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Empréstimo não pode ser anulado com interdição sem registro

Empréstimo não pode ser anulado com interdição sem registro

Princípio da Boa Fé

Embora a lei proteja os interesses das pessoas incapazes para atos da vida civil, esta proteção não garante que elas se beneficiem às custas de terceiros que agem de boa-fé. Assim, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou improcedente ação que pedia, além da anulação do negócio jurídico para quitação de empréstimo, a devolução em dobro do que foi pago e reparação por danos morais.

As decisões de primeiro e segundo graus demonstraram que a instituição financeira não poderia ser punida por autorizar empréstimo sem saber que o autor estava interditado desde 1984. Isso porque o curador ainda não havia feito registro da interdição em cartório — como exige a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), em seu artigo 97. Além disso, o incapaz continuou celebrando negócios jurídicos — o empréstimo contestado foi contratado para pagar dívida anterior.

O juiz Roberto Carvalho Fraga, titular da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, apontou que o banco concedeu o empréstimo, acreditando nas informações de que dispunha, pois não podia exigir um documento que sequer existia. Tornou, assim, legal e regular a negócio, já que a boa-fé é presumida, conforme o Código Civil.

O juiz observou que o curador do incapaz ajuizou a ação em setembro de 2013 e, dois meses depois, nova ação para pedir a expedição de ofício à 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Neste novo processo, informou que o curatelado firmou negócios de natureza civil e comercial, sem a representação necessária.

Em despacho, o juiz da 8ª Vara disse que não era preciso ajuizar nova ação, pois se tratava de simples expedição de ofício, declinando competência para a 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão — onde tramita o processo de interdição do curatelado.

“Observe-se que mediaram apenas dois meses entre a propositura de uma e de outra demanda, sendo duvidoso o fato de o curador desconhecer, por completo, o procedimento do curatelado, pois na inicial da presente a causa de pedir diz com a não realização de qualquer transação com a parte ré, e não com a nulidade da avença, ante a condição de interdito”, escreveu na sentença.

Enriquecimento ilícito
O relator da Apelação na 9ª Câmara Cível, desembargador Eugênio Facchini Neto, escreveu no acórdão que invalidar o acordo celebrado seria um ‘‘permissivo legal’’ para o enriquecimento ilícito do autor. Além disso, a “incapacidade” do autor não era algo prontamente reconhecível por terceiros.

“Caso fosse realmente incapaz, não poderia ele ter conta pessoal em estabelecimento bancário, movimentando-a abertamente, sem que o seu curador disso tivesse conhecimento. Além disso, não se pode olvidar que à sentença de interdição não foi dada a devida publicização, o que leva à compreensão de sua ineficácia erga omnes [que vale para todos], exata condição a torná-la oponível contra terceiros de boa-fé.”

Conforme o relator, a razão da publicidade da sentença é evidente: como são inválidos os atos e negócios jurídicos praticados por incapazes sem a devida representação ou assistência, a lei impõe a maior publicidade possível ao ato judicial de decretação da incapacidade para proteger os interesses de terceiros. A previsão consta nos artigos 104, inciso I; 166, inciso I; e 171, inciso I, do Código Civil.

Encerrando o voto, Facchini citou precedente da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O instituto da interdição visa a proteger o incapaz, e não a servir de escudo para o locupletamento indevido do interdito ou de seus familiares. Ainda: o direito e [a] Justiça não toleram e devem coibir, onde quer que se apresente, o enriquecimento a dano de terceiro, mesmo que o beneficiário seja incapaz, amental, criança, órfão ou viúva desvalida”.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte Jomar Martins – http://www.conjur.com.br/2017-abr-03/emprestimo-nao-anulado-base-interdicao-registro

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DF – Banco não pode fazer desconto salarial direto na conta de empregado

DF – Banco não pode fazer desconto salarial direto na conta de empregado

O Banco do Brasil terá de indenizar um empregado por descontar direto da conta corrente do trabalhador valores que haviam sido pagos a mais. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.

O bancário — que à época do ajuizamento da ação se encontrava afastado em licença previdenciária — recebia do BB uma complementação de auxílio-doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entre 2009 e 2010, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS, e, ao constatar as irregularidades, debitou os valores na conta do empregado de uma única vez.

O bancário pediu indenização por danos materiais e morais alegando que o desconto, de cerca de R$ 16 mil, causou transtornos de ordem pessoal e financeira. O banco, por sua vez, argumentou que o empregado sabia que os valores foram pagos a maior e deveriam ser restituídos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente os pedidos do bancário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deferiu apenas a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6 mil, por considerar que os descontos, feitos de maneira inesperada e em montante superior a 30% da remuneração, como prevê a Lei 10.820/2003, causaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

No TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta acrescentou à condenação a indenização por danos morais, também no valor de R$ 6 mil. Para o ministro, o ato do banco, independentemente de culpa concorrente do empregado (que sabia do pagamento) ou da necessidade de compensação dos valores, causou-lhe prejuízos como a devolução de cheques não compensados e sua inscrição em cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com o relator, o dano resultou da conduta irregular do Banco do Brasil, que, “na condição de empregador, se julgou autorizado a realizar descontos diretamente da conta corrente, e não sobre a remuneração devida, em total desacordo com a hipótese prevista com o artigo 462 da CLT”. Os valores existentes na conta corrente, explica a decisão unânime, ainda que esta seja de empregado do banco, não pertencem à instituição financeira, sendo totalmente incabível a retenção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR – 581-13.2011.5.10.0006

Fonte http://www.conjur.com.br/2017-mar-28/banco-nao-desconto-salarial-direto-conta-funcionario

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BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

Os descontos superaram o limite de 30% da remuneração e ocasionaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

Reprodução: fotospublicas.com
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. por ter descontado valores creditados a mais no salário diretamente na conta corrente de um empregado. No entendimento da Turma, o desconto teria de ser feito no salário, respeitando-se o limite de 30% da remuneração (Lei 10.820/03), uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.
O bancário – que à época do ajuizamento da ação se encontrava afastado em licença previdenciária – recebia do BB uma complementação de auxílio-doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entre 2009 e 2010, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS, e, ao constatar as irregularidades, debitou os valores na conta do empregado de uma única vez.

