Juiz condena banco a indenizar servidor e absolve Consignum

Juiz condena banco a indenizar servidor e absolve Consignum


Ricardo Sobrinho excluiu responsabilidade de empresa e mandou banco indenizar servidor

Justiça de Cáceres condenou banco e absolveu empresa de consignados

O juiz Ricardo Alexandre Sobrinho, da 3ª Vara Cível de Cáceres, condenou o Banco BMG e a MLN Assessoria a pagar R$ 5 mil em danos morais ao servidor público estadual D.P.G.F por cobrança de dívida contraída por meio de fraude, além de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

A sentença também considerou improcedente a acusação que pesava contra a empresa Consignum, de que teria se omitido quanto à fraude.

Na ação, o servidor narrou que recebeu ligação não identificada no dia 15 de setembro de 2010, em que o interlocutor lhe questionou se teria sido bem atendido pelo BMG e se estaria satisfeito com o empréstimo firmado no valor de R$ 29.413,65. Estranhando a ligação, disse não ter realizado qualquer empréstimo.

Além das cobranças indevidas, o servidor descreveu que também tomou conhecimento de que foi aberta em seu nome uma conta corrente no Banco Bradesco, onde provavelmente o valor teria sido sacado.

A decisão foi embasada na Instrução Normativa nº 006/09, que descreve como competência das instituições financeiras a obrigação de analisar documentos e arquivar os contratos firmados com e os servidores.

“Conforme demonstrado pela requerida, a mesma tem a responsabilidade restrita à gerência da margem consignável dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, não interferindo nas atividades contratuais. A fraude demonstrada nos autos não teria sido praticada no âmbito de atuação da requerida, mas apenas na sede de atendimento da pessoa jurídica que atuou em representação do Banco BMG”, diz trecho da sentença.

Caso semelhante

A Consignum informou que vai recorrer da decisão proferida em fevereiro deste ano, de um caso semelhante, em que o magistrado Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, entendeu que a empresa teve responsabilidade nos descontos indevidos referentes a um suposto empréstimo contraído pela servidora pública no Banco BMG, em 2012, arbitrando uma indenização por dano moral de R$ 18 mil.

Outro caso similar ocorreu na capital, pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que avaliou em seu julgamento, publicado no Diário da Justiça no dia 8 de março deste ano, que a Consignum não é parte legítima para constar no polo passivo de uma ação movida pelo servidor D.S.B.

Segundo a magistrada, “não há como a segunda requerida (Consignum) figurar na ação, vez que não firmou o contrato e tão pouco é responsável pelo valor da dívida”.

Fonte http://www.midianews.com.br/judiciario/juiz-condena-banco-a-indenizar-servidor-e-absolve-consignum/291526

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Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado

Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado


Cliente que perdeu inscrição em programa habitacional será indenizado em R$ 20 mil

Bradesco é condenado por negativar nome de cliente contemplado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco Financiamentos pague R$ 20 mil – a titulo de dano moral – a uma pessoa que perdeu a chance de ser contemplada com o programa habitacional “minha Casa, Minha Vida”, por estar com o nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC).

Segundo o entendimento da câmara o caso, em especial, teria provocado sofrimento extra ao requerente, pois lhe privou de conquistar sonho da casa própria.

“As angustias sofridas pelo ofendido quando, pretendendo se inscrever na ‘minha casa, minha vida’, sonho de todo brasileiro da classe mínima, deve ser vista com grande dose de sofrimento moral. O valor de R$ 20.000,00, para este caso extraordinário, está dentro do previsto, embora não negue certa dose de subjetivismo, devendo ser mantida a sentença recorrida”, destacou.

A ação foi proposta após o requerente ter seu nome incluso no SPC, mesmo sem ter contraído a divida, ou aberto conta na instituição financeira. O autor da ação explicou que no mês de outubro de 2013 foi surpreendido ao ter seu cadastro no programa ‘Minha Casa Minha Vida’ suspenso, por estar com seu nome negativado.

Segundo relato do requerente, ele ficou sabendo da existência de um financiamento em seu nome na monta de R$ 35 mil. A partir dai, pediu a inexigibilidade do débito junto ao banco, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40 salários mínimos, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os pedidos fora deferidos pelo juiz de primeira instância e mantidos pelo TJMT.

