando a função crédito”, previstos na Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode implicar a contratação de operação de crédito, sujeita à cobrança de encargos na forma da regulamentação em vigor.

Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011.

2. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.314, de 30 de abril de 2008.

Brasília, 29 de abril de 2011.

Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/c_circ/2011/pdf/c_circ_3505_v1_O.pdf

Assunto

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

 

Normas vinculadas

 Resolução | 3.919/2010| 3.954/2011

Circular  Carta Circular | 3.314/2008

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

ESCLARECE RESOLUÇÃO CMN 3919/2010.

RESOLUÇÃO CMN 3954/2011.

REVOGA CARTA CIRCULAR BCB 3314/2008.

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Resolução nº 3.959, de 31 de março de 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

 

RESOLUÇÃO Nº 3.959

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º Os arts. 3º e 22 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam  a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente,  as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e  de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as  empresas públicas.
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e  demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve  observar o disposto no art. 18 desta resolução.
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de  atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja  atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente.
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido  por administrador da instituição contratante ou por administrador de  entidade controladora da instituição contratante.
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante.” (NR)
“Art. 22. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – um ano após a sua publicação:
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste  de contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Os contratos de correspondentes no País, em vigor em 25 de fevereiro de  2011, devem ser adequados aos dispositivos referidos no inciso III do art. 22 da Resolução nº  3.954, de 2011, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o inciso VII do art. 8º e o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.
Brasília, 31 de março de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 3.954/2011

 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII ITEM/XXXI.
  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4829/65 ART/14.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/3.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/22 ITEM/II AL/A.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/8 ITEM/VII.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011ART/18 PARAGRAFO UNICO.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3959_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3959

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Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1
Assunto

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

 

 

Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1

RESOLUÇÃO Nº 3.954

 

Altera e consolida as normas que dispõem  sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para  a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de  atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente  pode ser contratada com correspondente no País.
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição  contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e  usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança  e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da  legislação e da regulamentação relativa a essas transações.
Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as  sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de  18 de novembro de 1994, e as empresas públicas. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e demais  instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve observar o disposto no art.  18 desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento  definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja atividade principal seja a prestação  de serviços de correspondente. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido por  administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da  instituição contratante. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante. (Incluído pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)

Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de  correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade  contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a  serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo,  inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.
Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração dos  contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a não incentivar  comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas  estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a  viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas  propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve considerar  qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por meio de operação de crédito,  aquisição de recebíveis ou constituição de garantias, bem como o pagamento de despesas, a  distribuição de prêmios, bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.

(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.) 

Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração  de contrato de correspondente com entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome  fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de  expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure  contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos  sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para  o atendimento ao público.
Art. 7º Admite-se o substabelecimento do contrato de correspondente, em um  único nível, desde que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condições para sua  efetivação, entre as quais a anuência da instituição contratante.
§ 1º A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento, deve assegurar o  cumprimento das disposições desta resolução, inclusive quanto às entidades passíveis de  contratação na forma do art. 3º.
§ 2º É vedado o substabelecimento do contrato no tocante às atividades de  atendimento em operações de câmbio.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades  de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da  instituição contratante a seus clientes e usuários:
I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à  vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;
II – realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à  movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição  contratante;
III – recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades  decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela  instituição contratante com terceiros;
IV – execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da  instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;
V – recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e  de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;
VI – recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da  instituição contratante;
VII – Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
VIII – recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de  crédito de responsabilidade da instituição contratante; e
IX – realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição  contratante, observado o disposto no art. 9º.
Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços  complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e  processamento de dados.
Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio  deve ser contratualmente restrito às seguintes operações:
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago; (Redação dada, a partir de
2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
II – execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência  unilateral do ou para o exterior; e
III – recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.
§ 1º As operações mencionadas no inciso I do caput somente podem ser  realizadas pelos seguintes contratados:

I – instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do Brasil;
II – pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de  serviços turísticos remunerados, na forma da regulamentação em vigor;
III – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e
IV – os permissionários de serviços lotéricos.
§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de câmbio relacionadas  nos incisos I e II do caput deve prever as seguintes condições:
I – limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou  seu equivalente em outras moedas, por operação;
II – obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante para cada operação de  câmbio realizada, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa  de câmbio e dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional; e
III – observância das disposições do Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Estrangeiros (RMCCI).
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
I – exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo  empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua  equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários;
II – vedação à utilização, pelo contratado, de instalações cuja configuração  arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição  contratante em suas agências e postos de atendimento;
III – divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de  serviços à instituição contratante, identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com  descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento e de  ouvidoria da instituição contratante, por meio de painel visível mantido nos locais onde seja  prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas caso necessário para  esclarecimento do público;
IV – realização de acertos financeiros entre a instituição contratante e o  correspondente, no máximo, a cada dois dias úteis;
V – utilização, pelo correspondente, exclusivamente de padrões, normas  operacionais e tabelas definidas pela instituição contratante, inclusive na proposição ou aplicação  de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e quaisquer  quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento da  instituição contratante;
VI – vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às  operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os  produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante;
VII – vedação à realização de adiantamento a cliente, pelo correspondente, por  conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante;
VIII – vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo  correspondente nas operações a que se refere o contrato;
IX – realização, pelo contratado, de atendimento aos clientes e usuários relativo a  demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e  outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato à  instituição contratante, quando não forem resolvidas pelo correspondente;
X – permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos firmados ao  amparo desta resolução, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços  fornecidos, bem como às dependências do contratado e respectiva documentação relativa aos  atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;
XI – possibilidade de adoção de medidas pela instituição contratante, por sua  iniciativa, nos termos do art. 4º, ou por determinação do Banco Central do Brasil;
XII – observância do plano de controle de qualidade do atendimento, estabelecido  pela instituição contratante nos termos do art. 14, § 1º, e das medidas administrativas nele  previstas; e
XIII – declaração de que o contratado tem pleno conhecimento de que a  realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições  financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às  penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho  de 1986.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso VIII não se aplica às operações  de financiamento e de arrendamento mercantil de bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente no exercício de atividade comercial integrante de seu objeto social.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas a  operações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inciso V, deve prever,  com relação a essas atividades:
I – obrigatoriedade de, no atendimento prestado em operações de financiamento e  de arrendamento mercantil referentes a bens e serviços fornecidos pelo próprio correspondente,  apresentação aos clientes, durante o atendimento, dos planos oferecidos pela instituição  contratante e pelas demais instituições financeiras para as quais preste serviços de  correspondente;
II – uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe que prestem atendimento  nas operações de que trata o caput, expondo ao cliente ou usuário, de forma visível, a  denominação do contratado, o nome da pessoa e seu número de registro no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF);
III – envio, em anexo à documentação encaminhada à instituição contratante  para  decisão sobre aprovação da operação pleiteada, da identificação do integrante da equipe do  correspondente, contendo o nome e o número do CPF, especificando:
a) no caso de operações relativas a bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente, a identificação da pessoa certificada de acordo com as disposições do art. 12, §  1º, responsável pelo atendimento prestado; e
b) nas demais operações, a identificação da pessoa certificada que procedeu ao  atendimento do cliente; e

IV – liberação de recursos pela instituição contratante a favor do beneficiário, no  caso de crédito pessoal, ou da empresa fornecedora, nos casos de financiamento ou  arrendamento mercantil, podendo ser realizada pelo correspondente por conta e ordem da  instituição contratante, desde que, diariamente, o valor total dos pagamentos realizados seja  idêntico ao dos recursos recebidos da instituição contratante para tal fim.
Art. 12. O contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do  correspondente, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil,  sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida  capacidade técnica.

§ 1º No caso de correspondentes ao mesmo tempo fornecedores de bens e  serviços financiados ou arrendados, admite-se a certificação de uma pessoa por ponto de  atendimento, que se responsabilizará, perante a instituição contratante, pelo atendimento ali  prestado aos clientes.
§ 2º A certificação de que trata este artigo deve ter por base processo de  capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação  aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ética e ouvidoria.
§ 3º O correspondente deve manter cadastro dos integrantes da equipe referidos  no caput permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de  certificação, com acesso a consulta pela instituição contratante a qualquer tempo.
Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito com  consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações sejam encaminhadas por  correspondentes, a instituição financeira deve implementar sistemática de monitoramento e  controle acerca da viabilidade econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de captação, taxa de juros  e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações,  probabilidade de liquidação antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade. (Incluído, a  partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de vigência do convênio.
(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE

Art. 13. A instituição contratante deve colocar à disposição do correspondente e  de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, bem como manter canal de  comunicação permanente com objetivo de prestar esclarecimentos tempestivos à referida equipe  sobre seus produtos e serviços e deve atender, conforme o art. 10, inciso IX, às demandas  apresentadas pelos clientes e usuários ao contratado.
Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema de controles internos e a  auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas  por intermédio de correspondentes, compatibilizando-os com o número de pontos de  atendimento e com o volume e complexidade das operações realizadas.
§ 1º A instituição contratante deve estabelecer, com relação à atuação do  correspondente, plano de controle de qualidade, levando em conta, entre outros fatores, as  demandas e reclamações de clientes e usuários.
§ 2º O plano a que se refere o § 1º deve conter medidas administrativas a serem  adotadas pela instituição contratante se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões  estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o  encerramento antecipado do contrato nos casos considerados graves pela instituição contratante.
§ 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer procedimentos a  serem integrados aos controles de que trata este artigo, bem como, alternativa ou  cumulativamente:

I – determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo  prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a contratante exerce  sobre as atividades do correspondente;
II – recomendar a suspensão do atendimento prestado ao público ou o  encerramento do contrato, na forma do § 2º deste artigo; e/ou
III – condicionar a contratação de novos correspondentes à prévia autorização do  Banco Central do Brasil, que verificará o atendimento das medidas de que tratam os incisos I e II.

 

CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 15. A instituição contratante deve manter, em página da internet acessível a  todos os interessados, a relação atualizada de seus contratados, contendo as seguintes  informações:

I – razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada contratado;
II – endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e  números de inscrição no CNPJ; e
III – atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato,  especificadas por ponto de atendimento.

Parágrafo único. A instituição contratante deve disponibilizar, inclusive por meio  de telefone, informação sobre determinada entidade ser, ou não, correspondente e sobre os  produtos e serviços para os quais está habilitada a prestar atendimento.

Art. 16. A instituição contratante deve segregar as informações sobre demandas e  reclamações recebidas pela instituição, nos respectivos serviços de atendimento e de ouvidoria,  apresentadas por clientes e usuários atendidos por correspondentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos  pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados  por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou  serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela  adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de  2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de  dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 2 de abril  de 2012. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.042, de 15/12/2011.)
Art. 18. Aplicam-se aos contratos de correspondente em que as partes sejam  instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil as  seguintes condições:

I – são dispensadas as exigências estabelecidas nos arts. 11 e 12, na hipótese de a  instituição contratada oferecer a seus próprios clientes operações da mesma natureza;
II – não incide a vedação estabelecida no art. 10, inciso VIII; e
III – na relação de correspondentes a ser mantida em página da internet, referida  no art. 15, devem constar, no mínimo, os seguintes dados:
a) razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no CNPJ  da instituição contratada; e
b) atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
Art. 19. A instituição contratante deve realizar os seguintes procedimentos de  informação ao Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia:
I – designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no País e pelo  atendimento prestado por eles;
II – informar a celebração de contrato de correspondente, bem como posteriores  atualizações e encerramento, discriminando os serviços contratados;
III – proceder à atualização das informações sobre os contratos de correspondente  enviadas até a data de entrada em vigor desta resolução; e
IV – elaborar relatórios sobre o atendimento prestado por meio de  correspondentes.

Art. 20. O art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 38. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – limites operacionais das agências de turismo, bem como das empresas  contratadas na forma prevista em regulamentação específica, incluídos os  critérios para o seu cumprimento.” (NR)

Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar  as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos:
I – três anos após a sua publicação, com relação aos arts. 11, inciso III, e 12;
II – um ano após a sua publicação: (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste de  contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e (Redação dada pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)
b) com relação aos arts. 10, incisos I, IX e XII, 11, inciso II, 13, 14, 15 e 16; e
III – na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.

Art. 23. Ficam revogados:
I – as Resoluções ns. 3.110, de 31 de julho de 2003, 3.156, de 17 de dezembro de  2003, e 3.654, de 17 de dezembro de 2008;
II – os incisos I, II e III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Resolução nº 3.568, de 29  de maio de 2008;
III – o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.693, de 26 de março de 2009; e
IV – o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de  2010, a partir de 1º de março de 2011.