O bancário requereu indenização por danos materiais e morais alegando que o desconto, de cerca de R$ 16 mil, causou transtornos de ordem pessoal e financeira. O banco, por sua vez, argumentou que o empregado sabia que os valores foram pagos a maior e deveriam ser restituídos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou improcedente os pedidos do bancário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu apenas a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6 mil, por considerar que os descontos, feitos de maneira inesperada e em montante superior a 30% da remuneração, causaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

TST

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso do bancário ao TST, acrescentou à condenação a indenização por danos morais, também no valor de R$ 6 mil. Para o ministro, o ato do banco, independentemente de culpa concorrente do empregado (que sabia do pagamento a maior) ou da necessidade de compensação dos valores, causou-lhe prejuízos como a devolução de cheques não compensados e sua inscrição em cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com o relator, o dano resultou da conduta irregular do Banco do Brasil, que, “na condição de empregador, se julgou autorizado a realizar descontos diretamente da conta corrente, e não sobre a remuneração devida, em total desacordo com a hipótese prevista com o artigo 462 da CLT”. “Os valores existentes na conta corrente, ainda que esse seja empregado do banco reclamado, não pertencem à instituição financeira, sendo totalmente incabível a retenção verificada nos autos, sob pena de caracterizar apropriação indébita”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: 581-13.2011.5.10.0006

Fonte TST
Fonte http://www.jornaljurid.com.br/noticias/bb-vai-indenizar-bancario-que-sofreu-descontos-salariais-diretamente-na-conta-corrente

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Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Valor deveria ser retirado diretamente do salário, mas Estado tem atrasado os vencimentos. Votação do projeto de lei é prevista para esta terça (21) na Alerj.


Em fevereiro, servidores do estado protestaram em frente à Alerj. Assembleia vota fim do desconto nesta terça. (Foto: Henrique Coelho)
Um projeto de lei previsto para ser votado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode proibir que instituições bancárias descontem da conta de servidores (ativos e inativos) valores relativos a empréstimos consignados.
O projeto é do deputado André Ceciliano (PT). De acordo com a proposta, os valores deveriam ser descontados diretamente do salário dos servidores. Mas, com a crise vivida pelo Estado e os frequentes atrasos de pagamento dos vencimentos, o desconto vem sendo feito diretamente na conta – quando não nos dois: na conta e no salário.
“Como o estado não tem efetuado os repasses dos valores descontados dos servidores às instituições financeiras, as mesmas tem se valido de cláusulas contratuais que permitem o desconto automático em conta dos valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros de mora”, diz Ceciliano.
“Assim, o servidor acaba por efetuar o pagamento em duplicidade, com o desconto em seu salário e em sua conta corrente”, pondera.
O texto será votado em regime de urgência, em discussão única. Ou seja, se aprovado pela maioria dos 70 deputados, vai à sanção do governador Luiz Fernando Pezão em 15 dias úteis.
O que diz o projeto?
“As instituições financeiras do estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de descontar automaticamente das contas correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando o desconto já tiver sido realizado na respectiva folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, aposentados e pensionistas”, diz o documento.

Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/desconto-de-emprestimo-consignado-em-conta-de-servidores-do-rj-pode-ser-proibido.ghtml

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Juiz condena banco a indenizar servidor e absolve Consignum

Juiz condena banco a indenizar servidor e absolve Consignum


Ricardo Sobrinho excluiu responsabilidade de empresa e mandou banco indenizar servidor

Justiça de Cáceres condenou banco e absolveu empresa de consignados

O juiz Ricardo Alexandre Sobrinho, da 3ª Vara Cível de Cáceres, condenou o Banco BMG e a MLN Assessoria a pagar R$ 5 mil em danos morais ao servidor público estadual D.P.G.F por cobrança de dívida contraída por meio de fraude, além de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

A sentença também considerou improcedente a acusação que pesava contra a empresa Consignum, de que teria se omitido quanto à fraude.

Na ação, o servidor narrou que recebeu ligação não identificada no dia 15 de setembro de 2010, em que o interlocutor lhe questionou se teria sido bem atendido pelo BMG e se estaria satisfeito com o empréstimo firmado no valor de R$ 29.413,65. Estranhando a ligação, disse não ter realizado qualquer empréstimo.

Além das cobranças indevidas, o servidor descreveu que também tomou conhecimento de que foi aberta em seu nome uma conta corrente no Banco Bradesco, onde provavelmente o valor teria sido sacado.

A decisão foi embasada na Instrução Normativa nº 006/09, que descreve como competência das instituições financeiras a obrigação de analisar documentos e arquivar os contratos firmados com e os servidores.

“Conforme demonstrado pela requerida, a mesma tem a responsabilidade restrita à gerência da margem consignável dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, não interferindo nas atividades contratuais. A fraude demonstrada nos autos não teria sido praticada no âmbito de atuação da requerida, mas apenas na sede de atendimento da pessoa jurídica que atuou em representação do Banco BMG”, diz trecho da sentença.

Caso semelhante

A Consignum informou que vai recorrer da decisão proferida em fevereiro deste ano, de um caso semelhante, em que o magistrado Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, entendeu que a empresa teve responsabilidade nos descontos indevidos referentes a um suposto empréstimo contraído pela servidora pública no Banco BMG, em 2012, arbitrando uma indenização por dano moral de R$ 18 mil.

Outro caso similar ocorreu na capital, pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que avaliou em seu julgamento, publicado no Diário da Justiça no dia 8 de março deste ano, que a Consignum não é parte legítima para constar no polo passivo de uma ação movida pelo servidor D.S.B.

