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RESOLUÇÃO Nº 2817 

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de  contas de depósitos exclusivamente por meio  eletrônico, bem como acerca da utilização  desse instrumento de comunicação.

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31  de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 22 de fevereiro de 2001, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da  referida lei e na Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos  exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025,  de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares  relativas à matéria. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 1º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se meios  eletrônicos a Internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de  comunicação à distância tornados disponíveis pela instituição para fins de relacionamento com  seus clientes.
Parágrafo 2º As contas de depósitos de que trata o caput podem ser abertas apenas  por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, titulares de conta de depósitos  à vista ou de poupança na própria instituição ou em outra instituição financeira, devendo ser  registradas na respectiva ficha-proposta as informações referentes à identificação da instituição  financeira, da agência e de referida conta de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 3º As contas de depósitos referidas no caput somente podem receber  depósitos mediante:
I – débitos em conta de depósitos à vista ou de poupança de mesma titularidade,  identificada nos termos do parágrafo 2º, permitida tão-somente a utilização – desde que  perfeitamente identificados o, número da conta de depósitos, o número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o(s) nome(s)  do(s) titular(es) – de cheque ou de documento de transferência (DOC “C” e DOC “D”) ou a  transferência eletrônica de recursos;

II – créditos relativos à liquidação de investimentos realizados por conta e ordem  dos titulares das contas de depósitos, efetuados pela própria instituição que as mantenham.

Parágrafo 4º Para efeito do disposto neste artigo, a titularidade das contas de  depósitos referidas no caput deve ser verificada:
I – no caso de conta individual, em relação ao mesmo titular de conta individual  ou conjunta de depósitos à vista ou de poupança;
II – no caso de conta conjunta, em relação aos mesmos titulares de conta conjunta  de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 5º Quando as contas de depósitos referidas no caput forem mantidas em  instituição que não banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial e a Caixa  Econômica Federal, a titularidade de que trata este artigo deve ser verificada por ocasião do  trânsito dos recursos por meio de contas de depósitos à vista da própria instituição.
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela  abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de  1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na  regulamentação em vigor. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 7º Às instituições nas quais abertas contas de depósitos referidas no  caput também se aplica a responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos à  prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº. 9.613, de 3  de março de 1998, e regulamentação complementar.
Parágrafo 8º Fica facultada à instituição, mediante prévia e expressa anuência dos  titulares das contas de depósitos referidas no caput, a conversão dessas contas em contas de  depósitos de livre movimentação, desde que observadas todas as formalidades previstas na  Resolução nº. 2.025, de 1993, e regulamentação posterior.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes devem:
I – fazer constar dos mesmos, de forma clara e precisa:
a) a respectiva denominação social e a sua condição de instituição financeira e/ou  de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) os números de seus telefones de atendimento no período de 8:00 às 18:00  horas, no mínimo, durante os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro,  bem como os endereços eletrônicos da página na Internet e do correio eletrônico, quando for o  caso;
c) a relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

 

II – manter, nas respectivas páginas na Internet, instrumentos de envio de  mensagens eletrônicas, cujo recebimento deverá ser objeto de confirmação, observado ainda o  prazo máximo de 5 dias para a formulação de resposta a pedidos de esclarecimentos e a  reclamações feitos por titulares das contas de depósitos de que trata esta Resolução;
III – assumir, por sua diretoria, nos termos da Resolução nº. 2.554, de 24 de  setembro de 1998, a responsabilidade pelos sistemas de controles que garantam o sigilo e a  segurança dos meios eletrônicos tornados disponíveis, bem como o adequado monitoramento das  informações relativas à movimentação das contas de depósitos de que trata esta Resolução,  devendo mencionados sistemas estar devidamente avaliados e certificados mediante auditoria  promovida por entidade de reconhecida capacidade técnica;
IV – comunicar ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores  Mobiliários, quando for o caso, na forma e no prazo a serem definidos pelas referidas  Autarquias, os meios eletrônicos tornados disponíveis, inclusive os endereços da página na  Internet e do correio eletrônico, se houver.
Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 120 dias, contados da data da entrada  em vigor desta Resolução, para que as instituições que já venham se utilizando de meios  eletrônicos para fins de relacionamento com seus clientes promovam as alterações necessárias  com vistas ao atendimento das disposições estabelecidas neste artigo.
Art. 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer condições acerca das  formalidades previstas nos arts. 1º e 3º da Resolução nº. 2.025, de 1993, especificamente no que  se refere às contas de depósitos de que trata esta Resolução, bem como sobre a respectiva  movimentação.
Art. 4º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas  respectivas áreas de competência, em conjunto ou isoladamente, autorizados a baixar as normas  e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo,  inclusive:
I – solicitar às instituições que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes, informações adicionais relativas aos mesmos;
II – suspender ou restringir a utilização de meios eletrônicos no relacionamento  com clientes quando a instituição estiver atuando em desacordo com as disposições desta  Resolução, bem como tornar sem efeito a suspensão ou a restrição, quando regularizada a  situação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001.
Arminio Fraga Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 


Assunto

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas de depósitos exclusivamente por meio eletrônico, bem como acerca da utilização desse instrumento de comunicação.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 2.953/2002| 3.203/2004| 3.919/2010

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.
  • LEI 4728/65.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2025/93 ART/1 ART/3 ART/15.
  • CITA LEI 8383/91 ART/64.
  • CITA LEI 9613/98.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2554/98.

 

Atualizações
  • RESOLUÇÃO CMN 2953/2002 DOU 29/04/2002 PAG 20 – ALTERACAO: ART/1 CAPUT PARAG/6.

 

 


 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2001/pdf/res_2817_v2_L.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2001&numero=2817

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