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CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de agosto de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º, e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 21 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,
R E S O L V E :
Art. 1º Os capítulos 1, 2 e 6, a subseção 24 da seção 2 e a seção 4 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Edson Feltrim
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/8/2012, Seção 1, p. 17-19, e no Sisbacen.

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 1 – Disposições Gerais

1. O presente título trata das disposições normativas e dos procedimentos relativos ao mercado de  câmbio, de acordo com a Resolução n° 3.568, de 29.05.2008. 

2. As disposições deste título aplicam-se às operações realizadas no mercado de câmbio, que engloba as operações:
a) de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial,  realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de
câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior;
b) relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a  utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às  transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos  postais internacionais.

3. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar  transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo
contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a  legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades  definidas na respectiva documentação.
4. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
5. O disposto no item 3 aplica-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de  constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações de “back to  back”.
5-A. Aplica-se às operações no mercado de câmbio, adicionalmente, o seguinte:

a) as transferências financeiras relativas às aplicações no exterior por instituições financeiras e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar a
regulamentação específica;

b) os fundos de investimento podem efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País, obedecida a regulamentação editada pela Comissão de Valores
Mobiliários e as regras cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil;

c) as transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por entidades de previdência  complementar devem observar a regulamentação específica.
6. Devem ser observadas as disposições específicas de cada operação, tratadas em títulos próprios deste Regulamento, ressaltando-se que a realização de transferências do e para o exterior está
condicionada, ainda, ao cumprimento e à observância da legislação e da regulamentação sobre o assunto, inclusive de outros órgãos governamentais.
7. As transferências de recursos de que trata este Regulamento implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada ao agente
autorizado a operar no mercado de câmbio.
8. É facultada a liquidação, no mercado de câmbio, em moeda estrangeira equivalente, de compromissos em moeda nacional, de qualquer natureza, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mediante apresentação da documentação pertinente.
9. A realização de operações destinadas à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, de   paridades entre moedas estrangeiras e de preços de mercadorias no mercado internacional deve observar o estabelecido no título 2, capítulo 4 deste Regulamento.

10. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar  suas obrigações com o exterior:

a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio;

b) em moeda nacional, mediante crédito à conta de depósito titulada pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, aberta e movimentada no País nos  termos da legislação e regulamentação em vigor;

c) com utilização de disponibilidade própria, no exterior, observadas, quando for o caso, disposições específicas contidas na legislação em vigor, em especial as contidas no título 2, capítulo 2.

 

11. As operações do mercado de câmbio de que trata o presente Regulamento devem ser realizadas exclusivamente por meio de agentes autorizados pelo Banco Central do Brasil para tal finalidade,
conforme disposto no capítulo 2 deste título.
12. Para efeitos deste Regulamento, as referências à compra ou à venda de moeda estrangeira significam que o agente autorizado a operar no mercado de câmbio é o comprador ou o vendedor,
respectivamente.
13. Os pagamentos ao e os recebimentos do exterior devem ser efetuados por meio de transferência bancária ou, excepcionalmente, por outra forma prevista na legislação e neste Regulamento.
13-A. Nas remessas de recursos ao exterior, a respectiva mensagem eletrônica deve conter, obrigatoriamente, o nome, número do documento de identificação, endereço e número da conta
bancária ou CPF/CNPJ do remetente da ordem, quando a forma de entrega da moeda pelo remetente não for débito em conta.
13-B. Os ingressos de recursos por meio de mensagens eletrônicas que não contenham o nome, endereço, documento de identificação e conta bancária do remetente no exterior devem ser  objeto de maior cuidado por parte das instituições financeiras.
14. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve comunicar imediatamente ao  beneficiário o recebimento de ordem de pagamento em moeda estrangeira oriunda do exterior a
seu favor, informando-o de que pode ser negociada de forma integral ou parcelada.
15. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
16. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
17. A ordem de pagamento não cumprida no exterior deve ser objeto de contratação de câmbio com o  tomador original da ordem, utilizando-se a mesma classificação cambial da transferência ao
exterior e código de grupo específico, cabendo ao banco comunicar o fato ao referido tomador no  prazo de até 3 dias úteis, contados a partir da data em que o banco recebeu a informação do não  cumprimento da ordem por parte de seu correspondente no exterior.
18. (Revogado) Circular nº 3.545/2011.
19. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de  câmbio ou entre estes e seus clientes, podendo as operações de câmbio ser contratadas para  liquidação pronta ou futura e, no caso de operações interbancárias, a termo, observado que:

a) nas operações para liquidação pronta ou futura, a taxa de câmbio deve refletir exclusivamente REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  o preço da moeda negociada para a data da contratação da operação de câmbio, sendo  facultada a pactuação de prêmio ou bonificação nas operações para liquidação futura;

b) nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as  partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da  operação de câmbio.
20. Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor, a  compra ou a venda de moeda estrangeira a taxas que se situem em patamares destoantes
daqueles praticados pelo mercado ou que possam configurar evasão cambial e formação artificial  ou manipulação de preços.
21. Para determinação da equivalência em dólares dos Estados Unidos das operações de câmbio  cursadas em outras moedas estrangeiras deve ser utilizada a correlação paritária mais  recentemente disponível, na data do evento, no Sisbacen, transação PTAX800, opção 1.
22. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, bem como as empresas responsáveis  pelas transferências financeiras decorrentes da utilização de cartões de uso internacional e as
empresas que realizam transferências financeiras postais internacionais, devem zelar pelo  cumprimento da legislação e regulamentação cambial.
23. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita  identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a  legalidade das operações efetuadas.
23.A. Nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira realizadas por meio de máquinas  dispensadoras de cédulas, a identificação do cliente deve ser efetuada por meio de:

a) cartão de uso internacional, com validação eletrônica da titularidade; ou

b) passaporte, com leitura de dados e validação eletrônica de autenticidade. (NR)
24. Na operação de venda de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser recebido  pelo vendedor por meio de:

a) débito de conta de depósito titulada pelo comprador;

b) acolhimento de cheque de emissão do comprador, cruzado, nominativo ao vendedor e não  endossável; ou

c) Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou qualquer outra ordem de transferência bancária  de fundos, desde que emitida em nome do comprador e que os recursos sejam debitados de
conta de depósito de sua titularidade.
25. Na operação de compra de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser  entregue ao vendedor por meio de:

a) crédito à conta de depósito titulada pelo vendedor;

b) TED ou qualquer outra ordem de transferência bancária de fundos emitida pelo comprador  para crédito em conta de depósito titulada pelo vendedor;

c) cheque emitido pelo comprador, nominativo ao vendedor, cruzado e não endossável.
25-A. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
25-B. Nas operações de até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  outras moedas, o recebimento e a entrega da moeda nacional e da moeda estrangeira podem ser  realizados, também, com o uso de máquinas dispensadoras de cédulas. (NR)
26. Excetuam-se do disposto nos itens 24 e 25 as compras e as vendas de moeda estrangeira cujo  contravalor em moeda nacional não ultrapasse R$10.000,00 (dez mil reais), por cliente, podendo
nessa situação ser aceito o pagamento ou o recebimento dos reais por meio de qualquer  instrumento de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.
26-A. Além das informações específicas requeridas neste Regulamento, deve ser identificado no  Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio) o nome do remetente
ou do beneficiário dos recursos no exterior, seu país e sua relação de vínculo com o cliente da operação de câmbio.
27. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
28. Nas operações em que for exigida a realização de pagamento antecipado ao exterior, caso não  venha a se concretizar a operação que respaldou a transferência, o comprador da moeda
estrangeira deve providenciar o retorno ao País dos recursos correspondentes, utilizando-se a  mesma classificação da transferência ao exterior, quando do efetivo ingresso dos recursos, com
utilização de código de grupo específico.
29. Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa  especialmente concedida nos termos deste regulamento. (NR)
30. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem converter câmbio manual em sacado e  câmbio sacado em manual entre si ou com instituições financeiras do exterior.
31. Por solicitação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil
pode, a seu critério, transformar câmbio manual em sacado ou vice-versa, bem como realizar  operações de arbitragem.
32. É facultativa a interveniência de sociedade corretora quando da contratação de operação de  câmbio de qualquer natureza, independentemente do valor da operação, sendo livremente
pactuado entre as partes o valor da corretagem.
33. A contratação de câmbio e a transferência internacional em reais relativas aos pagamentos ao  exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizadas separadamente pelo total de valores
de mesma natureza.

