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TO – Banco deve indenizar aposentado por empréstimo consignado fraudulento

Banco deve indenizar aposentado por empréstimo consignado fraudulento


Um aposentado de 64 anos, morador da zona rural de Silvanópolis, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. O pagamento deverá ser feito pelo Banco BMG S.A, que teve um empréstimo bancário contratado com o aposentado considerado fraudulento pela Justiça Estadual. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que acompanharam, por unanimidade, voto do desembargador Luiz Gadotti, na sessão da quarta-feira (3/3) negando provimento ao recurso do banco.

Segundo dados do processo, o aposentado recebeu carta do INSS comunicando-lhe a concessão da aposentadoria por idade, com o primeiro recebimento em dezembro de 2011, por meio de uma agência do Banco do Bradesco de Silvanópolis. A uma semana do prazo, um desconhecido, ao se passar por servidor do INSS, fez o aposentado assinar papéis sob o argumento de que só assim receberia o benefício previdenciário.

Ao perceber os descontos na aposentadoria buscou informação no INSS e foi informado de que tinha em seu cadastro um empréstimo consignado junto ao BMG no valor de R$ 5.004,59, a ser pago em 60 parcelas mensais, no valor de R$ 163,40, com início em 07/02/2012 e término em 07/01/2017. O aposentado garantiu à Justiça que jamais tomou conhecimento dessa contratação, nem consentiu sua celebração e tampouco tomou para si qualquer quantia financeira.
Condenação

Em 1ª Instância, o juiz Gerson Fernandes Azevedo, então auxiliar no Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), declarou a inexistência do contrato de empréstimo. Também condenou o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício (num total de R$ 4.575,20) com correção monetária acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Por danos morais, o magistrado estipulou o valor R$ 10 mil a ser pago também corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
Recurso

O Banco BMG S.A. recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a reforma da decisão. O banco defendeu a legalidade do contrato de empréstimo que deu origem aos descontos. Pediu também a exclusão da condenação de restituição em dobro do que fora descontado e afirmou que não houve dano moral. Para a defesa do banco houve mero aborrecimento. Tentou afastar, ainda, a condenação judicial por danos morais alegando que o valor arbitrado “é excessivo, desarrazoado e desproporcional” configurando “enriquecimento indevido” do aposentado.
Voto

Conforme o voto do relator, a sentença de condenação deve ser mantida “sem qualquer retoque”. O desembargador anota que o empréstimo bancário foi constituído mediante fraude, por terceiros, que acarretou no desconto, indevido, sobre o benefício previdenciário do aposentado.

No voto, ressalta que o juiz de 1ª instância, acertadamente, usou súmula (nº 479) do Superior Tribunal de Justiça, para fundamentar a sentença condenatória. A súmula afirma que os bancos respondem “objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

O desembargador também negou o pedido do banco para não restituir o valor descontado em dobro, pois esta determinação “advém da lei”. O relator também concordou com o valor de R$ 10 mil arbitrado pelo juiz como danos morais. “Dadas as peculiaridades da causa, explicitadas pelo Juízo, a condenação respeitou, sem margem de dúvida, os parâmetros da proporcionalidade”, registrou.

Confira o voto do relator.

Fonte http://surgiu.com.br/noticia/234074/banco-deve-indenizar-aposentado-por-emprestimo-consignado-fraudulento.html

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TO – Após polêmica, correspondentes, IBC, Sindicatos e governo vão se reunir para discutir impasse sobre novo sistema de consignados

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais – Sisepe, Cleiton Pinheiro junto com o correspondente bancário da JK Empréstimos, o consultor financeiro Osvaldo Durães, tomaram a iniciativa de agendar um reunião com os representantes de bancos , do Instituto IBC, responsável pelo sistema de empréstimos consignados do Estado, e a Secretaria Estadual da Administração. A data ainda vai ser definida.