Fonte http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/bradesco-e-condenado-por-negativar-nome-de-cliente-contemplado

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Empresa de crédito consignado quer chegar a todos os estados brasileiros

Empresa de crédito consignado quer chegar a todos os estados brasileiros

Rede de franquias MTCred já possui 43 unidades em 13 estados

MTCred, empresa de crédito consignado que está no mercado desde 2008, conta hoje com 43 lojas em 13 estados brasileiros. A rede se encaixa num segmento que os permite uma abrangência nacional, independente da região do país. O que torna mais fácil o processo de expansão da marca, já que não encontra nenhuma barreira regional.

O carro chefe da marca é o crédito consignado, empréstimo descontado diretamente da folha de pagamentos da pessoa física, para aposentados e pensionistas do INSS.

Uma das vantagens da rede é que não é preciso ter experiência na área, já que a franqueadora oferece todos os materiais e auxilio durante todo o período de adaptação. O único requisito que a rede pede é que o interessado tenha aptidão para vendas.

A expectativa para o final do ano é de ter unidades em todos os estados e 100 franquias vendidas, sendo 40 lojas e 60 franquias Smart. Para isso a rede aposta nas participações em 4 feiras do segmento, sendo 3 do SEBRAE e 1 da ABF.

Para saber mais sobre as franquias: www.mtcred.com.br

Raio x:

Franquia Smart – (Home Based)

Investimento Inicial Total: R$14.990,00

Taxa de franquia: R$ Inclusa

Área para o ponto: Home

Faturamento bruto mensal: R$ 80.000,00

Royalties: R$ 1.000,00

Lucratividade média sobre o faturamento: 10%

Prazo de retorno do investimento: 4 a 8 meses

Prazo de contrato de franquia: 3 anos

Esse valor Inclui:

* Kit Inicial (Cartão de Visita, Panfletos, NoteBook, Mochila, Cracha)

*Treinamento de Franqueado (1 Semana) na Matriz, com passagem aérea (Capital-Capital) e Hospedagem inclusas.

Franquia Loja –

Investimento Inicial Total: R$ 60 mil a R$ 100 mil (dependendo do tamanho da cidade)

Taxa de Franquia de R$ 30 a R$ 50 mil (dependendo do tamanho da cidade)

Área para o ponto: 40 m2 (Mínimo)

Montagem da Loja R$ 20 a 40 mil

Capital de Giro Inicial: R$ 10 a 20 mil

Treinamento na Matriz por conta do Franqueado

Treinamento da Equipe na Loja do Franqueado (Custo da Franqueadora)

Faturamento bruto mensal: R$ 300.000,00

Royalties: R$ 2.000,00

Lucratividade média sobre o faturamento: 10%

Prazo de retorno do investimento: 12 a 18 meses

Prazo de contrato de franquia: 5 anos

Franquia Master –

Franquia de Expansão – Regional

Incluso R$ 50 mil de mídia para expansão local

Investimento Inicial Total: R$250.000,00

Taxa de franquia: Incluso

Faturamento bruto mensal: R$ 4.000.000,00

Lucratividade média sobre o faturamento: 0,5%

Ganho Sobre a Vendas de Novas Unidades: 50% (Taxa de Franquia)

Prazo de retorno do investimento: 12 a 24 meses

Prazo de contrato de franquia: 10 anos

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Mato Grosso – Presa quadrilha que aplicava golpes na Caixa e no INSS

Mato Grosso – Presa quadrilha que aplicava golpes na Caixa e no INSS

Uma pessoa foi presa e cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos ontem em Rondonópolis e Pedra Preta, no sul de Mato Grosso, durante a Operação Mentor, da Polícia Federal. O objetivo foi desarticular uma associação criminosa que praticava crimes em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e outras instituições.

Conforme as informações, a associação praticava estelionato, contrafação e uso de documento falso em desfavor às instituições citadas. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Rondonópolis.

Uma pessoa foi presa, mas a polícia não informou a identidade dela, nem qual a ligação que teria com o crime. Foi lembrado ainda que, durante o cumprimento dos mandados, uma arma foi encontrada em uma das residências, mas sem registro de posse.

“Duas pessoas que estavam no local foram encaminhadas para a delegacia para prestar depoimento. Caso uma delas confesse que é dona da arma, será presa por posse ilegal”, lembrou a assessoria da PF.

Todos os mandados foram cumpridos, segundo a polícia. Uma série de documentos foram apreendidos e, agora, eles devem ser estudados para dar continuidade às investigações dos crimes.

