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Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Desconto de empréstimo consignado em conta de servidores do RJ pode ser proibido

Valor deveria ser retirado diretamente do salário, mas Estado tem atrasado os vencimentos. Votação do projeto de lei é prevista para esta terça (21) na Alerj.


Em fevereiro, servidores do estado protestaram em frente à Alerj. Assembleia vota fim do desconto nesta terça. (Foto: Henrique Coelho)
Um projeto de lei previsto para ser votado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode proibir que instituições bancárias descontem da conta de servidores (ativos e inativos) valores relativos a empréstimos consignados.
O projeto é do deputado André Ceciliano (PT). De acordo com a proposta, os valores deveriam ser descontados diretamente do salário dos servidores. Mas, com a crise vivida pelo Estado e os frequentes atrasos de pagamento dos vencimentos, o desconto vem sendo feito diretamente na conta – quando não nos dois: na conta e no salário.
“Como o estado não tem efetuado os repasses dos valores descontados dos servidores às instituições financeiras, as mesmas tem se valido de cláusulas contratuais que permitem o desconto automático em conta dos valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros de mora”, diz Ceciliano.
“Assim, o servidor acaba por efetuar o pagamento em duplicidade, com o desconto em seu salário e em sua conta corrente”, pondera.
O texto será votado em regime de urgência, em discussão única. Ou seja, se aprovado pela maioria dos 70 deputados, vai à sanção do governador Luiz Fernando Pezão em 15 dias úteis.
O que diz o projeto?
“As instituições financeiras do estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de descontar automaticamente das contas correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando o desconto já tiver sido realizado na respectiva folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, aposentados e pensionistas”, diz o documento.

Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/desconto-de-emprestimo-consignado-em-conta-de-servidores-do-rj-pode-ser-proibido.ghtml

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RJ – Justiça proíbe bancos de descontar parcelas do consignado de servidores

Justiça proíbe bancos de descontar parcelas do consignado de servidores

Decisão vale para 26 bancos e para servidores estaduais de todo o país.

Defensoria e MP receberam denúncias de irregularidades nas cobranças.

Uma liminar da Justiça do Rio proibiu 26 bancos de descontar parcelas do empréstimo consignado diretamente da conta bancária de servidores estaduais. A decisão vale para todo o país.

Salário parcelado e atrasado, sem décimo terceiro, e com empréstimo consignado.
Desde o fim de 2015, não tem sido fácil para o Vittorio, funcionário da Secretaria estadual de Ciência e Tecnologia do Rio. E o extrato da conta corrente mostra que, mesmo antes do pagamento do salário, o banco já descontou a parcela do empréstimo.

“Como eu não tenho cheque especial, a conta ficou negativa e durante até eu voltar a cobrir. Quando bateu uma outra parcela, eles chegaram a cobrar juros na conta. É um sentimento de injustiça, de humilhação bastante forte”, desabafa Vittorio Leandro Oliveira.

Além de todas as dificuldades enfrentadas pelos servidores do Estado do Rio, a Defensoria Pública e o Ministério Público receberam denúncias de irregularidades na cobrança dos empréstimos consignados, praticadas por pelo menos 26 bancos. As instituições financeiras descontavam o valor referente a parcela do pagamento do empréstimo na conta corrente do servidor. Só que quando o funcionário recebia o salário, já com atraso, descobria que o estado também já tinha descontado o mesmo valor.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio se juntaram em uma ação coletiva contra uma cláusula dos contratos de empréstimo consignado. Ela permite que os bancos cobrem do servidor quando não recebem do estado por meio da folha de pagamento.

Mas a cláusula foi considerada abusiva.

A juíza Maria Christina Rucker proibiu qualquer tipo de cobrança direto na conta dos servidores estaduais a título de pagamento de crédito consignado.

No texto, a juíza diz que se o estado atrasa os salários, evidentemente o atraso no desconto do consignado é responsabilidade do estado, e não do servidor.

“A liminar proíbe a inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito, e ela vale para todos os contratos no Brasil inteiro, porque a gente sabe que a crise não é só no Rio de Janeiro. A crise está aí por alguns estados da federação. A gente precisava tomar essa atitude para estancar essa prática ilegal”, diz a juíza Maria Christina Rucker.
A Associação Brasileira de Bancos declarou que as associadas citadas na ação não debitam parcelas de crédito consignado das contas dos servidores do Rio.