A intenção é dar espaço para todas as partes se pronunciarem com relação ao impasse sobre o novo sistema. “Queremos dar espaço para todos se manifestarem a respeito do assunto e tirar todas as dúvidas”, frisou Pinheiro que defende que todos os Sindicatos também participem da reunião já que o assunto envolve servidores de várias categorias. Nas últimas semanas vários servidores e também correspondentes bancários reclamaram do nosso sistema e questionaram também a taxa cobrada para adesão dos bancos.

O Sisepe deve pedir para o IBC apresentar todos os contratos assinados com os bancos. Para o consultor financeiro e também correspondente Osvaldo Durães há muitos pontos que precisam ser esclarecidos. “Porque não pode ter banco se beneficiando e outros sendo prejudicado”, disse. Durães defendeu ainda que os benefícios que foram prometidos pelo instituto para os servidores sejam cumpridos bem como o repasse de 1.5% para governo.

Em meio à polêmica correspondentes alegaram que o governo suspendeu a operação dos bancos para gerenciamento de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos e ainda que os servidores estariam pagando taxas de juros mais altas. Outro problema alegado inclusive por servidores foi a dificuldade para a compra de dívida.

Os presidentes do Sintet, José Roque e do Sintras, Manoel Miranda também questionaram ao Conexão Tocantins a contratação do Instituto e chegaram a dizer que apenas o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro tomou a decisão de apoiar a contratação do Instituto.Os representantes do IBC sempre que procurados negaram os problemas apontados mas a insatisfação com relação ao sistema continuou.

Em meio à polêmica sobre o assunto as intenções do governo com relação à mudança de sistema também foi alvo de questionamento e chegou a se falar num suposto esquema.

Entenda o caso

O antigo sistema de gerenciamento de empréstimos era o SiConsig, software desenvolvido pela própria Secretaria Estadual da Administração, em novembro de 2007, na época os custos operacionais ou taxa de administração era de 1% por operação de crédito. Os recursos arrecadados nesta transação eram destinados ao Fundo de Modernização da Gestão Pública dos empréstimos dos servidores ativas e para o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, no caso dos empréstimos contraídos por aposentados ou pensionistas.

No dia 23 de maio de 2012, foi publicado no Diário Oficial do Estado, a alteração das taxas de administração passando de 1% para 1,25% a partir de fevereiro de 2012 e 1,5% a partir de agosto de 2012, valor que permaneceu até então.

E por fim no dia 10 de junho deste ano foi publicada uma portaria da Secretaria da Administração, anunciando o que já havia acontecido no dia 3 de maio, a contratação do Instituto BrasilCidades para gerenciar e desenvolver o software para gerenciamento de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

Fonte http://conexaoto.com.br/

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TO – Correspondentes bancários questionam operações de consignados para servidores e alegam suposto esquema do governo

Alguns correspondentes bancários do Tocantins afirmaram ao Conexão Tocantins que o governo estadual através da Secretaria Estadual da Administração suspendeu a operação dos bancos para gerenciamento de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos. Segundo representantes de algumas instituições financeiras relataram ao Conexão Tocantins nesta terça-feira, 14, há cerca de 20 dias apenas o banco Daycoval está liberado para fazer os empréstimos.

Os bancos alegam ainda que todos os demais que foram suspensos tem contrato devidamente assinado com o governo. “Essa medida configura crime contra a ordem financeira e vai contra a livre concorrência”, reclamou um representante. Uma estimativa de uma fonte do Conexão Tocantins aponta que nestes dias em que os bancos estão desabilitados para fazer empréstimos mais de R$ 10 milhões teriam deixado de ser disponibilizados para escolha da melhor operação pelos servidores.

O Conexão Tocantins entrou em contato com a correspondente Imperial que opera pelo Bradesco e outros bancos ( Banco do Brasil, BMG, Caixa, Banco Bom Sucesso, Panamericano) e a atendente informou que o único banco que está recebendo propostas de empréstimo é o BMG mas o sistema está suspenso e os valores não estão sendo pagos.

Outro correspondente do Banco do Brasil, a Capital Cred, também foi consultada pelo Conexão Tocantins e disse que apenas o Daycoval estaria habilitado para operar os empréstimos e que o Banco do Brasil está fazendo apenas para servidores correntistas. Questionada pelo Conexão Tocantins sobre os motivos da suspensão dos outros bancos uma funcionária foi taxativa: “Isso aí é esquema do governo”, disse.

