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RESOLUÇÃO Nº 4.434, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 ( Cooperativas de Crédito )

RESOLUÇÃO Nº 4.434, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a constituição, a autorização para
funcionamento, o funcionamento, as alterações
estatutárias e o cancelamento de autorização para
funcionamento das cooperativas de crédito e dá
outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho
de 2015, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII, XI, da referida Lei, 1º, § 1º, e 12 da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a constituição, a autorização para
funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias, a mudança de categoria e o
cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DAS DEMAIS
AUTORIZAÇÕES

Art. 2º Os pedidos envolvendo a constituição, a autorização para funcionamento,
a alteração estatutária, a mudança de categoria na qual a cooperativa se enquadra e as demais
autorizações e aprovações previstas na regulamentação aplicável às cooperativas de crédito
devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil (BCB), nos termos da legislação
em vigor.

Art. 3º O funcionamento de cooperativa de crédito pressupõe a constituição na
forma da legislação e da regulamentação em vigor e a autorização para funcionamento.

Art. 4º Os interessados na constituição de cooperativa de crédito devem indicar
responsável tecnicamente capacitado para acompanhamento do processo junto ao BCB.

Art. 5º A autorização para constituição de cooperativa de crédito singular que não
pretender se filiar a cooperativa central está condicionada, previamente ao atendimento do que
dispõe o art. 6º, à apresentação ao BCB de sumário executivo do plano de negócios, de que trata
o inciso IV do art. 6º, cujo conteúdo mínimo será definido pelo BCB.

§ 1º O BCB poderá convocar o grupo de fundadores da cooperativa para
entrevista técnica, a fim de que apresente a proposta do empreendimento contida no sumário
executivo.
§ 2º Se o BCB julgar inadequada a proposta do empreendimento, comunicará
essa decisão aos interessados, podendo convocá-los para uma nova entrevista técnica, caso
reapresentem a proposta com os ajustes necessários.

§ 3º Se, após a segunda entrevista técnica, o BCB mantiver seu entendimento
desfavorável à proposta do empreendimento, comunicará a decisão aos interessados.

§ 4º Os interessados na constituição de cooperativa de crédito singular de que
trata o caput devem, no prazo de sessenta dias contados da manifestação favorável do BCB à
proposta do empreendimento, instruir o processo de constituição na forma do art. 6º.

Art. 6º A autorização para constituição das cooperativas de crédito está
condicionada à apresentação de:

I – documentos aptos à comprovação das possibilidades de reunião dos associados,
de controle, de realização de operações e de prestação de serviços na área de atuação pretendida,
bem como de manifestação da respectiva cooperativa central ou confederação, na hipótese de
existência de compromisso de filiação;

II – identificação dos integrantes do grupo de fundadores e, quando for o caso, das
entidades fornecedoras de apoio técnico e/ou financeiro;

III – declarações e documentos que demonstrem que pelo menos um dos
integrantes do grupo de fundadores detém conhecimento sobre o ramo de negócio e sobre o
segmento no qual a cooperativa de crédito pretende operar, inclusive sobre os aspectos
relacionados à dinâmica de mercado, às fontes de recursos operacionais, ao gerenciamento e aos
riscos associados às operações;

IV – plano de negócios, abrangendo o período mínimo de cinco anos, contendo:

a) plano financeiro, que deve demonstrar a viabilidade econômico-financeira do
projeto, do qual devem constar:

1. premissas econômicas;

2. premissas do projeto;

3. metodologia utilizada para avaliação do negócio; e

4. projeção, elaborada em periodicidade mensal, das demonstrações contábeis e do
fluxo de caixa;

b) plano mercadológico, que deve contemplar os seguintes tópicos:

1. objetivos estratégicos do empreendimento;

2. condições estatutárias de associação e área de atuação pretendida;
3. estimativa do número de pessoas que preenchem as condições de associação e
do crescimento esperado do quadro, indicando as formas de divulgação que visem a atrair novos
associados;

4. medidas que visem a promover a efetiva participação dos associados nas
assembleias;

5. formas de divulgação aos associados das deliberações adotadas nas
assembleias, dos demonstrativos contábeis, dos relatórios de auditoria e dos atos da
administração;

6. principais produtos e serviços a serem ofertados;

7. descrição das operações que pretende realizar, com vistas à classificação da
cooperativa de crédito nos termos do art. 15;

8. motivações e propósitos que levaram à decisão de constituir a cooperativa;

9. demanda de serviços financeiros apresentada pelo segmento social a ser
potencialmente filiado, atendimento existente por instituições concorrentes e projeção de
atendimento pela cooperativa pleiteante;

10. demanda de serviços financeiros apresentada pelas cooperativas de crédito a
serem potencialmente filiadas e projeção de atendimento pela cooperativa pleiteante, no caso de
cooperativas centrais de crédito; e

11. perfil econômico dos associados, levando em conta os aspectos de exposição
ao risco, capacidade de pagamento e atenção aos limites regulamentares; e

c) plano operacional, detalhando os seguintes aspectos:

1. definição dos padrões de governança corporativa a serem observados, incluindo
o detalhamento da estrutura de incentivos e da política de remuneração dos administradores e a
estrutura de gerenciamento do negócio;

2. organograma da instituição, com determinação das responsabilidades atribuídas
aos diversos níveis da instituição, e a política de pessoal;

