AL – Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido

AL – Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido

O Banco Panamericano deve indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, um consumidor que teve o nome inserido no SPC e Serasa devido ao financiamento de uma motocicleta, no valor de R$ 38.781,00, que não havia sido adquirido por ele. A instituição também deverá retirar o nome do autor dos cadastros de restrição, bem como suspender o protesto realizado em cartório acerca do débito.

A decisão foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Capital, Orlando Rocha Filho, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (4).

Segundo os autos, uma empresa denominada Rede Brasil, vinculada ao Panamericano, entrou em contato com o consumidor cobrando o pagamento da dívida. O autor, além de desconhecer a existência do financiamento, afirmou que nunca possuiu vínculo jurídico com a referida empresa.

O banco não apresentou nenhum documento que comprovasse o vínculo jurídico entre as partes, tendo o financiamento sido realizado supostamente por meio de documentos falsos, estando presente, de acordo com a decisão, um dos requisitos da responsabilidade civil, que é o dano.

“Reconhecida tal ilicitude, a qual acarretou ao autor transtornos que ultrapassam o mero dissabor e trazendo ofensa a sua personalidade, cabível é a condenação a título de danos morais, estes que, no caso dos autos, são manifestos quando se considera a aflição sofrida pelo cidadão comum que tem o seu nome negativado em face de uma dívida que o mesmo não contraiu, sendo impedido inclusive de realizar atos negociais como a compra de um imóvel”, destacou o juiz.

Fonte Ascom TJ/AL
Fonte http://www.cadaminuto.com.br/noticia/282030/2016/02/04/banco-deve-pagar-indenizacao-de-r-7-mil-por-cobrar-financiamento-nao-adquirido

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Desconto de pensão por morte para quitar dívida gera dano moral

Desconto de pensão por morte para quitar dívida gera dano moral

As dívidas de uma pessoa que morreu não podem ser abatidas do valor acumulado em plano de previdência. Por essa razão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação ao fundo de pensão dos empregados da Companhia Energética de Brasília a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido por uma viúva, bem como parcelas descontadas para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo marido. A decisão também determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à pensionista.

“Têm-se presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, porquanto a ré, ao proceder à compensação da dívida com o pecúlio e os descontos na pensão, apropriando-se indevidamente do patrimônio da viúva para liquidar obrigações contraídas pelo participante falecido, agiu de modo ilícito”, diz a decisão ao justificar o motivo da reparação moral.

Conforme o processo, a viúva relatou que, por causa da morte do marido, o pecúlio por morte a que faria jus foi deduzido por dívidas relativas a despesas médicas e de funeral. Ela contou ainda que teve de assinar um documento autorizando descontos mensais na sua pensão para quitar dívidas deixadas por ele relativas a empréstimo bancário.

O fundo de pensão alegou que agiu de boa-fé e disse que possibilitou o parcelamento da dívida em 190 vezes, de forma a não comprometer mais do que 30% da pensão. Alegou também que o regulamento do plano, no item 19.1, permitiria compensação do pecúlio com débitos do titular.

A 2ª Turma de Sobradinho, entretanto, rejeito os argumentos. Segundo o colegiado, a regra geral é a da responsabilidade patrimonial do devedor. Apenas em casos excepcionais, definidos em lei, terceiros têm responsabilidade, embora não sejam devedores (conforme o artigo 391 do Código Civil). Além disso, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do morto nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil).

Ao decidir a ação, o juiz determinou a devolução do montante descontado, bem como a anulação do negócio jurídico de parcelamento da dívida. Contudo, em relação aos danos morais pleiteados, o juiz julgou improcedente o pedido da autora — o que reformado em segundo grau. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

2014061013552-7

Fonte http://www.conjur.com.br/2016-fev-09/desconto-pensao-morte-quitar-divida-gera-dano-moral

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AL – Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação

AL – Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação

Alagoana que não era cliente do banco recebeu desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo fraudulento