34. Nos contratos de câmbio ou nas transferências internacionais em reais que tiverem,  respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a contratação e o registro
da transferência internacional em reais devem ser efetuados pelos valores integrais, podendo a  movimentação dos recursos, do e para o exterior, ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as
condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.
35. As operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais são  consideradas, para todos os efeitos, operações efetivas, devendo ser adotados os procedimentos  operacionais previstos na regulamentação e comprovado o recolhimento dos tributos incidentes  nas operações.
36. No caso de assunção de obrigação de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no  Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no exterior, as
operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais deverão ser  realizadas pelo cessionário da obrigação.
37. A liquidação das operações simultâneas de câmbio em que a forma de entrega da moeda  estrangeira seja classificada como “simbólica” deve ser pronta e ter o mesmo valor e moeda.

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 2 – Agentes do Mercado

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. As autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio podem ser concedidas pelo  Banco Central do Brasil a bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de  investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento, sociedades  de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
2. Está prevista em capítulo próprio deste título a utilização de cartões de uso internacional, bem  como a realização de transferências financeiras postais internacionais, incluindo vale postal e
reembolso postal internacional.
3. Os agentes do mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações:

a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações  previstas neste Regulamento;

b) bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e  valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:

I – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
II – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
III – operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00 (cem  mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;
IV – (Revogado) Circular nº 3.390/2008; e
V – operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País e, por  meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

d) agências de turismo, observado o prazo de validade da autorização de que trata o item 5.A:  compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a
viagens internacionais;

e) (Revogado) Circular nº 3.575/2012.
3.A. Observado, em cada parcela, o limite de que trata o item 3, “c”, III, é facultada a realização de  operação de câmbio relativa a parcelas de pagamento ou de recebimento previstas em  programação de desembolso referente a negócio cujo valor total exceda o citado limite.
4. Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio, a instituição financeira deve:

a) (Revogado) Circular nº 3.390/2008;

b) indicar diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio;

c) apresentar projeto, nos termos fixados pelo Banco Central do Brasil, indicando, no mínimo, os  objetivos operacionais básicos e as ações desenvolvidas para assegurar a observância da  regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.

5. (Revogado) Circular nº 3.575/2012.

5.A. O prazo de validade da autorização detida para operar no mercado de câmbio por agência de  turismo cujos controladores finais tenham apresentado pedido de autorização ao Banco Central do  Brasil até 30 de novembro de 2009, devidamente instruído com os documentos de números 1 a 7 e 10 a 18 do anexo VII à Circular nº 3.179, de 26 de fevereiro de 2003, visando à constituição e ao  funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar no mercado de  câmbio, observa as disposições a seguir, sem prejuízo do posterior atendimento de outras  exigências de instrução de processos, efetuadas com base na regulamentação em vigor:

I – caso o pedido seja deferido, a autorização concedida à agência de turismo perde a validade  concomitantemente com a data de início das atividades da nova instituição autorizada,  respeitado o prazo previsto no plano de negócios; e

II – na hipótese de arquivamento ou indeferimento do pedido, a autorização concedida à agência  de turismo perde a validade 30 (trinta) dias após a decisão do Banco Central do Brasil.