3. estrutura física;

4. tecnologias a serem utilizadas na operação, gerenciamento e colocação dos
produtos e dimensionamento da estrutura de atendimento;

5. estrutura dos controles internos, com mecanismos que garantam adequada
supervisão por parte da administração e a efetiva utilização de auditoria interna e externa como
instrumentos de controle;

6. estrutura a ser utilizada no gerenciamento de riscos e os planos de contingência
a serem adotados;
7. ações relacionadas com a capacitação do quadro de dirigentes;

8. indicação dos sistemas, procedimentos e controles a serem utilizados para a
detecção e a prevenção de operações cujas características possam evidenciar indícios dos crimes
tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

9. estrutura prevista para atender às exigências do BCB quanto ao fornecimento
de informações para fins estatísticos e de supervisão e à divulgação de demonstrações contábeis
nos padrões estabelecidos;

10. definição de prazo máximo para início das atividades após a concessão, pelo
BCB, da autorização para funcionamento;

11. indicação da cooperativa central de crédito a que será filiada ou, na hipótese
de não filiação, os motivos que determinaram essa decisão, evidenciando, nesse caso, como a
cooperativa pretende suprir os serviços prestados pelas centrais; e

12. participação em fundo exclusivo do sistema a que pertença, se houver; e

V – minutas dos atos societários de constituição da cooperativa de crédito.

§ 1º O BCB pode adequar o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso
IV à natureza e ao porte da cooperativa de crédito e à extensão do pleito apresentado a exame.

§ 2º O plano de negócios a ser apresentado com vistas à constituição de
cooperativa central de crédito ou de confederação de centrais deve contemplar, ainda, em função
dos objetivos da cooperativa:

I – a identificação de cada uma das cooperativas pleiteantes, com indicação do
respectivo nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
Município sede, área de atuação, tipos de serviços prestados, número de associados e sua
variação nos últimos três anos;

II – a identificação, quando for o caso, das entidades fornecedoras de apoio técnico
ou financeiro para constituição da cooperativa central ou confederação de centrais;

III – a previsão de participação societária da nova cooperativa em outras
entidades;

IV – as condições estatutárias de associação, o número de cooperativas não
filiadas a cooperativas centrais ou a confederações que preencham essas condições de associação
e a previsão de eventual ampliação da área de atuação;

V – as políticas de constituição de novas cooperativas singulares ou centrais de
crédito, de reestruturação das cooperativas existentes, inclusive por meio de fusões e
incorporações, de promoção de novas filiações e estimativa do crescimento do quadro de
filiadas;

VI – os requisitos exigidos dos ocupantes de cargos com funções de supervisão em
filiadas;
VII – o dimensionamento e a evolução das áreas responsáveis pelo cumprimento
das atribuições estabelecidas no Capítulo VIII, destacando a eventual contratação de serviços de
outras centrais, confederações e de outras entidades, com os objetivos de suprir ou complementar
os quadros próprios e de obter apoio para a formação de equipe técnica;

VIII – as medidas a serem adotadas para tornar efetiva a implementação dos
sistemas de controles internos das filiadas, o desenvolvimento ou a adoção de manual
padronizado de controles internos e a realização das auditorias internas requeridas pela
regulamentação, abordando a possível contratação de serviços de outras entidades visando a
esses fins;

IX – as diretrizes a serem adotadas para captação, aplicação e remuneração de
recursos com vistas à prestação de serviço de aplicação centralizada de recursos de filiadas,
deveres e obrigações da confederação, da central e das filiadas no tocante ao sistema de garantias
recíprocas, recomposição de liquidez e operações de saneamento;

X – os serviços visando a proporcionar às filiadas acesso ao sistema de
compensação de cheques e de transferência de recursos entre instituições financeiras, respectivo
controle de riscos, fluxos operacionais e relacionamento com bancos conveniados;

XI – o planejamento das atividades de capacitação de administradores, gerentes e
associados de cooperativas filiadas, destacando as entidades especializadas em treinamento a
serem eventualmente contratadas;

XII – a descrição de outros serviços relevantes para o funcionamento das
cooperativas filiadas, especialmente consultoria técnica e jurídica, desenvolvimento e
padronização de sistemas de informática e sistemas administrativos e de atendimento a
associados; e

XIII – o estudo econômico-financeiro demonstrando as economias de escala a
serem obtidas pelas cooperativas filiadas, a capacidade para arcar com os custos operacionais e o
orçamento de receitas e despesas.

Art. 7º No prazo de noventa dias a contar do recebimento da manifestação
favorável do BCB a respeito do processo de constituição, os interessados deverão formalizar os
atos societários de constituição da cooperativa de crédito.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até noventa dias,
justificadamente, a critério do BCB.

§ 2º Os atos societários, após a aprovação do BCB, devem ser levados a
arquivamento no órgão de registro competente.

Art. 8º O BCB, após a manifestação favorável sobre o projeto de constituição,
poderá realizar inspeção prévia na cooperativa em constituição, a fim de avaliar a
compatibilidade entre a estrutura organizacional implementada e aquela prevista no plano de
negócios.
§ 1º A decisão sobre a inspeção prévia mencionada no caput levará em
consideração o porte da instituição, a complexidade e o risco das operações pretendidas e a
ausência de participação da pleiteante em sistema cooperativo organizado.