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma consumidora de Alagoas que, mesmo sem ser cliente, recebeu desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo fraudulento. A instituição financeira deve ainda ressarcir a vítima em R$ 212,69, a título de danos materiais.
A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (4), é da juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de São Miguel dos Campos.
De acordo com o processo, em abril de 2013, a consumidora teve o valor de R$ 216,69 descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. Ao procurar esclarecimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi informada de que a quantia debitada era referente a empréstimo de R$ 6.800,00, parcelado em 58 meses, feito à instituição financeira.
Intimado, o Banrisul apresentou o suposto contrato do empréstimo. No entanto, após análise, a magistrada constatou a nulidade do documento, uma vez que a assinatura da beneficiária era incompatível com a que constava na contratação. “A assinatura lá contida em nada se assemelha à da demandante e é desnecessária a opinião de expert, pois se trata de uma fraude grosseira”, afirmou a juíza Emanuela Porangaba.
O banco também apresentou, além de outras justificativas, um documento com o intuito de assegurar que o valor do empréstimo foi sacado pela consumidora, o que não ficou comprovado.
“Acresço a impossibilidade da contratação deste empréstimo pela demandante diante da informação no instrumento de contrato de que sua residência é localizada no município de São Luiz do Quitunde, quando, em verdade, sua residência está fixada no município sede desta comarca”, entendeu a magistrada.

Fonte Dicom / TJ-AL
Fonte http://tribunahoje.com/noticia/169227/cidades/2016/02/05/banrisul-deve-indenizar-consumidora-por-falsa-contrataco.html

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Ceará – Cliente deve receber R$ 20 mil do Bradesco por cobrança indevida

Ceará – Cliente deve receber R$ 20 mil do Bradesco por cobrança indevida

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A a pagar R$ 20 mil de indenização moral para servidor público que recebeu cobrança após quitar débito. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Para o magistrado, “restou provado haver o servidor pago a dívida, sem que o banco-réu houvesse requerido a extinção do processo respectivo, por isso, a reparação por dano moral”.

Segundo os autos, em fevereiro de 2008, o servidor realizou empréstimo com o Bradesco para financiamento de veículo automotivo. Após a quitação da dívida, a instituição prosseguiu com uma ação de busca e apreensão, como se o empréstimo não tivesse sido pago.

Por isso, diante da cobrança ilegal, o consumidor ajuizou ação contra o banco requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a instituição financeira sustentou que agiu dentro do estrito dever legal. Também defendeu que o cliente não comprovou o abalo patrimonial sofrido, inexistindo assim dano a ser reparado.

Em junho de 2015, o juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bradesco a pagar R$ 20 mil de indenização moral.

Inconformados com a decisão, empresa e servidor apelaram (nº 0131265-61.2015.8.06.0001) no TJCE. O banco pleiteou ser absolvido da condenação ou a redução do valor arbitrado. Já o consumidor alegou que a quantia estipulada é desproporcional e solicitou uma indenização maior.

Ao julgar o recurso na última segunda-feira (25/01), a 3ª Câmara Cível manteve integralmente a decisão de 1º Grau, seguindo o voto do desembargador Gladyson Pontes. “Estão bem aplicados na sentença os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a não merecer reparo o valor da condenação imposta”.

Fonte http://www.tjce.jus.br/noticias/cliente-deve-receber-r-20-mil-do-bradesco-por-cobranca-indevida/

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Caixa condenada por uso incorreto de estágios

Caixa condenada por uso incorreto de estágios (Rio Grande do Norte)

Trabalho de estagiários do banco, no Rio Grande do Norte, não cumpria caráter educativo da função

São Paulo – A 3ª Vara do Trabalho de Natal condenou a Caixa Federal, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), por utilização indevida do trabalho de estagiários. Pela irregularidade, o banco pagará indenização de R$ 300 mil a título de dano moral coletivo.

Segundo a ação, os estudantes eram obrigados a trabalhar em tarefas repetitivas, atendendo aos usuários dos caixas eletrônicos e clientes, presencialmente ou por telefone, sem nenhuma progressão nas atividades educativas.

O processo teve início após a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RN) autuar postos de atendimento da Caixa no shopping Midway Mall, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e na Justiça Federal. Também há registros do problema em outras unidades da capital potiguar e em municípios como Mossoró, Pau dos Ferros, Macaíba, Goianinha Macau e João Câmara.