Segundo a magistrada, “não há como a segunda requerida (Consignum) figurar na ação, vez que não firmou o contrato e tão pouco é responsável pelo valor da dívida”.

Fonte http://www.midianews.com.br/judiciario/juiz-condena-banco-a-indenizar-servidor-e-absolve-consignum/291526

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MPRN ajuíza ação contra Banco Bonsucesso por irregularidades em empréstimos a servidores

MPRN ajuíza ação contra Banco Bonsucesso por irregularidades em empréstimos a servidores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 24ª promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ajuizou ação civil pública com o objetivo de combater irregularidades verificadas em empréstimos consignados a servidores públicos estaduais e do município de Natal pelo Banco Bonsucesso.
Segundo depoimentos colhidos no âmbito da promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, os servidores eram frequente e insistentemente procurados por consultores do Banco Bonsucesso para realizar empréstimo consignado, que, na verdade, de forma dissimulada, nada mais eram que a contratação de um cartão de crédito, no qual o servidor tomava o capital pretendido através de saque no sistema rotativo, passando a ser onerado com o desconto apenas do valor mínimo da fatura em contracheque (correspondente ao valor disponível em margem consignável) por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial da dívida.
Os servidores/consumidores eram informados que o valor a ser concedido variava de acordo com a margem consignável disponível, sendo o valor contratado depositado em conta-corrente do contratante e o pagamento seria feito por meio de parcelas fixas, consignado em folha.
Acontece, que os consultores do Banco Bonsucesso informaram aos contratantes que encaminhariam além do cartão de crédito, as faturas correspondentes aos descontos, mas, em nenhum momento, repassaram contrato ou qualquer outro documento.
Para o MPRN, apesar das operações consignadas por meio de cartão de crédito terem sido autorizadas pelo Banco Central, resta evidente que essas operações vêm sendo desvirtuadas por algumas instituições financeiras, já que ainda que adimplido por anos, o saldo devedor do contratante permanece o mesmo.
Passado algum tempo, o consumidor atenta-se que não haverá pagamento de prestações fixas e por prazo determinado, mas, sim, de refinanciamento do crédito rotativo do valor correspondente ao total da fatura e o descontado na folha de pagamento, com taxa de juros atualmente na faixa de 5,62% ao mês.
A situação causou estranheza do próprio Poder Judiciário em virtude do grande número de ações judiciais ajuizadas pelos servidores públicos, vislumbrando a necessidade de se apurar o que está ocorrendo com essas contratações, diante da insatisfação dos consumidores.
“Cinge-se, portanto, a questão sobre a enganosidade dissimulada de concessão de cartão de crédito por empréstimo consignado, tal prática merece vigorosa reprovação e correção. Por certo, deve ser garantido aos consumidores a modificação das cláusulas contratuais, a fim de que sejam contemplados com o produto compatível com suas necessidades…”, traz trecho da ação civil pública ajuizada por representante da 24ª promotoria de Justiça de Natal.
Na ação, o MPRN requer tutela cautelar para que o banco proceda a suspensão de todas as cobranças de débitos oriundos de saques no crédito rotativo dos cartões comercializados até então e do desconto do valor mínimo da fatura nos contracheques dos servidores, impedindo também a eventual negativação dos consumidores junto aos cadastros dos maus pagadores, como SPC e Serasa.
Também requer que o Bonsucesso seja impedido temporariamente de comercializar o referido produto sempre que a finalidade da emissão do cartão seja para operação consignada.
Cópia autorizada mediante citação com link: http://oportaln10.com.br/mprn-ajuiza-acao-contra-banco-bonsucesso-por-irregularidades-em-emprestimos-servidores-58699/#ixzz4bvazLJkv
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Fonte http://oportaln10.com.br/mprn-ajuiza-acao-contra-banco-bonsucesso-por-irregularidades-em-emprestimos-servidores-58699/

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MS – ?Briga com a Caixa revela ‘atividade suspeita’ com empréstimos em sindicato de servidores

?Briga com a Caixa revela ‘atividade suspeita’ com empréstimos em sindicato de servidores

Filiados não sabiam, mas envolvidos negam irregularidades


Izabela Sanchez (Fotos: Divulgação)

Briga judicial entre a Caixa Econômica Federal e um sindicato de servidores em MS revelou o uso ‘suspeito’ do CNPJ sindical para operações financeiras. O processo judicial é movido pela Caixa Econômica Federal contra o Sindicato dos Servidores Municipais de Aparecida do Taboado , a 457 km de Campo Grande, e trouxe à tona atividade financeira da entidade sem conhecimento da maioria dos filiados.

O Sindicato atuou por cerca de 1 ano e meio após firmar contrato com a Caixa em novembro de 2012 como correspondente bancário da entidade, realizando empréstimos consignados para servidores do município. O CNPJ da entidade foi ‘cedido’ a uma terceira pessoa que não é filiada e sequer servidor, para desenvolver a atividade.

A Caixa processou o Sindicato em 2014, na tentativa de reaver um valor R$ 36.439,00. O valor foi obtido pelo sindicato de forma irregular, de acordo com o banco. Conforme explica no processo, a Caixa alega que o dinheiro foi lucrado por um erro no sistema digital. O suposto erro do sistema incidiu sobre a remuneração de empréstimos realizados para quitar outros empréstimos já obtidos anteriormente.

Conforme explica a Caixa, para essas operações, a remuneração do correspondente bancário se dá sobre a diferença entre o novo valor liberado e a dívida anterior que foi liquidada. Não foi o que ocorreu.

O Sindicato teria realizado diversas operações em que teria lucrado sobre o valor total do novo empréstimo, e outras em que lucrou sobre operações inexistentes, conforme alega a Caixa no processo. Não há informações de quanto foi movimentado durante a atuação da entidade como correspondente bancário.

