RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no  País para atendimento em operações de câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho  de 2012, com base nos  arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º Fica revogado o § 1° do art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro  de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altamir Lopes
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/7/2012, Seção 1, p. 49, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VIII e XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 9º, §1º

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4114_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4114

Read More
RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de  dezembro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar  os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de  Sustentação de Investimentos (PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional,  de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de  2009, desde que celebrados com produtores rurais cuja renda seja predominantemente oriunda  das atividades de orizicultura ou de suinocultura, observadas as seguintes condições:
I – a renegociação se destina aos beneficiários finais que, em decorrência de  problemas na comercialização de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o  pagamento das parcelas com vencimento em 2011;

II – o beneficiário final deve solicitar a renegociação à instituição financeira  repassadora dos recursos até 31 de maio de 2012 e a formalização das renegociações pelas  instituições financeiras deve ocorrer até 30 de junho de 2012;

III – somente pode ser objeto de renegociação a soma das parcelas com  vencimento em 2011, consideradas as capitalizações de juros havidas;

IV – o valor apurado conforme o inciso III pode ser renegociado mediante a  incorporação ao saldo devedor da operação e redistribuído pelo prazo restante, que pode ser  alongado em até 12 (doze) meses contados a partir da data de vencimento do contrato vigente,  mantida a mesma periodicidade e demais condições pactuadas;

V – fica a instituição financeira autorizada a solicitar garantias adicionais, entre as  usuais do crédito rural, quando da renegociação de que trata este artigo;

VI – o beneficiário final que renegociar seu contrato no âmbito desta Resolução  ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte,  devidamente caracterizadas pela soma das parcelas de principal acrescidas de encargos   financeiros, de contratar novo financiamento de investimento rural destinado à produção de arroz  ou de suínos, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do  crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.993, de 14 de julho de 2011.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2011, Seção 1, p. 647, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

Resolução | 3.993/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, art. 9º.
  • Lei 4.829/1965, art. 4º, art. 14.
  • Lei 10.186/2001, art. 5º.
  • Cita Resolução CMN 3.759/2009, art. 1º, I, alíneas “a” e “c”.
  • Revoga Resolução CMN 3.993/2011.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4041_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4041

Read More
RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de  fevereiro de 2011, que dispõe sobre a  contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de  novembro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………..
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 3.954, de 2011, fica acrescida dos arts. 4º-A, 12-A e 17-A,  com a seguinte redação:
“Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração  dos contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a  não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos  níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos  adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a viabilidade  econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil  cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes.
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve  considerar qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por  meio de operação de crédito, aquisição de recebíveis ou constituição de  garantias, bem como o pagamento de despesas, a distribuição de prêmios,  bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.” (NR)
“Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito  com consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações  sejam encaminhadas por correspondentes, a  instituição financeira deve  implementar sistemática de monitoramento e controle acerca da viabilidade  econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de  captação, taxa de juros e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações, probabilidade de liquidação  antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade.

Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de  vigência do convênio.” (NR)

“Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto  de dependências da instituição financeira contratante.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2012.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º/12/2011, Seção 1, p. 50, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011
  • Circular
  • Carta Circular

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011, art. 9º, I (a partir de 2/1/2012).
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011 (Inclusão art. 4º-A, 12-A, 17-A) (a partir de 2/1/2012).

 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4035_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4035

Read More
Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011

CARTA-CIRCULAR Nº 3.505

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Em face de dúvidas suscitadas por instituições do mercado financeiro relativas à Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e considerando as disposições da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, esclarecemos que:

I – para o atendimento ao disposto no art. 19, inciso II, da Resolução nº 3.919, de 2010, as informações de 2011 relativas a juros e outros encargos incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil, a serem discriminadas no extrato consolidado disponibilizado até fevereiro de 2012, podem abranger somente os eventos ocorridos no segundo semestre de 2011, considerando a
vigência das novas regras sobre cartão de crédito a partir de junho de 2011;

II – para fins do cumprimento das disposições relativas aos serviços prioritários de “concessão de adiantamento a depositante” e de “avaliação emergencial de crédito”, o período mencionado na descrição dos fatos geradores dos respectivos serviços constantes da Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode corresponder também ao mês calendário;

III – as gratuidades previstas no art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “e”, bem como no inciso II, alíneas “c” e “e”, da Resolução nº 3.919, de 2010, aplicam-se a qualquer canal de entrega, inclusive por meio de correspondente no País;

IV- o art. 9º da Resolução nº 3.919, de 2010, assegura ao cliente a faculdade de utilização e o pagamento por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação  específica de pacote de serviços;

V – os valores das tarifas relativas aos serviços prioritários de que trata a Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, inclusive aqueles relacionados a cartão de crédito, devem ser estabelecidos em moeda corrente, ou seja, em reais; e

VI – a prestação dos serviços prioritários de “Utilização de canais de atendimento para retirada em espécie na função crédito” e “Pagamento de contas utilizando a função crédito”, previstos na Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode implicar a contratação de operação de crédito, sujeita à cobrança de encargos na forma da regulamentação em vigor.

Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011.

2. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.314, de 30 de abril de 2008.

Brasília, 29 de abril de 2011.

Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/c_circ/2011/pdf/c_circ_3505_v1_O.pdf

Assunto

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

 

Normas vinculadas

 Resolução | 3.919/2010| 3.954/2011

Circular  Carta Circular | 3.314/2008

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

ESCLARECE RESOLUÇÃO CMN 3919/2010.

RESOLUÇÃO CMN 3954/2011.

REVOGA CARTA CIRCULAR BCB 3314/2008.

Read More
Resolução nº 3.959, de 31 de março de 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

 

RESOLUÇÃO Nº 3.959

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º Os arts. 3º e 22 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam  a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente,  as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e  de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as  empresas públicas.
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e  demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve  observar o disposto no art. 18 desta resolução.
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de  atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja  atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente.
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido  por administrador da instituição contratante ou por administrador de  entidade controladora da instituição contratante.
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante.” (NR)
“Art. 22. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – um ano após a sua publicação:
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste  de contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Os contratos de correspondentes no País, em vigor em 25 de fevereiro de  2011, devem ser adequados aos dispositivos referidos no inciso III do art. 22 da Resolução nº  3.954, de 2011, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o inciso VII do art. 8º e o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.
Brasília, 31 de março de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 3.954/2011

 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII ITEM/XXXI.
  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4829/65 ART/14.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/3.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/22 ITEM/II AL/A.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/8 ITEM/VII.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011ART/18 PARAGRAFO UNICO.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3959_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3959

Read More
Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1
Assunto

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

 

 

Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1

RESOLUÇÃO Nº 3.954

 

Altera e consolida as normas que dispõem  sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para  a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de  atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente  pode ser contratada com correspondente no País.
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição  contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e  usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança  e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da  legislação e da regulamentação relativa a essas transações.
Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as  sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de  18 de novembro de 1994, e as empresas públicas. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e demais  instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve observar o disposto no art.  18 desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento  definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja atividade principal seja a prestação  de serviços de correspondente. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido por  administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da  instituição contratante. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante. (Incluído pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)

Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de  correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade  contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a  serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo,  inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.
Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração dos  contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a não incentivar  comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas  estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a  viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas  propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve considerar  qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por meio de operação de crédito,  aquisição de recebíveis ou constituição de garantias, bem como o pagamento de despesas, a  distribuição de prêmios, bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.

(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.) 

Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração  de contrato de correspondente com entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome  fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de  expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure  contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos  sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para  o atendimento ao público.
Art. 7º Admite-se o substabelecimento do contrato de correspondente, em um  único nível, desde que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condições para sua  efetivação, entre as quais a anuência da instituição contratante.
§ 1º A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento, deve assegurar o  cumprimento das disposições desta resolução, inclusive quanto às entidades passíveis de  contratação na forma do art. 3º.
§ 2º É vedado o substabelecimento do contrato no tocante às atividades de  atendimento em operações de câmbio.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades  de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da  instituição contratante a seus clientes e usuários:
I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à  vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;
II – realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à  movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição  contratante;
III – recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades  decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela  instituição contratante com terceiros;
IV – execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da  instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;
V – recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e  de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;
VI – recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da  instituição contratante;
VII – Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
VIII – recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de  crédito de responsabilidade da instituição contratante; e
IX – realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição  contratante, observado o disposto no art. 9º.
Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços  complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e  processamento de dados.
Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio  deve ser contratualmente restrito às seguintes operações:
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago; (Redação dada, a partir de
2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
II – execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência  unilateral do ou para o exterior; e
III – recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.
§ 1º As operações mencionadas no inciso I do caput somente podem ser  realizadas pelos seguintes contratados:

I – instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do Brasil;
II – pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de  serviços turísticos remunerados, na forma da regulamentação em vigor;
III – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e
IV – os permissionários de serviços lotéricos.
§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de câmbio relacionadas  nos incisos I e II do caput deve prever as seguintes condições:
I – limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou  seu equivalente em outras moedas, por operação;
II – obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante para cada operação de  câmbio realizada, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa  de câmbio e dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional; e
III – observância das disposições do Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Estrangeiros (RMCCI).
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
I – exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo  empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua  equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários;
II – vedação à utilização, pelo contratado, de instalações cuja configuração  arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição  contratante em suas agências e postos de atendimento;
III – divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de  serviços à instituição contratante, identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com  descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento e de  ouvidoria da instituição contratante, por meio de painel visível mantido nos locais onde seja  prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas caso necessário para  esclarecimento do público;
IV – realização de acertos financeiros entre a instituição contratante e o  correspondente, no máximo, a cada dois dias úteis;
V – utilização, pelo correspondente, exclusivamente de padrões, normas  operacionais e tabelas definidas pela instituição contratante, inclusive na proposição ou aplicação  de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e quaisquer  quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento da  instituição contratante;
VI – vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às  operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os  produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante;
VII – vedação à realização de adiantamento a cliente, pelo correspondente, por  conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante;
VIII – vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo  correspondente nas operações a que se refere o contrato;
IX – realização, pelo contratado, de atendimento aos clientes e usuários relativo a  demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e  outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato à  instituição contratante, quando não forem resolvidas pelo correspondente;
X – permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos firmados ao  amparo desta resolução, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços  fornecidos, bem como às dependências do contratado e respectiva documentação relativa aos  atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;
XI – possibilidade de adoção de medidas pela instituição contratante, por sua  iniciativa, nos termos do art. 4º, ou por determinação do Banco Central do Brasil;
XII – observância do plano de controle de qualidade do atendimento, estabelecido  pela instituição contratante nos termos do art. 14, § 1º, e das medidas administrativas nele  previstas; e
XIII – declaração de que o contratado tem pleno conhecimento de que a  realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições  financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às  penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho  de 1986.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso VIII não se aplica às operações  de financiamento e de arrendamento mercantil de bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente no exercício de atividade comercial integrante de seu objeto social.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas a  operações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inciso V, deve prever,  com relação a essas atividades:
I – obrigatoriedade de, no atendimento prestado em operações de financiamento e  de arrendamento mercantil referentes a bens e serviços fornecidos pelo próprio correspondente,  apresentação aos clientes, durante o atendimento, dos planos oferecidos pela instituição  contratante e pelas demais instituições financeiras para as quais preste serviços de  correspondente;
II – uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe que prestem atendimento  nas operações de que trata o caput, expondo ao cliente ou usuário, de forma visível, a  denominação do contratado, o nome da pessoa e seu número de registro no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF);
III – envio, em anexo à documentação encaminhada à instituição contratante  para  decisão sobre aprovação da operação pleiteada, da identificação do integrante da equipe do  correspondente, contendo o nome e o número do CPF, especificando:
a) no caso de operações relativas a bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente, a identificação da pessoa certificada de acordo com as disposições do art. 12, §  1º, responsável pelo atendimento prestado; e
b) nas demais operações, a identificação da pessoa certificada que procedeu ao  atendimento do cliente; e

IV – liberação de recursos pela instituição contratante a favor do beneficiário, no  caso de crédito pessoal, ou da empresa fornecedora, nos casos de financiamento ou  arrendamento mercantil, podendo ser realizada pelo correspondente por conta e ordem da  instituição contratante, desde que, diariamente, o valor total dos pagamentos realizados seja  idêntico ao dos recursos recebidos da instituição contratante para tal fim.
Art. 12. O contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do  correspondente, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil,  sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida  capacidade técnica.

§ 1º No caso de correspondentes ao mesmo tempo fornecedores de bens e  serviços financiados ou arrendados, admite-se a certificação de uma pessoa por ponto de  atendimento, que se responsabilizará, perante a instituição contratante, pelo atendimento ali  prestado aos clientes.
§ 2º A certificação de que trata este artigo deve ter por base processo de  capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação  aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ética e ouvidoria.
§ 3º O correspondente deve manter cadastro dos integrantes da equipe referidos  no caput permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de  certificação, com acesso a consulta pela instituição contratante a qualquer tempo.
Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito com  consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações sejam encaminhadas por  correspondentes, a instituição financeira deve implementar sistemática de monitoramento e  controle acerca da viabilidade econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de captação, taxa de juros  e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações,  probabilidade de liquidação antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade. (Incluído, a  partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de vigência do convênio.
(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE

Art. 13. A instituição contratante deve colocar à disposição do correspondente e  de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, bem como manter canal de  comunicação permanente com objetivo de prestar esclarecimentos tempestivos à referida equipe  sobre seus produtos e serviços e deve atender, conforme o art. 10, inciso IX, às demandas  apresentadas pelos clientes e usuários ao contratado.
Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema de controles internos e a  auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas  por intermédio de correspondentes, compatibilizando-os com o número de pontos de  atendimento e com o volume e complexidade das operações realizadas.
§ 1º A instituição contratante deve estabelecer, com relação à atuação do  correspondente, plano de controle de qualidade, levando em conta, entre outros fatores, as  demandas e reclamações de clientes e usuários.
§ 2º O plano a que se refere o § 1º deve conter medidas administrativas a serem  adotadas pela instituição contratante se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões  estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o  encerramento antecipado do contrato nos casos considerados graves pela instituição contratante.
§ 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer procedimentos a  serem integrados aos controles de que trata este artigo, bem como, alternativa ou  cumulativamente:

I – determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo  prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a contratante exerce  sobre as atividades do correspondente;
II – recomendar a suspensão do atendimento prestado ao público ou o  encerramento do contrato, na forma do § 2º deste artigo; e/ou
III – condicionar a contratação de novos correspondentes à prévia autorização do  Banco Central do Brasil, que verificará o atendimento das medidas de que tratam os incisos I e II.

 

CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 15. A instituição contratante deve manter, em página da internet acessível a  todos os interessados, a relação atualizada de seus contratados, contendo as seguintes  informações:

I – razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada contratado;
II – endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e  números de inscrição no CNPJ; e
III – atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato,  especificadas por ponto de atendimento.

Parágrafo único. A instituição contratante deve disponibilizar, inclusive por meio  de telefone, informação sobre determinada entidade ser, ou não, correspondente e sobre os  produtos e serviços para os quais está habilitada a prestar atendimento.

Art. 16. A instituição contratante deve segregar as informações sobre demandas e  reclamações recebidas pela instituição, nos respectivos serviços de atendimento e de ouvidoria,  apresentadas por clientes e usuários atendidos por correspondentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos  pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados  por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou  serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela  adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de  2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de  dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 2 de abril  de 2012. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.042, de 15/12/2011.)
Art. 18. Aplicam-se aos contratos de correspondente em que as partes sejam  instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil as  seguintes condições:

I – são dispensadas as exigências estabelecidas nos arts. 11 e 12, na hipótese de a  instituição contratada oferecer a seus próprios clientes operações da mesma natureza;
II – não incide a vedação estabelecida no art. 10, inciso VIII; e
III – na relação de correspondentes a ser mantida em página da internet, referida  no art. 15, devem constar, no mínimo, os seguintes dados:
a) razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no CNPJ  da instituição contratada; e
b) atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
Art. 19. A instituição contratante deve realizar os seguintes procedimentos de  informação ao Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia:
I – designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no País e pelo  atendimento prestado por eles;
II – informar a celebração de contrato de correspondente, bem como posteriores  atualizações e encerramento, discriminando os serviços contratados;
III – proceder à atualização das informações sobre os contratos de correspondente  enviadas até a data de entrada em vigor desta resolução; e
IV – elaborar relatórios sobre o atendimento prestado por meio de  correspondentes.

Art. 20. O art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 38. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – limites operacionais das agências de turismo, bem como das empresas  contratadas na forma prevista em regulamentação específica, incluídos os  critérios para o seu cumprimento.” (NR)

Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar  as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos:
I – três anos após a sua publicação, com relação aos arts. 11, inciso III, e 12;
II – um ano após a sua publicação: (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste de  contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e (Redação dada pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)
b) com relação aos arts. 10, incisos I, IX e XII, 11, inciso II, 13, 14, 15 e 16; e
III – na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.

Art. 23. Ficam revogados:
I – as Resoluções ns. 3.110, de 31 de julho de 2003, 3.156, de 17 de dezembro de  2003, e 3.654, de 17 de dezembro de 2008;
II – os incisos I, II e III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Resolução nº 3.568, de 29  de maio de 2008;
III – o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.693, de 26 de março de 2009; e
IV – o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de  2010, a partir de 1º de março de 2011.

 

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/2/2011, Seção 1, p. 44/45, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

 

  • Resolução
    | 3.110/2003| 3.156/2003| 3.518/2007| 3.568/2008| 3.654/2008| 3.919/2010| 3.959/2011| 4.035/2011| 4.041/2011| 4.058/2012| 4.114/2012| 4.145/2012
  • Circular
    | 3.527/2011| 3.607/2012
  • Carta Circular
    | 3.505/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII e XXXI; art. 9º; art. 44, § 7º.
  • Lei nº 4.728/1965, art. 14.
  • Cita Lei nº 7.492/1986; 8.935/1994; 10.406/2002.
  • Cita Resolução CMN nº 3.693/2009.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.110/2003; 3.156/2003; 3.654/2008.
  • Altera Resolução CMN nº 3.568/2008: Revoga art. 4, I, II e III; Revoga art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º; Altera art. 38, II.
  • Altera Resolução CMN nº 3.518/2007: Revoga art. 1º, § 1º, III; Revoga art. 1º, § 2º .
  • Altera Resolução CMN nº 3.919/2010: Revoga art. 1º, §1º, III (a partir de 1º/3/2011).