 

5.B. As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas pelas demais agências de turismo e  pelos meios de hospedagem de turismo expiraram em 31 de dezembro de 2009.

 

6. Relativamente às autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil pode, motivadamente:

a) revogá-las ou suspendê-las temporariamente em razão de conveniência e oportunidade; 

b) cassá-las em razão de irregularidades apuradas em processo administrativo, ou suspendê-las  cautelarmente, na forma da lei;

c) cancelá-las em virtude da não realização, pela instituição, de operação de câmbio por período superior a cento e oitenta dias.

 

7. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem abrir posto permanente ou provisório
para a condução de operações de câmbio, após efetuar o seu cadastro no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) até o dia anterior à data de  início de suas operações.
8. Para efeitos do cadastro de que trata o item 7 anterior, considera-se posto de câmbio a instalação  utilizada para realização de operações de câmbio que esteja situada fora de dependência da
instituição.
8.A. As instituições a que se refere o item 1, quando autorizadas a operar no mercado de câmbio,  podem contratar na forma prevista no art. 9º da Resolução n° 3.954, de 24.2.2011, as sociedades,
os empresários, as associações definidos na Lei n° 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), os  prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei n° 8.935, de 18.11.1994, e as  empresas públicas. (NR)

a) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

b) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

9. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

10. A instituição contratante de que trata o item 8.A deve seguir as disposições da Resolução n°  3.954, de 24.2.2011, no que couber, bem como ter acesso irrestrito à documentação de  identificação dos clientes e das operações conduzidas pela empresa contratada.
10.A Os dados cadastrais das empresas contratadas devem ser registrados no Unicad previamente à  realização dos negócios previstos no item 8.A.

10.B A instituição contratante deve transmitir ao Banco Central do Brasil, até o dia 10 de cada mês, via  internet (conforme instruções contidas no endereço www.bcb.gov.br, menu Sisbacen, Transferência de arquivos), a relação dos negócios realizados por meio de empresa contratada, conforme o item 8.A, efetuados no mês imediatamente anterior, indicando se a operação se refere  a viagens internacionais ou a transferências unilaterais, bem como a identificação do cliente (nome  e CNPJ/CPF ou, no caso de estrangeiro, nome e passaporte ou outro documento previsto na legislação que tenha amparado seu ingresso no Brasil), a moeda negociada, a taxa de câmbio utilizada, os valores nas moedas nacional e moeda estrangeira negociados, o país e o beneficiário  ou remetente no exterior. Não tendo ocorrido negócios no mês imediatamente anterior, deve ser  transmitido, no mesmo prazo, arquivo contendo informação de tal inexistência ou pela forma que  vier a ser definida pelo Banco Central/Desig. O leiaute com as instruções sobre a confecção do  arquivo para transmissão ao Banco Central encontra-se disponível no site do Banco Central  www.bcb.gov.br/menu câmbio e capitais estrangeiros/Sistemas/Transferências de arquivos.

10.C É facultado à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio adotar essa mesma  sistemática de envio mensal de informações com relação às operações conduzidas diretamente  com seus clientes, relativas a transferências unilaterais e viagens internacionais.

10.D Para as operações efetuadas sob a referida sistemática, independentemente de serem realizadas  diretamente pela instituição contratante ou pela instituição contratada:

a) as operações estão limitadas a US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu  equivalente em outras moedas;

b) é obrigatória a entrega ao cliente de comprovante para cada operação de câmbio realizada,  contendo a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e  dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional;

c) a sensibilização da posição de câmbio da instituição contratante se dá pelo registro no  Sistema Câmbio, diariamente, de operação de compra e de venda pelo montante consolidado  (operações realizadas diretamente pela contratante e pelo conjunto de suas contratadas) de  cada moeda estrangeira, figurando a instituição contratante ao mesmo tempo como  compradora e vendedora, com uso de código de natureza específico, observado que a  liquidação de referidas operações de câmbio ocorre de forma pronta e automática.