 

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/2/2011, Seção 1, p. 44/45, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

 

  • Resolução
    | 3.110/2003| 3.156/2003| 3.518/2007| 3.568/2008| 3.654/2008| 3.919/2010| 3.959/2011| 4.035/2011| 4.041/2011| 4.058/2012| 4.114/2012| 4.145/2012
  • Circular
    | 3.527/2011| 3.607/2012
  • Carta Circular
    | 3.505/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII e XXXI; art. 9º; art. 44, § 7º.
  • Lei nº 4.728/1965, art. 14.
  • Cita Lei nº 7.492/1986; 8.935/1994; 10.406/2002.
  • Cita Resolução CMN nº 3.693/2009.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.110/2003; 3.156/2003; 3.654/2008.
  • Altera Resolução CMN nº 3.568/2008: Revoga art. 4, I, II e III; Revoga art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º; Altera art. 38, II.
  • Altera Resolução CMN nº 3.518/2007: Revoga art. 1º, § 1º, III; Revoga art. 1º, § 2º .
  • Altera Resolução CMN nº 3.919/2010: Revoga art. 1º, §1º, III (a partir de 1º/3/2011).

 

 

Atualizações

 

  • Resolução CMN nº 3.959/2011 – Alteração: art. 3º; Alteração: art. 22, II, “a”; Revogação: art. 8º, VII; Revogação: Art. 18, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.035/2011 – Inclusão: art. 4º-A; Alteração: art. 9º, I; Inclusão: art. 12-A; Inclusão: art. 17-A (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.042/2011 – Inclusão: art. 17-A, parágrafo único (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.058/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.114/2012 – Revogação: art. 9º, § 1º.
  • Resolução CMN nº 4.145/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3954_v4_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3954

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Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010

Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010

Altera e consolida as normas sobre cobrança  de tarifas pela prestação de serviços por parte  das instituições financeiras e demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil e dá outras  providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de  novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das  instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado  entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou  solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
§ 1º Para efeito desta resolução:
I – considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com  a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento  mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;
II – os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais,  prioritários, especiais e diferenciados; e
III -.Revogado. (Revogado pela Resolução 3.954, de 24/2/2011.)
§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento  de despesas:
I – em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em  consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e
II – do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança,  carnês e assemelhados.
Serviços essenciais
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela  prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles  relativos a:

I – conta de depósitos à vista: 

a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos  de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto,  danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por  meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria  instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos  últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista  reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em  vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
II – conta de depósitos de poupança:
a) fornecimento de cartão com função movimentação;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos  de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto,  danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de  autoatendimento;
d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de  mesma titularidade;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos  últimos trinta dias;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, alínea “j”, e II, alínea “h”, do caput, são  consideradas meios eletrônicos as formas de atendimento eletrônico automatizado sem  intervenção humana, tais como os terminais de autoatendimento, a internet e o atendimento  telefônico automatizado, observado que:
I – a utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos  correspondentes no País, por opção do correntista, estando disponíveis os meios eletrônicos,  pode acarretar a cobrança das tarifas mencionadas nas alíneas “c”, “d” e “e” dos incisos I e II, do  caput deste artigo, a partir do primeiro evento; e
II – o atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País  não sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por  meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis.
§ 2º As disposições da Resolução nº 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, alterada  pela Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002, não se aplicam a contas de depósitos cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as  alíneas “c”, “d”, “e”, e “i” do inciso I e as alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II, do caput, deve ser  considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é  cumulativa para o mês subsequente.
§ 4º O contrato de conta conjunta de depósitos deve prever a quantidade de  cartões a ser fornecida aos titulares, sendo vedada a cobrança pelo fornecimento da quantidade  de cartões pactuada.
§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até  trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea “c” dos incisos I e II, do caput, como  um único evento.
Serviços prioritários
Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas  naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da  cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles  relacionados a:
I – cadastro;
II – conta de depósitos;
III – transferência de recursos;
IV – operação de crédito e de arrendamento mercantil;
V – cartão de crédito básico; e
VI – operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira  relacionada a viagens internacionais.
§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.
§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de  atendimento “Correspondente no País”, previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser  superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento  presencial ou pessoal.

