BC: concentração cresce e BB, Itaú, Bradesco e Caixa têm quase 80% do crédito

BC: concentração cresce e BB, Itaú, Bradesco e Caixa têm quase 80% do crédito

A concentração aumentou e os quatro maiores bancos já têm praticamente 80% do mercado de crédito brasileiro. Dados apresentados nesta segunda-feira, 3, pelo Banco Central mostram que as quatro maiores instituições financeiras – Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Caixa Econômica Federal – terminaram dezembro com 78,99% do mercado de crédito. O porcentual revela aumento na comparação com junho, quando o índice estava em 76,95%.

A concentração também cresceu nos outros dois temas acompanhados pelo BC. Em depósitos, a participação das quatro instituições aumentou de 74,56% para 78,48% no mesmo período. Em total de ativos, a parcela do BB, Itaú, Bradesco e Caixa passou de 70,48% para 72,70%.

Ativos problemáticos

O diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero Meirelles, nega que eventual aumento do risco gerado pela expansão da carteira de ativos problemáticos vá prejudicar a recuperação do mercado de crédito das empresas. O diretor disse que essa piora na margem seria relacionada a “riscos já compreendidos”.

“Esses riscos já estão na conta dos bancos e podem ou não continuar se materializando. Isso depende do cenário idiossincrático de cada empresa. Isso não vai atrasar eventual retomada do crédito”, disse o diretor em entrevista para apresentar o Relatório de Estabilidade Financeira (REF).

Durante a apresentação, o diretor citou que a perspectiva de aumento dos ativos problemáticos é basicamente pelas grandes empresas. “Houve eventos significativos como Lava Jato, Oi e Sete Brasil. Essa perspectiva é muito impactada por eventos específicos”, disse, ao comentar que o risco de ativos problemáticos para pessoa física e pequenas e médias empresas parece ter ficado para trás.

Anthero Meirelles ressaltou que o importante é que os riscos “já estão sobre a mesa” e bancos continuam com indicadores sólidos, como elevados níveis de capital, liquidez e provisão para esses riscos. “O sistema financeiro tem capacidade de absorver esses choques”, disse.

Fonte http://www.istoedinheiro.com.br/bc-concentracao-cresce-e-bb-itau-bradesco-e-caixa-tem-quase-80-do-credito/

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Cinco motivos para confiar em uma fintech

Cinco motivos para confiar em uma fintech

Afinal, como sei que posso confiar meu dinheiro a uma conta em uma empresa que nem banco é?


iStock
Elas estouraram em 2014 e hoje já são mais de 200 só no Brasil. As fintechs, aquelas empresas inovadoras com soluções para gestão financeira, estão cada vez mais em alta. Movimentações, pagamentos, emissão de boletos, transações via cartão de crédito, tudo em alguns cliques, com custos reduzidos. Parece tudo tão simples – e de fato é – que muita gente se pergunta: afinal, como sei que posso confiar meu dinheiro a uma conta em uma empresa que nem banco é? Que não possui agência física nem é vinculada ao Banco Central?

Neste caso, a desconfiança que parte do pressuposto de que as fintechs são muito jovens, às vezes desconhecidas no cenário global e com serviços facilitados até demais, pode ser reduzida pelas cinco razões que listo abaixo:

1 – Vinculada não, prestando informação sim: o fato de uma fintech não depender de autorização do Banco Central para funcionar não significa que ela age de qualquer maneira. A PagueVeloz, por exemplo, presta informações à entidade da mesma forma que instituições tradicionais. A diferença é que uma fintech, que aposta na tecnologia disruptiva, rompendo um padrão e trazendo um conceito totalmente diferente ao mercado financeiro, se encaixa em outras normas de regulamentação. De qualquer forma, ninguém faz o que bem entende. É preciso prestar contas aos órgãos públicos todos os dias, mostrando idoneidade.

2 – Investimentos são constantes: as startups que apostam em soluções para gestão financeira não só conquistaram o público, mas também a atenção de investidores. Grande parte delas recebe aporte ou capital de algum sócio (empresa ou pessoa física) que cobram resultados e boas práticas, já que precisam manter seu nome e reputação em dia. Só no Brasil, já foram investidos mais de R$ 1 bilhão neste modelo.

3 – Boa parte das fintechs está ligada a instituições de fomento: Sebrae (através de programas como o StartupSC, do qual participamos), InovAtiva Brasil, Darwin Starter são exemplos de programas de capacitação e aceleração que recebem anualmente esse tipo de negócio em seus grupos de seleção. Para integrar a equipe é preciso comprovar que o negócio é verdadeiro e que o cliente terá segurança ao contar com os serviços da startup. Além do mais, são mentorias e ações que fortalecem ainda mais a atuação dessas empresas.

4 – Metade dos clientes bancários no mundo já usam serviço de fintech: o que mostra que muita gente tem confiado nesse tipo de serviço e obtido bons resultados. Além disso, a chegada desse novo modelo de negócios fez com que bancos tradicionais buscassem se reinventar. Muitos passaram a oferecer soluções facilitadas, inspirados nos serviços das fintechs. Atualmente, segundo o World FinTech Report (WFTR), estudo conduzido pela Capgemini e pelo LinkedIn, na China e na Índia, 75% das pessoas que utilizam bancos também já apostam nas fintechs.
5 – Informações de fácil acesso e ao mesmo tempo protegidas: a preocupação da maioria dos usuários está voltada à segurança oferecida pelas fintechs. Afinal, meus dados estarão protegidos? Como vou saber o que está acontecendo? Apesar do fácil acesso, você só pode entrar na conta através de login e senhas pessoais. É claro que a internet é um ambiente amplo e cabe ao usuário buscar a conexão segura – evitando, por exemplo, computadores compartilhados, esquecer de sair do sistema após usá-lo ou sites desconhecidos. No entanto, com estes cuidados, sem dúvida a experiência do consumidor será positiva.

Modelos novos de negócios habitualmente causam desconfiança (quem não se lembra da chegada da Internet ou dos smartphones, por exemplo?). Mas basta uma análise de riscos X benefícios para perceber que dá para extrair o que há de melhor nessa nova maneira de gerir as finanças oferecida pelas fintechs e garantir mais tranquilidade no dia a dia.

Nilton Spengler Neto – Diretor da PagueVeloz.

Fonte http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/cinco-motivos-para-confiar-em-uma-fintech/117840/

Nilton Spengler Neto, Administradores.com

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Bradesco, BB e Caixa lideram ranking de reclamações no Banco Central

Bradesco, BB e Caixa lideram ranking de reclamações no Banco Central

Pela metodologia do BC, ranking leva em consideração apenas o número de reclamações consideradas procedentes


Bradesco, BB e Caixa lideram ranking de reclamações no Banco Central. Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

O Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal lideraram o ranking das instituições financeiras que mais receberam reclamações dos clientes no primeiro bimestre de 2017. O ranking foi publicado nesta quarta-feira (15) pelo Banco Central e considera instituições financeiras com mais de quatro milhões de clientes.

No topo da lista está o Bradesco, com índice de reclamações de 17,28. Neste caso, são consideradas todas as instituições que fazem parte do conglomerado, como o próprio banco Bradesco, o Banco Boa Vista e o Bradesco BBI, entre outras.

Pela metodologia do BC, o índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes dividido pelo número total de clientes do banco e multiplicado por um fator fixo (1.000.000). No caso do Bradesco, foram 1.598 reclamações consideradas procedentes em janeiro e fevereiro sobre uma base total de 92.474.594 clientes.

Na segunda posição entre as instituições, aparece o BB com índice de 17,25 no segundo semestre (1.024 reclamações procedentes e 59.336.099 clientes). Em seguida, está a Caixa, com índice de 15,37, resultado de 1.286 reclamações procedentes numa base de 83.628.417 clientes.

Na sequência do ranking, ainda considerando bancos e financeiras com mais de 4 milhões de clientes, aparecem Santander (índice de 13,75), Itaú (11,54), Banrisul (9,79), Votorantim (5,09), Midway (1,07), Pernambucanas (0,22) e Banco do Nordeste (0,17).

O BC também divulga o ranking de instituições com menos de 4 milhões de clientes. Neste segmento, a liderança das reclamações no primeiro bimestre é do Safra, com índice de reclamações de 83,27. Depois aparecem Pan (72,92), Paraná Banco (49,50), Agiplan (32,55) e Citibank (32,18).

Entre os assuntos que mais motivam reclamações por parte dos clientes, o campeão é o item “irregularidades relativas à integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços”. Ao todo, de acordo com o BC, este assunto gerou 790 reclamações com indícios de descumprimento das regras em vigor e teve liderança da Caixa, com 277 reclamações procedentes.

Na sequência dos assuntos mais reclamados aparecem “oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada” (756 reclamações) e, em seguida, “débito em conta de depósito não autorizado pelo cliente” (672 reclamações).

Fonte Estadão Conteúdo
Fonte http://www.gazetadopovo.com.br/economia/bradesco-bb-e-caixa-lideram-ranking-de-reclamacoes-no-banco-central-5hceinac4bz8xsm7kri7i7i5n

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BC ameaça regulamentar Fintechs caso haja riscos ao mercado financeiro

BC ameaça regulamentar Fintechs caso haja riscos ao mercado financeiro


Ao se dizer favorável às inovações tecnológicas e afirmar que ” se prepara para lidar com o desafio de acompanhar as transformações, ao mesmo tempo em que oferece estímulos às instituições financeiras locais para que permaneçam na fronteira de seu desenvolvimento”, o Banco Central do Brasil garantiu que, “caso se identifique a necessidade de intervenção regulatória, o BCB estará pronto para adotar tempestivamente as medidas necessárias para a manutenção da estabilidade do SFN, do SPB e do mercado de câmbio”.

Embora alegue que reconhece a “importância tanto do emprego de novas tecnologias”, lembrou que historicamente essas inovações tecnológicas tiveram a capacidade de alterar o estado de equilíbrio dos mercados. Citou como exemplo os telefones em relação aos telégrafos; os aviões, que encurtaram distâncias, a Internet que revolucionou o provimento de informações e serviços.