§ 2º Determinada a realização de inspeção prévia, os interessados, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, devem:

I – formalizar e submeter ao BCB os atos societários de constituição da
cooperativa a ser objeto da autorização para funcionamento, contemplando a eleição para os
cargos estatutários e a aprovação, pela assembleia geral, de estatuto social contendo cláusula
estabelecendo expressamente que, até a expedição da autorização para funcionamento da
instituição, é vedada a realização de qualquer atividade, especialmente as operações privativas de
que trata o Capítulo IV, permitidas somente aquelas necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo;

II – levar os atos societários, após aprovação do BCB, a arquivamento no órgão de
registro competente;

III – implementar a estrutura organizacional, contemplando as estruturas de
governança corporativa, de gerenciamento do negócio, de controles internos e de gerenciamento
de riscos, a contratação dos sistemas eletrônicos e da mão de obra, a aquisição de equipamentos
e a adoção de todas as demais providências previstas no plano de negócios necessárias às
atividades da cooperativa; e

IV – apresentar ao BCB requerimento solicitando a realização de inspeção a fim
de inspecionar a estrutura organizacional implementada.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado por até noventa dias,
justificadamente, a critério do BCB.

§ 4º Constatada incompatibilidade entre a estrutura organizacional existente e a
prevista no plano de negócios, o BCB poderá determinar prazo para correção, após o qual, em
caso de desatendimento, indeferirá o pedido de autorização para funcionamento.

Art. 9º O acolhimento e a aprovação de pedidos de constituição, de autorização
para funcionamento, de alterações estatutárias e de mudança de categoria na qual a cooperativa
de crédito se enquadra sujeitam-se às seguintes condições:

I – cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor, inclusive quanto a
limites operacionais, atribuições específicas estabelecidas por esta Resolução e obrigações
perante o BCB;

II – ausência de irregularidade e de restrição em sistemas públicos ou privados de
cadastro e informações que contenham dados pertinentes à autorização pretendida, por parte da
cooperativa pleiteante e de seus administradores; e

III – aderência às diretrizes de atuação sistêmica estabelecidas pela respectiva
confederação ou, na falta desta, pela cooperativa central de crédito, para as cooperativas
integrantes de sistemas cooperativos.
§ 1º O BCB, na análise dos processos de que trata este artigo, considerando as
circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, especialmente o limitado impacto do
pleito para o funcionamento da cooperativa requerente, poderá dispensar, excepcionalmente e
diante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento das condições especificadas
nos incisos I a III do caput.

§ 2º O BCB, com o objetivo de adequar a análise dos pedidos à abrangência e à
complexidade do pleito em exame, poderá adotar, nos termos da legislação em vigor, medidas
complementares julgadas pertinentes, inclusive:

I – exigir da respectiva cooperativa central, como também da confederação, no
caso de pedidos de cooperativas integrantes de sistemas cooperativos:

a) o cumprimento das disposições dos incisos I a III do caput; e

b) a apresentação de relatório de conformidade com o pleito em análise;

II – considerar, para fins de análise do cumprimento dos limites operacionais de
que trata o inciso I do caput, eventual plano de regularização apresentado na forma da
regulamentação em vigor; e

III – dar continuidade ao exame do pedido nos casos em que se verifique
desatendimento não considerado grave do disposto nos incisos I a III do caput.

Art. 10. Verificado pelo BCB o atendimento dos dispositivos previstos nos arts.
4º a 9º, será expedida autorização para funcionamento da cooperativa de crédito.

§ 1º O início de atividades da cooperativa de crédito deve observar o prazo
previsto no respectivo plano de negócios, podendo o BCB conceder prorrogação do prazo,
mediante requisição fundamentada, firmada pelos administradores da cooperativa, bem como
solicitar novos documentos e declarações visando à atualização do processo de autorização.

§ 2º Na hipótese de existência de compromisso de filiação a cooperativa central,
ou a confederação, definido em plano de negócios, o início das atividades da cooperativa de
crédito fica condicionado à formalização dessa filiação.

§ 3º Expedida a autorização referida no caput, a instituição será considerada em
funcionamento, para efeitos de aplicação e observância da regulamentação em vigor.

Art. 11. O BCB, no curso da análise dos processos de interesse de cooperativas
de crédito poderá, nos termos da legislação em vigor:

I – solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão
do pleito;

II – convocar para entrevista os associados fundadores e administradores da
cooperativa de crédito singular e administradores da cooperativa central de crédito e da
confederação;
III – interromper o exame de processos de autorização ou de alteração estatutária,
caso verificada a inobservância das condições de que trata o art. 9º, mantendo-se a referida
interrupção até a solução das pendências ou a apresentação de fundamentadas justificativas;

IV – conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades eventualmente
verificadas ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa; e

V – indeferir os pedidos em relação aos quais for apurada falsidade nas
declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

Art. 12. A cooperativa de crédito deve, durante o período estabelecido no art. 6º,
inciso IV, evidenciar, no relatório de administração que acompanha as demonstrações contábeis
relativas à data-base de 31 de dezembro, a adequação das operações realizadas com os objetivos
estratégicos estabelecidos no plano de negócios.

Parágrafo único. Verificada, durante o período mencionado no caput, a
inadequação das operações com o plano de negócios, a cooperativa de crédito deve apresentar
razões fundamentadas, as quais serão objeto de exame por parte do BCB, que poderá estabelecer
condições adicionais para o funcionamento da instituição, fixando prazo para seu atendimento.