 

(Redação do artigo 3º dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)

Serviços especiais
Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a  pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas  definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito  rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de  2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de  registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como  às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006.
Serviços diferenciados
Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a  pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de  pagamento, assim considerados aqueles relativos a:
I – abono de assinatura;
II – aditamento de contratos;
III – administração de fundos de investimento;
IV – aluguel de cofre;
V – aval e fiança;
VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;
VII – outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução;
(Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
VIII – cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
IX – cartão de crédito diferenciado;
X – certificado digital;
XI – coleta e entrega em domicílio ou outro local;
XII – corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos;
XIII – custódia;
XIV – envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito;
XV – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas  relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança;
XVI – fornecimento de atestados, certificados e declarações;
XVII – fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;
XVIII – fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;
XIX – fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e
XX – leilões agrícolas.
§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de:
I – contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de  arrendamento mercantil; e
II – liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos.
§ 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas  situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a  exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de  setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007.
Pacotes de serviços
Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para  pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução.
§ 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços  mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o  compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.
§ 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º:
I – deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço  cuja cobrança não seja mensal; e
II – devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada  uma única vez.
§ 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que  oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de  poupança.
Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo  serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços  prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º.
Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput:
I – de serviços vinculados a cartão de crédito; e
II – de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação  vigente.
Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato  específico.
Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:
I – a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou
II – a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços  incluídos em pacote.
Cartão de crédito
Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º que emitam cartão de crédito  ficam obrigadas a ofertar a pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional.
§ 1º O cartão de crédito nacional refere-se a instrumento para utilização em rede  de âmbito nacional.
§ 2º A exigência de que trata o caput pode ser atendida pelo oferecimento de  cartão de crédito de âmbito regional ou local, caso a instituição não disponibilize, entre os seus  cartões, algum de âmbito nacional ou internacional.
§ 3º É vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou  recompensas.
§ 4º O valor da tarifa “Anuidade – cartão básico nacional” deve ser inferior ao da  tarifa “Anuidade – cartão básico internacional”, ambas previstas na Tabela I anexa a esta  resolução.
Art. 11. Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no art. 5º, inciso  IX:
I – admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve  englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País  e/ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e  gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão, sendo  obrigatória a utilização da denominação  “Anuidade – cartão diferenciado” e da sigla   “ANUIDADE Diferenciada”;
II – os benefícios e/ou recompensas devem ser divulgados em tabela específica, na  forma do art. 15, inciso IV; e
III – os benefícios e/ou recompensas associados a cada cartão devem ser listados  no contrato e detalhados pela instituição emissora quanto à sua forma de utilização.
§ 1º O valor da tarifa mencionada no inciso I do caput não pode ser igual ou  inferior ao da tarifa “Anuidade – cartão básico internacional”, de que trata a Tabela I anexa a esta  resolução, exceto no caso de cartão de crédito diferenciado cuja emissão decorra de acordo com  empresa comercial (cartão híbrido).
§ 2º A cobrança da tarifa de que trata o inciso I do caput não impede a cobrança,  por evento, pela utilização dos serviços prioritários vinculados a cartão de crédito constantes da  Tabela I anexa a esta resolução.
Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito  devem definir as regras de funcionamento do cartão, inclusive as relativas aos casos em que a  sua utilização origina operações de crédito, bem como as respectivas sistemáticas de incidência  de encargos.
Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem  explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos:
I – limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de  crédito passível de contratação;
II – gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
III – identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
IV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de  acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;
V – valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e
VI – Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito  passíveis de contratação.
Art. 14. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras  funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança  de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor.
Divulgação de informações
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em  local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos  sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a  pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:

I – tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do  art. 2º;
II – tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;
III – tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do  art. 6º;
IV – tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos  cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em  dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da  tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente;
V – tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de  serviços;
VI – esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria  instituição; e
VII – outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.

Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no  mínimo:
I – o valor individual de cada serviço incluído;
II – o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
III – o preço estabelecido para o pacote.

Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além  das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços  prestados por meio do correspondente.
Art. 16-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a operar  no mercado de câmbio, mediante consulta sob qualquer forma e previamente à contratação, com  pessoas naturais, de operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira  relacionada a viagens internacionais, devem informar ao cliente ou usuário o valor total da  operação, expresso em reais, por unidade de moeda estrangeira. (Incluído pela Resolução nº  4.021, de 29/9/2011.)
Parágrafo único. O valor total da operação mencionado no caput será  denominado Valor Efetivo Total (VET) e deve ser calculado considerando a taxa de câmbio, os  tributos incidentes e as tarifas eventualmente cobradas. (Incluído pela Resolução nº 4.021, de  29/9/2011.)
Outras disposições
Art. 17. As tarifas debitadas em conta de depósitos à vista ou de poupança de  pessoas naturais devem ser identificadas no extrato de forma clara, com utilização, no caso dos  serviços prioritários, da padronização de que trata o art. 3º.
§ 1º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de  depósitos de poupança somente poderá ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada  período.
§ 2º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de  depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo  disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes.

Art. 18. A majoração do valor de tarifa ou a instituição de nova tarifa aplicável a  pessoas naturais deve ser divulgada com, no mínimo:

I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados  a cartão de crédito; e
II – trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços.  § 1º Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito, bem  como os preços relativos ao serviço de que trata o art. 5º, inciso IX, somente podem ser  majorados após decorridos 365 dias do último valor divulgado, aplicando-se aos demais serviços  prioritários o prazo de 180 dias, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo.
§ 2º A composição de pacotes de serviços somente pode ser alterada após  decorridos 180 dias da última formatação estabelecida, aplicando-se a mesma regra aos  programas de benefícios e/ou recompensas vinculados a cartão de crédito, observado o prazo de  365 dias.
§ 3º Para efeito da contagem dos prazos de que trata este artigo, devem ser  consideradas, inclusive, as alterações promovidas na vigência da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007.

Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes  pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês,  os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo:
I – tarifas; e
II – juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre  operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Parágrafo único. A exigência da disponibilização do extrato com as informações  de que trata o inciso II aplica-se somente aos extratos fornecidos a partir de 2012.
Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem remeter ao Banco Central  do Brasil, na forma por ele estabelecida, a lista dos serviços tarifados e os respectivos valores:
I – até 31 de março de 2011, com relação aos serviços referentes a cartão de  crédito; e
II – sempre que ocorrer alteração, observado o disposto no art. 18, no caso de  majoração.
Art. 21. O art. 1º da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às  necessidades, interesses e objetivos dos seus clientes;
IV – a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;
V – a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para  fins de fornecimento de cartão de crédito; e
VI – o encaminhamento de cartões de crédito ao domicílio do cliente  somente em decorrência de sua expressa solicitação.” (NR)

Art. 22. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas julgadas  necessárias à implementação do disposto nesta resolução.

Art. 23. Esta resolução entra em vigor em 1º de março de 2011, produzindo  efeitos em relação aos arts. 10 a 14:
I – a partir de 1º de junho de 2011, para os contratos de cartões de crédito  firmados a partir dessa data; e
II – a partir de 1º de junho de 2012, para os contratos de cartões de crédito firmados até 31 de maio de 2011.

Art. 24. Ficam revogadas, a partir de 1º de março de 2011, as Resoluções ns.  3.518, de 6 de dezembro de 2007, e 3.693, de 26 de março de 2009.

 

São Paulo, 25 de novembro de 2010.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

 

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Assunto

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 2.817/2001| 2.953/2002| 3.211/2004| 3.401/2006| 3.402/2006| 3.422/2006| 3.517/2007| 3.518/2007| 3.693/2009| 3.694/2009| 3.954/2011| 4.021/2011|4.198/2013
  • Circular
    | 3.512/2010
  • Carta Circular
    | 3.490/2011| 3.505/2011| 3.594/2013| 3.605/2013

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, IX; art. 9º.
  • Cita Lei nº 8.951/1994.
  • Cita Decreto nº 6.473/2008.
  • Cita Resoluções CMN ns. 2.817/2001, 2.953/2002, 3.211/2004, 3.402/2006, 3.422/2006.
  • Cita Resolução CMN nº 3.401/2006, art. 3º.
  • Cita Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 2º, parágrafo único.
  • Altera Resolução CMN nº 3.694/2009, art. 1º, III, IV, V, VI.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.518/2007 (a partir de 1º/3/2011).
  • Revoga Resolução CMN nº 3.693/2009 (a partir de 1º/3/2011).

 

 Atualizações 

  • Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 1º, § 1º, III (a partir de 1º/3/2011).
  • Resolução CMN nº 4.021/2011 – Alteração: art. 3º, art. 5º e Tabela I (Anexo). Inclusão: art. 16-A.
  • Resolução CMN nº 4.198/2013 – Revogação: art. 16-A.