 

 

Atualizações

 

  • Resolução CMN nº 3.959/2011 – Alteração: art. 3º; Alteração: art. 22, II, “a”; Revogação: art. 8º, VII; Revogação: Art. 18, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.035/2011 – Inclusão: art. 4º-A; Alteração: art. 9º, I; Inclusão: art. 12-A; Inclusão: art. 17-A (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.042/2011 – Inclusão: art. 17-A, parágrafo único (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.058/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.114/2012 – Revogação: art. 9º, § 1º.
  • Resolução CMN nº 4.145/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3954_v4_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3954

Read More
Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010

Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010

Altera e consolida as normas sobre cobrança  de tarifas pela prestação de serviços por parte  das instituições financeiras e demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil e dá outras  providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de  novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das  instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado  entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou  solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
§ 1º Para efeito desta resolução:
I – considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com  a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento  mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;
II – os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais,  prioritários, especiais e diferenciados; e
III -.Revogado. (Revogado pela Resolução 3.954, de 24/2/2011.)
§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento  de despesas:
I – em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em  consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e
II – do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança,  carnês e assemelhados.
Serviços essenciais
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela  prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles  relativos a:

I – conta de depósitos à vista: 

a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos  de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto,  danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por  meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria  instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos  últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista  reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em  vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
II – conta de depósitos de poupança:
a) fornecimento de cartão com função movimentação;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos  de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto,  danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de  autoatendimento;
d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de  mesma titularidade;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos  últimos trinta dias;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, alínea “j”, e II, alínea “h”, do caput, são  consideradas meios eletrônicos as formas de atendimento eletrônico automatizado sem  intervenção humana, tais como os terminais de autoatendimento, a internet e o atendimento  telefônico automatizado, observado que:
I – a utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos  correspondentes no País, por opção do correntista, estando disponíveis os meios eletrônicos,  pode acarretar a cobrança das tarifas mencionadas nas alíneas “c”, “d” e “e” dos incisos I e II, do  caput deste artigo, a partir do primeiro evento; e
II – o atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País  não sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por  meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis.
§ 2º As disposições da Resolução nº 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, alterada  pela Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002, não se aplicam a contas de depósitos cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as  alíneas “c”, “d”, “e”, e “i” do inciso I e as alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II, do caput, deve ser  considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é  cumulativa para o mês subsequente.
§ 4º O contrato de conta conjunta de depósitos deve prever a quantidade de  cartões a ser fornecida aos titulares, sendo vedada a cobrança pelo fornecimento da quantidade  de cartões pactuada.
§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até  trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea “c” dos incisos I e II, do caput, como  um único evento.
Serviços prioritários
Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas  naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da  cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles  relacionados a:
I – cadastro;
II – conta de depósitos;
III – transferência de recursos;
IV – operação de crédito e de arrendamento mercantil;
V – cartão de crédito básico; e
VI – operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira  relacionada a viagens internacionais.
§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.
§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de  atendimento “Correspondente no País”, previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser  superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento  presencial ou pessoal.

 

(Redação do artigo 3º dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)