Art. 13. A cooperativa de crédito, na constituição de entidade não financeira de
qualquer natureza destinada a prestar serviços a cooperativas de crédito, deve comunicar o fato
ao BCB, nos termos da legislação em vigor, mantendo à sua disposição os respectivos estatutos
ou contrato social, podendo essa autarquia requerer as alterações julgadas necessárias em vista
do desempenho de suas atribuições legais, conforme art. 12, inciso V e § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Art. 14. Os pedidos de mudança da categoria em que a cooperativa de crédito se
enquadra e de alteração estatutária envolvendo modificação nas condições de admissão de
associados e da área de atuação, fusão, incorporação ou desmembramento podem ser
submetidos, a critério do BCB, às condições estabelecidas no art. 6º.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DAS CONDIÇÕES
ESTATUTÁRIAS DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 15. A cooperativa de crédito singular, de acordo com as operações
praticadas, se classifica nas seguintes categorias:

I – cooperativa de crédito plena: a autorizada a realizar as operações previstas no
art. 17;

II – cooperativa de crédito clássica: a autorizada a realizar as operações previstas
no art. 17, observadas as restrições contidas no art. 18; e

III – cooperativa de crédito de capital e empréstimo: a autorizada a realizar as
operações previstas no art. 17, exceto as previstas em seu inciso I, observadas as restrições
contidas no art. 18.
Art. 16. As condições de admissão de associados e área de atuação, conforme
definido pela assembleia geral, devem constar no estatuto social da cooperativa de crédito.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES

Art. 17. A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e
atividades, além de outras estabelecidas na regulamentação em vigor:

I – captar, exclusivamente de associados, recursos e depósitos sem emissão de
certificado;

II – obter empréstimos e repasses de instituições financeiras nacionais ou
estrangeiras, inclusive por meio de depósitos interfinanceiros;

III – receber recursos oriundos de fundos oficiais e, em caráter eventual, recursos
isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade, na forma de doações,
empréstimos ou repasses;

IV – conceder créditos e prestar garantias, somente a associados, inclusive em
operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de associados
produtores rurais;

V – aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e
depósitos interfinanceiros, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada
aplicação;

VI – proceder à contratação de serviços com o objetivo de viabilizar a
compensação de cheques e as transferências de recursos no sistema financeiro, de prover
necessidades de funcionamento da instituição ou de complementar os serviços prestados pela
cooperativa aos associados;

VII – prestar, no caso de cooperativa central de crédito e de confederação de
centrais:

a) a cooperativas filiadas ou não, serviços de caráter técnico, inclusive os
referentes às atribuições tratadas no Capítulo VIII;

b) a cooperativas filiadas, serviço de administração de recursos de terceiros, na
realização de aplicações por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a
legislação e as normas aplicáveis a essa atividade; e

c) a cooperativas filiadas, serviço de aplicação centralizada de recursos,
subordinado a política própria, aprovada pelo conselho de administração, contendo diretrizes
relativas à captação, aplicação e remuneração dos recursos transferidos pelas filiadas, observada,
na remuneração, proporcionalidade em relação à participação de cada filiada no montante total
aplicado; e
VIII – prestar os seguintes serviços, visando ao atendimento a associados e a não
associados:

a) cobrança, custódia e serviços de recebimentos e pagamentos por conta de
terceiros a pessoas físicas e entidades de qualquer natureza, inclusive as pertencentes aos poderes
públicos das esferas federal, estadual e municipal e respectivas autarquias e empresas;

b) correspondente no País, nos termos da regulamentação em vigor;

c) colocação de produtos e serviços oferecidos por bancos cooperativos, inclusive
os relativos a operações de câmbio, bem como por demais entidades controladas por instituições
integrantes do sistema cooperativo a que pertença, em nome e por conta da entidade contratante,
observada a regulamentação específica;

d) distribuição de recursos de financiamento do crédito rural e outros sujeitos a
legislação ou regulamentação específicas, ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo
Tesouro Nacional, compreendendo formalização, concessão e liquidação de operações de crédito
celebradas com os tomadores finais dos recursos, em operações realizadas em nome e por conta
da instituição contratante; e

e) distribuição de cotas de fundos de investimento administrados por instituições
autorizadas, observada a regulamentação aplicável editada pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).

§ 1º Os contratos celebrados com vistas à prestação dos serviços referidos nas
alíneas “c” e “d” do inciso VIII do caput devem conter cláusulas estabelecendo:

I – assunção de responsabilidade, para todos os efeitos legais, por parte da
instituição financeira contratante, pelos serviços prestados em seu nome e por sua conta pela
cooperativa contratada;

II – adoção, pela contratada, de manual de operações, atendimento e controle
definido pela contratante e previsão de realização de inspeções operacionais por parte dessa
última;

III – manutenção, por ambas as partes, de controles segregados das operações
realizadas sob contrato, imediatamente verificáveis pela fiscalização dos órgãos competentes;

IV – realização de acertos financeiros entre as partes, no máximo, a cada dois dias
úteis;

V – vedação ao substabelecimento; e

VI – divulgação pela contratada, em local e forma visível ao público usuário, de
sua condição de prestadora de serviços à instituição contratante, em relação aos produtos e
serviços oferecidos em nome dessa última.