O juiz do Trabalho Higor Marcelino Sanches destaca na sentença que “o estágio é um ato educativo escolar e supervisionado, não podendo ser utilizado para substituição de mão de obra”. A ação do MPT reuniu provas de que a Caixa utilizava a mão de obra de estagiários por ser a solução mais barata, sem preocupação com o aspecto educacional do estágio e com o valor social do trabalho.

A sentença também obrigada o banco a cessar imediatamente a admissão de estagiários para atuação em setores sem afinidade com sua área de estudo. A empresa só poderá contratar os estudantes se, junto ao termo de compromisso, for apresentado um plano das atividades que serão desempenhadas pelo estagiário, de modo que fique estabelecido o conteúdo pedagógico do estágio.

O profissional definido pela Caixa para supervisionar as atividades dos estagiários deve ser da mesma área profissional dos estudantes e cada supervisor pode acumular, no máximo, 10 estagiários sob sua tutela. A instituição também está obrigada a incluir todos eles nos programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico de saúde ocupacional e na análise ergonômica do trabalho.

Concursados – A prática também prejudica os aprovados no último concurso da empresa, realizado em 2014 e que expira em junho deste ano. Até o momento, dos 30 mil candidatos habilitados para o cargo de técnico bancário, apenas 2 mil foram nomeados. Pela falta de convocação, o MPT no Distrito Federal (MPT-DF) processou a Caixa requerendo, por meio de liminar, a prorrogação indefinida do prazo de validade do certame.
Redação com informações do TRT-RN – 1º/2/2016
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Mato Grosso – Banco é condenado a indenizar funcionária em R$ 552 mil

MT – Trabalhadora foi demitida após constatar doença ocasionada pela função em agência

O banco HSBC foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT) a indenizar uma ex-funcionária em R$ 552 mil, por danos morais e materiais, horas extras, além de outros direitos reconhecidos.

A bancária, que atuava na empresa desde 1988, foi demitida após diminuir a capacidade de produção, devido à constatação de uma doença ocasionada pela função que ocupava.

A decisão reformou sentença de primeiro grau, que resultou na diminuição da condenação quanto aos danos materiais em cerca de R$ 72 mil

Na sentença anterior, proferida pelo juiz José Roberto Gomes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a trabalhadora teve reconhecidas as horas extras que não foram pagas e a ocorrência de danos material e moral.

A doença

Consta da petição inicial que a bancária começou a sentir dores resultantes da atividade que desenvolvia no banco em 2006, e iniciou tratamento sem se afastar do trabalho.

Como passou a produzir menos e não cumprir as metas da agência, foi demitida sem justa causa, em 1º de junho de 2006.

No ato da homologação da rescisão, com a interferência do sindicato, o banco concordou em suspender a demissão até que o INSS realizasse perícia.

No laudo ficou constatada a ocorrência de doença de origem ocupacional. Por isso, foi-lhe concedido o auxílio-doença acidentário.

O banco interpôs recurso administrativo para modificar o benefício para auxílio-doença previdenciário, mas o órgão negou o pedido.

Após quase quatro anos sem poder retornar ao trabalho, a bancária propôs a ação trabalhista em fevereiro de 2010.

O recurso

Condenada pela decisão da 4ª Vara, a empresa recorreu ao Tribunal requerendo reforma da sentença quanto às horas extras, à ocorrência de doença ocupacional e às indenizações por danos morais e materiais, além da condenação em honorários advocatícios.

A relatora, desembargadora Maria Berenice, analisou um pedido preliminar de desconsideração da perícia, descrevendo o tortuoso caminho até o laudo pericial, no qual o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão.

A magistrada destacou que o primeiro perito informou que não estavam sendo agendadas perícias médicas e, por isso, foi destituído. Foi nomeada nova perita, que declinou do trabalho.

A terceira perita realizou o exame, mas teve o laudo contestado por não ter permitido a presença do assistente técnico da trabalhadora e o juiz entendeu que deveria anular o laudo.

O quarto perito nomeado realizou o exame, que também foi contestado pela bancária e anulado pelo juiz.