Nas primeiras investigações, foi descoberto o uso de expedientes falsos para a abertura de contas na CEF e posterior, saques de empréstimos consignados, além de uma série de golpes aplicados mediante concurso de agentes e valendo-se de interposta pessoa para a execução do estelionato.

Não foi descartada a hipótese de uma nova fase da operação ser deflagrada a partir da análise dos documentos apreendidos, bem como o depoimento do homem que está preso. O INSS e a Caixa Econômica não se pronunciaram sobre a operação.

Fonte http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=486362
YURI RAMIRES

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Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Associação de servidores não anexou nenhum indicativo de fraude

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli, negou pedido para suspender a licitação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de margem consignável pelo governo do Estado. O pedido foi protocolado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso.
No entanto, foi considerado improcedente porque não havia qualquer documento que viesse a comprovar ilegalidades. O despacho do conselheiro José Novelli cita ainda que não foi identificada nenhuma ilegalidade, mas somente a mera alegação de que o sistema contratado pelo Estado seria ineficiente.“Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado. De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz”, diz trecho da decisão.
O serviço de viabilização de margem consignável para empréstimos bancários para servidores públicos em Mato GRosso é prestado há vários anos pela empresa Consignum há vários anos. Apesar da posição do TCE em não suspender o certame, a própria Secretaria de Getsão resolveu no dia 20 de janeiro deste ano está suspenso para análise de impugnações.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
DECISÃO Nº 054/JCN/2016 PROCESSO Nº: 910-5/2016
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS
ASSUNTO: REQUERIMENTO Trata-se de requerimento formulado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos de Mato Grosso e outros, por meio do qual solicitam a suspensão de licitação cujo objeto seria a contratação, sem ônus ao Governo do Estado de Mato Grosso, de empresa especializada na prestação de serviços de Administração de margem consignável, conforme especificações do respectivo “Termo de Referência”.
Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado.
De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz.
Com efeito, não compete ao Tribunal de Contas e sequer ao Poder Judiciário, em regra, o controle da discricionariedade dos atos administrativos, sendo que é unicamente isto o que se pretende por meio deste requerimento, onde não há sequer menção, como já enfatizado, à prática de qualquer impropriedade.
Em face do exposto, nos termos do art. 89, II e IV do RITCE-MT, determino o arquivamento do presente requerimento, com as anotações de praxe. Publique-se.

Fotne http://mail.folhamax.com.br/politica/tce-nega-pedido-de-associacao-mas-estado-suspende-pregao/73709 – Da Redação – RAFAEL COSTA

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Mato Grosso – Banco é condenado a indenizar funcionária em R$ 552 mil

MT – Trabalhadora foi demitida após constatar doença ocasionada pela função em agência

O banco HSBC foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT) a indenizar uma ex-funcionária em R$ 552 mil, por danos morais e materiais, horas extras, além de outros direitos reconhecidos.

A bancária, que atuava na empresa desde 1988, foi demitida após diminuir a capacidade de produção, devido à constatação de uma doença ocasionada pela função que ocupava.

A decisão reformou sentença de primeiro grau, que resultou na diminuição da condenação quanto aos danos materiais em cerca de R$ 72 mil

Na sentença anterior, proferida pelo juiz José Roberto Gomes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a trabalhadora teve reconhecidas as horas extras que não foram pagas e a ocorrência de danos material e moral.

A doença

Consta da petição inicial que a bancária começou a sentir dores resultantes da atividade que desenvolvia no banco em 2006, e iniciou tratamento sem se afastar do trabalho.

Como passou a produzir menos e não cumprir as metas da agência, foi demitida sem justa causa, em 1º de junho de 2006.

No ato da homologação da rescisão, com a interferência do sindicato, o banco concordou em suspender a demissão até que o INSS realizasse perícia.

No laudo ficou constatada a ocorrência de doença de origem ocupacional. Por isso, foi-lhe concedido o auxílio-doença acidentário.

O banco interpôs recurso administrativo para modificar o benefício para auxílio-doença previdenciário, mas o órgão negou o pedido.

Após quase quatro anos sem poder retornar ao trabalho, a bancária propôs a ação trabalhista em fevereiro de 2010.

O recurso

Condenada pela decisão da 4ª Vara, a empresa recorreu ao Tribunal requerendo reforma da sentença quanto às horas extras, à ocorrência de doença ocupacional e às indenizações por danos morais e materiais, além da condenação em honorários advocatícios.

A relatora, desembargadora Maria Berenice, analisou um pedido preliminar de desconsideração da perícia, descrevendo o tortuoso caminho até o laudo pericial, no qual o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão.