§ 2º A cooperativa de crédito deve manter à disposição do BCB os contratos
firmados com terceiros para a prestação dos serviços de que trata o inciso VIII do caput, pelo
prazo de cinco anos, contado a partir do término da vigência do contrato.
Art. 18. Às cooperativas de crédito enquadradas nas categorias previstas nos
incisos II e III do art. 15 é vedada a prática de:

I – operações nas quais assumam exposição vendida ou comprada em ouro, em
moeda estrangeira, em operações sujeitas à variação cambial, à variação no preço de mercadorias
(commodities), à variação no preço de ações, ou em instrumentos financeiros derivativos,
ressalvado o investimento em ações registrado no ativo permanente;

II – aplicação em títulos de securitização de créditos, salvo os emitidos pelo
Tesouro Nacional;

III – operações de empréstimo de ativos;

IV – operações compromissadas, exceto:

a) operações de venda com compromisso de recompra com ativos próprios; ou

b) operações de compra com compromisso de revenda com títulos públicos
federais prefixados, indexados à taxa de juros ou a índice de preços; e

V – aplicação em cotas de fundos de investimento, exceto em fundos que atendam
aos seguintes requisitos:

a) observem as restrições estabelecidas nos incisos I a IV;

b) não mantenham exposições oriundas de operações de crédito; e

c) sejam classificados, nos termos da regulamentação da CVM, como Fundo de
Curto Prazo, Fundo de Renda Fixa, Fundo Referenciado cujo indicador de desempenho seja a
taxa de Depósitos Interfinanceiros (DI) ou Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de
Investimento classificado como uma das três modalidades mencionadas nesta alínea.

CAPÍTULO V

DO CAPITAL E DO PATRIMÔNIO

Art. 19. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites mínimos, em
relação ao capital integralizado e ao Patrimônio Líquido (PL):

I – cooperativa central de crédito e confederação de centrais: integralização inicial
de capital de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e PL de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – cooperativa de crédito de capital e empréstimo, classificada nos termos do
inciso III do art. 15: integralização inicial de capital de R$10.000,00 (dez mil reais) e PL de
R$100.000,00 (cem mil reais);

III – cooperativa de crédito clássica, classificada nos termos do inciso II do art. 15,
filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$10.000,00 (dez mil reais) e PL
de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
IV – cooperativa de crédito clássica, classificada nos termos do inciso II do art. 15,
não filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$20.000,00 (vinte mil
reais) e PL de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

V – cooperativa de crédito plena, classificada nos termos do inciso I do art. 15,
filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) e PL de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e

VI – cooperativa de crédito plena, classificada nos termos do inciso I do art. 15,
não filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e PL de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

§ 1º O capital social da cooperativa de crédito deve ser integralizado
exclusivamente em moeda corrente.

§ 2º Os limites de PL de que trata o caput devem ser observados a partir do
quinto ano contado da data de autorização para funcionamento da cooperativa de crédito, sendo
que, até o terceiro ano, o PL deve representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
respectivos limites.

Art. 20. Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos de capital
integralizado e de PL das cooperativas de crédito, devem ser deduzidos os valores
correspondentes ao patrimônio líquido mínimo fixado para as instituições financeiras de que
participe, ajustados proporcionalmente ao nível de cada participação.

Art. 21. A cooperativa de crédito deve atender aos requerimentos mínimos de
Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, de acordo com normas
específicas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BCB.

Art. 22. São vedados à cooperativa de crédito:

I – a integralização de quotas-partes mediante a concessão de crédito ou retenção
de parte do seu valor, bem como a concessão de garantia ou assunção de coobrigação em
operação de crédito com essas finalidades, exceto quando realizada mediante a concessão de
crédito com recursos oriundos de programas oficiais para capitalização de cooperativas de
crédito;

II – o rateio de perdas de exercícios anteriores mediante concessão de crédito ou
retenção de parte do seu valor, bem como concessão de garantia ou assunção de coobrigação em
operação de crédito com essas finalidades; e

III – a adoção de capital rotativo, assim caracterizado o registro, em contas de
patrimônio líquido, de recursos captados em condições semelhantes às de depósitos à vista ou a
prazo.

Parágrafo único. O estatuto social pode estabelecer regras relativas a resgates
eventuais de quotas de capital, quando de iniciativa do associado, desde que preservado, além do
número mínimo de quotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em
vigor e a integridade e inexigibilidade do capital e PL, cujos recursos devem permanecer por
prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente à sua natureza de capital fixo da instituição.
CAPÍTULO VI

DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO POR CLIENTE

Art. 23. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites de exposição
por cliente:

I – nas aplicações em depósitos e títulos e valores mobiliários de responsabilidade
ou de emissão de uma mesma entidade, empresas coligadas e controladora e suas controladas:
25% (vinte e cinco por cento) do PR; e

II – nas operações de crédito e de concessão de garantias em favor de um mesmo
cliente, bem como nos créditos decorrentes de operações com derivativos:

a) por parte de cooperativa singular: 15% (quinze por cento) do PR, caso seja
filiada a cooperativa central de crédito, e 10% (dez por cento) do PR, caso não seja filiada a
central; e

b) por parte de confederação e de central: 20% (vinte por cento) do PR.