Denúncia
Todo o esquema aconteceu sem que fosse divulgado. A presidente da entidade alega que cedeu o CNPJ a Danilo Alves Sena Oliveira Filho, mas que não participou das operações e que desconhece as irregularidades. Danilo, que não tem vínculo com o sindicato, é filho de Alzair Assis Oliveira da Silva, então secretário-geral da entidade. Ele trabalha em setor administrativo da Prefeitura, responsável por ceder os holerites dos funcionários.

Uma das funcionárias públicas filiadas ao Sindicato, que descobriu o esquema após o processo da Caixa, questiona, além do convênio em si, os valores declarados como remuneração de alguns dos servidores que realizaram empréstimos. Professora, ela denunciou a questão ao MPF (Ministério Público Federal). A Procuradoria da República, agora, encaminhou um pedido de investigação para a Polícia Federal em Três Lagoas, para que apure possível prática de estelionato majorado.

“A gente conseguiu ver um em que um servidor alega que ganhava R$ 15 mil, isso não é verdade, esse servidor nem ganhava esses R$ 15 mil e conseguiu pegar mais de R$ 160 mil. Então, a princípio, acreditamos que tem participação de funcionários da Caixa e que são empréstimos fraudulentos”, afirmou ela.

A professora também alega ter reivindicado prestação de contas do sindicato, que após insistência, foi divulgada pela presidente. O jornal Midiamax teve acesso aos documentos. Não há dados financeiros sobre os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013.

A Caixa, por meio da assessoria de comunicação, negou qualquer ilegalidade nas atividades firmadas com o Sindicato. Ainda assim, três pessoas foram transferidas da agência, entre elas o gerente da unidade.

Diversos membros da chapa foram destituídos no mês de fevereiro deste ano, conforme publicação em jornal local. A presidente, que nega participação nos empréstimos, continua na entidade, que ainda não realizou assembleia para eleger uma junta governativa, uma das exigências dos filiados após o caso.

Ana Tereza declarou, em conversa junto a servidora, que Danilo seria o responsável e que lucraria com as operações. No áudio ao qual o jornal Midiamax teve acesso, a presidente afirma que “ele fazia o empréstimo pra você de R$ 10 mil, aí você fazia de R$ 20 mil, ele ganhava em cima desse total. Ele tinha uma outra conta. Este dinheiro vinha para conta dele, pra conta do sindicato, e dessa conta ele repassava para conta dele, o que vinha de lucro”.

Por telefone, Danilo negou-se a falar sobre o assunto e pediu que a reportagem acionasse o advogado, Wylson Silva. O jornal Midiamax tentou falar com ele, mas as ligações não foram atendidas. Alzair negou qualquer irregularidade na liberação dos holerites dos servidores e participação nas movimentações. Ele declarou que o processo judicial refere-se apenas à Caixa e ao Sindicato, e que as acusações feitas contra ele serão motivo de ação judicial.

A Caixa tentou reaver os valores, mas com a negativa, ingressou na Justiça. Quem responde ao processo, em nome do Sindicato, é Danilo. Atualmente, ele tem, na cidade, uma ‘Caixa Aqui’, empresa que atua como correspondente da Caixa.

Em entrevista a uma rádio local, o advogado declarou que “o sindicato não participou desses empréstimos consignados efetuados por ele [Danilo]”. Para a Superintendência Regional do Trabalho, ao analisar o processo em questão, a atuação da entidade como correspondente bancário também pareceu “estranha”.

Ao contestar a reivindicação da Caixa no processo, o advogado alega que a instituição financeira seria a única culpada pela irregularidade nos valores. “Ora, se é a própria Caixa que irá determinar o valor a ser repassado e se foi a própria Caixa que repassou os valores, não há, portanto, em falar de equívoco”, afirma, na peça.

Fonte http://www.midiamax.com.br/justica/parceria-financeira-entre-sindicato-caixa-economica-pode-ser-investigada-pela-pf-334668

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Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado

Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado


Cliente que perdeu inscrição em programa habitacional será indenizado em R$ 20 mil

Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco Financiamentos pague R$ 20 mil – a titulo de dano moral – a uma pessoa que perdeu a chance de ser contemplada com o programa habitacional “minha Casa, Minha Vida”, por estar com o nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC).

Segundo o entendimento da câmara o caso, em especial, teria provocado sofrimento extra ao requerente, pois lhe privou de conquistar sonho da casa própria.

“As angustias sofridas pelo ofendido quando, pretendendo se inscrever na ‘minha casa, minha vida’, sonho de todo brasileiro da classe mínima, deve ser vista com grande dose de sofrimento moral. O valor de R$ 20.000,00, para este caso extraordinário, está dentro do previsto, embora não negue certa dose de subjetivismo, devendo ser mantida a sentença recorrida”, destacou.

A ação foi proposta após o requerente ter seu nome incluso no SPC, mesmo sem ter contraído a divida, ou aberto conta na instituição financeira. O autor da ação explicou que no mês de outubro de 2013 foi surpreendido ao ter seu cadastro no programa ‘Minha Casa Minha Vida’ suspenso, por estar com seu nome negativado.

Segundo relato do requerente, ele ficou sabendo da existência de um financiamento em seu nome na monta de R$ 35 mil. A partir dai, pediu a inexigibilidade do débito junto ao banco, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40 salários mínimos, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os pedidos fora deferidos pelo juiz de primeira instância e mantidos pelo TJMT.

Fonte http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/bradesco-e-condenado-por-negativar-nome-de-cliente-contemplado

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RJ – Justiça proíbe bancos de descontar parcelas do consignado de servidores

Justiça proíbe bancos de descontar parcelas do consignado de servidores

Decisão vale para 26 bancos e para servidores estaduais de todo o país.

Defensoria e MP receberam denúncias de irregularidades nas cobranças.

Uma liminar da Justiça do Rio proibiu 26 bancos de descontar parcelas do empréstimo consignado diretamente da conta bancária de servidores estaduais. A decisão vale para todo o país.