Lembrou ainda que tecnologias como o “distributed ledger”, cujo principal exemplo é o blockchain, têm provocado discussão na academia, no mercado e entre reguladores acerca de seus potenciais usos e impactos. da mesma forma entende que as soluções de e-commerce, desenvolvimento de infraestruturas e surgimento de carteiras eletrônicas são novidades que estão aparecendo no mercado de pagamentos.
“Inovações na oferta de crédito e em instrumentos de investimento por meio do uso de tecnologias modernas, como peer-to-peer lending e robo-advisor, respectivamente, complementam um mercado em ebulição, que se redescobre e se adapta às transformações”, afirma. Além disso, o BCB está de olho no mercado de câmbio, que também vem adotando novos modelos de negócio nos serviços financeiros para realização de operações, como em remessas internacionais, por exemplo. “Tais modelos envolvem o uso intenso de plataformas tecnológicas e de novas tecnologias, inclusive na captura e no cadastramento remoto de clientes”, destacou.
Fintechs

Para o Banco Central, as Fintechs têm se transformado nos mais importantes atores dessas transformações. Segundo a Autoridade Monetária, tais empresas aplicam as mais recentes tecnologias na adaptação de produtos e de serviços oferecidos no mercado financeiro, no lançamento de novas soluções e na provisão de serviços de mitigação e de gerenciamento de riscos de compliance para as instituições reguladas.

“De maneira consoante, o BCB encoraja o desenvolvimento dessas novas tecnologias no mercado financeiro, pois isso pode estimular a concorrência no mercado, o que impacta sua eficiência e possibilita a oferta de produtos a preços menores aos clientes, atingindo maior parcela da população”, explicou.

Por outro lado, o BCB disse que está “vigilante em relação à introdução de inovações na medida em que elas possam ter consequências sobre a solidez do sistema financeiro”. Para a Autoridade Monetária, essas novas formas de prestação de serviços implicam a necessidade de métodos atualizados de acompanhamento de seu emprego e de um marco regulatório tempestivamente aprimorado, de forma a garantir o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e das infraestruturas do mercado financeiro.

O Banco Central informou que tem comparecido nos diversos fóruns internacionais que buscam compreender e acompanhar essas inovações. No tópico do emprego de novas tecnologias nos sistemas de pagamento, o BCB compartilha conhecimentos no grupo de trabalho em inovações digitais do Comitê de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (CPMI), no âmbito do Banco de Compensações Internacionais (BIS); no grupo de trabalho conjunto também em inovações digitais formado pelo CPMI e pela Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO); e no grupo de trabalho sobre tecnologias financeiras, no âmbito do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB).

Em relação às inovações na forma de prestação de serviços e de desenvolvimento de arranjos de pagamentos, o BCB se faz presente no grupo focal sobre serviços financeiros digitais, no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT). No tocante ao sistema financeiro, o Comitê de Basileia de Supervisão Bancária (Basel Committee on Banking Supervision – BCBS), o Comitê do Sistema Financeiro Global (CGFS) e o Comitê dos Mercados (MC), os três no âmbito do BIS, também estão estudando o tema.

Essas informações constam do Relatório de Estabilidade Financeira do primeiro semestre, divulgado nesta quinta-feira (15), pelo Banco Central do Brasil.

Fonte http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=43506&sid=5
Luiz Queiroz

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BMG, Caixa e Itaú lideram reclamações em janeiro

BMG, Caixa e Itaú lideram reclamações em janeiro

Alliance/Thinkstock

Cliente de banco reclamando

Reclamações: em janeiro, o número de reclamações consideradas procedentes pelo BC contra o BMG ficou em 158

O banco BMG passou a liderar o ranking de reclamações de clientes contra instituições financeiras, em janeiro deste ano, segundo informou hoje o Banco Central (BC).

O banco entrou para a lista de bancos e financeiras com mais de 2 milhões de clientes e superou a Caixa Econômica Federal. O BMG registrou índice de 71,85, bem distante da Caixa, que ficou em segundo lugar com 10,73 e o Itaú, com 7,99.

O BMG tem forte atuação no segmento de crédito consignado e fechou em 2012 uma parceria com o Itaú Unibanco para a criação de uma instituição voltada para esse tipo de operação, o Banco Itaú BMG Consignado.

Além disso, o Itaú compra carteiras de consignado do BMG.

Das 158 reclamações contra o BMG confirmadas pelo BC em janeiro, 55 se referiam à ausência de título adequado relativo a cartão de crédito consignado, 21 a concessão de consignado sem título e 13 a irregularidades no fornecimento de documentos para liquidação antecipada de consignado.

Índice proporcional ao número de clientes

Para fazer o ranking, as reclamações são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão.

Assim, é calculado o índice, que representa o número de reclamações de cada instituição financeira para cada grupo de 1 milhão de clientes.

A pesquisa também faz o ranking para bancos e instituições financeiras com menos de 2 milhões de clientes. Em dezembro, quando o BMG ainda estava entre as pequenas instituições, ficou em segundo lugar no ranking, com 136,48.

Em janeiro, o número de reclamações consideradas procedentes pelo BC contra o BMG ficou em 158. No caso da Caixa, foram 842 reclamações e do Itaú, 480.

Quase 3 mil reclamações

No total, o BC recebeu em janeiro 2.946 reclamações consideradas procedentes. A principal reclamação, com 367 casos, está relacionada a irregularidades envolvendo a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito.

Em seguida, ficaram as queixas (253) relacionadas a oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada.

Em terceiro lugar (244), a cobrança irregular de tarifa por serviços não contratados.

Em nota, a Caixa Econômica Federal disse que tem investido em treinamento e capacitação de empregados e em soluções tecnológicas para promover a qualificação do atendimento bancário em respeito aos direitos do consumidor.

“A Caixa revisa permanentemente seus serviços e produtos para garantir a satisfação dos seus clientes e reitera que a redução das reclamações e o aumento da solução em todos os canais, são prioridades do banco”.

A instituição acrescenta que ”valoriza as informações e reclamações dos clientes, feitas por canal interno ou externo, e as utiliza como subsídio para melhorar e modernizar o seu atendimento”.

O Itaú disse que todas as manifestações levadas ao BC são resolvidas ou esclarecidas com os clientes. “Continuaremos investindo nessas oportunidades para aprimorar nossos serviços e aumentar a satisfação de nossos clientes.”

Fonte http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/bmg-lidera-reclamacoes-de-clientes-em-janeiro-diz-bc
Angelo Pavini, da Arena do Pavini

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O governo adotou uma medida que pode estimular os bancos a oferecerem mais crédito imobiliário.

Com estímulo, bancos terão mais crédito imobiliário

http://assets3.exame.abril.com.br/assets/images/2015/12/594932/size_810_16_9_casa-imovel.jpg
Thinkstock/Jeng_Niamwhan

Casa própria: por regra, os bancos são obrigados a destinar 65% do saldo médio dos depósitos de poupança para o crédito imobiliário

O governo adotou uma medida que pode estimular os bancos a oferecerem mais crédito imobiliário.

Em reunião extraordinária, realizada ontem (10), o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu uma resolução, divulgada hoje (11), que permite uma melhor gestão das carteiras de crédito imobiliário dos bancos.

Os bancos ganharam um prazo de 12 meses para aplicar recursos de poupança no crédito imobiliário, quando venderem parte da carteira imobiliária.

Por regra, os bancos são obrigados a destinar 65% do saldo médio dos depósitos de poupança para o crédito imobiliário.

Quando esse percentual é descumprido, os bancos são obrigados a recolher ao BC montante equivalente à insuficiência de aplicações imobiliárias.

Ao vender parte da carteira imobiliária, o valor cedido tinha que ser total e imediatamente deduzido do saldo de operações de financiamentos imobiliários consideradas para efeito de verificação do cumprimento das exigibilidades de aplicação da poupança.

Agora, em vez de recolher o dinheiro ao BC e assim ter menos dinheiro para conceder crédito, os bancos têm um prazo para obter novos recursos e aplicar nos financiamentos imobiliários.

“Assim, uma instituição que eventualmente esteja operando exatamente no limite mínimo de aplicação obrigatória em financiamentos imobiliários, que no caso é 65% do saldo médio dos depósitos de poupança, teria, caso vendesse parte de sua carteira imobiliária, de recompor imediatamente o montante vendido, por meio da contratação de novas operações imobiliárias”, explicou a Assessoria de Imprensa do BC.

“Do ponto de vista operacional, a resolução permite que os créditos imobiliários cedidos a companhias securitizadoras sejam deduzidos do direcionamento não imediatamente, mas proporcionalmente ao longo de 12 meses”, acrescentou o BC.

Títulos

A securitização, feita por uma empresa especializada, a securitizadora, ocorre quando os créditos imobiliários são transformados em títulos, denominados Certificados de Recebíveis Imobiliários e negociados no mercado financeiro.

Para o BC, o prazo de 12 meses facilita a gestão de ativos e passivos das instituições financeiras, uma vez que é complexo o processo de contração de financiamentos imobiliários, “que envolve rigorosos processos de análise de crédito, obtenção de certidões e avaliações de garantias”.

“Ao conferir prazo um pouco mais dilatado para aplicar os recursos, cria condições mais propícias às instituições financeiras venderem seus créditos para fins de securitização, obter novos recursos e aplicá-los em novos financiamentos imobiliários”, acrescentou o BC.

O BC acrescentou ainda que a medida é complementar à anunciada pelo Ministério da Fazenda na semana passada de aquisição de R$ 10 bilhões de CRI pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), gerido pela Caixa Econômica Federal.

A medida libera mais recursos para a Caixa conceder crédito imobiliário.