Somente o quinto perito nomeado levou a bom termo a missão, tendo seu laudo sido aceito pelo juiz. A relatora também considerou o laudo “esclarecedor e sem qualquer mácula”.

Quanto às questões de mérito, a desembargadora relatora manteve a condenação do banco para pagar horas extras, decidindo que a jornada da bancária era de seis horas.

Na questão da indenização por danos morais, a relatora manteve o valor de R$ 100 mil, assinalando que “há nos autos prova firme de que a patologia apresentada pela autora seja decorrente das atividades desenvolvidas”.

Sobre os danos materiais (lucros cessantes), o valor para cálculo foi reduzido em cerca de R$ 1 mil, tendo por base a efetiva quantia recebida pela empregada, sendo por isso determinado o refazimento dos cálculos.

Quanto aos honorários advocatícios, a relatora modificou a decisão de 1º grau, que concedera honorários de sucumbência, mas deferiu o pedido de honorários assistenciais, uma vez que a bancária foi assistida pelo advogado do Sindicato dos Bancários.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Fonte http://www.midianews.com.br/

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MT – Danos Morais – Banco e empresa foram condenados

Mato Grosso – O Banco Panamericano S/A terá que pagar R$ 25 mil de indenização por ter incluído indevidamente o nome de Samuel Gesualdo Gariglio no SPC e na Serasa.

A instituição financeira encaminhou cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e registrou débitos não comprovados provenientes de um contrato nunca celebrado entre as partes.

A decisão é do juiz da Sétima Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, ao confirmar parcialmente em mérito a antecipação de tutela em ação de indenização por danos morais interposta pelo consumidor (344997).

“A jurisprudência é bastante clara, pacífica e uníssona em determinar a indenização por danos morais, todas as vezes que os dados cadastrais de uma pessoa são indevidamente remetidos aos órgãos de restrição de crédito”, afirma.

O magistrado acrescenta que não há prova nos autos de que o consumidor tenha firmado qualquer tipo de contrato com o Banco Panamericano.

Consta na decisão que o valor da indenização será acrescido de juros, a serem calculados a partir da citação, e correção monetária a partir da decisão do mérito.

De acordo com a decisão, o banco terá de pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 20% do valor atualizado da condenação.

TELEFONIA – A Vivo terá que indenizar um morador de Cuiabá que teve o nome inscrito pela empresa no cadastro de proteção ao crédito, apesar de jamais ter contraído qualquer relação comercial com a operadora de telefonia.

O juiz Aristeu Dias Batista Vilella, da Sexta Vara Cível de Cuiabá, condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, que, segundo o magistrado, “implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo autor”.

De acordo com os autos, A.R.A., soube que o nome estava negativado quando tentou obter um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para aquisição da casa própria. O autor da ação argumenta que teve seus documentos extraviados e que os mesmos podem ter sido usados de má fé por terceiros que adquiriram um serviço em seu nome.

“Pondera que provavelmente seus documentos foram utilizados por fraudadores, sem que a parte ré tivesse a cautela para averiguar se o real consumidor era realmente o titular do crediário. Aponta que por tal ocorrência sofreu prejuízo, pois seu nome foi levado ao cadastro de maus pagadores com conseqüente restrição no comércio”.

Assim que verificou que seu nome tinha sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, A.R.A. procurou a empresa de telefonia para solucionar a questão administrativamente, não obtendo êxito.

“Desta forma, clarividente está demonstrada que a inscrição do nome dele junto ao cadastro de maus pagadores se processou indevidamente, devendo por este motivo ser indenizado moralmente por esta atitude”, destacou o magistrado em sua decisão.

Conforme o juiz, o dano causado ao autor da ação é inequívoco, uma vez que a empresa ré, ao inserir o nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, “inúmeros danos foram causados, como por exemplo, restrição de crédito no comércio, dificuldade na obtenção de empréstimo junto a bancos, etc”.

Fonte http://www.diariodecuiaba.com.br/

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Pará & Amapá – Bradesco terá que pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho informou que o Bradesco terá de pagar indenização de R$ 1 milhão, por dano moral coletivo, por uso de funcionários administrativos no transporte de valores, em vez de profissionais habilitados. A sentença, em primeira instância (para a qual cabe recurso), é da 10ª Vara do Trabalho de Belém, em ação civil do MPT. O banco também fica proibido de contratar policiais militares para a atividade, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado nessa situação.