Salário parcelado e atrasado, sem décimo terceiro, e com empréstimo consignado.
Desde o fim de 2015, não tem sido fácil para o Vittorio, funcionário da Secretaria estadual de Ciência e Tecnologia do Rio. E o extrato da conta corrente mostra que, mesmo antes do pagamento do salário, o banco já descontou a parcela do empréstimo.

“Como eu não tenho cheque especial, a conta ficou negativa e durante até eu voltar a cobrir. Quando bateu uma outra parcela, eles chegaram a cobrar juros na conta. É um sentimento de injustiça, de humilhação bastante forte”, desabafa Vittorio Leandro Oliveira.

Além de todas as dificuldades enfrentadas pelos servidores do Estado do Rio, a Defensoria Pública e o Ministério Público receberam denúncias de irregularidades na cobrança dos empréstimos consignados, praticadas por pelo menos 26 bancos. As instituições financeiras descontavam o valor referente a parcela do pagamento do empréstimo na conta corrente do servidor. Só que quando o funcionário recebia o salário, já com atraso, descobria que o estado também já tinha descontado o mesmo valor.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio se juntaram em uma ação coletiva contra uma cláusula dos contratos de empréstimo consignado. Ela permite que os bancos cobrem do servidor quando não recebem do estado por meio da folha de pagamento.

Mas a cláusula foi considerada abusiva.

A juíza Maria Christina Rucker proibiu qualquer tipo de cobrança direto na conta dos servidores estaduais a título de pagamento de crédito consignado.

No texto, a juíza diz que se o estado atrasa os salários, evidentemente o atraso no desconto do consignado é responsabilidade do estado, e não do servidor.

“A liminar proíbe a inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito, e ela vale para todos os contratos no Brasil inteiro, porque a gente sabe que a crise não é só no Rio de Janeiro. A crise está aí por alguns estados da federação. A gente precisava tomar essa atitude para estancar essa prática ilegal”, diz a juíza Maria Christina Rucker.
A Associação Brasileira de Bancos declarou que as associadas citadas na ação não debitam parcelas de crédito consignado das contas dos servidores do Rio.

Fonte http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/03/justica-proibe-bancos-de-descontar-parcelas-do-consignado-de-servidores.html

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RJ – Ação pede que bancos não descontem consignado diretamente na conta de servidores

RJ – Ação pede que bancos não descontem consignado diretamente na conta de servidores

Defensoria e MP solicitem ainda cancelamento de negativação dos trabalhadores


Notas de real – Free Images

RIO — A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual entraram com uma ação coletiva, nesta segunda-feira, para proibir 26 bancos de descontar o valor dos empréstimos consignados diretamente na conta dos servidores públicos. Denúncias de descontos duplos, na conta corrente e no contracheque pelo Estado, levaram os órgão a investigar e identificar que os 26 contratos dos 26 bancos contêm cláusulas que autorizam o desconto caso não seja feito o repasse. A ação pede a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e o cancelamento da negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito.

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Em setembro do ano passado, já havia sido celebrado um acordo com o banco Itaú, a partir dos dados levantados pela investigação conjunta de Defensoria e MPRJ, em que a instituição se comprometeu com a Defensoria e o MP a não incluir no cadastro de devedores os servidores que tivessem com parcelas atrasadas do empréstimo consignado por falta de repasse do estado. No compromisso, o banco também acertou de não fazer descontos na conta corrente do trabalhador. O Ministério Público firmou ujm acordo nos mesmos termos com a Caixa Econômica. A ação foi ajuizada em face dos seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

— Não estamos dizendo que todos os 26 bancos estão fazendo a dupla cobrança, mas todos têm essa previsão contratual da qual poderiam lançar mão em meio essa crise do estado do Rio. E essa cláusula que prevê a cobrança do consumidor em caso de não repasse do empregador é abusiva, pois transfere para o trabalhador todo o risco do negócio, já que é responsabilidade do empregador o desconto em folha — diz Patrícia Cardosa, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ressaltando que alguns bancos não se dão ao trabalho sequer de verificar se o desconto foi feito na folha de pagamento.

Segundo Patrícia, entre as queixas dos servidores estão também cobranças de juros por atraso,que também é considerada abusiva:

— O consumidor só pode pagar mora quando dá causa ao atraso, e não é esse o caso — destaca.

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Na avaliação de Patrícia, a manutenção dessas claúsulas nos contratos levaria a uma lesão sem tamanho ao servidor que já está passando por privações pela não regularidade do pagamento de seus vencimentos.

O promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes que — que assina a ação junto com o defensor Eduardo Chow e PAtrícia — acrescenta que os bancos deveriam cobrar o Estado, mas se aproveitam da vulnerabilidade dos servidores públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente. O promotor defende que o Judiciário próiba de imediatamente as cláusulas através de uma liminar.

A ação, além de liminar com efeitos imediatos, pede que os servidores sejam indenizados e os bancos condenados ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos. A ação está na 2ª Vara Empresarial.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/acao-pede-que-bancos-nao-descontem-consignado-diretamente-na-conta-de-servidores-20954893#ixzz4ZO17PAxv
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Fonte http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/acao-pede-que-bancos-nao-descontem-consignado-diretamente-na-conta-de-servidores-20954893
POR O GLOBO

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MG – Justiça anula contrato de empréstimo com juros abusivos

MG – Justiça anula contrato de empréstimo com juros abusivos

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Cliente poderá pagar a dívida sem o acréscimo das taxas estipuladas pela financeira
A 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte condenou a empresa de crédito Crefisa a reformular a cobrança de um cliente. O juiz Elton Pupo Nogueira entendeu que eram abusivos os juros estabelecidos no contrato firmado entre as partes, portanto declarou a inexigibilidade do saldo devedor e determinou que o contratante pague somente o valor total do crédito recebido e sua correção monetária.

Em 2015, o devedor firmou dois contratos de crédito com a empresa, o primeiro de R$ 1.810 e o outro de R$ 1.209,63. Após a realização dos empréstimos, as taxas de juros fizeram com que as parcelas mensais crescessem excessivamente.

