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Foi veiculado através da área Debate Seguro do CQCS, um questionamento sobre o exercício de fechamento de contrato por funcionários de corretoras de seguros, sem a devida regularidade pela Susep. Neste sentido a comunidade foi em busca da opinião de quem entende do assunto: os corretores de seguros. E os mesmos não foram de acordo com a atividade.

Para o corretor Flávio Antonio Mueller da Muller Corretora de Seguros, essa prática é ilegal. “O corretor de seguros é habilitado para exercer a profissão. A habilitação é intransferível. Portanto se existe essa prática, ela está totalmente fora da legalidade”, afirma. E completa, “funcionário pode atender, mas não pode fechar seguro”.

O corretor Rodrigo Dill da Proterisk Corretora de Seguros compartilhou da opinião e completou, “é importante que todos aqueles que trabalham em corretoras, entendam sobre seguro, por isso é importante obter uma certificação técnica. Porém todos aqueles que fecham o contrato de seguro necessitam do registro da Susep, pois só assim o contrato terá validade jurídica”, conclui.

De acordo com a Lei 4594/64 que regulamenta a profissão do corretor de seguros no 2º Art., o exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação, o qual é concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.

Para saber mais sobre a Lei que regula a profissão do corretor de seguros, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm

Fonte CQCS – Irani Nogueira

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