Fonte http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/03/justica-proibe-bancos-de-descontar-parcelas-do-consignado-de-servidores.html

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RJ – Ação pede que bancos não descontem consignado diretamente na conta de servidores

RJ – Ação pede que bancos não descontem consignado diretamente na conta de servidores

Defensoria e MP solicitem ainda cancelamento de negativação dos trabalhadores


Notas de real – Free Images

RIO — A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual entraram com uma ação coletiva, nesta segunda-feira, para proibir 26 bancos de descontar o valor dos empréstimos consignados diretamente na conta dos servidores públicos. Denúncias de descontos duplos, na conta corrente e no contracheque pelo Estado, levaram os órgão a investigar e identificar que os 26 contratos dos 26 bancos contêm cláusulas que autorizam o desconto caso não seja feito o repasse. A ação pede a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e o cancelamento da negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito.

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BC 28/05/2008 – Salário de Estagiário. Foto de Gustavo Stephan/ Agência O GloboLISTAO que pode e o que não pode na contratação de empréstimo consignado
.LISTAQuatro armadilhas do crédito consignado
Em setembro do ano passado, já havia sido celebrado um acordo com o banco Itaú, a partir dos dados levantados pela investigação conjunta de Defensoria e MPRJ, em que a instituição se comprometeu com a Defensoria e o MP a não incluir no cadastro de devedores os servidores que tivessem com parcelas atrasadas do empréstimo consignado por falta de repasse do estado. No compromisso, o banco também acertou de não fazer descontos na conta corrente do trabalhador. O Ministério Público firmou ujm acordo nos mesmos termos com a Caixa Econômica. A ação foi ajuizada em face dos seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

— Não estamos dizendo que todos os 26 bancos estão fazendo a dupla cobrança, mas todos têm essa previsão contratual da qual poderiam lançar mão em meio essa crise do estado do Rio. E essa cláusula que prevê a cobrança do consumidor em caso de não repasse do empregador é abusiva, pois transfere para o trabalhador todo o risco do negócio, já que é responsabilidade do empregador o desconto em folha — diz Patrícia Cardosa, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ressaltando que alguns bancos não se dão ao trabalho sequer de verificar se o desconto foi feito na folha de pagamento.

Segundo Patrícia, entre as queixas dos servidores estão também cobranças de juros por atraso,que também é considerada abusiva:

— O consumidor só pode pagar mora quando dá causa ao atraso, e não é esse o caso — destaca.

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Na avaliação de Patrícia, a manutenção dessas claúsulas nos contratos levaria a uma lesão sem tamanho ao servidor que já está passando por privações pela não regularidade do pagamento de seus vencimentos.

O promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes que — que assina a ação junto com o defensor Eduardo Chow e PAtrícia — acrescenta que os bancos deveriam cobrar o Estado, mas se aproveitam da vulnerabilidade dos servidores públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente. O promotor defende que o Judiciário próiba de imediatamente as cláusulas através de uma liminar.

A ação, além de liminar com efeitos imediatos, pede que os servidores sejam indenizados e os bancos condenados ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos. A ação está na 2ª Vara Empresarial.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/acao-pede-que-bancos-nao-descontem-consignado-diretamente-na-conta-de-servidores-20954893#ixzz4ZO17PAxv
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Fonte http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/acao-pede-que-bancos-nao-descontem-consignado-diretamente-na-conta-de-servidores-20954893
POR O GLOBO

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RJ – Petrópolis – Prefeitura quita R$ 4,4 milhões em dívidas de consignados e zera débitos com Sisep e Caixa

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Mais de 80% das dívidas com o Banco do Brasil já foram pagas


O secretário de Fazenda Heitor Pereira

Em pouco mais de 45 dias de governo, a Secretaria de Fazenda quitou R$ 4,4 milhões referentes a parcelas de consignados que foram descontados nos contracheques dos servidores e não repassados à Caixa Econômica, ao Banco do Brasil, e ao Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais (Sisep) pela antiga administração da prefeitura. Em alguns casos, como o Cartão Sisep, apesar dos descontos nos salários, os repasses deixaram de ser feitos em setembro.