Segundo a Crefisa, as partes convencionaram livremente valores, taxas de juros, número e periodicidade das parcelas. A empresa argumentou ainda que não existe limitação legal para a cobrança de juros pelas instituições financeiras e que não há qualquer ilegalidade ou abuso no contrato.

Para o juiz, foi demonstrado que o consumidor ficou sobre-endividado com a assinatura dos dois contratos, estando assim em estado de perigo ou vulnerabilidade financeira. Por conta também dos juros abusivos, o acordo celebrado entre as partes tornou-se nulo.

Segundo o magistrado, não há dúvida de que no contrato entre uma entidade financeira e um cidadão há uma relação jurídica de consumo. “Por se tratar de relação jurídica com consumidor, a liberdade contratual e a autonomia das vontades das partes é restringida não só para proteção da parte mais fraca, mas também para proteção de todo o sistema econômico nacional”, afirma o magistrado.

O magistrado decidiu que o cliente deverá pagar somente o que recebeu a princípio, com incidência apenas de correção monetária desde a data da contratação. A contratada não poderá efetuar a cobrança de quaisquer tarifas ou encargos remuneratórios.

Essa decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso. Clique aqui para baixar a sentença.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
Fonte http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/justica-anula-contrato-de-emprestimo-com-juros-abusivos.htm#.V9wWmlsrLDc

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Banco é condenado a pagar R$ 30 mil por investigar vida financeira de gerente

Banco é condenado a pagar R$ 30 mil por investigar vida financeira de gerente

espionar

Os bancos não têm o direito de quebrar o sigilo bancário de seus empregados para investigar suas vidas financeiras. Em caso de movimentações suspeitas, o dever da instituição é simplesmente informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o Bradesco extrapolou os limites impostos pela norma legal ao quebrar sigilo de um de seus gerentes e chamá-lo para prestar explicações. Para a Justiça do Trabalho, a empresa expôs a dignidade e a honra de seu empregado, pois o fato chegava ao conhecimento dos outros funcionários da agência. O banco foi condenado a pagar R$ 30 mil ao gerente.

O relator do caso no TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, explicou que o artigo 11, incisos I e II, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) dispõe que as instituições financeiras deverão informar as movimentações financeiras que apresentem “sérios indícios” do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, que fixa as regras para a prevenção e o combate às práticas de lavagem, determina que as instituições bancárias comuniquem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações superiores a R$ 10 mil feitas por seus clientes.

O relator destacou que há entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST quanto à inexistência de dano moral se demonstrado que a atuação da instituição bancária se deu de forma indiscriminada em relação a seus correntistas, e na estrita observância aos dispositivos da Lei 9.613/98. “Em tais circunstâncias, a instituição age por dever legal, não se configurando conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados”, afirma a decisão.

Assim, o desembargador convocado concluiu que o banco extrapolou os limites impostos pela norma legal, “cometendo ato ilícito, violando a intimidade do empregado, causando-lhe, com essa conduta, dano moral, passível de reparação, na forma do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil”.

“Além de praticar uma conduta antijurídica, ao cobrar explicações acerca de movimentações extraordinárias, o banco não adotou nenhuma medida para evitar que tal situação constrangedora fosse conhecida por outros trabalhadores da agência”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-78700-51.2006.5.17.0011

Fonte http://www.conjur.com.br/2016-set-11/banco-pagara-30-mil-investigar-vida-financeira-gerente

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RJ – Governo do Rio desobedece ao STF e paga 70% da folha de agosto dos servidores

RJ – Governo do Rio desobedece ao STF e paga 70% da folha de agosto dos servidores

A Secretaria de Fazenda informou, no início da noite desta segunda-feira, que o Estado do Rio não conseguiu quitar 100% da folha de agosto dos servidores públicos. Foram pagos, apenas, 70% dos salários. O valor repassado ao funcionalismo foi de R$ 1,4 bilhão, de uma folha estimada em R$ 2 bilhões. Com isso, o governo do Rio descumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de pagar seus servidores até o 3º dia útil.
Desta forma, o estado está sujeito a arrestos judiciais. Há a possibilidade que isto aconteça nesta terça-feira, para que o restante da folha seja quitada.
A Fazenda estadual cita que as pendências que restam ao governo serão quitadas “nos próximos dias”. O governo lembrou que, de acordo com calendário formulado no início do ano, os pagamentos podem acontecer até o 10º dia útil.
A obrigação em ter de quitar a folha até o 3º dia útil acontece em função de ação de reclamação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) no Supremo. A Fasp questionou as mudanças nas datas do pagamento e conseguiu decisão favorável, tendo em vista o risco que os servidores do estado correm com seguidos atrasos.
Confira a nota da Secretaria de Fazenda na íntegra:
O Governo do Estado do Rio de Janeiro depositou, nesta segunda-feira (5/9), integralmente, os salários de agosto de mais servidores. Até o momento foi pago R$ 1,4 bilhão, o que corresponde a 70% do valor total da folha líquida de agosto, que é de R$ 2 bilhões. Os depósitos começaram na quarta-feira passada (31/8), quando o Estado pagou os servidores da área de Segurança, incluindo policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários. O Estado está concentrando esforços para quitar a folha de agosto nos próximos dias, obedecendo o calendário previsto inicialmente de até o décimo dia útil deste mês (15/9). Os valores serão depositados de acordo com a entrada de receita de tributos em caixa. As remunerações estão sendo pagas integralmente. Não há parcelamento da folha de agosto.
Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-do-rio-desobedece-ao-stf-paga-70-da-folha-de-agosto-dos-servidores-20057252.html#ixzz4JUvaTQ7g

Fonte http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-do-rio-desobedece-ao-stf-paga-70-da-folha-de-agosto-dos-servidores-20057252.html

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TRT-SC determina que Banco do Brasil feche postos de atendimento fora de agências em todo o país

TRT-SC determina que Banco do Brasil feche postos de atendimento fora de agências em todo o país

Agência Banco do Brasil

Decisão em primeiro grau é baseada em alegação de terceirização da atividade fim. Banco ainda não foi notificado e cabe recurso

O juiz Valter Tulio Amado Ribeiro, da Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região, em Santa Catarina, determinou, na noite da última quinta-feira, o fechamento das agências correspondentes do Banco do Brasil em todo o país. O pedido foi baseado na alegação de que os contratos firmados com os colaboradores que atuam nestes postos, localizados, em geral, em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, seriam uma terceirização da atividade fim do banco, o que é proibido por lei.