§ 1º Considera-se cliente, para os fins previstos neste artigo, qualquer pessoa
natural ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo isoladamente ou em conjunto, representando
interesse econômico comum, excetuado o vínculo decorrente exclusivamente da associação a
uma mesma cooperativa.

§ 2º Não estão sujeitos aos limites de exposição por cliente:

I – depósitos e aplicações efetuados na respectiva cooperativa central ou
confederação de centrais, ou no banco cooperativo pertencente ao sistema cooperativo;

II – aplicações em títulos públicos federais; e

III – aplicações em quotas de fundos de investimento.

§ 3º No caso de aplicação em quotas de fundo de investimento em que a
cooperativa seja a única quotista, devem ser computadas as aplicações realizadas pelo fundo para
fins de cálculo dos limites referidos neste artigo.

§ 4º Para efeito de verificação dos limites de exposição por cliente, deve ser
deduzido do PR o montante das participações no capital social de outras instituições financeiras,
exceto de cooperativa de crédito à qual é filiada.

§ 5º Na hipótese de o associado e a entidade emitente de títulos ou valores
mobiliários configurarem uma mesma pessoa jurídica, ou representarem interesse econômico
comum, devem ser observados, simultaneamente, os limites referidos nos incisos I e II do caput
e, no somatório das operações, o maior dos limites a elas aplicáveis.

Art. 24. A cooperativa central de crédito que, juntamente com a adoção de
sistema de garantias recíprocas entre as cooperativas singulares filiadas, realize a centralização
financeira das disponibilidades líquidas dessas filiadas pode valer-se do limite de exposição por
cliente de 10% (dez por cento) da soma do PR total das filiadas, limitado ao PR da central, nas
seguintes operações:

I – depósitos e títulos e valores mobiliários de responsabilidade ou de emissão de
uma mesma instituição financeira, empresas coligadas e controladora e suas controladas,
observado o disposto no § 2º do art. 23; e

II – concessão de créditos e garantias a filiadas, em operações previamente
aprovadas pelo conselho de administração da cooperativa central, quando não forem utilizados
os recursos referidos no § 1º deste artigo.

§ 1º Não estão sujeitas ao limite de exposição por cliente as operações de crédito
na forma de repasses e garantias a filiadas, envolvendo recursos captados ao amparo das normas
do crédito rural e outras linhas de crédito ou programas de equalização de taxas de juros sujeitos
a legislação específica, destinados à concessão de financiamentos a associados, observadas,
adicionalmente, as seguintes condições:

I – adoção, nos contratos firmados entre a cooperativa central e a cooperativa
singular e entre a cooperativa singular e o associado, de cláusulas estabelecendo prerrogativa em
favor da cooperativa central, passível de ser acionada a qualquer tempo e de forma independente,
que permita realizar a cobrança, diretamente dos associados, das parcelas vincendas dos
financiamentos individuais, na forma de endosso do título de crédito ou de outro ato jurídico
cujos efeitos possibilitem a referida cobrança;

II – assunção de coobrigação contratual por parte das cooperativas filiadas, na
qualidade de fiadoras mutuamente solidárias, obrigando-se a cobrir imediatamente, em favor da
cooperativa central, na proporção dos respectivos PRs, a falta de pagamento de parcelas relativas
à liquidação do repasse devido por qualquer das coobrigadas; e

III – adoção de sistemática de pagamentos das cooperativas singulares para a
cooperativa central, relativamente à quitação dos recursos a elas repassados, que limite a cinco
dias úteis a permanência, em cada singular, dos recursos pagos pelos associados a título de
liquidação dos financiamentos individuais, inclusive no caso de liquidação antecipada.

§ 2º A concessão de créditos e garantias ao amparo deste artigo deve observar
normas próprias, aprovadas pela assembleia geral da cooperativa central, relativas aos limites de
crédito, garantias a serem observadas e outros aspectos julgados relevantes para o controle dos
riscos decorrentes dessas operações.

§ 3º Para o cálculo do montante admissível de operações de crédito e de garantia
em favor de determinada filiada, realizadas ao amparo do limite estabelecido no caput, devem
ser deduzidas as operações em aberto, devidas por essa filiada, realizadas segundo o limite de
exposição por cliente estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “b”.

Art. 25. Nos dois anos seguintes à data de início de funcionamento, a cooperativa
singular filiada a central de crédito pode adotar os seguintes limites de exposição por cliente,
para concessão de créditos a um mesmo associado com recursos sujeitos à legislação específica
ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo Tesouro Nacional, deduzido do limite o saldo
das operações sujeitas ao limite geral estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a”, realizadas em
favor do associado com recursos de outras fontes:

I – no primeiro ano: 25% (vinte e cinco por cento) do PR; e

II – no segundo ano: 20% (vinte por cento) do PR.

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Art. 26. As cooperativas de crédito devem observar política de governança
corporativa aprovada pela assembleia geral, que aborde os aspectos de representatividade e
participação, direção estratégica, gestão executiva e fiscalização e controle, e que contemple a
aplicação dos princípios de segregação de funções na administração, remuneração dos membros
dos órgãos estatutários, transparência, equidade, ética, educação cooperativista, responsabilidade
corporativa e prestação de contas.