“Os servidores prestam um serviço fundamental para a cidade e precisam ser respeitados. Todas as secretarias estão enxugando gastos. Estamos fechando as torneiras do desperdício e tendo respeito com a gestão dos recursos públicos, pois o único caminho para se administrar bem uma cidade é com responsabilidade e austeridade”, afirma o prefeito Bernardo Rossi, destacando que a Secretaria de Fazenda vem trabalhando duro para honrar os compromissos do dia a dia e quitar as dívidas deixadas pela gestão passada. “Estamos priorizando questões como os consignados que, em atraso, prejudicaram muito a vida dos servidores. Em alguns casos os servidores chegaram a ter o nome incluído em serviços de restrição ao crédito, como SPC e Serasa,o que é um total absurdo. Hoje esta situação está regularizada” pontua o prefeito.

Nesta quinta-feira (16.02) – com o pagamento de R$ 640 mil ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais- a Secretaria de Fazenda zerou o débito de R$ 1,3 milhão referente ao cartão de compras Sisep. A primeira parcela, no valor de R$ 673 mil, foi paga em 27 de janeiro. O montante é referente a compras feitas pelos servidores, cujos valores foram descontados dos salários, e não repassados ao Sindicato pela antiga gestão da prefeitura.

Relatório encaminhado à Secretaria de Fazenda pelo Sisep aponta que valores, descontados dos servidores referentes a compras com o cartão Sisep não foram repassados nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A falta do pagamento prejudicou servidores da prefeitura, das Secretarias de Saúde e Educação, além de servidores ativos e inativos do Inpas, Fundação de Cultura e Turismo, Companhia de Desenvolvimento (Comdep), e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans).

A Secretaria de Fazenda também zerou esta semana o total de R$ 2,2 milhões em débitos referentes a parcelas de empréstimos consignados igualmente descontados dos salários dos servidores e não repassados à Caixa Econômica ao fim de 2016. O repasse de R$ 559 mil, que regularizou a situação com a Caixa, foi feito na terça-feira (14.02).

Para garantir que servidores não continuassem a ser prejudicados, em janeiro o município firmou um acordo com a Caixa para que os nomes dos servidores que tiveram os valores descontados nos contracheques, e não repassados no ano passado, não fossem incluídos em serviços de proteção ao crédito. O acordo permite, ainda, que servidores contratem novos empréstimos consignados junto à CEF, obedecendo aos parâmetros normalmente estabelecidos pela instituição bancária, que prevê entre outras coisas, limite de crédito compatível à renda do servidor.

Ainda esta semana a Secretaria de Fazenda efetuou o pagamento de R$ 674 mil em consignados pendentes junto ao Banco do Brasil, reduzindo a R$ 300 mil o montante de dívidas acumulado em R$ 1,6 milhão deixado pelos antigos gestores.

“Com isso quitamos mais de R$ 80% das dívidas de consignados pendentes com o Banco do Brasil” pontua o secretário de Fazenda Heitor Pereira, lembrando que o valor restante será quitado dentro do prazo estabelecido na renegociação formalizada com o Banco do Brasil.

Fonte http://www.avozdepetropolis.com.br/prefeitura-quita-r-44-milhoes-em-dividas-de-consignados-e-zera-debitos-com-sisep-e-caixa/

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RJ – Violência gera mais fraudes no seguro Auto

RJ – Violência gera mais fraudes no seguro Auto


Em 2016, a cada 13 minutos, um motorista foi vítima de roubo no Rio de Janeiro. Um total de 41.704 ocorrências, o maior em 25 anos, acabou devolvendo ao seguro de automóvel fluminense a posição de mais caro do país. O título foi da vizinha São Paulo nos últimos três anos, como apontam os dados do Instituto de Segurança Pública.

“O principal fator relacionado ao aumento da violência no Rio é a falta de recursos do Governo do Estado para pagar os servidores, estando, entre eles, os policiais”, avalia Jayme Torres, presidente do Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (CCS-RJ).

Ele também cita os altos índices de desemprego e o aumento das fraudes. “São os chamados fraudadores eventuais. O consumidor comum se vê às voltas com o carnê do carro em atraso, ou ficou desempregado e não está conseguindo vender o seu carro, então ‘desaparece’ com ele para receber da seguradora, como indenização, o valor da FIPE, o que ele não conseguiria no mercado”, explica.

Tudo isso contribui para o aumento do preço do seguro, que chegou a 20% por conta da explosão no número de roubos em diversas regiões do estado. “O problema pulverizou. Niterói, que tinha índices estáveis, hoje apresenta elevação acima da média. A Baixada também. Mesmo regiões como Barra, Ipanema, Copacabana, que tinham os menores índices, começaram a ter elevação acima da média”, contou o vice presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Luiz Pomarole, aos jornais Extra e O Globo.

