Verificar configuraes
AL – MP investiga denúncia de falta de repasse de empréstimo de servidores em Maribondo

AL – MP investiga denúncia de falta de repasse de empréstimo de servidores em Maribondo

A promotoria do Ministério Público Estadual (MPE/AL) do município de Maribondo irá investigar denúncia de a ausência do repasse às instituições financeiras e bancárias pelo Município em face dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

Na portaria, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), o promotor Marlissson Andrade relatou a necessidade de apurar a representação encaminhada pela Câmara de Vereadores do município.

“Considerando a gravidade dos fatos denunciados e a necessidade de apurar o débito existente entre o Município de Maribondo e as instituições bancárias e financeiras nacionais, no que concerne ao repasse dos valores de empréstimos consignados dos servidores públicos, bem como o prejuízo para a Municipalidade, em face de ações de danos morais decorrentes desse atraso e consequente negativação dos nomes dos servidores nos órgãos de proteção ao crédito”.

O promotor solicitou ainda que sejam requisitados ao prefeito do município informações e documentos acerca dos fatos apontados.

Fonte http://conexaopenedo.com.br/2016/09/mp-investiga-denuncia-de-falta-de-repasse-de-emprestimo-de-servidores-em-maribondo/

Read More
AL – Banco do Brasil é condenado a pagar quase R$ 25 mil a correntista por saque indevido

AL – Banco do Brasil é condenado a pagar quase R$ 25 mil a correntista por saque indevido

Cliente afirmou não haver sacado ou autorizado a retirada de dinheiro de sua conta; decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (4)

O Banco do Brasil terá que pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, e de R$ 4.825,00, por danos materiais, a uma cliente que teve desconto indevido na conta corrente. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (4), é do juiz Ayrton de Luna Tenório, da 1ª Vara Cível de Maceió.

De acordo com os autos, houve desconto de R$ 4.825,00 da conta da cliente, valor referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A correntista afirmou que nunca sacou ou autorizou que sacassem a referida quantia. Disse ainda haver tentado, por diversas vezes, resolver o problema junto ao banco, mas sem sucesso.

A instituição financeira sustentou que não tem qualquer tipo de responsabilidade quanto ao saque realizado na conta da autora, tendo em vista que foram utilizadas as informações pessoais e bancárias da cliente, como senha eletrônica numérica e alfabética, e o cartão da conta corrente, descaracterizando a existência de fraude ou estelionato.

Para o magistrado, o fato de a ré alegar que não tem como informar se foi efetivamente a autora que realizou o saque não afasta a sua responsabilidade quanto ao dano ocorrido. “A negociação de contratos e serviços é responsabilidade da empresa fornecedora, que possui o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado e, por isso, deve obrar com cautela na condução de suas atividades financeiras”, afirmou Ayrton de Luna Tenório, ressaltando que “aquele que obtém proveito econômico em sua atividade torna-se responsável pelos riscos a ela inerentes”.

Matéria referente ao processo nº 0714532-50.2013.8.02.0001

Fonte: TJAL
Fonte http://www.alagoas24horas.com.br/958314/banco-brasil-e-condenado-pagar-quase-r-25-mil-correntista-por-saque-indevido/

Read More
AL – Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido

AL – Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido

O Banco Panamericano deve indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, um consumidor que teve o nome inserido no SPC e Serasa devido ao financiamento de uma motocicleta, no valor de R$ 38.781,00, que não havia sido adquirido por ele. A instituição também deverá retirar o nome do autor dos cadastros de restrição, bem como suspender o protesto realizado em cartório acerca do débito.

A decisão foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Capital, Orlando Rocha Filho, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (4).

Segundo os autos, uma empresa denominada Rede Brasil, vinculada ao Panamericano, entrou em contato com o consumidor cobrando o pagamento da dívida. O autor, além de desconhecer a existência do financiamento, afirmou que nunca possuiu vínculo jurídico com a referida empresa.

O banco não apresentou nenhum documento que comprovasse o vínculo jurídico entre as partes, tendo o financiamento sido realizado supostamente por meio de documentos falsos, estando presente, de acordo com a decisão, um dos requisitos da responsabilidade civil, que é o dano.

“Reconhecida tal ilicitude, a qual acarretou ao autor transtornos que ultrapassam o mero dissabor e trazendo ofensa a sua personalidade, cabível é a condenação a título de danos morais, estes que, no caso dos autos, são manifestos quando se considera a aflição sofrida pelo cidadão comum que tem o seu nome negativado em face de uma dívida que o mesmo não contraiu, sendo impedido inclusive de realizar atos negociais como a compra de um imóvel”, destacou o juiz.

Fonte Ascom TJ/AL
Fonte http://www.cadaminuto.com.br/noticia/282030/2016/02/04/banco-deve-pagar-indenizacao-de-r-7-mil-por-cobrar-financiamento-nao-adquirido

Read More
AL – Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação

AL – Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação

Alagoana que não era cliente do banco recebeu desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo fraudulento

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma consumidora de Alagoas que, mesmo sem ser cliente, recebeu desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo fraudulento. A instituição financeira deve ainda ressarcir a vítima em R$ 212,69, a título de danos materiais.
A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (4), é da juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de São Miguel dos Campos.
De acordo com o processo, em abril de 2013, a consumidora teve o valor de R$ 216,69 descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. Ao procurar esclarecimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi informada de que a quantia debitada era referente a empréstimo de R$ 6.800,00, parcelado em 58 meses, feito à instituição financeira.
Intimado, o Banrisul apresentou o suposto contrato do empréstimo. No entanto, após análise, a magistrada constatou a nulidade do documento, uma vez que a assinatura da beneficiária era incompatível com a que constava na contratação. “A assinatura lá contida em nada se assemelha à da demandante e é desnecessária a opinião de expert, pois se trata de uma fraude grosseira”, afirmou a juíza Emanuela Porangaba.
O banco também apresentou, além de outras justificativas, um documento com o intuito de assegurar que o valor do empréstimo foi sacado pela consumidora, o que não ficou comprovado.
“Acresço a impossibilidade da contratação deste empréstimo pela demandante diante da informação no instrumento de contrato de que sua residência é localizada no município de São Luiz do Quitunde, quando, em verdade, sua residência está fixada no município sede desta comarca”, entendeu a magistrada.

Fonte Dicom / TJ-AL
Fonte http://tribunahoje.com/noticia/169227/cidades/2016/02/05/banrisul-deve-indenizar-consumidora-por-falsa-contrataco.html

Read More