Segundo o MPT, o Bradesco foi processado em maio do ano passado, após comprovação de denúncia do Sindicato dos Bancários do Pará e do Amapá. A entidade chamava a atenção para a morte de um policial e o ferimento de um funcionário do banco, baleado de raspão, durante tentativa de assalto no transporte de valores, em junho de 2011, entre os municípios de Abaetetuba e Muaná, no Pará.

Além disso, informa o MP, em fevereiro do ano passado um gerente foi interceptado em barreira da Polícia Federal quando transportava R$ 60 mil em uma pasta de plástico – episódio que resultou em um auto de infração por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. “Com a sentença, o Bradesco também deverá divulgar a decisão, conforme pedido do MPT, em todos os seus quadros de aviso, inclusive nas agências, pelo prazo mínimo de um ano, sob pena de multa”, diz o Ministério Público.

Fonte Rede Brasil Atual
Fonte http://www.vermelho.org.br/

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Rondônia – Justiça condena Bradesco e Santa Marcelina se beneficiará com R$ 70 mil

O banco foi sentenciado ao pagamento de indenização por dano moral individual e coletivo; cliente receberá R$ 30 mil, totalizando cem mil reais em condenação

Porto Velho, RO – O juiz de direito Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª Vara Cível em Porto Velho, tem sido duríssimo ao condenar empresas que prejudicam repetidamente seus clientes pelo mesmo motivo.

Desta vez o magistrado condenou o banco Bradesco ao pagamento de indenização, a título de danos morais individual e coletivo, no valor de R$ 100 mil. R$ 30 mil para a cliente lesada e outros R$ 70 mil para o Hospital Irmãs Marcelina. Cabe recurso da decisão.

Cláudia de Souza, a cliente, propôs a ação alegando que ao realizar compras no comércio da capital emitiu dois cheques. Disse ainda que ao serem apresentados os cheques no dia 10 de outubro de 2012, o Bradesco informou que não havia fundos. Cláudia afirmou que a devolução dos cheques causou estranheza, eis que o banco, de acordo com ela, tinha obrigação de fazer o pagamento.

A cliente ainda disse que no dia 14 do mesmo mês e ano o credor dos cheques os apresentou novamente, e estes foram novamente devolvidos, salientando que na data da segunda apresentação, possuía crédito suficiente para o pagamento das cártulas, tendo em vista que houve transferências por parte de sua irmã, que cobriam na integralidade o valor dos cheques depositados. Em razão disso, teve seu nome negativado.

O juiz disse que o Bradesco limitou-se a alegar a inexistência de danos morais. E mesmo depois de intimado para trazer comprovação das transferências e compensações ocorridas, deixou de se manifestar.

Condenação para mudar postura das empresas

‘Este processo deve servir de paradigma para a empresa ré mudar a sua posição quanto à questão de atendimento ao público e, por isso, deverá ser fixado um valor que tenha significativo peso. Por isso, fixo o valor da indenização em R$ 100.000,00’ enfatizou Leal.

Ainda foi destacado pelo juiz que esse tipo de causa é de grande repercussão em Rondônia, onde há, segundo ele, muitas ações sobre o mesmo assunto e, diante disso, se faz necessária a tomada de medidas claras quanto ao assunto.

R$ 70 mil para Santa Marcelina

Ao arbitrar os valores, Jorge reiterou a importância do Hospital Irmãs Marcelina:

‘Por isso, a fim de atender à orientação pacificada no STJ de que o valor deve servir de forma ponderada entre intensidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e condições pessoais da vítima, vejo que devem ser destinados R$ 30.000,00 à autora e R$ 70.000,00 em favor do Hospital Santa Marcelina, entidade que tem prestado serviço público relevante em defesa da população menos favorecida pela fortuna. Destaco que essa parcela deve ser reconhecida como dano social ou dano moral coletivo, diante da evidência de que a empresa ré, assim como todos os outros bancos, têm agido da mesma forma, causando danos aos consumidores’, destacou.

http://www.rondoniadinamica.com/uploads/santamar.pdf

Fonte http://www.rondoniadinamica.com/

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PI – Banco deve pagar indenização por fraude em empréstimo consignado

Banco pagará a um cliente uma indenização de R$ 2.220 por danos morais.