O local com maior número de roubos foi o bairro de Mesquita, com 5.242 casos, enquanto a região que sofreu maior aumento foi Itaboraí, 116% mais violenta em 2016, com 708 ocorrências. O presidente do CCS-RJ aponta ainda outra consequência negativa da situação: “diante de preços mais altos, os consumidores podem cair na armadilha das associações de proteção veicular, que vendem proteção aos automóveis sem oferecer, de fato, um seguro”, alerta, acrescentando que esse tipo de produto não dá garantia alguma e que o prejuízo só é percebido quando o motorista precisa utilizá-lo.

Fonte https://www.cqcs.com.br/noticia/violencia-gera-mais-fraudes-no-seguro-auto
Fonte Fenacor

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RJ – Apesar de atraso nos salários, servidores do RJ têm empréstimos consignados descontados

RJ – Apesar de atraso nos salários, servidores do RJ têm empréstimos consignados descontados

Defensoria Pública investiga casos em conjunto com Ministério Público. Bancos afirmam que medida é permitida por contrato.

Servidores do estado com empréstimo consignado estão sendo cobrados em conta corrente
Apesar do salário de janeiro dos servidores do Rio não ter sido depositado, o Governo do Estado continua cobrando as parcelas de quem realizou um empréstimo consignado. Os funcionários públicos reclamam da situação já que este tipo de empréstimo era para ser descontado no contra cheque.
René Reis da Costa adquiriu seis empréstimos para pagar suas contas, já que estava há meses com o salário atrasado. Um dos descontos veio no comprovante do pagamento de janeiro que ainda nem saiu, mas o valor de R$ 142,81 foi debitado. A mesma quantia foi descontada na conta corrente dele, no dia 3 de fevereiro.
“O banco não poderia ter descontado porque o empréstimo consignado é feito no contra cheque. Me dirigi a gerente [do banco], perguntei a ela o que significaria isso e ela disse que havia um acordo entre eles e poderiam debitar na conta corrente”, disse René.
A Defensoria Pública do Rio está investigando os casos em conjunto com o Ministério Público. A defensora Patrícia Cardoso afirmou que o órgão não permitirá ilegalidades com os servidores públicos.
“Hoje a gente vê uma situação muito difícil dos servidores. Eles perderam o domínio dos seus salários. Então as cláusulas contratuais que autorizam desconto duplo, desconto em conta corrente, sem se verificar se entrou são clausulas nulas. Os consumidores têm que reclamar, protestar. A gente está esperando receber denúncias e avaliar demanda na Justiça para impedir arbitrariedades e ilegalidades”, afirmou.

Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/apesar-de-atraso-nos-salarios-servidores-do-rj-tem-emprestimos-consignados-descontados.ghtml
Fonte RJTV

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RJ – Servidores com atrasos no pagamento de empréstimo consignado não poderão ficar com nome sujo

RJ – Servidores com atrasos no pagamento de empréstimo consignado não poderão ficar com nome sujo

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Atraso dos salários vem comprometendo pagamento de empréstimo descontados em folha

O atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos do Estado agora não poderão deixar o nome dos funcionários sujo, em serviços de proteção ao crédito, caso haja atraso no pagamento de empréstimos consignados descontados na folha de pagamento. Em lei sancionada pelo governador em exercício nesta terça-feira (27), as empresas financeiras ficam impedidas de taxar de inadimplentes os nomes dos servidores.

A lei não altera quem já teve seu nome incluído na lista de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito antes da sanção de Dornelles.

Fonte http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/servidores-com-atrasos-no-pagamento-de-emprestimo-consignado-nao-poderao-ficar-com-nome-sujo-28092016

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RJ – Servidores e pensionistas estão sem margem para empréstimos

RJ – Servidores e pensionistas estão sem margem para empréstimos

Há casos relatados em que o funcionário foi avisado pelos gerentes das instituições financeiras nas agências de que ele está com a margem consignável negativada pelo estado

Rio – Não bastasse o atraso dos salários que atormenta a vida do funcionalismo estadual nos últimos meses, servidores e pensionistas têm sido surpreendidos ao tentarem pegar empréstimos com desconto em folha nos bancos. Há casos relatados à coluna em que o funcionário foi avisado pelos gerentes das instituições financeiras nas agências de que ele está com a margem consignável negativada pelo estado mesmo sem nenhum contrato assinado para ter o crédito na conta.
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Além de atraso no salário, servidores estão sem margem para pegar empréstimos
Reprodução
Muitos servidores apelam para o empréstimo consignado por conta do atraso nos vencimentos. E fazem do consignado, que têm juros mais baixos, a tábua de salvação para poder honrar os compromissos.