A ação foi movida por uma mulher que trabalhou em um posto de atendimento do Banco do Brasil até 2014. Ela alega que, mesmo sendo contratada por outra empresa, como caixa terceirizada, desempenhava funções idênticas às dos funcionários do banco, que, por determinação legal, são admitidos por concurso. O advogado responsável pelo pedido, Allexsandre Gerent, afirma que o modelo de contratação por terceirização observado nas agências correspondentes é uma fraude.

– Parece uma agência do Banco do Brasil, mas não é. O cliente nem sabe. E os trabalhadores não têm nenhum dos direitos que os concursados têm – explica Gerent.

Na decisão, o juiz determina que o banco “abstenha-se de delegar sua atividade fim a lojas, postos e agências correspondentes, com a finalidade de desenvolver tarefas de sua atribuição como entidade bancária vinculada ao Banco Central do Brasil”. O descumprimento da ordem acarretaria multa de R$ 1 milhão por dia.

As agências regulares do Banco do Brasil não são atingidas pela decisão, ou seja, seguirão abertas e sem restrições no atendimento. Procurado, o banco afirmou que ainda não foi notificado. Cabe recurso.

Fonte Diário Catarinense
Fonte http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/04/trt-sc-determina-que-banco-do-brasil-feche-postos-de-atendimento-fora-de-agencias-em-todo-o-pais-5778906.html

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MS – Financeira é condenada a pagar R$ 13 mil a cliente cobrada irregularmente

MS – Financeira é condenada a pagar R$ 13 mil a cliente cobrada irregularmente

Uma financeira de Naviraí – cidade localizada a 366 km de Campo Grande – foi condenada pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a pagar R$ 10 mil por danos morais e outros R$ 3 mil por danos materiais para uma cliente, confirmando decisão já tomada em primeira instância.

De acordo com os autos, a autora da ação sofreu durante três meses cobrança indevida, recebendo notificação extrajudicial sob a ameaça de ser ajuizada uma ação de busca e apreensão referente a uma dívida já quitada.

No recurso, a empresa alega que a condenação, quando sucumbente, se limita ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e que os honorários convencionados entre as partes não constituem dano material passível de indenização.

A BV também afirmou que na data em que houve a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, a empresa não registrou nenhum pagamento, razão pela qual não há o que se falar em dano moral, requerendo então minoração do valor definido para danos morais.

Porém, os desembargadores não acataram os pedidos da empresa, mantendo o já definido anteriormente pela Justiça.

Fonte http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/bv-financeira-e-condenada-a-pagar-rs-13-mil-a-cliente-cobrada-irregularmente – Nyelder Rodrigues

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MG – Contrato de empréstimo com analfabeta é considerado inválido

Contrato de empréstimo com analfabeta é considerado inválido

Decisão

O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada deve, para ser válido, ser formalizado por escritura pública ou por instrumento particular, através de procurador devidamente constituído por instrumento público. Baseada nesse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou inválido um contrato firmado entre o banco BMG S.A. e uma consumidora analfabeta, determinou a restituição dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$10.244.

A cliente ajuizou ação contra o banco pleiteando indenização por danos morais e a invalidade do contrato de empréstimo. Ela disse que é analfabeta e foi forçada a contrair o empréstimo por representantes do banco que a abordaram em casa. Além disso, afirmou que o dinheiro não foi creditado em sua conta e, mesmo assim, foram feitos descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.

O BMG se defendeu alegando que a consumidora tem três contratos de empréstimo em consignação e que não existem quaisquer vícios que justifiquem sua invalidade.

O juiz da 1ª Vara Cível de Januária entendeu que a cliente não tem qualquer débito com a instituição, o que torna ilegítimos os descontos realizados em seus benefícios previdenciários. Ele determinou a devolução em dobro dos valores descontados e estipulou em R$15 mil o valor da indenização por danos morais.

A instituição recorreu ao Tribunal. O relator, desembargador Luciano Pinto, entendeu que o contrato exigia algumas formalidades que não foram observadas, por isso entendeu pela invalidade do acordo.

Entretanto, o magistrado determinou a devolução simples dos valores descontados e não em dobro, como decidido em primeira instância. O desembargador também reduziu o valor da indenização por danos morais. Os desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Leite Praça votaram de acordo com o relator.

Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja Gabaglia
(31) 3299-4622
ascom@tjmg.jus.br
facebook.com/TribunaldeJusticaMGoficial
twitter.com/tjmg_oficial

Fonte http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/contrato-de-emprestimo-com-analfabeta-e-considerado-invalido-1.htm#.VvIE2eIrLak

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AL – Banco do Brasil é condenado a pagar quase R$ 25 mil a correntista por saque indevido

AL – Banco do Brasil é condenado a pagar quase R$ 25 mil a correntista por saque indevido

Cliente afirmou não haver sacado ou autorizado a retirada de dinheiro de sua conta; decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (4)

O Banco do Brasil terá que pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, e de R$ 4.825,00, por danos materiais, a uma cliente que teve desconto indevido na conta corrente. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (4), é do juiz Ayrton de Luna Tenório, da 1ª Vara Cível de Maceió.