10.E No caso de uso da sistemática de envio mensal de informações referentes a operações com  utilização de máquina dispensadora de cédulas, a transmissão ao Banco Central do Brasil é  realizada até o dia 10 de cada mês, via internet (conforme instruções contidas no endereço  www.bcb.gov.br / menu Câmbio e Capitais Internacionais / Sistemas / Transferência de arquivos).

(NR)
11. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

12. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

13. As agências de turismo ainda autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do  Brasil que optarem por realizar suas operações de câmbio mediante o convênio de que trata o  item 8-A devem, previamente:

a) vender o saldo em moeda estrangeira registrado no Sisbacen a instituição financeira  autorizada a operar no mercado de câmbio; e

b) solicitar ao Banco Central do Brasil a revogação de sua autorização.

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 6 – Documentação das operações e cadastramento de clientes

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem desenvolver mecanismos que  permitam evitar a prática de operações que configure artifício que objetive burlar os instrumentos  de identificação, de limitação de valores e de cadastramento de clientes, previstos na  regulamentação.
2. Cumpre aos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio adotar, com relação aos  documentos que respaldam suas operações, todos os procedimentos necessários a evitar sua  reutilização e consequente duplicidade de efeitos.
3. A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental.

3.A Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de  moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente  em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios  jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente. (NR)
4. Ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação em vigor, os documentos  vinculados a operações no mercado de câmbio devem ser mantidos em arquivo do agente  autorizado a operar no mercado de câmbio, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos  contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se houver, a liquidação, o  cancelamento ou a baixa, de forma que, no caso de arquivo eletrônico, o Banco Central do Brasil  possa verificar de imediato e sem ônus:

a) o arquivo original do documento e os arquivos das assinaturas digitais das partes do  documento e dos respectivos certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil, se a  regulamentação exigir a guarda do documento original; ou

b) o arquivo do documento, se a regulamentação não exigir a guarda do documento original.
5. (Revogado) Circular nº 3.398/2008.
6. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem certificar-se da qualificação de  seus clientes, mediante a realização, entre outras providências julgadas pertinentes, da sua  identificação, das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade  financeira, devendo organizar e manter atualizados:

a) ficha cadastral, na forma e pelo prazo estabelecidos pela regulamentação sobre os  procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os  crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, também exigível para a atividade de  corretagem de operação de câmbio; e

b) documentos comprobatórios em meio físico ou eletrônico, observado que neste caso seja  permitida ao Banco Central do Brasil a verificação do arquivo de forma imediata e sem ônus.
7. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
8. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
9. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
10. No caso de assinatura digital do contrato de câmbio no âmbito da ICP-Brasil, os agentes  participantes do negócio são responsáveis pela verificação da utilização adequada da certificação  digital dos demais participantes, incluindo-se a alçada dos demais signatários e a validade dos  certificados digitais envolvidos.
11. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.

12. (Revogado) Circular nº 3.493/2010. 

 

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 8 – Codificação de Operações de Câmbio
SEÇÃO : 2 – Natureza de Operação
SUBSEÇÃO: 24 – Grupo

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

CÓDIGO NOME

20 Contratos de Risco-Petróleo
23 Operações com o Banco Central do Brasil – Referência taxa Ptax 2/
30 Drawback
35 Drawback (com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA)
40 Exportação em consignação
42 Utilização de seguro de crédito à exportação
45 Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA (nas coberturas específicas,
parte financiada e juros, exclui drawback)
46 Conversões e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros 1/
47 Capitais estrangeiros – Alterações de características 6/
49 Devolução de valores 3/
50 Recebimento/Pagamento antecipado – Importador (Exportação/Importação)
51 Recebimento/Pagamento antecipado – Terceiros (Exportação/Importação)
52 Recebimento antecipado – Exportação – operações com prazo superior a 360 dias
53 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
57 Financiamento à exportação (Resolução 3.622) 4/
60 Ordens de pagamento em reais – Terceiros 5/
72 Operações realizadas por meio de máquina dispensadora de cédulas (NR)
89 (Revogado) Circular nº 3.401/2008
90 Outros

(Revogado) Circular nº 3.454/2009.