Questionada pela coluna, a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) reconheceu que ocorreram situações de negativação. A pasta informou que “devido à publicação do Decreto 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que reduziu a margem consignável a 30% da remuneração do servidor, foram realizados ajustes no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), que ocasionaram alguns problemas no cálculo das margens”.

A secretaria esclareceu, no entanto, que “os problemas foram corrigidos na folha de junho e, desde então, não foi verificada qualquer reclamação”.
RECLAMAÇÃO FORMAL

A pasta orientou os servidores que tiveram problemas a procurarem o Setor de Recursos Humanos de seu órgão de origem. A secretaria informou ainda que caso alguém tenha dúvidas sobre a margem consignável deve fazer reclamação formal no RH, “que encaminhará a solicitação à pasta”. “Caso esteja errada, a Seplag verificará e corrigirá no sistema”, informou por nota.

ATO NA PREFEITURA

Os médicos da rede municipal de Saúde de Duque de Caxias, na Baixada, aprovaram fazer atos públicos em frente à sede da prefeitura e unidades de atendimento. As manifestações ocorrerão, caso o resultado da audiência com o prefeito Alexandre Cardoso e representantes da Secretaria de Saúde não atenda às reivindicações dos servidores.

SALÁRIO PARCELADO

De acordo com o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), que apoia o movimento dos médicos de Caxias, os salários estariam sendo parcelados e o município não teria implantado o Planos de Cargos e Salários. Os servidores querem ainda auditoria nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC).

NOMEAÇÃO E POSSE

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) vai reunir na próxima terça-feira com o chefe de Polícia Civil, Fernando Veloso. Na pauta: nomeação e posse de 284 oficiais de cartório e 84 papiloscopistas formados na Acadepol e que aguardam convocação para trabalhar. O sindicato quer urgência no aproveitamento dos 400 investigadores aprovados no concurso de 2005.

Fonte http://odia.ig.com.br/economia/2016-09-18/coluna-do-servidor-servidores-e-pensionistas-estao-sem-margem-para-emprestimos.html
O DIA

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Rio deve quitar nesta sexta repasses de consignado

Rio deve quitar nesta sexta repasses de consignado

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O Estado do Rio vai quitar nesta sexta-feira, 16, metade dos repasses atrasados de operações de crédito consignado tomadas por seus servidores nos bancos, conforme apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O débito total em aberto supera os R$ 500 milhões e corresponde aos meses de março e abril, quando as contas do governo fluminense foram afetadas por arrestos. Enquanto isso, o Amapá começa a preocupar as instituições financeiras ao completar o segundo mês de atraso, segundo uma fonte.

Os bancos com maior exposição no Rio são o Bradesco, que detém a folha de pagamento, além do Itaú, que já respondeu pela folha no passado. Outras instituições como Santander e Banco do Brasil também estariam sendo afetadas, mas em menor proporção.

Recentemente, o governo do Rio, que pretendia abrir edital e arrecadar R$ 1 bilhão com a venda da folha de pagamento de seus servidores, estendeu o contrato com o Bradesco. Estado e banco assinaram um termo aditivo que ampliou até a metade de 2017 o contrato da folha de pagamento, o que representou a entrada de R$ 250 milhões aos cofres fluminenses.

No caso do Amapá, o atraso dos repasses de crédito consignado chegou a dois meses no final de agosto. O valor em aberto, conforme fonte, está em torno de R$ 40 milhões. O Estado deve os meses de julho e agosto, além de uma cifra residual de junho. A carteira total soma cerca de R$ 570 milhões.

Os grandes bancos estão entre os mais expostos no Amapá. O BB é responsável por 45% do total e já teria notificado o Estado de que considera a possibilidade, inclusive, de bloquear o convênio. Outros bancos como Bradesco, Itaú, Santander e instituições menores como o Pan (ex-Panamericano) também teriam exposição ao Amapá.

