Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Associação de servidores não anexou nenhum indicativo de fraude

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli, negou pedido para suspender a licitação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de margem consignável pelo governo do Estado. O pedido foi protocolado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso.
No entanto, foi considerado improcedente porque não havia qualquer documento que viesse a comprovar ilegalidades. O despacho do conselheiro José Novelli cita ainda que não foi identificada nenhuma ilegalidade, mas somente a mera alegação de que o sistema contratado pelo Estado seria ineficiente.“Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado. De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz”, diz trecho da decisão.
O serviço de viabilização de margem consignável para empréstimos bancários para servidores públicos em Mato GRosso é prestado há vários anos pela empresa Consignum há vários anos. Apesar da posição do TCE em não suspender o certame, a própria Secretaria de Getsão resolveu no dia 20 de janeiro deste ano está suspenso para análise de impugnações.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
DECISÃO Nº 054/JCN/2016 PROCESSO Nº: 910-5/2016
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS
ASSUNTO: REQUERIMENTO Trata-se de requerimento formulado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos de Mato Grosso e outros, por meio do qual solicitam a suspensão de licitação cujo objeto seria a contratação, sem ônus ao Governo do Estado de Mato Grosso, de empresa especializada na prestação de serviços de Administração de margem consignável, conforme especificações do respectivo “Termo de Referência”.
Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado.
De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz.
Com efeito, não compete ao Tribunal de Contas e sequer ao Poder Judiciário, em regra, o controle da discricionariedade dos atos administrativos, sendo que é unicamente isto o que se pretende por meio deste requerimento, onde não há sequer menção, como já enfatizado, à prática de qualquer impropriedade.
Em face do exposto, nos termos do art. 89, II e IV do RITCE-MT, determino o arquivamento do presente requerimento, com as anotações de praxe. Publique-se.

Fotne http://mail.folhamax.com.br/politica/tce-nega-pedido-de-associacao-mas-estado-suspende-pregao/73709 – Da Redação – RAFAEL COSTA

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