Fonte Da AGÊNCIA BRASIL
Fonte http://exame.abril.com.br/economia/noticias/apos-estimulo-do-governo-bancos-poderao-oferecer-mais-credito-imobiliario

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BC: Banco Central retifica classificação das cooperativas de crédito

BC: Banco Central retifica classificação das cooperativas de crédito
O Banco Central do Brasil (BC) divulgou na quinta-feira (28/01) o Comunicado nº 29.044, que retifica o enquadramento prévio das cooperativas de crédito, em função das novas classificações trazidas pela Resolução CMN 4.434/15: Plenas, Clássicas e Capital e Empréstimo. A relação das alterações pode ser visualizada diretamente no site do BC, clicando aqui. Com a divulgação final da classificação das cooperativas, o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) fica assim dividido: 34 Cooperativas Plenas; 828 Cooperativas Clássicas; e 199 Cooperativas de Capital e Empréstimo. (Informe OCB)

Fonte http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-06-29/ultimas-noticias/107087-bc-banco-central-retifica-classificacao-das-cooperativas-de-credito

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RESOLUÇÃO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

RESOLUÇÃO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito
realizadas com pessoas naturais, altera a Resolução
nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e dá outras
providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro
de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e IX, da referida Lei, 7º do Decreto-Lei nº
2.291, de 21 de novembro de 1986, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 28 da
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas
operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos
transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta
Resolução.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora
original para instituição proponente, por solicitação do devedor;
II – instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito
objeto da portabilidade;
III – instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito
objeto da portabilidade; e
IV – devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da
portabilidade.
Art. 2º A transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a
pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a
utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da
portabilidade.
Art. 3º O valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser
superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da
portabilidade na data da transferência de recursos de que trata o art. 7º.
Parágrafo único. Na hipótese de o valor da prestação da operação de crédito
objeto da portabilidade na instituição proponente ser maior do que o valor da prestação na
instituição credora original, a instituição proponente deve obter do devedor a manifestação
formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação.
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 2 de 5
Art. 4º A troca de informações entre as instituições credora original e proponente
deve ser realizada eletronicamente, por meio de sistema de registro de ativos autorizado pelo
Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O sistema mencionado no caput deve atribuir código de
identificação específico para a portabilidade, a ser utilizado na troca de informações entre as
instituições.
Art. 5º Por solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente
deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
I – número da inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – número do contrato da operação de crédito objeto da portabilidade atribuído
pela instituição credora original;
III – proposta de crédito da instituição proponente ao devedor, contendo a taxa de
juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de
pagamento e o valor das prestações;
IV – três datas de referência para o cálculo do saldo devedor da operação de
crédito objeto da portabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário;
V – índice de preço ou base de remuneração a ser utilizada na operação de crédito
proposta, quando houver;
VI – número do telefone do devedor, incluindo o código de Discagem Direta a
Distância (DDD); e
VII – endereço completo, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), da
instituição proponente, para recepção de documentação relativa à portabilidade.
§ 1º O valor das prestações mencionado no inciso III do caput, quando sujeito a
índice de preço ou a base de remuneração variável ao longo do contrato, deve ser apurado com
base nos valores desses parâmetros vigentes na data de envio da informação.
§ 2º A instituição proponente deve disponibilizar ao devedor, por meio físico ou
eletrônico, as informações constantes da requisição de portabilidade de que trata o caput.
Art. 6º A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em
até cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da requisição de que trata o art. 5º, a
transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve incluir, no mínimo, as seguintes
informações:
I – o saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade:
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 3 de 5
a) nas datas de referência mencionadas no art. 5º, inciso IV, quando se tratar de
operação de crédito imobiliário; ou
b) na data de envio da informação, para as demais operações de crédito;
II – o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de
crédito objeto da portabilidade; e
III – os dados necessários à efetivação da transferência de recursos de que trata o
art. 7º.
§ 2º Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, a instituição credora
original deve informar essa decisão à instituição proponente em até dois dias úteis, contados a
partir da formalização da desistência pelo devedor, em substituição às informações previstas no §
1º.
§ 3º A instituição credora original deve manter em seus registros documentação
comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do devedor.
Art. 7º A transferência de recursos da instituição proponente para a instituição
credora original deve ser realizada exclusivamente por meio de Transferência Eletrônica
Disponível (TED) específica, constante no Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do
Sistema Financeiro Nacional, utilizando o código de identificação previsto no art. 4º, parágrafo
único.
§ 1º Quando se tratar de operação de crédito imobiliário, a transferência de
recursos referida no caput deve ser realizada em uma das datas de referência mencionadas no
art. 5º, inciso IV.
§ 2º Nas demais operações de crédito não mencionadas no § 1º, a transferência de
recursos deve ser realizada na data do recebimento das informações referidas no § 1º do art. 6º.
Art. 8º A instituição credora original deve confirmar à instituição proponente, em
até dois dias úteis contados a partir da data da transferência referida no art. 7º, o recebimento dos
recursos ou eventual inconsistência nas informações da TED que inviabilize a portabilidade.
Art. 9º A instituição credora original deve remeter à instituição proponente, no
endereço referido no art. 5º, inciso VII, em até dois dias úteis contados a partir da confirmação
do recebimento dos recursos referida no art. 8º, documento que ateste, para todos os fins de
direito, a efetivação da portabilidade da operação.
Parágrafo único. Nas operações de crédito imobiliário, o documento de que trata
o caput deve conter todas as informações, declarações e assinaturas necessárias à averbação, em
ato único, da sub-rogação da dívida e da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária sobre o
imóvel objeto da operação de crédito portada, em favor da instituição proponente, no competente
Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso II, item 30, da Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973.
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 4 de 5
Art. 10. Os custos relacionados à troca de informações e à transferência de
recursos entre as instituições proponente e credora original não podem ser repassados ao
devedor.
Art. 11. A operação de crédito imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH) que vier a ser objeto de portabilidade permanecerá nessa condição, inclusive para fins de
verificação do atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de
poupança, devendo observar as disposições legais e regulamentares relativas ao SFH, exceto o
limite máximo do valor de avaliação do imóvel.
Parágrafo único. As demais operações de crédito imobiliário objeto de
portabilidade não podem ser consideradas como operações do SFH.
Art. 12. Na portabilidade de operações de crédito que tenham sido objeto de
cessão para entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a instituição financeira
responsável pela administração do fluxo de pagamentos da operação de crédito cedida deve
assumir as obrigações da instituição credora original previstas nesta Resolução.
Art. 13. As instituições financeiras devem divulgar a seus clientes as informações
necessárias para o exercício do direito à portabilidade, bem como os procedimentos para sua
solicitação, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências e de seus
correspondentes no País e nos respectivos sítios eletrônicos na internet.
Art. 14. A portabilidade não dispensa a instituição proponente da observância das
disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações de crédito.
Art. 15. As instituições financeiras devem fornecer ao devedor, quando por este
solicitado, em até um dia útil contado a partir da data da solicitação, as seguintes informações
relativas às suas operações de crédito:
I – número do contrato;
II – saldo devedor atualizado;
III – demonstrativo da evolução do saldo devedor;
IV – modalidade;
V – taxa de juros anual, nominal e efetiva;
VI – prazo total e remanescente;
VII – sistema de pagamento;
VIII – valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos;
e
IX – data do último vencimento da operação.
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 5 de 5
Art. 16. O art. 1º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 4º O disposto no caput não se aplica às operações de crédito contratadas
por pessoa natural.” (NR)
Art. 17. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar normas, inclusive
sobre a divulgação de relatórios com informações sobre as operações de portabilidade de crédito
cursadas no sistema de registro de ativos de que trata o art. 4º, e a adotar as medidas necessárias
à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 5 de maio de 2014.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/12/2013, Seção 1, p. 39/40, e no Sisbacen.

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Woli lança curso que prepara correspondentes bancários para prova de certificação do BC

Banco Central exigirá, a partir do ano que vem, que instituições tenham certificado para operar

A partir de fevereiro de 2014, toda instituição brasileira que faça transações financeiras e não seja banco deverá ter, ao menos, um funcionário certificado para se responsabilizar por essas operações. O Banco Central passará a exigir que os correspondentes bancários como, por exemplo, concessionárias de veículos que operem com financiamento e CDC; lojas de varejo que trabalham com cartões de crédito e financeiras varejistas tenham, pelo menos, um profissional capacitado para se responsabilizar por todas essas transações perante a entidade.

Visando preparar os profissionais para obter essa certificação, a empresa araxaense Woli Consultoria e Treinamento lança o curso online Preparatório para Correspondente Bancário. Com a tecnologia EAD, o candidato poderá se capacitar de qualquer ponto do País após 25 horas de treinamento. As aulas foram desenvolvidas para preparar o candidato para todas as especialidades que envolvam a função. O conteúdo pedagógico conta com as disciplinas de: prevenção de fraudes; matemática financeira; crédito; lavagem de dinheiro; sistema financeiro nacional; mercado financeiro; Código de Defesa do Consumidor, entre outros temas. Como bônus, o aluno receberá aulas sobre como fazer cálculos com a HP 12C. O valor do curso é de R$ 119,90 e a compra pode ser feita por meio do site http://www.cursocorrespondente.com.br/.

Pelas regras, os profissionais deverão retirar registros em uma das três unidades conveniadas pelo Banco Central: Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi); Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ou Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O tipo de certificado varia de acordo com cada entidade; o documento pode ser completo ou específico para as áreas de crédito imobiliário; veículos e CDC; empréstimo consignado.

Após efetuar a compra, o candidato tem um período de 30 dias para acessar o curso, fazer o simulado e acessar mais conteúdos quantas vezes forem necessárias. O aluno que obtiver aproveitamento acima de 70% obterá certificado online de conclusão. Se não conseguir esse aproveitamento na primeira avaliação, o aluno poderá refazê-la quantas vezes forem precisas, porém as avaliações nunca serão as mesmas.

A Certificação Profissional exigida pelo Banco Central e aplicada pelas entidades credenciadas é um exame que avalia as áreas de conhecimento dos correspondentes bancários, atestando o nível de especialização para desempenhar atividades. O objetivo do BC é fortalecer o sistema financeiro, prevenir riscos operacionais e oferecer transparência aos consumidores.

Sobre a Woli

Fundada em 2002, a Woli é especializada em cursos e treinamentos corporativos à distância para empresas que possuem filiais em diversos pontos do País ou de outros países. A empresa foi criada para atender a necessidade de formar profissionais para áreas gerenciais e de recursos humanos.

Até o momento, a Woli já treinou aproximadamente 700 mil profissionais e desenvolveu cerca de 600 cursos – muitos deles são produzidos de acordo com a necessidade de cada empresa, de forma a tornar o treinamento de todos os funcionários (onde quer que estejam) padronizado e mais eficiente.

A companhia também trabalha com outras frentes de ensino, que vão do recrutamento ao desligamento de funcionários. Entre os clientes da Woli, estão o Grupo Localiza, Lojas Marabraz, Algar Telecom, entre outros.

Para mais informações, acesse: http://www.woli.com.br

Fonte http://www.jornalaraxa.com.br/

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Bancos ganharam 42 mi de clientes em dez anos

Ao mesmo tempo, cresceu também o volume de denúncias e reclamações contra as instituições no BC

Nos últimos dez anos, 42 milhões de brasileiros, de acordo com o Banco Central (BC), passaram a ter conta em banco. Em 2002, os bancos no País possuiam 55 milhões de clientes, saltando para 97 milhões no encerramento do ano passado. Ao mesmo tempo, com uma base maior de consumidores de produtos e serviços financeiros, o número de reclamações contra o setor no BC vem crescendo a cada ano. De 2008 para cá, considerando até outubro deste ano, o volume mais do que triplicou, saindo de 88,86 mil para 311,59 mil. “Só entre 2010 e 2012, o incremento na quantidade de denúncias e reclamações contra instituições financeiras no BC vem crescendo na ordem de 20%”, destacou o chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC, Fernando Lima Pereira Dutra.