Art. 27. A cooperativa de crédito clássica que detiver média dos ativos totais, nos
três últimos exercícios sociais, igual ou superior a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
e a cooperativa de crédito plena devem adotar estrutura administrativa integrada por conselho de
administração e por diretoria executiva a ele subordinada.

§ 1º Os membros da diretoria executiva devem ser indicados pelo conselho de
administração entre pessoas naturais associadas ou não associadas, nos termos do art. 5º da Lei
Complementar nº 130, de 2009, sendo vedado o exercício simultâneo de cargos no conselho de
administração e na diretoria executiva.

§ 2º O BCB pode determinar, para outros conjuntos definidos de cooperativas de
crédito, a adoção da estrutura administrativa referida neste artigo.

Art. 28. Compete ao conselho de administração, como órgão de deliberação
colegiada, no caso de cooperativas de crédito que adotem estrutura administrativa segregada nos
termos do art. 27, entre outras funções estratégicas:

I – fixar a orientação geral dos negócios da cooperativa de crédito;

II – indicar e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições, observadas as
disposições contidas no estatuto;

III – fiscalizar a gestão dos diretores;

IV – examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da cooperativa de crédito;

V – solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
quaisquer outros atos;

VI – convocar a assembleia geral;

VII – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
VIII – manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim
o exigir;

IX- autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo
não circulante e a constituição de ônus reais; e

X- escolher e destituir os auditores externos.

Art. 29. O estatuto da cooperativa de crédito que adotar estrutura administrativa
segregada nos termos do art. 27 deve estabelecer:

I – o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;

II – o modo de designação e destituição;

III – o prazo de mandato, que não será superior a quatro anos, permitida a
reeleição;

IV – as atribuições e poderes de cada diretor; e

V – a forma de tomada de decisões.

Art. 30. O estatuto deve estabelecer as atribuições e os poderes de cada diretor ou
membro do conselho de administração com função executiva, podendo estabelecer que
determinadas decisões sejam tomadas em reunião colegiada.

Art. 31. Compete ao conselho fiscal, entre outras atribuições estabelecidas no
estatuto social:

I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à
assembleia geral, relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa;

III – analisar as demonstrações contábeis elaboradas periodicamente pela
cooperativa;

IV – opinar sobre a regularidade das contas da administração e as demonstrações
contábeis do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os
votos dissidentes;

V – convocar os auditores internos e externos, sempre que preciso, para prestar
informações necessárias ao desempenho de suas funções;

VI – convocar assembleia geral, por deliberação da maioria de seus membros,
sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; e

VII – comunicar, por meio qualquer de seus membros, aos órgãos de
administração, à assembleia geral e ao BCB, os erros materiais, fraudes ou crimes de que
tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou
documento.

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E DAS
CONFEDERAÇÕES DE CENTRAIS

Art. 32. A cooperativa central de crédito deve prever, em seu estatuto e normas
operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que possam configurar
infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para a solidez das cooperativas
filiadas e do sistema cooperativo.

Parágrafo único. As atribuições das centrais em relação às singulares filiadas e as
correspondentes obrigações de que trata este capítulo podem ser delegadas total ou parcialmente
à confederação constituída por essas centrais, mediante disposições nos respectivos estatutos que
espelhem a distribuição de atividades e correspondentes responsabilidades perante o BCB.

Art. 33. A confederação constituída por cooperativas centrais de crédito pode
incumbir-se, em relação a suas próprias filiadas, das atribuições e correspondentes obrigações de
que trata este capítulo, mediante disposições específicas nos estatutos das entidades envolvidas.

Art. 34. O sistema cooperativo deve estabelecer, por ato da respectiva
confederação, ou, na sua ausência, da respectiva central de crédito, diretrizes de atuação
sistêmica com vistas à observância dos princípios da eficiência, da economicidade, da utilidade e
dos demais princípios cooperativistas.

Art. 35. Para o cumprimento das atribuições de que trata este capítulo, a
cooperativa central de crédito, ou a confederação, deve desempenhar as seguintes funções, com
relação às cooperativas filiadas, conforme as disposições estatutárias adotadas em função dos
arts. 32 e 33:

I – supervisionar o funcionamento, verificando o cumprimento da legislação e
regulamentação em vigor e das normas próprias do sistema cooperativo;

II – adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas em vigor referentes
à implementação de sistemas de controles internos e à certificação de empregados;

III – promover a formação e a capacitação permanente dos membros de órgãos
estatutários, gerentes e associados, bem como dos integrantes da equipe técnica da cooperativa
central e da confederação; e

IV – recomendar e adotar medidas visando ao restabelecimento da normalidade do
funcionamento, em face de situações de inobservância da regulamentação aplicável ou que
acarretem risco imediato ou futuro.

§ 1º As funções definidas nos incisos I e IV do caput devem ser exercidas
conjuntamente pela confederação, na hipótese de exercício da faculdade prevista no parágrafo
único do art. 32.
§ 2º O BCB poderá estabelecer funções complementares ou ações específicas
para as centrais e as confederações de centrais, tendo em vista o desempenho de suas atribuições
legais referentes à autorização e à fiscalização das cooperativas de crédito.

