RO – Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

A facilidade para contratação, a rapidez na liberação do dinheiro e a praticidade do desconto em folha, ou diretamente no benefício previdenciário, das parcelas pactuadas, são alguns dos atrativos que seduzem os servidores.


Margem de consignado descontado em salário de servidores municipais de Rolim de Moura não poderá ultrapassar 40%

A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), a fim de evitar o endividamento excessivo dos servidores, o Executivo Municipal por meio da Lei Municipal nº 1059/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações de empréstimos em folha de pagamento contraídos por servidores municipais de Rolim de Moura com Bancos e Instituições financeiras, previu de forma taxativa em seu art. 1º, § 2º, que a soma dos descontos não poderá exceder a 40% da remuneração mensal disponível.

A facilidade para contratação, a rapidez na liberação do dinheiro e a praticidade do desconto em folha, ou diretamente no benefício previdenciário, das parcelas pactuadas, são alguns dos atrativos que seduzem os servidores.

Tal medida, tem por escopo a preservação da família, diante da natureza alimentar e da proteção ao salário esculpido no artigo 7º, inciso X da CF/88. Onde sabiamente ao prever a limitação da margem consignável, tem o intuito de preservar uma parte suficiente do salário do trabalhador, para suprir suas necessidades e de seus familiares.

Entretanto, muitos bancos e instituições não respeitando a legislação têm efetuado descontos que superam o limite de 40% (quarenta por cento), absorvendo quase toda verba salarial e não preservando dessa feita um mínimo suficiente ao sustento do servidor.

Preocupado com essa situação a Administração Municipal limitará a consignar, em folha, apenas a margem de 40%, sobre o salário mensal, somando as vantagens.

Fonte http://www.tudorondonia.com/noticias/margem-de-consignado-descontado-em-salario-de-servidores-municipais-de-rolim-de-moura-nao-podera-ultrapassar-40,247.shtmla

Read More
RO – Homem é preso ao tentar sacar R$ 24 mil de vítima de estelionato

RO – Homem é preso ao tentar sacar R$ 24 mil de vítima de estelionato


Um homem identificado como Ronaldo F., de 54 anos, foi preso na manhã desta sexta-feira (17), dentro da agência do Banco do Brasil de Ouro Preto do Oeste, após tentar sacar R$ 24 mil de um empréstimo fraudulento. O fato ocorreu por volta das 11h,na rua Ana Nery, bairro Jardim Tropical, no centro da cidade.

A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, foi informada por uma funcionária que um homem estava tentando sacar uma quantia elevada em dinheiro de uma conta bancária originária da agência de Rolim de Moura. Explicou aos militares que, ao verificar junto ao sistema do Banco do Brasil, constava que o correntista teria registrado uma ocorrência de tentativa de fraude após terem tentado realizar um empréstimo de R$ 24 mil em seu nome.

O suspeito foi abordado e com ele foi encontrada uma identidade de origem duvidosa, contendo alguns dados que não conferiam com os do correntista. Também foi localizado em sua posse o contrato de um empréstimo feito na cidade de Porto Velho, uma folha de papel com algumas informações do dono da conta, um aparelho de celular, uma carteira de trabalho, duas fichas de extrato do INSS e uma conta telefônica aparentemente falsificada com endereço de Porto Velho, sendo que a vítima reside em Rolim de Moura.

Ao ser indagado, inicialmente o estelionatário tentou se passar pela vítima. Porém, passou a entrar em contradição ao dizer que ora residia em Porto Velho, ora em Ouro Preto do Oeste, não afirmando o local exato em que morava.

Ao perceber que não conseguiria continuar com a farsa, o suspeito resolveu dizer a verdade afirmando aos policiais que é da cidade de Porto Velho, local onde, segundo ele, teria sido abordado por uma pessoa conhecida por Val que o teria recrutado para realizar essa transação na agência bancária de Ouro Preto do Oeste.

Disse ainda que, caso conseguisse sacar o dinheiro, ficaria com a metade, e que não sabia mais nada sobre quem o recrutou e que essa seria a primeira vez que tentava aplicar este tipo de fraude. O suspeito foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi entregue aos cuidados do comissário de plantão.