A magistrada destacou que o primeiro perito informou que não estavam sendo agendadas perícias médicas e, por isso, foi destituído. Foi nomeada nova perita, que declinou do trabalho.

A terceira perita realizou o exame, mas teve o laudo contestado por não ter permitido a presença do assistente técnico da trabalhadora e o juiz entendeu que deveria anular o laudo.

O quarto perito nomeado realizou o exame, que também foi contestado pela bancária e anulado pelo juiz.

Somente o quinto perito nomeado levou a bom termo a missão, tendo seu laudo sido aceito pelo juiz. A relatora também considerou o laudo “esclarecedor e sem qualquer mácula”.

Quanto às questões de mérito, a desembargadora relatora manteve a condenação do banco para pagar horas extras, decidindo que a jornada da bancária era de seis horas.

Na questão da indenização por danos morais, a relatora manteve o valor de R$ 100 mil, assinalando que “há nos autos prova firme de que a patologia apresentada pela autora seja decorrente das atividades desenvolvidas”.

Sobre os danos materiais (lucros cessantes), o valor para cálculo foi reduzido em cerca de R$ 1 mil, tendo por base a efetiva quantia recebida pela empregada, sendo por isso determinado o refazimento dos cálculos.

Quanto aos honorários advocatícios, a relatora modificou a decisão de 1º grau, que concedera honorários de sucumbência, mas deferiu o pedido de honorários assistenciais, uma vez que a bancária foi assistida pelo advogado do Sindicato dos Bancários.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Fonte http://www.midianews.com.br/

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MT – Danos Morais – Banco e empresa foram condenados

Mato Grosso – O Banco Panamericano S/A terá que pagar R$ 25 mil de indenização por ter incluído indevidamente o nome de Samuel Gesualdo Gariglio no SPC e na Serasa.

A instituição financeira encaminhou cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e registrou débitos não comprovados provenientes de um contrato nunca celebrado entre as partes.

A decisão é do juiz da Sétima Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, ao confirmar parcialmente em mérito a antecipação de tutela em ação de indenização por danos morais interposta pelo consumidor (344997).

“A jurisprudência é bastante clara, pacífica e uníssona em determinar a indenização por danos morais, todas as vezes que os dados cadastrais de uma pessoa são indevidamente remetidos aos órgãos de restrição de crédito”, afirma.

O magistrado acrescenta que não há prova nos autos de que o consumidor tenha firmado qualquer tipo de contrato com o Banco Panamericano.

Consta na decisão que o valor da indenização será acrescido de juros, a serem calculados a partir da citação, e correção monetária a partir da decisão do mérito.

De acordo com a decisão, o banco terá de pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 20% do valor atualizado da condenação.

TELEFONIA – A Vivo terá que indenizar um morador de Cuiabá que teve o nome inscrito pela empresa no cadastro de proteção ao crédito, apesar de jamais ter contraído qualquer relação comercial com a operadora de telefonia.

O juiz Aristeu Dias Batista Vilella, da Sexta Vara Cível de Cuiabá, condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, que, segundo o magistrado, “implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo autor”.

De acordo com os autos, A.R.A., soube que o nome estava negativado quando tentou obter um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para aquisição da casa própria. O autor da ação argumenta que teve seus documentos extraviados e que os mesmos podem ter sido usados de má fé por terceiros que adquiriram um serviço em seu nome.

“Pondera que provavelmente seus documentos foram utilizados por fraudadores, sem que a parte ré tivesse a cautela para averiguar se o real consumidor era realmente o titular do crediário. Aponta que por tal ocorrência sofreu prejuízo, pois seu nome foi levado ao cadastro de maus pagadores com conseqüente restrição no comércio”.

Assim que verificou que seu nome tinha sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, A.R.A. procurou a empresa de telefonia para solucionar a questão administrativamente, não obtendo êxito.

“Desta forma, clarividente está demonstrada que a inscrição do nome dele junto ao cadastro de maus pagadores se processou indevidamente, devendo por este motivo ser indenizado moralmente por esta atitude”, destacou o magistrado em sua decisão.

Conforme o juiz, o dano causado ao autor da ação é inequívoco, uma vez que a empresa ré, ao inserir o nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, “inúmeros danos foram causados, como por exemplo, restrição de crédito no comércio, dificuldade na obtenção de empréstimo junto a bancos, etc”.

Fonte http://www.diariodecuiaba.com.br/

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