GRConsig nega

Procurada pelo Conexão Tocantins a Secretaria Estadual da Administração informou que de acordo com o diretor técnico do GRConsig, Alcides Moreira, apenas os bancos que ainda não aderiram ao contrato de prestação de serviços não estão operando empréstimos. Os demais, como Caixa Econômica Federal, Bradesco e outros, estão operando normalmente.

Já o representante do GRConsig, Humberto, alegou ao Conexão Tocantins que todos os bancos a exemplo da Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil e o Panamericano estão operando no Estado menos o BMG, que não teria renovado o contrato. “Todos os bancos fizeram contrato. O único que não fez foi o BMG e foi suspenso até normalizar”, frisou. Ele contou ainda que há uma previsão que até a sexta-feira, 17, o banco deve regularizar a situação e voltar a operar. O representante explicou também que o BMG fez 85 empréstimos nestes dias e que todos serão liberados.

Humberto argumentou ainda que o Banco Daycoval que é apontado por alguns representantes como alvo de um suposto esquema de favorecimento junto com o governo, tem apenas 0,5% da certeira de empréstimos. “Não tem nada por trás disso. O Daycoval é um grão de areia perto da carteira dos outros e não representa nem 1% dos empréstimos do Tocantins”, disse. Segundo ele os dois bancos que mais fazem empréstimos são o Banco do Brasil e o BMG.

Um correspondente chegou a cogitar ao Conexão Tocantins que o bloqueio aos outros bancos seria para beneficiar o Daycoval e fazer com que ele aumente a carteira de empréstimos. Há a suspeita de que o banco Daycoval, que estaria sendo beneficiado pelo governo, será um possível financiador da campanha do ex-senador e ex-secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos.

Tal estratégia por parte do governo, conforme apontou uma fonte, acontece no início do ano também para aproveitar o recesso da Assembleia Legislativa do Tocantins o que evitaria os questionamentos e cobranças por parte dos deputados de oposição.
Servidores

Outro efeito do impasse seria o fato dos servidores estarem pagando taxas de juros mais altas. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Cleiton Pinheiro afirmou ao Conexão Tocantins que vai exigir que o governo mantenha todos os bancos interessados e com taxas de juro justas. “Não vamos aceitar monopólio de operação financeira. O governo tem que abrir o consignado para o banco que tiver interesse e apresentar taxa financeiras justas”, frisou. Para o Sisepe não é justo com o servidor centralizar a operação financeira do consignado. “Isso é imoral e ilegal”, disse.

Desde que o novo sistema foi adotado outro impasse já foi alvo de questionamentos de operadores de créditos: as taxas administrativas cobradas com valores diferenciados para alguns bancos que alegaram que a taxa de 6% não seria cobrada do banco Daycoval e da Caixa Econômica Federal. Estes dois bancos pagariam apenas R$ 1,00 por operação de crédito conforme cláusula contratual o que estaria inviabilizando a operação das outras instituições.

Entenda o caso

O antigo sistema de gerenciamento de empréstimos era o SiConsig, software desenvolvido pela própria Secretaria Estadual da Administração, em novembro de 2007, na época os custos operacionais ou taxa de administração era de 1% por operação de crédito. Os recursos arrecadados nesta transação eram destinados ao Fundo de Modernização da Gestão Pública dos empréstimos dos servidores ativas e para o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, no caso dos empréstimos contraídos por aposentados ou pensionistas.

No dia 23 de maio de 2012, foi publicado no Diário Oficial do Estado, a alteração das taxas de administração passando de 1% para 1,25% a partir de fevereiro de 2012 e 1,5% a partir de agosto de 2012, valor que permaneceu até então.

E por fim no dia 10 de junho deste ano foi publicada uma portaria da Secretaria da Administração, anunciando o que já havia acontecido no dia 3 de maio, a contratação do Instituto BrasilCidades para gerenciar e desenvolver o software para gerenciamento de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

Fonte http://conexaoto.com.br/

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