Beneficiária da previdência disse que não realizou empréstimo.

Um banco privado foi condenado pela Justiça Federal do Piauí a pagar uma indenização por danos materiais e danos morais para a cliente J.G.S por conta de um empréstimo consignado fraudulento. A justiça determinou o pagamento de uma indenização de R$ 222 por danos materiais e R$ 2.220 por danos morais. A sentença foi proferida pelo juiz federal titular da 8ª Vara, Daniel Santos Rocha Sobral.
A autora da ação é titular de benefício previdenciário e alegou ter sido surpreendida com o desconto do valor de R$ 74 mensais, a partir do mês de junho/2005, referente a um suposto empréstimo pessoal adquirido junto ao banco no valor de R$ 1.400. Ela alega que não realizou o referido empréstimo.
Em seu texto decisório, o magistrado argumentou que “os danos infligidos à segurada foram provocados pela ação do banco que formalizou empréstimo em nome da autora sem tomar as devidas precauções no sentido de atestar a autenticidade do beneficiário. Por fim, a culpa resulta da negligência do banco que deixou de checar a autenticidade dos documentos apresentados pelo tomador do empréstimo, assim como a veracidade dos dados fornecidos”.
O texto diz ainda que nos autos “é patente a prática de ato ilícito por parte do banco, pois é sua responsabilidade cuidar e fiscalizar quanto à regularidade de tais operações. Ressalte-se que o banco requerido sequer logrou juntar aos autos a cópia do contrato que deu ensejo à realização dos descontos, devendo-se enfatizar que se trata de segurada analfabeta, o que demandaria rigor ainda maior no momento da celebração do suposto empréstimo. Portanto, não está caracterizada a excludente da culpa exclusiva de terceiros, pois a financeira não atuou com a cautela indispensável à celebração deste tipo de contrato”.
Para fixar o valor da indenização, o juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral considerou que “quanto ao valor do dano moral, não há parâmetro legal definido para a quantificação da verba reparatória, devendo ser fixado segundo critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, de acordo com o prudente arbítrio judicial. Não pode ser ínfimo, para não representar ausência de coibição ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Considerando estas balizas, entendo razoável fixar o dano moral no valor de R$ 2.220,00, correspondente a dez vezes o valor do dano material”.
A esses valores deverão ser acrescidos juros e correção monetária cumulativamente calculados pelo índice SELIC, desde a data do evento danoso (CC art. 406 e Súmula 54 do STJ).

Fonte Do G1 PI

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RO – Panamericano deverá pagar R$ 20 mil por descontar indevidamente em aposentadoria

Antônio Alves Cavalcante alegou desconhecimento da origem de relação jurídica com o banco porque não teria contratado o empréstimo que originou os descontos

Porto Velho, RO – O juiz de direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o Banco Panamericano ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais a Antônio Alves Cavalcante; além disso, a instituição terá de restituir pouco mais de mil reais, em dobro, por ter processado descontos indevidos na aposentadoria de Cavalcante. Da decisão cabe recurso.

Alves alegou desconhecimento da relação jurídica com o Panamericano, uma vez que, segundo ele, jamais teria contratado empréstimo junto à empresa. O banco contestou, alegando em juízo a regularidade da contratação, ausência de dano moral e material e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Edilson aproveitou para frisar em sua sentença que o Panamericano sequer apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, e ainda salientou a importância de as instituições financeiras que oferecem este tipo serviço se cercarem de todas as medidas para evitar prejuízos aos clientes.

Confira trecho da decisão e, logo abaixo, o link para a sentença na íntegra.

[…]

O réu, em sua contestação, não nega os fatos. Limitou-se em alegar que o negócio jurídico foi formalizado pelo autor, porém não apresenta o contrato assinado.