Serviços especiais
Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a  pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas  definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito  rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de  2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de  registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como  às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006.
Serviços diferenciados
Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a  pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de  pagamento, assim considerados aqueles relativos a:
I – abono de assinatura;
II – aditamento de contratos;
III – administração de fundos de investimento;
IV – aluguel de cofre;
V – aval e fiança;
VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;
VII – outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução;
(Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
VIII – cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
IX – cartão de crédito diferenciado;
X – certificado digital;
XI – coleta e entrega em domicílio ou outro local;
XII – corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos;
XIII – custódia;
XIV – envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito;
XV – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas  relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança;
XVI – fornecimento de atestados, certificados e declarações;
XVII – fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;
XVIII – fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;
XIX – fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e
XX – leilões agrícolas.
§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de:
I – contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de  arrendamento mercantil; e
II – liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos.
§ 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas  situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a  exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de  setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007.
Pacotes de serviços
Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para  pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução.
§ 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços  mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o  compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.
§ 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º:
I – deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço  cuja cobrança não seja mensal; e
II – devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada  uma única vez.
§ 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que  oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de  poupança.
Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo  serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços  prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º.
Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput:
I – de serviços vinculados a cartão de crédito; e
II – de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação  vigente.
Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato  específico.
Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:
I – a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou
II – a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços  incluídos em pacote.
Cartão de crédito
Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º que emitam cartão de crédito  ficam obrigadas a ofertar a pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional.
§ 1º O cartão de crédito nacional refere-se a instrumento para utilização em rede  de âmbito nacional.
§ 2º A exigência de que trata o caput pode ser atendida pelo oferecimento de  cartão de crédito de âmbito regional ou local, caso a instituição não disponibilize, entre os seus  cartões, algum de âmbito nacional ou internacional.
§ 3º É vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou  recompensas.
§ 4º O valor da tarifa “Anuidade – cartão básico nacional” deve ser inferior ao da  tarifa “Anuidade – cartão básico internacional”, ambas previstas na Tabela I anexa a esta  resolução.
Art. 11. Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no art. 5º, inciso  IX:
I – admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve  englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País  e/ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e  gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão, sendo  obrigatória a utilização da denominação  “Anuidade – cartão diferenciado” e da sigla   “ANUIDADE Diferenciada”;
II – os benefícios e/ou recompensas devem ser divulgados em tabela específica, na  forma do art. 15, inciso IV; e
III – os benefícios e/ou recompensas associados a cada cartão devem ser listados  no contrato e detalhados pela instituição emissora quanto à sua forma de utilização.
§ 1º O valor da tarifa mencionada no inciso I do caput não pode ser igual ou  inferior ao da tarifa “Anuidade – cartão básico internacional”, de que trata a Tabela I anexa a esta  resolução, exceto no caso de cartão de crédito diferenciado cuja emissão decorra de acordo com  empresa comercial (cartão híbrido).
§ 2º A cobrança da tarifa de que trata o inciso I do caput não impede a cobrança,  por evento, pela utilização dos serviços prioritários vinculados a cartão de crédito constantes da  Tabela I anexa a esta resolução.
Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito  devem definir as regras de funcionamento do cartão, inclusive as relativas aos casos em que a  sua utilização origina operações de crédito, bem como as respectivas sistemáticas de incidência  de encargos.
Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem  explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos:
I – limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de  crédito passível de contratação;
II – gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
III – identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
IV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de  acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;
V – valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e
VI – Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito  passíveis de contratação.
Art. 14. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras  funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança  de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor.
Divulgação de informações
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em  local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos  sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a  pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:

I – tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do  art. 2º;
II – tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;
III – tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do  art. 6º;
IV – tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos  cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em  dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da  tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente;
V – tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de  serviços;
VI – esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria  instituição; e
VII – outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.

Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no  mínimo:
I – o valor individual de cada serviço incluído;
II – o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
III – o preço estabelecido para o pacote.

Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além  das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços  prestados por meio do correspondente.
Art. 16-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a operar  no mercado de câmbio, mediante consulta sob qualquer forma e previamente à contratação, com  pessoas naturais, de operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira  relacionada a viagens internacionais, devem informar ao cliente ou usuário o valor total da  operação, expresso em reais, por unidade de moeda estrangeira. (Incluído pela Resolução nº  4.021, de 29/9/2011.)
Parágrafo único. O valor total da operação mencionado no caput será  denominado Valor Efetivo Total (VET) e deve ser calculado considerando a taxa de câmbio, os  tributos incidentes e as tarifas eventualmente cobradas. (Incluído pela Resolução nº 4.021, de  29/9/2011.)
Outras disposições
Art. 17. As tarifas debitadas em conta de depósitos à vista ou de poupança de  pessoas naturais devem ser identificadas no extrato de forma clara, com utilização, no caso dos  serviços prioritários, da padronização de que trata o art. 3º.
§ 1º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de  depósitos de poupança somente poderá ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada  período.
§ 2º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de  depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo  disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes.

Art. 18. A majoração do valor de tarifa ou a instituição de nova tarifa aplicável a  pessoas naturais deve ser divulgada com, no mínimo:

I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados  a cartão de crédito; e
II – trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços.  § 1º Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito, bem  como os preços relativos ao serviço de que trata o art. 5º, inciso IX, somente podem ser  majorados após decorridos 365 dias do último valor divulgado, aplicando-se aos demais serviços  prioritários o prazo de 180 dias, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo.
§ 2º A composição de pacotes de serviços somente pode ser alterada após  decorridos 180 dias da última formatação estabelecida, aplicando-se a mesma regra aos  programas de benefícios e/ou recompensas vinculados a cartão de crédito, observado o prazo de  365 dias.
§ 3º Para efeito da contagem dos prazos de que trata este artigo, devem ser  consideradas, inclusive, as alterações promovidas na vigência da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007.

Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes  pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês,  os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo:
I – tarifas; e
II – juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre  operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Parágrafo único. A exigência da disponibilização do extrato com as informações  de que trata o inciso II aplica-se somente aos extratos fornecidos a partir de 2012.
Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem remeter ao Banco Central  do Brasil, na forma por ele estabelecida, a lista dos serviços tarifados e os respectivos valores:
I – até 31 de março de 2011, com relação aos serviços referentes a cartão de  crédito; e
II – sempre que ocorrer alteração, observado o disposto no art. 18, no caso de  majoração.
Art. 21. O art. 1º da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às  necessidades, interesses e objetivos dos seus clientes;
IV – a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;
V – a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para  fins de fornecimento de cartão de crédito; e
VI – o encaminhamento de cartões de crédito ao domicílio do cliente  somente em decorrência de sua expressa solicitação.” (NR)

Art. 22. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas julgadas  necessárias à implementação do disposto nesta resolução.