Segundo o executivo, que participou na tarde de ontem como debatedor da mesa Regulação Bancária e seus reflexos para os Consumidores, no V Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, esse crescimento no número de reclamações advém do avanço da bancarização no Brasil e da conscientização do consumidor sobre seus direitos. “Então nada mais natural esse aumento no número de reclamações. Além disso, devido à própria conjuntura, de inflação controlada, isso fez com que o consumidor passasse a ficar mais confiante e aumentasse seu relacionamento com os bancos. O crédito se tornou mais fácil e barato, intensificando essa relação”, justificou Dutra.

´BC está preparado´

Agora, com uma tendência de mais pessoas ingressarem no sistema financeiro, com a criação da figura dos arranjos de pagamento e a regulação de novos meios, explica, o BC inda não tem como mensurar o impacto sobre o mercado. “Mas o banco está preparado para atender e fiscalizar o atendimento a esse maior contingente de consumidores bancários. Já temos competência para isso. Além do que, o prazo de 180 para que a nova regulamentação passe a valer é suficiente para uma adequação”, emendou o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Sérgio Odilon dos Anjos.

Estratégia

“Estamos trabalhando para fortalecer os atuais canais do BC para com o cidadão, atualizando os sistemas de informação, incrementando o atendimento presencial nas dez praças onde o banco atua. Porém, independentemente de estarmos nos capacitando, nossa estratégia é de fazer com que as próprias instituições financeiras sejam responsáveis e capazes de resolver possíveis conflitos por meio de suas estruturas de atendimento, melhorando o fluxo de informações com o cliente”, destacou Dutra.

Um desafio e tanto, sinalizou Sérgio Odilon, ao apresentar a dimensão atual do Sistema Financeiro Nacional: 2.045 instituições supervisionadas pelo BC, 97 milhões de contas de depósito à vista, 112 milhões de depósitos de poupança, 287 milhões de cartões de débito emitidos, 174 milhões de cartões de crédito e 67 milhões de operações de crédito ativas no País, o que equivale a um saldo de R$ 2,5 trilhões (junho de 2013).

Crédito mais robusto obtém maior força em imóveis

O perfil da composição do crédito de pessoas físicas no Brasil vem, nitidamente, sendo reconfigurado ao longo dos últimos anos. Em junho de 2007, por exemplo, 10,3% dos empréstimos correspondiam ao setor imobiliário, número que atingiu 25,8% em igual período de 2013, um aumento de 15,5 pontos percentuais.

Os dados foram divulgados ontem pelo diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil (BCB), Anthero de Moraes Meirelles, durante o painel Educação Financeira e Proteção, que integrou as atividades do segundo dia do V Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira. O evento acontece até hoje no Centro de Eventos do Ceará (CEC), em Fortaleza.

O crescimento do crédito imobiliário no País está ligado, sobretudo, ao programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. De acordo com dados da Caixa Econômica Federal, desde o início do programa, em 2009, até junho deste ano, foram entregues 1,2 milhão de unidades habitacionais. Outras 1,5 milhão foram concluídas, 780 mil estão em obras, 482 mil estão sendo preparadas e 2,7 milhões de unidades já foram contratadas.

Embora venha crescendo há oito anos, o índice do endividamento imobiliário dos brasileiros frente a outras modalidades de dívidas vem sendo mais representativo desde 2009, ano em que teve início o Minha Casa, Minha Vida.

Veículos

Diferentemente do setor imobiliário, a participação de crédito ligado a veículos diminuiu consideravelmente. Enquanto em junho de 2007 o percentual correspondia a 24,1%, em igual período deste ano, correspondia a 17,7%, uma redução de 6,4 pontos percentuais.

O crédito rural também sofreu redução de 2,9 pontos percentuais, passando de 11,7% para 8,8%. Em contrapartida, o índice relativo a empréstimo consignado subiu de 15,7% para 18,1%, 2,4 pontos percentuais. O crédito referente a cartão (sem juros) também teve leve alta de 2,7 pontos percentuais, saindo de 5% para 7,7%.

Maior risco

Vale lembrar, ainda, que as modalidades de maior risco, como empréstimos sem consignação, cheque especial, crédito rotativo e compras parceladas pelas instituições financeiras vinculadas a cartão de crédito, tiveram queda significativa de 4,5 pontos percentuais. Em junho de 2007, o BCB registrou índice de 19,9% ligado a essas categorias. Em igual período deste ano, foram registrados pela instituição financeira 15%.

Sistema de informação

Quem também participou do painel no Centro de Eventos foi o chefe adjunto do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro do BCB, José Reynaldo de Almeida Furlani, que falou sobre o Sistema de Informações de Crédito (SCR) da instituição e o endividamento das famílias. Segundo ele, o Brasil conta atualmente com 65 milhões de pessoas físicas e 3,7 milhões de pessoas jurídicas com endividamento superior a R$ 1 mil.

O SCR é um banco de dados sobre operações com as características das operações de crédito realizadas pelas instituições supervisionadas pelo BCB.

Ainda de acordo com Almeida Furlani, a expectativa é que, em dois ou três anos, o SCR seja o único sistema da instituição com informações de crédito, substituindo documentos como Cadip, EstFin e SFH.

Fonte http://diariodonordeste.globo.com/

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BC calcula dívida de rotativo do cartão e sugere troca de crédito

O BC (Banco Central) lançou ontem ferramenta, em seu site (www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO), que ajudará o consumidor a entender sua dívida do rotativo do cartão de crédito, e a conhecer empréstimos mais baratos para realizar a substituição. Basta inserir o custo total da fatura do plástico, os juros da operação, o valor mínimo da parcela que o consumidor conseguirá pagar e clicar em calcular.

A ferramenta simula o CET (Custo Efetivo Total) da operação, o valor apenas dos juros, o número de mensalidades necessárias para a liquidação da dívida e oferece simulações de outras modalidades, no caso, o crédito consignado e empréstimo pessoal – ambos mais baratos do que o cartão de crédito – e o cheque especial.

Conforme a Pesquisa de Juros da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) referente a setembro, a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito era de 9,37% ao mês.

Com base nos resultados da ferramenta do BC, o cheque especial, que é comparado com a operação inscrita pelo consumidor no sistema, tinha custo médio de 7,69% ao mês em setembro.

No caso do empréstimo pessoal, também incluído pela autoridade com modalidade para comparação, a taxa média era de 5,12% ao mês.

Já o crédito consignado, que tem desconto em folha de pagamento e é disponibilizado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e empregados do setor público e privado, tinha 1,83% de juros ao mês.

SUBSTITUIÇÃO – Em simulação com uma fatura de R$ 2.500, com os juros médios do rotativo, segundo a Anefac, de 9,37% ao mês, o consumidor gastaria R$ 3.548,94 para liquidar a dívida. Apenas o custo desta operação ficaria em exatos R$ 1.048,94, considerando 9,5 parcelas de R$ 375. Na mesma situação, porém utilizando o consignado, sugerido pelo BC, o consumidor pagaria R$ 2.638,91. No entanto, os juros ficariam em R$ 138,91. Portanto, seriam necessárias sete parcelas de R$ 375 – cerca de duas a menos que no rotativo, ou seja, economia de R$ 750.

Para o professor de Economia da USCS (Universidade Municipal de São Caetano) Norival Caruso, a ferramenta é válida por contribuir para a educação financeira dos consumidores.
“Mas, infelizmente, ela não deve atingir a amplitude necessária. A cultura do brasileiro é apenas de analisar se a parcela cabe no bolso e, se tiver mais fácil para ele pagar a fatura (e evitar o trabalho de buscar outros empréstimos com parcelas menores), ele vai por esse caminho”, avaliou.

Fonte Diário do Grande ABC – Pedro Souza

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Correntistas poderão consultar dívidas no Banco Central

Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central, o SCR.

O objetivo é que agilizar o acesso à essas informações sem burocracia

Atualmente, o sistema registra todas as pessoas que tem dívidas totais acima de R$ 1.000 com instituições financeiras. Ele identifica o valor, os credores e a parcela que está em dia e a que está em atraso.

A ideia, de acordo com Fernando Pereira Dutra, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC, é que a consulta esteja liberada a partir do final do primeiro semestre do ano que vem.

O BC está finalizando o desenvolvimento do sistema que garantirá segurança na transferência dos dados.
Segundo Dutra, no ano passado cerca de 35 mil clientes foram a uma das unidades da instituição solicitar esses dados.

A outra alternativa disponível atualmente para quem não pode ir pessoalmente ao BC é mandar uma correspondência com firma reconhecida e cópia autenticada de documentos, como carteira de identidade e CPF.

Com o novo canal que será criado na própria página do BC, essas informações poderão ser acessadas rapidamente e sem burocracia.”A sociedade está descobrindo a utilidade dessas informações para o cidadão. Elas ajudam no próprio exercício de tomar crédito de forma consciente”, argumenta Dutra.

Na avaliação dele, por ser uma fotografia do endividamento pessoal no momento, as informações da central de risco podem auxiliar os clientes a negociarem melhores condições de crédito junto ao comércio em geral. Os lojistas não têm acesso ao sistema do BC.

Fonte Agência Brasil
Fonte http://www.jcnet.com.br/

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RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-A. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de  março de 2013.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/9/2012, Seção 1, p. 34, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011| 4.058/2012

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI e VIII; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 17-A.
  • Revoga Resolução CMN nº 4.058/2012.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4145_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4145

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CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de agosto de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º, e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 21 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,
R E S O L V E :
Art. 1º Os capítulos 1, 2 e 6, a subseção 24 da seção 2 e a seção 4 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Edson Feltrim
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/8/2012, Seção 1, p. 17-19, e no Sisbacen.

[line]

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 1 – Disposições Gerais

1. O presente título trata das disposições normativas e dos procedimentos relativos ao mercado de  câmbio, de acordo com a Resolução n° 3.568, de 29.05.2008. 

2. As disposições deste título aplicam-se às operações realizadas no mercado de câmbio, que engloba as operações:
a) de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial,  realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de
câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior;
b) relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a  utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às  transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos  postais internacionais.

3. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar  transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo
contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a  legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades  definidas na respectiva documentação.
4. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
5. O disposto no item 3 aplica-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de  constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações de “back to  back”.
5-A. Aplica-se às operações no mercado de câmbio, adicionalmente, o seguinte:

a) as transferências financeiras relativas às aplicações no exterior por instituições financeiras e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar a
regulamentação específica;

b) os fundos de investimento podem efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País, obedecida a regulamentação editada pela Comissão de Valores
Mobiliários e as regras cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil;

c) as transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por entidades de previdência  complementar devem observar a regulamentação específica.
6. Devem ser observadas as disposições específicas de cada operação, tratadas em títulos próprios deste Regulamento, ressaltando-se que a realização de transferências do e para o exterior está
condicionada, ainda, ao cumprimento e à observância da legislação e da regulamentação sobre o assunto, inclusive de outros órgãos governamentais.
7. As transferências de recursos de que trata este Regulamento implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada ao agente
autorizado a operar no mercado de câmbio.
8. É facultada a liquidação, no mercado de câmbio, em moeda estrangeira equivalente, de compromissos em moeda nacional, de qualquer natureza, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mediante apresentação da documentação pertinente.
9. A realização de operações destinadas à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, de   paridades entre moedas estrangeiras e de preços de mercadorias no mercado internacional deve observar o estabelecido no título 2, capítulo 4 deste Regulamento.

10. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar  suas obrigações com o exterior:

a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio;

b) em moeda nacional, mediante crédito à conta de depósito titulada pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, aberta e movimentada no País nos  termos da legislação e regulamentação em vigor;

c) com utilização de disponibilidade própria, no exterior, observadas, quando for o caso, disposições específicas contidas na legislação em vigor, em especial as contidas no título 2, capítulo 2.

 

11. As operações do mercado de câmbio de que trata o presente Regulamento devem ser realizadas exclusivamente por meio de agentes autorizados pelo Banco Central do Brasil para tal finalidade,
conforme disposto no capítulo 2 deste título.
12. Para efeitos deste Regulamento, as referências à compra ou à venda de moeda estrangeira significam que o agente autorizado a operar no mercado de câmbio é o comprador ou o vendedor,
respectivamente.
13. Os pagamentos ao e os recebimentos do exterior devem ser efetuados por meio de transferência bancária ou, excepcionalmente, por outra forma prevista na legislação e neste Regulamento.
13-A. Nas remessas de recursos ao exterior, a respectiva mensagem eletrônica deve conter, obrigatoriamente, o nome, número do documento de identificação, endereço e número da conta
bancária ou CPF/CNPJ do remetente da ordem, quando a forma de entrega da moeda pelo remetente não for débito em conta.
13-B. Os ingressos de recursos por meio de mensagens eletrônicas que não contenham o nome, endereço, documento de identificação e conta bancária do remetente no exterior devem ser  objeto de maior cuidado por parte das instituições financeiras.
14. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve comunicar imediatamente ao  beneficiário o recebimento de ordem de pagamento em moeda estrangeira oriunda do exterior a
seu favor, informando-o de que pode ser negociada de forma integral ou parcelada.
15. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
16. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
17. A ordem de pagamento não cumprida no exterior deve ser objeto de contratação de câmbio com o  tomador original da ordem, utilizando-se a mesma classificação cambial da transferência ao
exterior e código de grupo específico, cabendo ao banco comunicar o fato ao referido tomador no  prazo de até 3 dias úteis, contados a partir da data em que o banco recebeu a informação do não  cumprimento da ordem por parte de seu correspondente no exterior.
18. (Revogado) Circular nº 3.545/2011.
19. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de  câmbio ou entre estes e seus clientes, podendo as operações de câmbio ser contratadas para  liquidação pronta ou futura e, no caso de operações interbancárias, a termo, observado que:

a) nas operações para liquidação pronta ou futura, a taxa de câmbio deve refletir exclusivamente REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  o preço da moeda negociada para a data da contratação da operação de câmbio, sendo  facultada a pactuação de prêmio ou bonificação nas operações para liquidação futura;

b) nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as  partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da  operação de câmbio.
20. Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor, a  compra ou a venda de moeda estrangeira a taxas que se situem em patamares destoantes
daqueles praticados pelo mercado ou que possam configurar evasão cambial e formação artificial  ou manipulação de preços.
21. Para determinação da equivalência em dólares dos Estados Unidos das operações de câmbio  cursadas em outras moedas estrangeiras deve ser utilizada a correlação paritária mais  recentemente disponível, na data do evento, no Sisbacen, transação PTAX800, opção 1.
22. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, bem como as empresas responsáveis  pelas transferências financeiras decorrentes da utilização de cartões de uso internacional e as
empresas que realizam transferências financeiras postais internacionais, devem zelar pelo  cumprimento da legislação e regulamentação cambial.
23. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita  identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a  legalidade das operações efetuadas.
23.A. Nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira realizadas por meio de máquinas  dispensadoras de cédulas, a identificação do cliente deve ser efetuada por meio de:

a) cartão de uso internacional, com validação eletrônica da titularidade; ou

b) passaporte, com leitura de dados e validação eletrônica de autenticidade. (NR)
24. Na operação de venda de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser recebido  pelo vendedor por meio de:

a) débito de conta de depósito titulada pelo comprador;

b) acolhimento de cheque de emissão do comprador, cruzado, nominativo ao vendedor e não  endossável; ou

c) Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou qualquer outra ordem de transferência bancária  de fundos, desde que emitida em nome do comprador e que os recursos sejam debitados de
conta de depósito de sua titularidade.
25. Na operação de compra de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser  entregue ao vendedor por meio de:

a) crédito à conta de depósito titulada pelo vendedor;

b) TED ou qualquer outra ordem de transferência bancária de fundos emitida pelo comprador  para crédito em conta de depósito titulada pelo vendedor;

c) cheque emitido pelo comprador, nominativo ao vendedor, cruzado e não endossável.
25-A. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
25-B. Nas operações de até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  outras moedas, o recebimento e a entrega da moeda nacional e da moeda estrangeira podem ser  realizados, também, com o uso de máquinas dispensadoras de cédulas. (NR)
26. Excetuam-se do disposto nos itens 24 e 25 as compras e as vendas de moeda estrangeira cujo  contravalor em moeda nacional não ultrapasse R$10.000,00 (dez mil reais), por cliente, podendo
nessa situação ser aceito o pagamento ou o recebimento dos reais por meio de qualquer  instrumento de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.
26-A. Além das informações específicas requeridas neste Regulamento, deve ser identificado no  Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio) o nome do remetente
ou do beneficiário dos recursos no exterior, seu país e sua relação de vínculo com o cliente da operação de câmbio.
27. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
28. Nas operações em que for exigida a realização de pagamento antecipado ao exterior, caso não  venha a se concretizar a operação que respaldou a transferência, o comprador da moeda
estrangeira deve providenciar o retorno ao País dos recursos correspondentes, utilizando-se a  mesma classificação da transferência ao exterior, quando do efetivo ingresso dos recursos, com
utilização de código de grupo específico.
29. Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa  especialmente concedida nos termos deste regulamento. (NR)
30. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem converter câmbio manual em sacado e  câmbio sacado em manual entre si ou com instituições financeiras do exterior.
31. Por solicitação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil
pode, a seu critério, transformar câmbio manual em sacado ou vice-versa, bem como realizar  operações de arbitragem.
32. É facultativa a interveniência de sociedade corretora quando da contratação de operação de  câmbio de qualquer natureza, independentemente do valor da operação, sendo livremente
pactuado entre as partes o valor da corretagem.
33. A contratação de câmbio e a transferência internacional em reais relativas aos pagamentos ao  exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizadas separadamente pelo total de valores
de mesma natureza.

34. Nos contratos de câmbio ou nas transferências internacionais em reais que tiverem,  respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a contratação e o registro
da transferência internacional em reais devem ser efetuados pelos valores integrais, podendo a  movimentação dos recursos, do e para o exterior, ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as
condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.
35. As operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais são  consideradas, para todos os efeitos, operações efetivas, devendo ser adotados os procedimentos  operacionais previstos na regulamentação e comprovado o recolhimento dos tributos incidentes  nas operações.
36. No caso de assunção de obrigação de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no  Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no exterior, as
operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais deverão ser  realizadas pelo cessionário da obrigação.
37. A liquidação das operações simultâneas de câmbio em que a forma de entrega da moeda  estrangeira seja classificada como “simbólica” deve ser pronta e ter o mesmo valor e moeda.

[line]

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 2 – Agentes do Mercado

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. As autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio podem ser concedidas pelo  Banco Central do Brasil a bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de  investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento, sociedades  de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
2. Está prevista em capítulo próprio deste título a utilização de cartões de uso internacional, bem  como a realização de transferências financeiras postais internacionais, incluindo vale postal e
reembolso postal internacional.
3. Os agentes do mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações:

a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações  previstas neste Regulamento;

b) bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e  valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:

I – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
II – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
III – operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00 (cem  mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;
IV – (Revogado) Circular nº 3.390/2008; e
V – operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País e, por  meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

d) agências de turismo, observado o prazo de validade da autorização de que trata o item 5.A:  compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a
viagens internacionais;

e) (Revogado) Circular nº 3.575/2012.
3.A. Observado, em cada parcela, o limite de que trata o item 3, “c”, III, é facultada a realização de  operação de câmbio relativa a parcelas de pagamento ou de recebimento previstas em  programação de desembolso referente a negócio cujo valor total exceda o citado limite.
4. Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio, a instituição financeira deve:

a) (Revogado) Circular nº 3.390/2008;

b) indicar diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio;

c) apresentar projeto, nos termos fixados pelo Banco Central do Brasil, indicando, no mínimo, os  objetivos operacionais básicos e as ações desenvolvidas para assegurar a observância da  regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.

5. (Revogado) Circular nº 3.575/2012.

