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Antônio Alves Cavalcante alegou desconhecimento da origem de relação jurídica com o banco porque não teria contratado o empréstimo que originou os descontos

Porto Velho, RO – O juiz de direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o Banco Panamericano ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais a Antônio Alves Cavalcante; além disso, a instituição terá de restituir pouco mais de mil reais, em dobro, por ter processado descontos indevidos na aposentadoria de Cavalcante. Da decisão cabe recurso.

Alves alegou desconhecimento da relação jurídica com o Panamericano, uma vez que, segundo ele, jamais teria contratado empréstimo junto à empresa. O banco contestou, alegando em juízo a regularidade da contratação, ausência de dano moral e material e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Edilson aproveitou para frisar em sua sentença que o Panamericano sequer apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, e ainda salientou a importância de as instituições financeiras que oferecem este tipo serviço se cercarem de todas as medidas para evitar prejuízos aos clientes.

Confira trecho da decisão e, logo abaixo, o link para a sentença na íntegra.

[…]

O réu, em sua contestação, não nega os fatos. Limitou-se em alegar que o negócio jurídico foi formalizado pelo autor, porém não apresenta o contrato assinado.

Evidente que a prova, no caso em tela, é exclusivamente documental. Assim, cabe ao réu apresentar, juntamente com sua defesa, o contrato que alega ter o autor celebrado, sendo certo que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, não pode arguir eventual cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Consoante já frisado, competia ao Banco fazer a prova de suas alegações, demonstrando que há contrato e que este foi assinado pelo autor, o que não fez (CPC, artigo 333, II).

O Banco deveria ser cauteloso na prestação de seus serviços, cercando-se de todas as medidas para evitar prejuízos aos seus clientes.

Ao disponibilizar este tipo de serviço (empréstimo consignado), assume o risco de causar danos aos consumidores. Tem a obrigação de zelar por estes, valendo-se de todas as formas, para que tais fatos não ocorram. […]

CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA INTEGRALMENTE
http://www.rondoniadinamica.com/uploads/PANA.pdf

 

Fonte http://www.rondoniadinamica.com

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