10 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
11 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
12 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
13 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
16 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
17 (Revogado) Circular nº 3.454/2009

OBSERVAÇÕES

1/ Registra as operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, sem  entrega efetiva dos recursos, devendo ser observada a correta utilização da natureza-fato  correspondente ao tipo de haver e à modalidade de capital estrangeiro registrado no Banco Central  do Brasil, vinculando-se a cada contrato de câmbio de venda um contrato de câmbio de compra. O  código de grupo se refere a:

a) conversão de haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro  registrável no Banco Central do Brasil;

b) transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil; e

c) incorporação em portfólio de não residente no País de Brazilian Depositary Receipt (BDR)  emitido por instituição depositária, cujo lastro seja valor mobiliário de propriedade do mesmo  investidor não residente e depositado junto à instituição custodiante de programa de BDR, na  forma prevista na regulamentação da CVM.

2/ Código de uso exclusivo do sistema. Restrito às operações de câmbio registradas na transação  Pcam380 que tenham como referência a taxa Ptax e que uma das partes seja o Banco Central do  Brasil.

3/ Para utilização na classificação de operações de câmbio relativas a transferências do e para o  exterior, a título de devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou  transferidos de forma indevida, observadas as demais disposições previstas no capítulo 1 deste   título.
4/ Restrito às operações de câmbio cursadas sob a sistemática de financiamento à exportação  prevista pela Resolução 3.622, de 2008, e regulamentação correlata.

5/ Para uso em registro de transferência internacional em reais, de valor igual ou superior a  R$10.000,00 (dez mil reais), com débito de conta de instituição bancária do exterior em benefício de
terceiros.

6/ Para utilização em renovação, repactuação e assunção de obrigação de empréstimo externo sujeito  a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no  mercado internacional, cujas operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais  em reais, sem entrega efetiva dos recursos, devem obedecer à utilização da natureza-fato  correspondente à modalidade de capital estrangeiro, vinculando-se a cada contrato de câmbio de  venda um contrato de câmbio de compra.
Nº CÓDIGO DENOMINAÇÃO

10 Carta de Crédito – à vista
15 Carta de Crédito – a prazo
20 Conta de depósito
30 Cheque
(Revogado) Circular 3.545/2011
(Revogado) Circular 3.545/2011
50 Em Espécie e/ou cheques de viagem
55 Cartão pré-pago (NR)
65 Teletransmissão
75 Títulos e Valores 1/
90 Simbólica

OBSERVAÇÕES

1/ Utilizado para os valores mobiliários, cambiais e outros títulos de crédito, quando o endosso  caracterizar a transferência de sua propriedade para a instituição negociadora da moeda  estrangeira. Os títulos e valores que se transfiram por ocasião da liquidação do contrato de  câmbio devem ser objeto de cláusula contratual específica.

 

[line]

 

Assunto

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

Normas vinculadas

Resolução

  • | 3.568/2008| 3.954/2011

Circular

  • | 3.280/2005

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei nº 4.131/1962, art. 23.
  • Lei nº 4.595/1964, art. 9º; art. 10, VII; art. 11, III.
  • Resolução CMN nº 3.568/2008, art. 9º, III e §§ 1º e 2º; art. 38.
  • Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 21.
  • Circular BCB nº 3.280/2005, art. 2º.
  • Altera RMCCI 1-1; 1-2; 1-6; 1-8-2-24; 1-8-4.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2012/pdf/circ_3607_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2012&numero=3607

 

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