5.A. O prazo de validade da autorização detida para operar no mercado de câmbio por agência de  turismo cujos controladores finais tenham apresentado pedido de autorização ao Banco Central do  Brasil até 30 de novembro de 2009, devidamente instruído com os documentos de números 1 a 7 e 10 a 18 do anexo VII à Circular nº 3.179, de 26 de fevereiro de 2003, visando à constituição e ao  funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar no mercado de  câmbio, observa as disposições a seguir, sem prejuízo do posterior atendimento de outras  exigências de instrução de processos, efetuadas com base na regulamentação em vigor:

I – caso o pedido seja deferido, a autorização concedida à agência de turismo perde a validade  concomitantemente com a data de início das atividades da nova instituição autorizada,  respeitado o prazo previsto no plano de negócios; e

II – na hipótese de arquivamento ou indeferimento do pedido, a autorização concedida à agência  de turismo perde a validade 30 (trinta) dias após a decisão do Banco Central do Brasil.

 

5.B. As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas pelas demais agências de turismo e  pelos meios de hospedagem de turismo expiraram em 31 de dezembro de 2009.

 

6. Relativamente às autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil pode, motivadamente:

a) revogá-las ou suspendê-las temporariamente em razão de conveniência e oportunidade; 

b) cassá-las em razão de irregularidades apuradas em processo administrativo, ou suspendê-las  cautelarmente, na forma da lei;

c) cancelá-las em virtude da não realização, pela instituição, de operação de câmbio por período superior a cento e oitenta dias.

 

7. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem abrir posto permanente ou provisório
para a condução de operações de câmbio, após efetuar o seu cadastro no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) até o dia anterior à data de  início de suas operações.
8. Para efeitos do cadastro de que trata o item 7 anterior, considera-se posto de câmbio a instalação  utilizada para realização de operações de câmbio que esteja situada fora de dependência da
instituição.
8.A. As instituições a que se refere o item 1, quando autorizadas a operar no mercado de câmbio,  podem contratar na forma prevista no art. 9º da Resolução n° 3.954, de 24.2.2011, as sociedades,
os empresários, as associações definidos na Lei n° 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), os  prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei n° 8.935, de 18.11.1994, e as  empresas públicas. (NR)

a) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

b) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

9. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

10. A instituição contratante de que trata o item 8.A deve seguir as disposições da Resolução n°  3.954, de 24.2.2011, no que couber, bem como ter acesso irrestrito à documentação de  identificação dos clientes e das operações conduzidas pela empresa contratada.
10.A Os dados cadastrais das empresas contratadas devem ser registrados no Unicad previamente à  realização dos negócios previstos no item 8.A.

10.B A instituição contratante deve transmitir ao Banco Central do Brasil, até o dia 10 de cada mês, via  internet (conforme instruções contidas no endereço www.bcb.gov.br, menu Sisbacen, Transferência de arquivos), a relação dos negócios realizados por meio de empresa contratada, conforme o item 8.A, efetuados no mês imediatamente anterior, indicando se a operação se refere  a viagens internacionais ou a transferências unilaterais, bem como a identificação do cliente (nome  e CNPJ/CPF ou, no caso de estrangeiro, nome e passaporte ou outro documento previsto na legislação que tenha amparado seu ingresso no Brasil), a moeda negociada, a taxa de câmbio utilizada, os valores nas moedas nacional e moeda estrangeira negociados, o país e o beneficiário  ou remetente no exterior. Não tendo ocorrido negócios no mês imediatamente anterior, deve ser  transmitido, no mesmo prazo, arquivo contendo informação de tal inexistência ou pela forma que  vier a ser definida pelo Banco Central/Desig. O leiaute com as instruções sobre a confecção do  arquivo para transmissão ao Banco Central encontra-se disponível no site do Banco Central  www.bcb.gov.br/menu câmbio e capitais estrangeiros/Sistemas/Transferências de arquivos.

10.C É facultado à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio adotar essa mesma  sistemática de envio mensal de informações com relação às operações conduzidas diretamente  com seus clientes, relativas a transferências unilaterais e viagens internacionais.

10.D Para as operações efetuadas sob a referida sistemática, independentemente de serem realizadas  diretamente pela instituição contratante ou pela instituição contratada:

a) as operações estão limitadas a US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu  equivalente em outras moedas;

b) é obrigatória a entrega ao cliente de comprovante para cada operação de câmbio realizada,  contendo a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e  dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional;

c) a sensibilização da posição de câmbio da instituição contratante se dá pelo registro no  Sistema Câmbio, diariamente, de operação de compra e de venda pelo montante consolidado  (operações realizadas diretamente pela contratante e pelo conjunto de suas contratadas) de  cada moeda estrangeira, figurando a instituição contratante ao mesmo tempo como  compradora e vendedora, com uso de código de natureza específico, observado que a  liquidação de referidas operações de câmbio ocorre de forma pronta e automática.

10.E No caso de uso da sistemática de envio mensal de informações referentes a operações com  utilização de máquina dispensadora de cédulas, a transmissão ao Banco Central do Brasil é  realizada até o dia 10 de cada mês, via internet (conforme instruções contidas no endereço  www.bcb.gov.br / menu Câmbio e Capitais Internacionais / Sistemas / Transferência de arquivos).

(NR)
11. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

12. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

13. As agências de turismo ainda autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do  Brasil que optarem por realizar suas operações de câmbio mediante o convênio de que trata o  item 8-A devem, previamente:

a) vender o saldo em moeda estrangeira registrado no Sisbacen a instituição financeira  autorizada a operar no mercado de câmbio; e

b) solicitar ao Banco Central do Brasil a revogação de sua autorização.

[line]
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 6 – Documentação das operações e cadastramento de clientes

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem desenvolver mecanismos que  permitam evitar a prática de operações que configure artifício que objetive burlar os instrumentos  de identificação, de limitação de valores e de cadastramento de clientes, previstos na  regulamentação.
2. Cumpre aos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio adotar, com relação aos  documentos que respaldam suas operações, todos os procedimentos necessários a evitar sua  reutilização e consequente duplicidade de efeitos.
3. A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental.

3.A Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de  moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente  em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios  jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente. (NR)
4. Ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação em vigor, os documentos  vinculados a operações no mercado de câmbio devem ser mantidos em arquivo do agente  autorizado a operar no mercado de câmbio, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos  contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se houver, a liquidação, o  cancelamento ou a baixa, de forma que, no caso de arquivo eletrônico, o Banco Central do Brasil  possa verificar de imediato e sem ônus:

a) o arquivo original do documento e os arquivos das assinaturas digitais das partes do  documento e dos respectivos certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil, se a  regulamentação exigir a guarda do documento original; ou

b) o arquivo do documento, se a regulamentação não exigir a guarda do documento original.
5. (Revogado) Circular nº 3.398/2008.
6. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem certificar-se da qualificação de  seus clientes, mediante a realização, entre outras providências julgadas pertinentes, da sua  identificação, das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade  financeira, devendo organizar e manter atualizados:

a) ficha cadastral, na forma e pelo prazo estabelecidos pela regulamentação sobre os  procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os  crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, também exigível para a atividade de  corretagem de operação de câmbio; e

b) documentos comprobatórios em meio físico ou eletrônico, observado que neste caso seja  permitida ao Banco Central do Brasil a verificação do arquivo de forma imediata e sem ônus.
7. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
8. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
9. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
10. No caso de assinatura digital do contrato de câmbio no âmbito da ICP-Brasil, os agentes  participantes do negócio são responsáveis pela verificação da utilização adequada da certificação  digital dos demais participantes, incluindo-se a alçada dos demais signatários e a validade dos  certificados digitais envolvidos.
11. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.

12. (Revogado) Circular nº 3.493/2010. 

 

[line]
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 8 – Codificação de Operações de Câmbio
SEÇÃO : 2 – Natureza de Operação
SUBSEÇÃO: 24 – Grupo

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

CÓDIGO NOME

20 Contratos de Risco-Petróleo
23 Operações com o Banco Central do Brasil – Referência taxa Ptax 2/
30 Drawback
35 Drawback (com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA)
40 Exportação em consignação
42 Utilização de seguro de crédito à exportação
45 Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA (nas coberturas específicas,
parte financiada e juros, exclui drawback)
46 Conversões e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros 1/
47 Capitais estrangeiros – Alterações de características 6/
49 Devolução de valores 3/
50 Recebimento/Pagamento antecipado – Importador (Exportação/Importação)
51 Recebimento/Pagamento antecipado – Terceiros (Exportação/Importação)
52 Recebimento antecipado – Exportação – operações com prazo superior a 360 dias
53 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
57 Financiamento à exportação (Resolução 3.622) 4/
60 Ordens de pagamento em reais – Terceiros 5/
72 Operações realizadas por meio de máquina dispensadora de cédulas (NR)
89 (Revogado) Circular nº 3.401/2008
90 Outros

(Revogado) Circular nº 3.454/2009.

10 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
11 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
12 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
13 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
16 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
17 (Revogado) Circular nº 3.454/2009

OBSERVAÇÕES

1/ Registra as operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, sem  entrega efetiva dos recursos, devendo ser observada a correta utilização da natureza-fato  correspondente ao tipo de haver e à modalidade de capital estrangeiro registrado no Banco Central  do Brasil, vinculando-se a cada contrato de câmbio de venda um contrato de câmbio de compra. O  código de grupo se refere a:

a) conversão de haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro  registrável no Banco Central do Brasil;

b) transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil; e

c) incorporação em portfólio de não residente no País de Brazilian Depositary Receipt (BDR)  emitido por instituição depositária, cujo lastro seja valor mobiliário de propriedade do mesmo  investidor não residente e depositado junto à instituição custodiante de programa de BDR, na  forma prevista na regulamentação da CVM.

2/ Código de uso exclusivo do sistema. Restrito às operações de câmbio registradas na transação  Pcam380 que tenham como referência a taxa Ptax e que uma das partes seja o Banco Central do  Brasil.

3/ Para utilização na classificação de operações de câmbio relativas a transferências do e para o  exterior, a título de devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou  transferidos de forma indevida, observadas as demais disposições previstas no capítulo 1 deste   título.
4/ Restrito às operações de câmbio cursadas sob a sistemática de financiamento à exportação  prevista pela Resolução 3.622, de 2008, e regulamentação correlata.

5/ Para uso em registro de transferência internacional em reais, de valor igual ou superior a  R$10.000,00 (dez mil reais), com débito de conta de instituição bancária do exterior em benefício de
terceiros.