 

 

 


 

Original  http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v3_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3919

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Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002

RESOLUÇÃO Nº 2.953


Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 25 de abril de 2002, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, 17 e 18, parágrafo 1º,  da referida lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º,  inciso V, da mencionada Lei 4.595, de 1964, e 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, que  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de  identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação  competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das  informações prestadas.

Parágrafo 1º A execução dos procedimentos de que trata este artigo pode ser  atribuída a correspondentes contratados nos termos da Resolução 2.707, de 30 de março de 2000,  e regulamentação posterior, não desonerando o gerente responsável pela abertura da conta de  depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 desta resolução da responsabilidade pelo  cumprimento das disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor.

Parágrafo 2º A instituição deve adequar seus sistemas de controles internos  voltados para as atividades de abertura e acompanhamento de contas de depósitos, implantados  nos termos da Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, com vistas a prever o  monitoramento das atribuições conferidas na forma do parágrafo 1º, bem como adotar políticas e  procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo “conheça seu cliente”, que previnam a utilizaçã  das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou  fraudulentas.

Parágrafo 3º A prerrogativa de atribuir a execução dos procedimentos pertinentes  à abertura de contas de depósitos a correspondentes, na forma prevista no parágrafo 1º,  dependerá da prévia adequação dos sistemas de controles internos referida no parágrafo 2º.

Parágrafo 4º A instituição deve manter arquivadas, junto à ficha-proposta de  abertura da conta de depósitos, cópias legíveis e em bom estado da documentação referida neste  artigo. (NR)”

Art. 2º (Revogado pela Resolução nº 3.110, de 31/7/2003.)
Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Resolução 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, que  passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos  exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025,  de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares  relativas à matéria.

…………………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela  abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de  1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na  regulamentação em vigor.
…………………………………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as  medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2002
Arminio Fraga Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

 


 

Assunto

Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 2.025/1993| 2.554/1998| 2.707/2000| 2.817/2001| 3.110/2003

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

    • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI e VIII; art. 9º; art. 17; art. 18, § 1º; art. 44.
    • Lei nº 4.728/1965, art. 14.
    • Lei nº 8.383/1991, art. 64.
    • Cita Lei nº 8.935/1994.
    • Cita Resolução CMN nº 2.554/1998.
    • Cita Resolução CMN nº 2.707/2000.
    • Altera Resolução CMN nº 2.025/1993, art. 1º, caput e § 6º.
    • Altera Resolução CMN nº 2.817/2001: Altera art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Inclui art. 3º, §§ 3º e 4º.

 

Atualizações

  • Resolução CMN nº 3.110/2003 DOU 4/8/2003 p. 9 – Revogação: art. 2º.

 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2002/pdf/res_2953_v2_L.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2002&numero=2953

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Resolução nº 2817, de 22 de fevereiro de 2001

RESOLUÇÃO Nº 2817 

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de  contas de depósitos exclusivamente por meio  eletrônico, bem como acerca da utilização  desse instrumento de comunicação.

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31  de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 22 de fevereiro de 2001, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da  referida lei e na Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos  exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025,  de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares  relativas à matéria. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 1º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se meios  eletrônicos a Internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de  comunicação à distância tornados disponíveis pela instituição para fins de relacionamento com  seus clientes.
Parágrafo 2º As contas de depósitos de que trata o caput podem ser abertas apenas  por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, titulares de conta de depósitos  à vista ou de poupança na própria instituição ou em outra instituição financeira, devendo ser  registradas na respectiva ficha-proposta as informações referentes à identificação da instituição  financeira, da agência e de referida conta de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 3º As contas de depósitos referidas no caput somente podem receber  depósitos mediante:
I – débitos em conta de depósitos à vista ou de poupança de mesma titularidade,  identificada nos termos do parágrafo 2º, permitida tão-somente a utilização – desde que  perfeitamente identificados o, número da conta de depósitos, o número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o(s) nome(s)  do(s) titular(es) – de cheque ou de documento de transferência (DOC “C” e DOC “D”) ou a  transferência eletrônica de recursos;

II – créditos relativos à liquidação de investimentos realizados por conta e ordem  dos titulares das contas de depósitos, efetuados pela própria instituição que as mantenham.