O problema de calotes ocorre em um segmento, até então, visto como de baixo risco para os bancos. Não por acaso, as grandes instituições travaram no passado disputas por folhas de pagamento de servidores públicos nos últimos anos.

Procuradas, as secretarias de Fazenda do Rio de Janeiro e do Amapá não se manifestaram. Os bancos citados também não quiseram comentar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160916/rio-deve-quitar-nesta-sexta-repasses-consignado/413866

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RJ – Governo do Rio desobedece ao STF e paga 70% da folha de agosto dos servidores

RJ – Governo do Rio desobedece ao STF e paga 70% da folha de agosto dos servidores

A Secretaria de Fazenda informou, no início da noite desta segunda-feira, que o Estado do Rio não conseguiu quitar 100% da folha de agosto dos servidores públicos. Foram pagos, apenas, 70% dos salários. O valor repassado ao funcionalismo foi de R$ 1,4 bilhão, de uma folha estimada em R$ 2 bilhões. Com isso, o governo do Rio descumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de pagar seus servidores até o 3º dia útil.
Desta forma, o estado está sujeito a arrestos judiciais. Há a possibilidade que isto aconteça nesta terça-feira, para que o restante da folha seja quitada.
A Fazenda estadual cita que as pendências que restam ao governo serão quitadas “nos próximos dias”. O governo lembrou que, de acordo com calendário formulado no início do ano, os pagamentos podem acontecer até o 10º dia útil.
A obrigação em ter de quitar a folha até o 3º dia útil acontece em função de ação de reclamação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) no Supremo. A Fasp questionou as mudanças nas datas do pagamento e conseguiu decisão favorável, tendo em vista o risco que os servidores do estado correm com seguidos atrasos.
Confira a nota da Secretaria de Fazenda na íntegra:
O Governo do Estado do Rio de Janeiro depositou, nesta segunda-feira (5/9), integralmente, os salários de agosto de mais servidores. Até o momento foi pago R$ 1,4 bilhão, o que corresponde a 70% do valor total da folha líquida de agosto, que é de R$ 2 bilhões. Os depósitos começaram na quarta-feira passada (31/8), quando o Estado pagou os servidores da área de Segurança, incluindo policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários. O Estado está concentrando esforços para quitar a folha de agosto nos próximos dias, obedecendo o calendário previsto inicialmente de até o décimo dia útil deste mês (15/9). Os valores serão depositados de acordo com a entrada de receita de tributos em caixa. As remunerações estão sendo pagas integralmente. Não há parcelamento da folha de agosto.
Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-do-rio-desobedece-ao-stf-paga-70-da-folha-de-agosto-dos-servidores-20057252.html#ixzz4JUvaTQ7g

Fonte http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-do-rio-desobedece-ao-stf-paga-70-da-folha-de-agosto-dos-servidores-20057252.html

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RJ – Aposentada ganha ação após ser cobrada por consignado no cartão que não contratou

Aposentada ganha ação após ser cobrada por consignado no cartão que não contratou


Família reproduziu a cobrança da fatura contratada do Dona Conceição Foto: Arquivo Pessoal / Arquivo Pessoal
Nelson Lima Neto

Aos 84 anos, a servidora estadual inativa Conceição André Ferreira saiu vitoriosa de uma ação após fazer um empréstimo consignado e ser cobrada por um cartão de crédito que nunca pediu. Ao contratar a operação de crédito pelo banco BMG, em 2009, a aposentada seria descontada em seu benefício pago pelo Rioprevidência.
O problema, porém, é que ela também recebia a cobrança de um cartão de crédito que não solicitou, e que sequer chegou a ter. Eram, no mínimo, R$ 200 a mais descontados todos os meses. Mesmo após a quitação do consignado, o desconto continuou. Quando a família percebeu a manobra, a dívida ultrapassava R$ 15 mil.
— Minha mãe já tinha alguns empréstimos, mas este do BMG vinha discriminado como cartão de crédito — lembrou Paulo César Ferreira, filho de Conceição: — Ela me mostrou as cobranças de algo que nunca contratou e, então, procuramos os direitos dela.
O julgamento da ação ficou a cargo da juíza Fernanda Rosado de Souza, da 36ª Vara Cível, que ordenou a devolução do valor pago por Conceição, o cancelamento da cobrança e danos morais de R$ 10 mil. Se o BMG não respeitar a decisão, terá de pagar uma multa estipulada pela juiza. A magistrada apontou prática abusiva por parte do banco por se aproveitar da idade avançada da aposentada para lhe vender algo que ela nunca buscou. Foram oferecidos um cartão a juros altos, diferentes dos praticados nos consignados.
— É algo que assusta, pois outros idosos são prejudicados por essa mesma questão em todo o país — disse o advogado Eduardo Pinheiro, que representou Conceição no processo.
Procurado, o BMG prometeu analisar a situação que envolveu a aposentada para dar sua posição.
Fonte http://extra.globo.com/noticias/economia/aposentada-ganha-acao-apos-ser-cobrada-por-consignado-no-cartao-que-nao-contratou-18810239.html