Evidente que a prova, no caso em tela, é exclusivamente documental. Assim, cabe ao réu apresentar, juntamente com sua defesa, o contrato que alega ter o autor celebrado, sendo certo que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, não pode arguir eventual cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Consoante já frisado, competia ao Banco fazer a prova de suas alegações, demonstrando que há contrato e que este foi assinado pelo autor, o que não fez (CPC, artigo 333, II).

O Banco deveria ser cauteloso na prestação de seus serviços, cercando-se de todas as medidas para evitar prejuízos aos seus clientes.

Ao disponibilizar este tipo de serviço (empréstimo consignado), assume o risco de causar danos aos consumidores. Tem a obrigação de zelar por estes, valendo-se de todas as formas, para que tais fatos não ocorram. […]

CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA INTEGRALMENTE
http://www.rondoniadinamica.com/uploads/PANA.pdf

 

Fonte http://www.rondoniadinamica.com

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TRT de Rondônia e Acre reconhece competência para julgar processo de quase R$ 6,5 bi

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em Rondônia e Acre, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, Banco Santander (Brasil) S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O valor da causa é de quase seis bilhões e meio de reais.

Com relatoria do desembargador do trabalho Carlos Augusto Gomes Lôbo, a Turma entendeu que a causa de pedir se relaciona diretamente à relação de trabalho, atraindo, assim, a ressalva contida na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição de 1988, determinando que o processo retorne para a 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, de origem, para processamento e julgamento da ação.
Segundo Ministério Público do Trabalho, a ação foi ingressada devido a prática de terceirização ilícita e inconstitucional por meio de contratação de correspondentes bancários. Na ação, o MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões. Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio-refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia.
Na inicial o MPT esclarece que no decorrer da investigação feita nos Inquéritos Civis n. 000191.2010.14.000/0 e 000061.2013.14.001/6, cujos objetos eram a terceirização ilícita da atividade-fim dos bancos réus mediante a contratação de correspondentes bancários (casas lotéricas, agências dos Correios, farmácias, papelarias, supermercados, imobiliárias, concessionárias de veículos, lan houses, empresas de ônibus, sindicatos, etc.) para prestação de atividades típicas bancárias, após profunda reflexão, pesquisa, estudo e investigação sobre os correspondentes bancários no Brasil, durante os últimos dois anos, constataram que a situação dos correspondentes bancários no Brasil precisa ser revista.
“O Banco Central do Brasil promove e incentiva a transgressão aos direitos sociais, ao permitir aos bancos réus e aos Correios ? inconstitucional e ilicitamente ? a terceirização da atividade-fim das instituições financeiras por meio da contratação de correspondentes bancários. O falso argumento de que ter correspondentes bancários decorre da necessidade de bancarização e inclusão financeira são falácias ? artimanhas da argumentação – para deturpar o Sistema Financeiro Nacional, lesar e pulverizar a categoria bancária, ampliar os lucros dos bancos (que todos os anos batem recorde após recorde) e usar o correspondente bancário como “segmentação e exclusão social, expondo a população a um verdadeiro apartheid social”, diz a inicial.
Ainda afirma que enquanto a população mais rica pode fazer uso de suas pomposas agências Estilo (Banco do Brasil), Personalité (Itaú), Premier (HSBC), Prime (Bradesco), etc., o cidadão pobre é obrigado a realizar suas operações bancárias em pequenos estabelecimentos comerciais como padarias, farmácias, supermercados, papelarias, lojas de varejo de eletrônicos e eletrodomésticos, casas lotéricas, agências dos Correios, etc., sem o mínimo de segurança adequada e sem a prestação de informações bancárias adequadas por trabalhadores bancários preparados e com experiência para presta o serviço bancário.
A Caixa Econômica Federal apresentou recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, para anular a decisão do Tribunal ou, alternativamente, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento do processo.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), José Pinheiro, a ação civil pública do MPT é de extrema importância tanto para os bancários como para os clientes e usuários pois hoje os bancos utilizam os correspondentes para praticar a mão-de-obra barata.
“Estes trabalhadores fazem o serviço de bancário e tem uma remuneração infinitamente menor do que um bancário, sem os direitos conquistados nas convenções coletivas de trabalho e os clientes também são penalizados, pois acabam sendo vítimas de um atendimento precarizado, e sendo feito em ambientes sem as mínimas condições de segurança ou de privacidade”, avaliou Pinheiro.