6/ Para utilização em renovação, repactuação e assunção de obrigação de empréstimo externo sujeito  a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no  mercado internacional, cujas operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais  em reais, sem entrega efetiva dos recursos, devem obedecer à utilização da natureza-fato  correspondente à modalidade de capital estrangeiro, vinculando-se a cada contrato de câmbio de  venda um contrato de câmbio de compra.
Nº CÓDIGO DENOMINAÇÃO

10 Carta de Crédito – à vista
15 Carta de Crédito – a prazo
20 Conta de depósito
30 Cheque
(Revogado) Circular 3.545/2011
(Revogado) Circular 3.545/2011
50 Em Espécie e/ou cheques de viagem
55 Cartão pré-pago (NR)
65 Teletransmissão
75 Títulos e Valores 1/
90 Simbólica

OBSERVAÇÕES

1/ Utilizado para os valores mobiliários, cambiais e outros títulos de crédito, quando o endosso  caracterizar a transferência de sua propriedade para a instituição negociadora da moeda  estrangeira. Os títulos e valores que se transfiram por ocasião da liquidação do contrato de  câmbio devem ser objeto de cláusula contratual específica.

 

[line]

 

Assunto

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

Normas vinculadas

Resolução

  • | 3.568/2008| 3.954/2011

Circular

  • | 3.280/2005

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei nº 4.131/1962, art. 23.
  • Lei nº 4.595/1964, art. 9º; art. 10, VII; art. 11, III.
  • Resolução CMN nº 3.568/2008, art. 9º, III e §§ 1º e 2º; art. 38.
  • Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 21.
  • Circular BCB nº 3.280/2005, art. 2º.
  • Altera RMCCI 1-1; 1-2; 1-6; 1-8-2-24; 1-8-4.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2012/pdf/circ_3607_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2012&numero=3607

 

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RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no  País para atendimento em operações de câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho  de 2012, com base nos  arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º Fica revogado o § 1° do art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro  de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altamir Lopes
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/7/2012, Seção 1, p. 49, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VIII e XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 9º, §1º

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4114_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4114

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RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de  dezembro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar  os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de  Sustentação de Investimentos (PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional,  de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de  2009, desde que celebrados com produtores rurais cuja renda seja predominantemente oriunda  das atividades de orizicultura ou de suinocultura, observadas as seguintes condições:
I – a renegociação se destina aos beneficiários finais que, em decorrência de  problemas na comercialização de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o  pagamento das parcelas com vencimento em 2011;

II – o beneficiário final deve solicitar a renegociação à instituição financeira  repassadora dos recursos até 31 de maio de 2012 e a formalização das renegociações pelas  instituições financeiras deve ocorrer até 30 de junho de 2012;

III – somente pode ser objeto de renegociação a soma das parcelas com  vencimento em 2011, consideradas as capitalizações de juros havidas;

IV – o valor apurado conforme o inciso III pode ser renegociado mediante a  incorporação ao saldo devedor da operação e redistribuído pelo prazo restante, que pode ser  alongado em até 12 (doze) meses contados a partir da data de vencimento do contrato vigente,  mantida a mesma periodicidade e demais condições pactuadas;

V – fica a instituição financeira autorizada a solicitar garantias adicionais, entre as  usuais do crédito rural, quando da renegociação de que trata este artigo;

VI – o beneficiário final que renegociar seu contrato no âmbito desta Resolução  ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte,  devidamente caracterizadas pela soma das parcelas de principal acrescidas de encargos   financeiros, de contratar novo financiamento de investimento rural destinado à produção de arroz  ou de suínos, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do  crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.993, de 14 de julho de 2011.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2011, Seção 1, p. 647, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

Resolução | 3.993/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, art. 9º.
  • Lei 4.829/1965, art. 4º, art. 14.
  • Lei 10.186/2001, art. 5º.
  • Cita Resolução CMN 3.759/2009, art. 1º, I, alíneas “a” e “c”.
  • Revoga Resolução CMN 3.993/2011.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4041_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4041

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RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de  fevereiro de 2011, que dispõe sobre a  contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de  novembro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………..
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 3.954, de 2011, fica acrescida dos arts. 4º-A, 12-A e 17-A,  com a seguinte redação:
“Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração  dos contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a  não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos  níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos  adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a viabilidade  econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil  cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes.
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve  considerar qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por  meio de operação de crédito, aquisição de recebíveis ou constituição de  garantias, bem como o pagamento de despesas, a distribuição de prêmios,  bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.” (NR)
“Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito  com consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações  sejam encaminhadas por correspondentes, a  instituição financeira deve  implementar sistemática de monitoramento e controle acerca da viabilidade  econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de  captação, taxa de juros e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações, probabilidade de liquidação  antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade.

Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de  vigência do convênio.” (NR)

“Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto  de dependências da instituição financeira contratante.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2012.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º/12/2011, Seção 1, p. 50, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011
  • Circular
  • Carta Circular

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011, art. 9º, I (a partir de 2/1/2012).
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011 (Inclusão art. 4º-A, 12-A, 17-A) (a partir de 2/1/2012).

 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4035_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4035

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Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011

CARTA-CIRCULAR Nº 3.505

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Em face de dúvidas suscitadas por instituições do mercado financeiro relativas à Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e considerando as disposições da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, esclarecemos que:

I – para o atendimento ao disposto no art. 19, inciso II, da Resolução nº 3.919, de 2010, as informações de 2011 relativas a juros e outros encargos incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil, a serem discriminadas no extrato consolidado disponibilizado até fevereiro de 2012, podem abranger somente os eventos ocorridos no segundo semestre de 2011, considerando a
vigência das novas regras sobre cartão de crédito a partir de junho de 2011;

II – para fins do cumprimento das disposições relativas aos serviços prioritários de “concessão de adiantamento a depositante” e de “avaliação emergencial de crédito”, o período mencionado na descrição dos fatos geradores dos respectivos serviços constantes da Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode corresponder também ao mês calendário;

III – as gratuidades previstas no art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “e”, bem como no inciso II, alíneas “c” e “e”, da Resolução nº 3.919, de 2010, aplicam-se a qualquer canal de entrega, inclusive por meio de correspondente no País;

IV- o art. 9º da Resolução nº 3.919, de 2010, assegura ao cliente a faculdade de utilização e o pagamento por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação  específica de pacote de serviços;

V – os valores das tarifas relativas aos serviços prioritários de que trata a Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, inclusive aqueles relacionados a cartão de crédito, devem ser estabelecidos em moeda corrente, ou seja, em reais; e

VI – a prestação dos serviços prioritários de “Utilização de canais de atendimento para retirada em espécie na função crédito” e “Pagamento de contas utilizando a função crédito”, previstos na Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode implicar a contratação de operação de crédito, sujeita à cobrança de encargos na forma da regulamentação em vigor.

Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011.

2. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.314, de 30 de abril de 2008.

Brasília, 29 de abril de 2011.

Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/c_circ/2011/pdf/c_circ_3505_v1_O.pdf

Assunto

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

 

Normas vinculadas

 Resolução | 3.919/2010| 3.954/2011

Circular  Carta Circular | 3.314/2008

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

ESCLARECE RESOLUÇÃO CMN 3919/2010.

RESOLUÇÃO CMN 3954/2011.

REVOGA CARTA CIRCULAR BCB 3314/2008.

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Resolução nº 3.959, de 31 de março de 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

 

RESOLUÇÃO Nº 3.959

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º Os arts. 3º e 22 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam  a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente,  as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e  de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as  empresas públicas.
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e  demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve  observar o disposto no art. 18 desta resolução.
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de  atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja  atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente.
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido  por administrador da instituição contratante ou por administrador de  entidade controladora da instituição contratante.
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante.” (NR)
“Art. 22. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – um ano após a sua publicação:
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste  de contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Os contratos de correspondentes no País, em vigor em 25 de fevereiro de  2011, devem ser adequados aos dispositivos referidos no inciso III do art. 22 da Resolução nº  3.954, de 2011, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o inciso VII do art. 8º e o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.
Brasília, 31 de março de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 3.954/2011

 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII ITEM/XXXI.
  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4829/65 ART/14.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/3.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/22 ITEM/II AL/A.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/8 ITEM/VII.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011ART/18 PARAGRAFO UNICO.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3959_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3959

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Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1
Assunto

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

 

 

Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1

RESOLUÇÃO Nº 3.954

 

Altera e consolida as normas que dispõem  sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para  a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de  atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente  pode ser contratada com correspondente no País.
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição  contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e  usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança  e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da  legislação e da regulamentação relativa a essas transações.
Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as  sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de  18 de novembro de 1994, e as empresas públicas. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e demais  instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve observar o disposto no art.  18 desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento  definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja atividade principal seja a prestação  de serviços de correspondente. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido por  administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da  instituição contratante. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante. (Incluído pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)

Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de  correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade  contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a  serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo,  inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.
Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração dos  contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a não incentivar  comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas  estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a  viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas  propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve considerar  qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por meio de operação de crédito,  aquisição de recebíveis ou constituição de garantias, bem como o pagamento de despesas, a  distribuição de prêmios, bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.

(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.) 

Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração  de contrato de correspondente com entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome  fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de  expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure  contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos  sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para  o atendimento ao público.
Art. 7º Admite-se o substabelecimento do contrato de correspondente, em um  único nível, desde que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condições para sua  efetivação, entre as quais a anuência da instituição contratante.
§ 1º A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento, deve assegurar o  cumprimento das disposições desta resolução, inclusive quanto às entidades passíveis de  contratação na forma do art. 3º.
§ 2º É vedado o substabelecimento do contrato no tocante às atividades de  atendimento em operações de câmbio.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades  de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da  instituição contratante a seus clientes e usuários:
I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à  vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;
II – realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à  movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição  contratante;
III – recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades  decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela  instituição contratante com terceiros;
IV – execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da  instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;
V – recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e  de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;
VI – recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da  instituição contratante;
VII – Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
VIII – recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de  crédito de responsabilidade da instituição contratante; e
IX – realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição  contratante, observado o disposto no art. 9º.
Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços  complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e  processamento de dados.
Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio  deve ser contratualmente restrito às seguintes operações:
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago; (Redação dada, a partir de
2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
II – execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência  unilateral do ou para o exterior; e
III – recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.
§ 1º As operações mencionadas no inciso I do caput somente podem ser  realizadas pelos seguintes contratados:

I – instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do Brasil;
II – pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de  serviços turísticos remunerados, na forma da regulamentação em vigor;
III – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e
IV – os permissionários de serviços lotéricos.
§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de câmbio relacionadas  nos incisos I e II do caput deve prever as seguintes condições:
I – limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou  seu equivalente em outras moedas, por operação;
II – obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante para cada operação de  câmbio realizada, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa  de câmbio e dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional; e
III – observância das disposições do Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Estrangeiros (RMCCI).
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
I – exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo  empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua  equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários;
II – vedação à utilização, pelo contratado, de instalações cuja configuração  arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição  contratante em suas agências e postos de atendimento;
III – divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de  serviços à instituição contratante, identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com  descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento e de  ouvidoria da instituição contratante, por meio de painel visível mantido nos locais onde seja  prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas caso necessário para  esclarecimento do público;
IV – realização de acertos financeiros entre a instituição contratante e o  correspondente, no máximo, a cada dois dias úteis;
V – utilização, pelo correspondente, exclusivamente de padrões, normas  operacionais e tabelas definidas pela instituição contratante, inclusive na proposição ou aplicação  de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e quaisquer  quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento da  instituição contratante;
VI – vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às  operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os  produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante;
VII – vedação à realização de adiantamento a cliente, pelo correspondente, por  conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante;
VIII – vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo  correspondente nas operações a que se refere o contrato;
IX – realização, pelo contratado, de atendimento aos clientes e usuários relativo a  demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e  outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato à  instituição contratante, quando não forem resolvidas pelo correspondente;
X – permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos firmados ao  amparo desta resolução, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços  fornecidos, bem como às dependências do contratado e respectiva documentação relativa aos  atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;
XI – possibilidade de adoção de medidas pela instituição contratante, por sua  iniciativa, nos termos do art. 4º, ou por determinação do Banco Central do Brasil;
XII – observância do plano de controle de qualidade do atendimento, estabelecido  pela instituição contratante nos termos do art. 14, § 1º, e das medidas administrativas nele  previstas; e
XIII – declaração de que o contratado tem pleno conhecimento de que a  realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições  financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às  penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho  de 1986.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso VIII não se aplica às operações  de financiamento e de arrendamento mercantil de bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente no exercício de atividade comercial integrante de seu objeto social.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas a  operações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inciso V, deve prever,  com relação a essas atividades:
I – obrigatoriedade de, no atendimento prestado em operações de financiamento e  de arrendamento mercantil referentes a bens e serviços fornecidos pelo próprio correspondente,  apresentação aos clientes, durante o atendimento, dos planos oferecidos pela instituição  contratante e pelas demais instituições financeiras para as quais preste serviços de  correspondente;
II – uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe que prestem atendimento  nas operações de que trata o caput, expondo ao cliente ou usuário, de forma visível, a  denominação do contratado, o nome da pessoa e seu número de registro no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF);
III – envio, em anexo à documentação encaminhada à instituição contratante  para  decisão sobre aprovação da operação pleiteada, da identificação do integrante da equipe do  correspondente, contendo o nome e o número do CPF, especificando:
a) no caso de operações relativas a bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente, a identificação da pessoa certificada de acordo com as disposições do art. 12, §  1º, responsável pelo atendimento prestado; e
b) nas demais operações, a identificação da pessoa certificada que procedeu ao  atendimento do cliente; e

IV – liberação de recursos pela instituição contratante a favor do beneficiário, no  caso de crédito pessoal, ou da empresa fornecedora, nos casos de financiamento ou  arrendamento mercantil, podendo ser realizada pelo correspondente por conta e ordem da  instituição contratante, desde que, diariamente, o valor total dos pagamentos realizados seja  idêntico ao dos recursos recebidos da instituição contratante para tal fim.
Art. 12. O contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do  correspondente, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil,  sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida  capacidade técnica.

§ 1º No caso de correspondentes ao mesmo tempo fornecedores de bens e  serviços financiados ou arrendados, admite-se a certificação de uma pessoa por ponto de  atendimento, que se responsabilizará, perante a instituição contratante, pelo atendimento ali  prestado aos clientes.
§ 2º A certificação de que trata este artigo deve ter por base processo de  capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação  aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ética e ouvidoria.
§ 3º O correspondente deve manter cadastro dos integrantes da equipe referidos  no caput permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de  certificação, com acesso a consulta pela instituição contratante a qualquer tempo.
Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito com  consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações sejam encaminhadas por  correspondentes, a instituição financeira deve implementar sistemática de monitoramento e  controle acerca da viabilidade econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de captação, taxa de juros  e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações,  probabilidade de liquidação antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade. (Incluído, a  partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de vigência do convênio.
(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE

Art. 13. A instituição contratante deve colocar à disposição do correspondente e  de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, bem como manter canal de  comunicação permanente com objetivo de prestar esclarecimentos tempestivos à referida equipe  sobre seus produtos e serviços e deve atender, conforme o art. 10, inciso IX, às demandas  apresentadas pelos clientes e usuários ao contratado.
Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema de controles internos e a  auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas  por intermédio de correspondentes, compatibilizando-os com o número de pontos de  atendimento e com o volume e complexidade das operações realizadas.
§ 1º A instituição contratante deve estabelecer, com relação à atuação do  correspondente, plano de controle de qualidade, levando em conta, entre outros fatores, as  demandas e reclamações de clientes e usuários.
§ 2º O plano a que se refere o § 1º deve conter medidas administrativas a serem  adotadas pela instituição contratante se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões  estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o  encerramento antecipado do contrato nos casos considerados graves pela instituição contratante.
§ 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer procedimentos a  serem integrados aos controles de que trata este artigo, bem como, alternativa ou  cumulativamente:

I – determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo  prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a contratante exerce  sobre as atividades do correspondente;
II – recomendar a suspensão do atendimento prestado ao público ou o  encerramento do contrato, na forma do § 2º deste artigo; e/ou
III – condicionar a contratação de novos correspondentes à prévia autorização do  Banco Central do Brasil, que verificará o atendimento das medidas de que tratam os incisos I e II.

 

CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 15. A instituição contratante deve manter, em página da internet acessível a  todos os interessados, a relação atualizada de seus contratados, contendo as seguintes  informações:

I – razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada contratado;
II – endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e  números de inscrição no CNPJ; e
III – atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato,  especificadas por ponto de atendimento.

Parágrafo único. A instituição contratante deve disponibilizar, inclusive por meio  de telefone, informação sobre determinada entidade ser, ou não, correspondente e sobre os  produtos e serviços para os quais está habilitada a prestar atendimento.

Art. 16. A instituição contratante deve segregar as informações sobre demandas e  reclamações recebidas pela instituição, nos respectivos serviços de atendimento e de ouvidoria,  apresentadas por clientes e usuários atendidos por correspondentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos  pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados  por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou  serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela  adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de  2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de  dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 2 de abril  de 2012. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.042, de 15/12/2011.)
Art. 18. Aplicam-se aos contratos de correspondente em que as partes sejam  instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil as  seguintes condições:

I – são dispensadas as exigências estabelecidas nos arts. 11 e 12, na hipótese de a  instituição contratada oferecer a seus próprios clientes operações da mesma natureza;
II – não incide a vedação estabelecida no art. 10, inciso VIII; e
III – na relação de correspondentes a ser mantida em página da internet, referida  no art. 15, devem constar, no mínimo, os seguintes dados:
a) razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no CNPJ  da instituição contratada; e
b) atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
Art. 19. A instituição contratante deve realizar os seguintes procedimentos de  informação ao Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia:
I – designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no País e pelo  atendimento prestado por eles;
II – informar a celebração de contrato de correspondente, bem como posteriores  atualizações e encerramento, discriminando os serviços contratados;
III – proceder à atualização das informações sobre os contratos de correspondente  enviadas até a data de entrada em vigor desta resolução; e
IV – elaborar relatórios sobre o atendimento prestado por meio de  correspondentes.

Art. 20. O art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 38. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – limites operacionais das agências de turismo, bem como das empresas  contratadas na forma prevista em regulamentação específica, incluídos os  critérios para o seu cumprimento.” (NR)

Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar  as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos:
I – três anos após a sua publicação, com relação aos arts. 11, inciso III, e 12;
II – um ano após a sua publicação: (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste de  contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e (Redação dada pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)
b) com relação aos arts. 10, incisos I, IX e XII, 11, inciso II, 13, 14, 15 e 16; e
III – na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.

Art. 23. Ficam revogados:
I – as Resoluções ns. 3.110, de 31 de julho de 2003, 3.156, de 17 de dezembro de  2003, e 3.654, de 17 de dezembro de 2008;
II – os incisos I, II e III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Resolução nº 3.568, de 29  de maio de 2008;
III – o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.693, de 26 de março de 2009; e
IV – o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de  2010, a partir de 1º de março de 2011.

 

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/2/2011, Seção 1, p. 44/45, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

 

  • Resolução
    | 3.110/2003| 3.156/2003| 3.518/2007| 3.568/2008| 3.654/2008| 3.919/2010| 3.959/2011| 4.035/2011| 4.041/2011| 4.058/2012| 4.114/2012| 4.145/2012
  • Circular
    | 3.527/2011| 3.607/2012
  • Carta Circular
    | 3.505/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII e XXXI; art. 9º; art. 44, § 7º.
  • Lei nº 4.728/1965, art. 14.
  • Cita Lei nº 7.492/1986; 8.935/1994; 10.406/2002.
  • Cita Resolução CMN nº 3.693/2009.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.110/2003; 3.156/2003; 3.654/2008.
  • Altera Resolução CMN nº 3.568/2008: Revoga art. 4, I, II e III; Revoga art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º; Altera art. 38, II.
  • Altera Resolução CMN nº 3.518/2007: Revoga art. 1º, § 1º, III; Revoga art. 1º, § 2º .
  • Altera Resolução CMN nº 3.919/2010: Revoga art. 1º, §1º, III (a partir de 1º/3/2011).

 

 

Atualizações

 

  • Resolução CMN nº 3.959/2011 – Alteração: art. 3º; Alteração: art. 22, II, “a”; Revogação: art. 8º, VII; Revogação: Art. 18, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.035/2011 – Inclusão: art. 4º-A; Alteração: art. 9º, I; Inclusão: art. 12-A; Inclusão: art. 17-A (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.042/2011 – Inclusão: art. 17-A, parágrafo único (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.058/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.114/2012 – Revogação: art. 9º, § 1º.
  • Resolução CMN nº 4.145/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3954_v4_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3954

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