Tag’s: rondonia, homem, preso, saque, estelionato

Fonte: Gazeta Central
Fonte https://www.rondoniaovivo.com/interior/ouro-preto-do-oeste/noticia/homem-e-preso-ao-tentar-sacar-r-24-mil-de-vitima-de-estelionato/173766

Read More
Rondônia – Justiça condena Bradesco e Santa Marcelina se beneficiará com R$ 70 mil

O banco foi sentenciado ao pagamento de indenização por dano moral individual e coletivo; cliente receberá R$ 30 mil, totalizando cem mil reais em condenação

Porto Velho, RO – O juiz de direito Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª Vara Cível em Porto Velho, tem sido duríssimo ao condenar empresas que prejudicam repetidamente seus clientes pelo mesmo motivo.

Desta vez o magistrado condenou o banco Bradesco ao pagamento de indenização, a título de danos morais individual e coletivo, no valor de R$ 100 mil. R$ 30 mil para a cliente lesada e outros R$ 70 mil para o Hospital Irmãs Marcelina. Cabe recurso da decisão.

Cláudia de Souza, a cliente, propôs a ação alegando que ao realizar compras no comércio da capital emitiu dois cheques. Disse ainda que ao serem apresentados os cheques no dia 10 de outubro de 2012, o Bradesco informou que não havia fundos. Cláudia afirmou que a devolução dos cheques causou estranheza, eis que o banco, de acordo com ela, tinha obrigação de fazer o pagamento.

A cliente ainda disse que no dia 14 do mesmo mês e ano o credor dos cheques os apresentou novamente, e estes foram novamente devolvidos, salientando que na data da segunda apresentação, possuía crédito suficiente para o pagamento das cártulas, tendo em vista que houve transferências por parte de sua irmã, que cobriam na integralidade o valor dos cheques depositados. Em razão disso, teve seu nome negativado.

O juiz disse que o Bradesco limitou-se a alegar a inexistência de danos morais. E mesmo depois de intimado para trazer comprovação das transferências e compensações ocorridas, deixou de se manifestar.

Condenação para mudar postura das empresas

‘Este processo deve servir de paradigma para a empresa ré mudar a sua posição quanto à questão de atendimento ao público e, por isso, deverá ser fixado um valor que tenha significativo peso. Por isso, fixo o valor da indenização em R$ 100.000,00’ enfatizou Leal.

Ainda foi destacado pelo juiz que esse tipo de causa é de grande repercussão em Rondônia, onde há, segundo ele, muitas ações sobre o mesmo assunto e, diante disso, se faz necessária a tomada de medidas claras quanto ao assunto.

R$ 70 mil para Santa Marcelina

Ao arbitrar os valores, Jorge reiterou a importância do Hospital Irmãs Marcelina:

‘Por isso, a fim de atender à orientação pacificada no STJ de que o valor deve servir de forma ponderada entre intensidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e condições pessoais da vítima, vejo que devem ser destinados R$ 30.000,00 à autora e R$ 70.000,00 em favor do Hospital Santa Marcelina, entidade que tem prestado serviço público relevante em defesa da população menos favorecida pela fortuna. Destaco que essa parcela deve ser reconhecida como dano social ou dano moral coletivo, diante da evidência de que a empresa ré, assim como todos os outros bancos, têm agido da mesma forma, causando danos aos consumidores’, destacou.

http://www.rondoniadinamica.com/uploads/santamar.pdf

Fonte http://www.rondoniadinamica.com/

Read More
RO – Panamericano deverá pagar R$ 20 mil por descontar indevidamente em aposentadoria

Antônio Alves Cavalcante alegou desconhecimento da origem de relação jurídica com o banco porque não teria contratado o empréstimo que originou os descontos

Porto Velho, RO – O juiz de direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o Banco Panamericano ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais a Antônio Alves Cavalcante; além disso, a instituição terá de restituir pouco mais de mil reais, em dobro, por ter processado descontos indevidos na aposentadoria de Cavalcante. Da decisão cabe recurso.

Alves alegou desconhecimento da relação jurídica com o Panamericano, uma vez que, segundo ele, jamais teria contratado empréstimo junto à empresa. O banco contestou, alegando em juízo a regularidade da contratação, ausência de dano moral e material e não cabimento da inversão do ônus da prova.

Edilson aproveitou para frisar em sua sentença que o Panamericano sequer apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, e ainda salientou a importância de as instituições financeiras que oferecem este tipo serviço se cercarem de todas as medidas para evitar prejuízos aos clientes.

Confira trecho da decisão e, logo abaixo, o link para a sentença na íntegra.

[…]

O réu, em sua contestação, não nega os fatos. Limitou-se em alegar que o negócio jurídico foi formalizado pelo autor, porém não apresenta o contrato assinado.