Parágrafo 4º Para efeito do disposto neste artigo, a titularidade das contas de  depósitos referidas no caput deve ser verificada:
I – no caso de conta individual, em relação ao mesmo titular de conta individual  ou conjunta de depósitos à vista ou de poupança;
II – no caso de conta conjunta, em relação aos mesmos titulares de conta conjunta  de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 5º Quando as contas de depósitos referidas no caput forem mantidas em  instituição que não banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial e a Caixa  Econômica Federal, a titularidade de que trata este artigo deve ser verificada por ocasião do  trânsito dos recursos por meio de contas de depósitos à vista da própria instituição.
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela  abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de  1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na  regulamentação em vigor. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 7º Às instituições nas quais abertas contas de depósitos referidas no  caput também se aplica a responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos à  prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº. 9.613, de 3  de março de 1998, e regulamentação complementar.
Parágrafo 8º Fica facultada à instituição, mediante prévia e expressa anuência dos  titulares das contas de depósitos referidas no caput, a conversão dessas contas em contas de  depósitos de livre movimentação, desde que observadas todas as formalidades previstas na  Resolução nº. 2.025, de 1993, e regulamentação posterior.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes devem:
I – fazer constar dos mesmos, de forma clara e precisa:
a) a respectiva denominação social e a sua condição de instituição financeira e/ou  de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) os números de seus telefones de atendimento no período de 8:00 às 18:00  horas, no mínimo, durante os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro,  bem como os endereços eletrônicos da página na Internet e do correio eletrônico, quando for o  caso;
c) a relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

 

II – manter, nas respectivas páginas na Internet, instrumentos de envio de  mensagens eletrônicas, cujo recebimento deverá ser objeto de confirmação, observado ainda o  prazo máximo de 5 dias para a formulação de resposta a pedidos de esclarecimentos e a  reclamações feitos por titulares das contas de depósitos de que trata esta Resolução;
III – assumir, por sua diretoria, nos termos da Resolução nº. 2.554, de 24 de  setembro de 1998, a responsabilidade pelos sistemas de controles que garantam o sigilo e a  segurança dos meios eletrônicos tornados disponíveis, bem como o adequado monitoramento das  informações relativas à movimentação das contas de depósitos de que trata esta Resolução,  devendo mencionados sistemas estar devidamente avaliados e certificados mediante auditoria  promovida por entidade de reconhecida capacidade técnica;
IV – comunicar ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores  Mobiliários, quando for o caso, na forma e no prazo a serem definidos pelas referidas  Autarquias, os meios eletrônicos tornados disponíveis, inclusive os endereços da página na  Internet e do correio eletrônico, se houver.
Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 120 dias, contados da data da entrada  em vigor desta Resolução, para que as instituições que já venham se utilizando de meios  eletrônicos para fins de relacionamento com seus clientes promovam as alterações necessárias  com vistas ao atendimento das disposições estabelecidas neste artigo.
Art. 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer condições acerca das  formalidades previstas nos arts. 1º e 3º da Resolução nº. 2.025, de 1993, especificamente no que  se refere às contas de depósitos de que trata esta Resolução, bem como sobre a respectiva  movimentação.
Art. 4º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas  respectivas áreas de competência, em conjunto ou isoladamente, autorizados a baixar as normas  e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo,  inclusive:
I – solicitar às instituições que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes, informações adicionais relativas aos mesmos;
II – suspender ou restringir a utilização de meios eletrônicos no relacionamento  com clientes quando a instituição estiver atuando em desacordo com as disposições desta  Resolução, bem como tornar sem efeito a suspensão ou a restrição, quando regularizada a  situação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001.
Arminio Fraga Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 


Assunto

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas de depósitos exclusivamente por meio eletrônico, bem como acerca da utilização desse instrumento de comunicação.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 2.953/2002| 3.203/2004| 3.919/2010

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.
  • LEI 4728/65.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2025/93 ART/1 ART/3 ART/15.
  • CITA LEI 8383/91 ART/64.
  • CITA LEI 9613/98.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2554/98.

 

Atualizações
  • RESOLUÇÃO CMN 2953/2002 DOU 29/04/2002 PAG 20 – ALTERACAO: ART/1 CAPUT PARAG/6.

 

 


 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2001/pdf/res_2817_v2_L.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2001&numero=2817

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