Art. 23. Esta resolução entra em vigor em 1º de março de 2011, produzindo  efeitos em relação aos arts. 10 a 14:
I – a partir de 1º de junho de 2011, para os contratos de cartões de crédito  firmados a partir dessa data; e
II – a partir de 1º de junho de 2012, para os contratos de cartões de crédito firmados até 31 de maio de 2011.

Art. 24. Ficam revogadas, a partir de 1º de março de 2011, as Resoluções ns.  3.518, de 6 de dezembro de 2007, e 3.693, de 26 de março de 2009.

 

São Paulo, 25 de novembro de 2010.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

 

3919_tabela1

 

 

3919_tabela2

 

 

 

3919_tabela3

 

 

3919_tabela4

 

 

 

3919_tabela5

 

 


 

Assunto

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 2.817/2001| 2.953/2002| 3.211/2004| 3.401/2006| 3.402/2006| 3.422/2006| 3.517/2007| 3.518/2007| 3.693/2009| 3.694/2009| 3.954/2011| 4.021/2011|4.198/2013
  • Circular
    | 3.512/2010
  • Carta Circular
    | 3.490/2011| 3.505/2011| 3.594/2013| 3.605/2013

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, IX; art. 9º.
  • Cita Lei nº 8.951/1994.
  • Cita Decreto nº 6.473/2008.
  • Cita Resoluções CMN ns. 2.817/2001, 2.953/2002, 3.211/2004, 3.402/2006, 3.422/2006.
  • Cita Resolução CMN nº 3.401/2006, art. 3º.
  • Cita Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 2º, parágrafo único.
  • Altera Resolução CMN nº 3.694/2009, art. 1º, III, IV, V, VI.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.518/2007 (a partir de 1º/3/2011).
  • Revoga Resolução CMN nº 3.693/2009 (a partir de 1º/3/2011).

 

 Atualizações 

  • Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 1º, § 1º, III (a partir de 1º/3/2011).
  • Resolução CMN nº 4.021/2011 – Alteração: art. 3º, art. 5º e Tabela I (Anexo). Inclusão: art. 16-A.
  • Resolução CMN nº 4.198/2013 – Revogação: art. 16-A.

 

 

 


 

Original  http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v3_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3919

Read More
Resolução nº 2817, de 22 de fevereiro de 2001

RESOLUÇÃO Nº 2817 

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de  contas de depósitos exclusivamente por meio  eletrônico, bem como acerca da utilização  desse instrumento de comunicação.

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31  de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 22 de fevereiro de 2001, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da  referida lei e na Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos  exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025,  de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares  relativas à matéria. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 1º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se meios  eletrônicos a Internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de  comunicação à distância tornados disponíveis pela instituição para fins de relacionamento com  seus clientes.
Parágrafo 2º As contas de depósitos de que trata o caput podem ser abertas apenas  por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, titulares de conta de depósitos  à vista ou de poupança na própria instituição ou em outra instituição financeira, devendo ser  registradas na respectiva ficha-proposta as informações referentes à identificação da instituição  financeira, da agência e de referida conta de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 3º As contas de depósitos referidas no caput somente podem receber  depósitos mediante:
I – débitos em conta de depósitos à vista ou de poupança de mesma titularidade,  identificada nos termos do parágrafo 2º, permitida tão-somente a utilização – desde que  perfeitamente identificados o, número da conta de depósitos, o número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o(s) nome(s)  do(s) titular(es) – de cheque ou de documento de transferência (DOC “C” e DOC “D”) ou a  transferência eletrônica de recursos;

II – créditos relativos à liquidação de investimentos realizados por conta e ordem  dos titulares das contas de depósitos, efetuados pela própria instituição que as mantenham.