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RJ – DESVIO DE FUNÇÃO – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

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Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância que havia enquadrado uma ex-funcionária nessa categoria. Com isso, a trabalhadora deverá receber as diferenças relativas à carga horária e aos benefícios devidos aos financiários.

A trabalhadora contou na ação que foi contratada pela loja, mas oferecia aos clientes os produtos financeiros de uma empresa do mesmo grupo econômico. Por isso, ela pedia o reconhecimento de vínculo com a financeira, assim como e os direitos especiais concedidos aos financiários, como a jornada de seis horas.

A 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, por entender que a trabalhadora foi contratada pelo comércio e exercia sua atividade dentro de uma loja da rede. Segundo a sentença, a outra empresa do grupo não pode ser considerada uma instituição financeira, pois não é controlada pelo Banco Central. Além disso, não se trata de sociedade anônima, como determina o artigo 17 da Lei 4595/64, que trata do sistema financeiro nacional.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar recurso da funcionária, reformou a decisão e condenou as duas empresas por fraude na terceirização e sonegação de direitos pertencentes aos financiários. A corte entendeu que a financeira fazia todo o atendimento relativo a seus produtos por intermédio de trabalhadores contratados pela loja. De acordo com o acórdão, essa intermediação é ilícita, pois as atividades exercidas pela vendedora se inserem no objeto social da financeira.

As rés recorreram ao TST. Argumentaram que a funcionária apenas abordava os clientes e recolhia dados pessoais, mas não fazia qualquer tarefa de análise e aprovação de crédito. Porém, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, não acolheu a explicação.

Para a ministra, o reconhecimento do vínculo com a financeira e dos consequentes direitos previstos nas normas coletivas dos financiários decorre da constatação de que os serviços prestados realmente se inseriam nas atividades da instituição financeira. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10103-95.2013.5.01.0054

Fonte http://www.conjur.com.br/2016-fev-24/oferecer-cartoes-emprestimo-atividade-instituicao-financeira

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RJ – Consignado para quitar duas parcelas do 13º estadual abre dia 15

Consignado para quitar duas parcelas do 13º estadual abre dia 15

A partir da próxima segunda-feira, 15 de fevereiro, serão abertas as operações de crédito consignado especial para a quitação das duas últimas parcelas do 13º salário dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dos aposentados e pensionistas do Rioprevidência.

No dia 17 de fevereiro, os servidores que optaram em não recorrer ao crédito terão depositadas em suas contas a terceira parcela, acrescida de 1,93%, a título de indenização pelo não adimplemento do Estado no prazo devido.

Desde 21 de dezembro foram realizados 99.805 empréstimos para a quitação do 13º salário, no valor total de R$ 127 milhões, considerando as operações feitas pessoalmente e nos terminais de autoatendimento.

A quitação da segunda parcela do 13º salário através de linha de crédito consignada especial foi negociada pelo Governo do Estado e não tem qualquer ônus para os servidores. Os interessados devem apenas informar ao banco que desejam realizar a operação relativa ao 13º salário. Os 80% da segunda parcela vêm sendo creditados na conta do servidor e o valor das quatro mensalidades, acrescido de um Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros mais taxas, de 1,93% ao mês, estão sendo pagos ao banco pelo Estado.

Esta linha de crédito não tem qualquer impacto sobre as margens consignáveis dos servidores e mesmo aqueles que estejam sem margem ou sejam extraquadros podem fazer a operação. Os servidores também não precisam do token exigido para o crédito consignado, mas têm que solicitar o valor integral que falta a ser pago do décimo terceiro.

Fonte Jornal do Brasil
Fonte http://www.jb.com.br/rio/noticias/2016/02/13/consignado-para-quitar-duas-parcelas-do-13o-estadual-abre-dia-15/?from_rss=None

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