Fonte http://www.rondoniaovivo.com.br/

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Banco é multado em R$ 30 mil por negar conta a deficiente

O Itaú Unibanco foi condenado a pagar R$ 30 mil em indenização por dano moral a um cliente com deficiência física que não pode abrir uma conta bancária, segundo decisão da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. A instituição financeira ainda pode recorrer da sentença.

De acordo com informações da assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, o requerente tem paralisia cerebral, com restrições de coordenação motora. O bancou alegou que ele não podia assinar de próprio punho o contrato e pediu para que ele retornasse outro dia acompanhado de alguém que pudesse assinar por ele.

Para o juiz Gustavo Dall’Olio, o banco se recusou a aceitar a impressão digital ou até mesmo a biometria para aceitar a abertura de conta e impediu a participação da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdade de condições.

“A contratação do serviço bancário não acarretaria, sob nenhum aspecto, ônus desproporcional ou indevido à instituição financeira, a qual se eximiu – invocando justificativas risíveis – do dever de ‘adaptação razoável’”, afirmou o juiz na decisão.

Fonte http://economia.terra.com.br/

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CVM julga ex-presidente do Banco Panamericano no dia 19 de novembro

Executivo é acusado de uso de informação privilegiada e violação do dever de lealdade

O ex-presidente do Banco Panamericano, Rafael Palladino, será julgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no próximo dia 19. O executivo é acusado de uso de informação privilegiada (“insider trading”) e violação do dever de lealdade por ter negociado ações da instituição financeira em meio às negociações de um aporte de R$ 2,5 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

A injeção de recursos foi anunciada em 9 de novembro de 2010, em fato relevante. O objetivo era tentar restabelecer o equilíbrio patrimonial do Panamericano e ampliar a sua liquidez operacional, preservando um bom nível de capitalização.

À época, vieram à tona inconsistências contábeis nas demonstrações financeiras do banco, que escondiam sua real situação patrimonial. As fraudes contábeis encobriam um rombo de R$ 4,3 bilhões. A Gerência de Acompanhamento de Mercado da CVM constatou volume, liquidez e oscilação incomuns das ações do banco e passou a apurar a possibilidade de “insider trading” por seus administradores.
AE
O BC solicitou primeiros esclarecimentos acerca dos problemas contábeis identificados em setembro de 2010
As ações do Panamericano (BPNM4) vinham caindo de forma consistente desde 13 de outubro daquele ano, quando fecharam a R$ 9,01. Na data da divulgação do fato relevante — 9 de novembro, após o fechamento do mercado — o papel fechou a R$ 6,77, com queda de 24,86%. No dia seguinte, continuou despencando (-6,75%).

O Banco Central solicitou os primeiros esclarecimentos acerca dos problemas contábeis identificados em 8 de setembro de 2010. A CVM entende que a partir daí estava vetada a negociação de ações do Panamericano por seus diretores, membros do conselho de administração e qualquer pessoa da companhia envolvida nas negociações com o FGC, o que seria o caso de Palladino.

Em setembro, a CVM fechou um acordo no mesmo caso com Sandra Regina de Medeiros Braga, ex-diretora de controle da holding do Grupo Silvio Santos — então dono do Panamericano. Para encerrar o processo contra ela sem julgamento, a autarquia aceitou a proposta de pagamento de R$ 39,092 mil, quantia equivalente ao dobro da suposta vantagem pecuniária obtida nas operações com as ações do Panamericano.

Em maio, a Justiça Federal decretou o arresto dos bens de 13 ex-executivos denunciados por gestão fraudulenta no Panamericano, entre os quais estava Palladino. A medida visava assegurar um eventual ressarcimento ao Tesouro e a investidores, em caso de condenação ao final da ação penal.

O ex-presidente do Panamericano move um processo trabalhista contra o banco. Ele acusa a instituição de pagar os principais executivos por fora para economizar nos encargos trabalhistas. A causa pode chegar a R$ 30 milhões.

Fonte Agência Estado

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