De acordo com os autos, houve desconto de R$ 4.825,00 da conta da cliente, valor referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A correntista afirmou que nunca sacou ou autorizou que sacassem a referida quantia. Disse ainda haver tentado, por diversas vezes, resolver o problema junto ao banco, mas sem sucesso.

A instituição financeira sustentou que não tem qualquer tipo de responsabilidade quanto ao saque realizado na conta da autora, tendo em vista que foram utilizadas as informações pessoais e bancárias da cliente, como senha eletrônica numérica e alfabética, e o cartão da conta corrente, descaracterizando a existência de fraude ou estelionato.

Para o magistrado, o fato de a ré alegar que não tem como informar se foi efetivamente a autora que realizou o saque não afasta a sua responsabilidade quanto ao dano ocorrido. “A negociação de contratos e serviços é responsabilidade da empresa fornecedora, que possui o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado e, por isso, deve obrar com cautela na condução de suas atividades financeiras”, afirmou Ayrton de Luna Tenório, ressaltando que “aquele que obtém proveito econômico em sua atividade torna-se responsável pelos riscos a ela inerentes”.

Matéria referente ao processo nº 0714532-50.2013.8.02.0001

Fonte: TJAL
Fonte http://www.alagoas24horas.com.br/958314/banco-brasil-e-condenado-pagar-quase-r-25-mil-correntista-por-saque-indevido/

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RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância que havia enquadrado uma ex-funcionária nessa categoria. Com isso, a trabalhadora deverá receber as diferenças relativas à carga horária e aos benefícios devidos aos financiários.

A trabalhadora contou na ação que foi contratada pela loja, mas oferecia aos clientes os produtos financeiros de uma empresa do mesmo grupo econômico. Por isso, ela pedia o reconhecimento de vínculo com a financeira, assim como e os direitos especiais concedidos aos financiários, como a jornada de seis horas.

A 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, por entender que a trabalhadora foi contratada pelo comércio e exercia sua atividade dentro de uma loja da rede. Segundo a sentença, a outra empresa do grupo não pode ser considerada uma instituição financeira, pois não é controlada pelo Banco Central. Além disso, não se trata de sociedade anônima, como determina o artigo 17 da Lei 4595/64, que trata do sistema financeiro nacional.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar recurso da funcionária, reformou a decisão e condenou as duas empresas por fraude na terceirização e sonegação de direitos pertencentes aos financiários. A corte entendeu que a financeira fazia todo o atendimento relativo a seus produtos por intermédio de trabalhadores contratados pela loja. De acordo com o acórdão, essa intermediação é ilícita, pois as atividades exercidas pela vendedora se inserem no objeto social da financeira.

As rés recorreram ao TST. Argumentaram que a funcionária apenas abordava os clientes e recolhia dados pessoais, mas não fazia qualquer tarefa de análise e aprovação de crédito. Porém, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, não acolheu a explicação.

Para a ministra, o reconhecimento do vínculo com a financeira e dos consequentes direitos previstos nas normas coletivas dos financiários decorre da constatação de que os serviços prestados realmente se inseriam nas atividades da instituição financeira. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10103-95.2013.5.01.0054

Fonte http://www.conjur.com.br/2016-fev-24/oferecer-cartoes-emprestimo-atividade-instituicao-financeira

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RS – Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário

RS – Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário

Em decisão monocrática, a Desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, concedeu pedido de um cliente que reclama dos juros de um empréstimo contraído junto ao Itaú Unibanco em novembro de 2015. A taxa anual cobrada pelo banco é de 168%, quando, segundo o autor da ação, deveria se limitar a 84,9%. Na mesma ação, o cliente pede a vedação de inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito.

Decisão

A magistrada entendeu que, por não estar clara a natureza do contrato, a operação deve ser designada como empréstimo pessoal não consignado. Mencionou que a taxa média de juros remuneratórios fica em torno 120,4% ao ano, conforme média indicada pelo Banco Central do Brasil.

Na análise da Desembargadora verifica-se que o percentual, comparado ao aplicado pelo banco, extrapola em muito a média de mercado.

“Considerando que se trata de abusividade no período contratual, alegação verossímil, e havendo o fundão receio de dano grave, cabível a antecipação de tutela, justificada, também, pelo pedido de depósito dos valores incontroversos”.

Assim, ficou o cliente autorizado a depositar em juízo, mensalmente, os valores referentes à taxa média de 120,4%. O Itaú Unibanco fica ainda vedado de incluir o cliente em cadastros restritivos de crédito.

Proc. 70068272939

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TJRS.

Fonte http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=112995&nome=Liminar%20determina%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20juro%20em%20empr%C3%A9stimo%20banc%C3%A1rio

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DF – Itaú encerra conta-corrente de cliente sem dar motivos e é condenado na Justiça

DF – Itaú encerra conta-corrente de cliente sem dar motivos e é condenado na Justiça


Banco pagará indenização por danos morais Foto: Edilson Dantas / O Globo

O Itaú terá que indenizar uma correntista que teve a conta encerrada sem qualquer justificativa. A mulher já era cliente há 20 anos do banco e receberá R$ 3 mil por danos morais. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Em sua defesa, o a instituição financeira argumentou que não há lei que o obrigue a manter relação jurídica com quem não lhe interessa. O Itaú também ressaltou que adotou as cautelas necessárias para o regular encerramento da conta, tendo inclusive avisado a cliente e emitido ordem de pagamento em seu favor, com o saldo disponível na conta.
O juiz responsável pelo caso avaliou que o banco desrespeitou o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.
Segundo o magistrado, ficou claro “que a autora mantinha movimentação financeira razoável em sua conta, bem como cumpria regularmente suas obrigações contratuais, razão pela qual não há de se falar que o banco agiu no exercício regular de seu direito”. Além disso, o encerramento abrupto causou prejuízos à cliente, que precisou reorganizar a administração das suas finanças.

Fonte http://extra.globo.com/noticias/economia/itau-encerra-conta-corrente-de-cliente-sem-dar-motivos-e-condenado-na-justica-18706921.html

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