Evidente que a prova, no caso em tela, é exclusivamente documental. Assim, cabe ao réu apresentar, juntamente com sua defesa, o contrato que alega ter o autor celebrado, sendo certo que este é o momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, não pode arguir eventual cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Consoante já frisado, competia ao Banco fazer a prova de suas alegações, demonstrando que há contrato e que este foi assinado pelo autor, o que não fez (CPC, artigo 333, II).

O Banco deveria ser cauteloso na prestação de seus serviços, cercando-se de todas as medidas para evitar prejuízos aos seus clientes.

Ao disponibilizar este tipo de serviço (empréstimo consignado), assume o risco de causar danos aos consumidores. Tem a obrigação de zelar por estes, valendo-se de todas as formas, para que tais fatos não ocorram. […]

CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA INTEGRALMENTE
http://www.rondoniadinamica.com/uploads/PANA.pdf

 

Fonte http://www.rondoniadinamica.com

Read More
TRT de Rondônia e Acre reconhece competência para julgar processo de quase R$ 6,5 bi

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em Rondônia e Acre, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, Banco Santander (Brasil) S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O valor da causa é de quase seis bilhões e meio de reais.

Com relatoria do desembargador do trabalho Carlos Augusto Gomes Lôbo, a Turma entendeu que a causa de pedir se relaciona diretamente à relação de trabalho, atraindo, assim, a ressalva contida na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição de 1988, determinando que o processo retorne para a 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, de origem, para processamento e julgamento da ação.
Segundo Ministério Público do Trabalho, a ação foi ingressada devido a prática de terceirização ilícita e inconstitucional por meio de contratação de correspondentes bancários. Na ação, o MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões. Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio-refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia.
Na inicial o MPT esclarece que no decorrer da investigação feita nos Inquéritos Civis n. 000191.2010.14.000/0 e 000061.2013.14.001/6, cujos objetos eram a terceirização ilícita da atividade-fim dos bancos réus mediante a contratação de correspondentes bancários (casas lotéricas, agências dos Correios, farmácias, papelarias, supermercados, imobiliárias, concessionárias de veículos, lan houses, empresas de ônibus, sindicatos, etc.) para prestação de atividades típicas bancárias, após profunda reflexão, pesquisa, estudo e investigação sobre os correspondentes bancários no Brasil, durante os últimos dois anos, constataram que a situação dos correspondentes bancários no Brasil precisa ser revista.
“O Banco Central do Brasil promove e incentiva a transgressão aos direitos sociais, ao permitir aos bancos réus e aos Correios ? inconstitucional e ilicitamente ? a terceirização da atividade-fim das instituições financeiras por meio da contratação de correspondentes bancários. O falso argumento de que ter correspondentes bancários decorre da necessidade de bancarização e inclusão financeira são falácias ? artimanhas da argumentação – para deturpar o Sistema Financeiro Nacional, lesar e pulverizar a categoria bancária, ampliar os lucros dos bancos (que todos os anos batem recorde após recorde) e usar o correspondente bancário como “segmentação e exclusão social, expondo a população a um verdadeiro apartheid social”, diz a inicial.
Ainda afirma que enquanto a população mais rica pode fazer uso de suas pomposas agências Estilo (Banco do Brasil), Personalité (Itaú), Premier (HSBC), Prime (Bradesco), etc., o cidadão pobre é obrigado a realizar suas operações bancárias em pequenos estabelecimentos comerciais como padarias, farmácias, supermercados, papelarias, lojas de varejo de eletrônicos e eletrodomésticos, casas lotéricas, agências dos Correios, etc., sem o mínimo de segurança adequada e sem a prestação de informações bancárias adequadas por trabalhadores bancários preparados e com experiência para presta o serviço bancário.
A Caixa Econômica Federal apresentou recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, para anular a decisão do Tribunal ou, alternativamente, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento do processo.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), José Pinheiro, a ação civil pública do MPT é de extrema importância tanto para os bancários como para os clientes e usuários pois hoje os bancos utilizam os correspondentes para praticar a mão-de-obra barata.
“Estes trabalhadores fazem o serviço de bancário e tem uma remuneração infinitamente menor do que um bancário, sem os direitos conquistados nas convenções coletivas de trabalho e os clientes também são penalizados, pois acabam sendo vítimas de um atendimento precarizado, e sendo feito em ambientes sem as mínimas condições de segurança ou de privacidade”, avaliou Pinheiro.

Fonte http://www.rondoniaovivo.com.br/

Read More