Parágrafo 4º Para efeito do disposto neste artigo, a titularidade das contas de  depósitos referidas no caput deve ser verificada:
I – no caso de conta individual, em relação ao mesmo titular de conta individual  ou conjunta de depósitos à vista ou de poupança;
II – no caso de conta conjunta, em relação aos mesmos titulares de conta conjunta  de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 5º Quando as contas de depósitos referidas no caput forem mantidas em  instituição que não banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial e a Caixa  Econômica Federal, a titularidade de que trata este artigo deve ser verificada por ocasião do  trânsito dos recursos por meio de contas de depósitos à vista da própria instituição.
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela  abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de  1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na  regulamentação em vigor. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 7º Às instituições nas quais abertas contas de depósitos referidas no  caput também se aplica a responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos à  prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº. 9.613, de 3  de março de 1998, e regulamentação complementar.
Parágrafo 8º Fica facultada à instituição, mediante prévia e expressa anuência dos  titulares das contas de depósitos referidas no caput, a conversão dessas contas em contas de  depósitos de livre movimentação, desde que observadas todas as formalidades previstas na  Resolução nº. 2.025, de 1993, e regulamentação posterior.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes devem:
I – fazer constar dos mesmos, de forma clara e precisa:
a) a respectiva denominação social e a sua condição de instituição financeira e/ou  de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) os números de seus telefones de atendimento no período de 8:00 às 18:00  horas, no mínimo, durante os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro,  bem como os endereços eletrônicos da página na Internet e do correio eletrônico, quando for o  caso;
c) a relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

 

II – manter, nas respectivas páginas na Internet, instrumentos de envio de  mensagens eletrônicas, cujo recebimento deverá ser objeto de confirmação, observado ainda o  prazo máximo de 5 dias para a formulação de resposta a pedidos de esclarecimentos e a  reclamações feitos por titulares das contas de depósitos de que trata esta Resolução;
III – assumir, por sua diretoria, nos termos da Resolução nº. 2.554, de 24 de  setembro de 1998, a responsabilidade pelos sistemas de controles que garantam o sigilo e a  segurança dos meios eletrônicos tornados disponíveis, bem como o adequado monitoramento das  informações relativas à movimentação das contas de depósitos de que trata esta Resolução,  devendo mencionados sistemas estar devidamente avaliados e certificados mediante auditoria  promovida por entidade de reconhecida capacidade técnica;
IV – comunicar ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores  Mobiliários, quando for o caso, na forma e no prazo a serem definidos pelas referidas  Autarquias, os meios eletrônicos tornados disponíveis, inclusive os endereços da página na  Internet e do correio eletrônico, se houver.
Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 120 dias, contados da data da entrada  em vigor desta Resolução, para que as instituições que já venham se utilizando de meios  eletrônicos para fins de relacionamento com seus clientes promovam as alterações necessárias  com vistas ao atendimento das disposições estabelecidas neste artigo.
Art. 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer condições acerca das  formalidades previstas nos arts. 1º e 3º da Resolução nº. 2.025, de 1993, especificamente no que  se refere às contas de depósitos de que trata esta Resolução, bem como sobre a respectiva  movimentação.
Art. 4º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas  respectivas áreas de competência, em conjunto ou isoladamente, autorizados a baixar as normas  e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo,  inclusive:
I – solicitar às instituições que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes, informações adicionais relativas aos mesmos;
II – suspender ou restringir a utilização de meios eletrônicos no relacionamento  com clientes quando a instituição estiver atuando em desacordo com as disposições desta  Resolução, bem como tornar sem efeito a suspensão ou a restrição, quando regularizada a  situação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001.
Arminio Fraga Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 


Assunto

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas de depósitos exclusivamente por meio eletrônico, bem como acerca da utilização desse instrumento de comunicação.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 2.953/2002| 3.203/2004| 3.919/2010

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.
  • LEI 4728/65.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2025/93 ART/1 ART/3 ART/15.
  • CITA LEI 8383/91 ART/64.
  • CITA LEI 9613/98.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2554/98.

 

Atualizações
  • RESOLUÇÃO CMN 2953/2002 DOU 29/04/2002 PAG 20 – ALTERACAO: ART/1 CAPUT PARAG/6.

 

 


 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2001/pdf/res_2817_v2_L.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2001&numero=2817

Read More

ATENÇÃO

Este site NÃO tem NENHUMA relação com o serviço de consulta cadastral chamado CREDINFO POSTAL.

Enquanto este site, o www.credinfo.com.br, refere-se a um software de gestão para Correspondentes, o serviço CREDINFO POSTAL parece ser um serviço interno de consultas dos bancos, onde deve funcionar como um serviço de consulta cadastral, tipo o Serasa. Também ouvimos relatos que tal serviço chamado de CREDINFO POSTAL é consultado nas agências dos Correios.

Portanto se seu CPF foi negativo pelo CREDINFO POSTAL, procure o banco ou uma agência dos Correios e se informe sobre a origem desta negativação. Nós não temos condições de ajuda-lo, já que desconhecemos a origem deste serviço.

Então o site www.credinfo.com.br nunca foi um sistema de consulta cadastral e nem será. É apenas um site que oferece um software para download para correspondentes calcularem suas comissões de propostas.

É apenas uma coincidência dos nomes, enquanto este site chama-se Credinfo.com.br, o serviço de consulta cadastral, onde provavelmente negativou seu CPF, chama-se CREDINFO POSTAL.