Art. 36. A cooperativa central ou a confederação, conforme o caso, deve
comunicar ao BCB:

I – requisitos e critérios adotados para admitir a filiação e proceder à desfiliação de
cooperativas, abordando a estratégia de viabilização da filiação de cooperativas recém-
constituídas que ainda não atendam a possíveis requisitos relativos a porte patrimonial e estrutura
organizacional, para o provimento dos serviços tratados neste capítulo;

II – irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos, identificadas em
decorrência do desempenho das atribuições de que trata este capítulo, inclusive medidas tomadas
ou recomendadas e eventuais obstáculos para sua implementação, destacando as ocorrências que
indiquem possibilidade de futuro desligamento;

III – indeferimento de pedido de filiação de cooperativa de crédito em
funcionamento ou em constituição, abordando as razões que levaram a essa decisão; e

IV – deliberação de admissão de cooperativa de crédito, com apresentação de
relatório de auditoria externa realizada nos três meses anteriores à data da comunicação.

Art. 37. A cooperativa central deve designar administrador responsável perante o
BCB pelas atividades tratadas neste capítulo, bem como por parte de confederação, visando ao
exercício da faculdade estabelecida no art. 32 e das funções referidas no § 1º do art. 35.

Art. 38. Constatado o não atendimento de qualquer disposição deste capítulo, por
parte de cooperativa central de crédito ou de confederação, conforme o caso, o BCB, no
desempenho de suas atribuições de fiscalização, pode adotar as seguintes medidas:

I – exigir plano de adequação, inclusive quanto à formação e capacitação de
equipe técnica própria, à implantação de novos procedimentos de supervisão e controle e
medidas afins;

II – aplicar às cooperativas singulares do sistema cooperativo os limites
operacionais e outros requisitos relativos às cooperativas singulares não filiadas a centrais,
mediante estabelecimento de cronograma de adequação; e

III – determinar a suspensão da filiação de novas cooperativas até que sejam
sanadas as irregularidades.

Art. 39. O BCB, tendo em vista o cumprimento das disposições deste capítulo,
poderá estabelecer requisitos em relação a:

I – frequências, padrões, procedimentos e outros aspectos a serem adotados para
inspeção, avaliação, elaboração de relatórios e envio de comunicações à referida autarquia,
inclusive definição de procedimentos específicos com relação a determinadas cooperativas de
crédito filiadas; e
II – prazos de adequação aos requisitos estabelecidos, bem como outras condições
operacionais julgadas necessárias à observância das presentes disposições.

CAPÍTULO IX

DA DESFILIAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SINGULAR

Art. 40. A cooperativa de crédito singular que pretender se desfiliar de
cooperativa central de crédito, para passar a atuar de forma independente, deve apresentar ao
BCB, previamente ao ato de desfiliação:

I – relatório informando a motivação para a desfiliação, os meios pelos quais serão
supridos os serviços e produtos fornecidos pela cooperativa central, incluindo políticas e
procedimentos, sistemas operacionais e canais de acesso ao sistema financeiro;

II – ata da assembleia geral deliberando sobre o relatório mencionado no inciso I e
aprovando o pedido de desfiliação, na ausência de previsão estatutária; e

III – parecer do conselho fiscal sobre o relatório de que trata o inciso I.

Art. 41. No caso da desfiliação de cooperativa de crédito singular prevista no art.
40, a cooperativa central de crédito da qual a cooperativa pretende se desfiliar deve encaminhar
ao BCB avaliação da situação da cooperativa de crédito filiada, abordando eventuais deficiências
e irregularidades existentes e perspectivas após a desfiliação.

Art. 42. No caso de desfiliação de cooperativa de crédito singular por iniciativa
da cooperativa central de crédito, esta deve encaminhar ao BCB, previamente à adoção da
medida, relatório circunstanciado informando:

I – a infração legal ou estatutária, ou fato especial previsto no estatuto, que
justifique a desfiliação; e

II – avaliação da situação da cooperativa de crédito filiada, abordando as
deficiências e irregularidades apuradas e perspectivas após a desfiliação.

CAPÍTULO X

DA AUDITORIA EXTERNA

Art. 43. As cooperativas de crédito, na contratação de serviços de auditoria de
demonstrações contábeis, devem certificar-se da observância da regulamentação em vigor sobre
auditoria independente, especialmente da Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, no que não
conflitar com esta Resolução.

§ 1º A auditoria a que se refere este artigo pode ser realizada por auditor
independente ou por entidade de auditoria cooperativa destinada à prestação de serviços de
auditoria externa, constituída e integrada por cooperativas centrais de crédito e/ou por suas
confederações.
§ 2º Constatada a inobservância dos requisitos estabelecidos neste capítulo, os
serviços de auditoria serão considerados sem efeito para o atendimento às normas emanadas do
CMN e do BCB.

§ 3º Ficam as cooperativas de crédito de capital e empréstimo dispensadas da
contratação dos serviços de auditoria de que trata este artigo. (Incluído pela Resolução nº 4.454,
de 17/12/2015.)

Art. 44. Aplicam-se à realização de auditoria externa pela entidade de auditoria
cooperativa referida no art. 43, § 1º, as seguintes disposições:

I – não é necessário o registro da entidade de auditoria cooperativa na CVM;

II – não representa impedimento à realização de auditoria a existência de vínculo
societário entre a entidade de auditoria cooperativa e a cooperativa auditada;

III – não se aplica o limite do percentual de faturamento anual de que trata o inciso
V do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004; e

IV – não deve haver vinculação entre membro de órgão estatutário, empregado ou
prestador de serviço da cooperativa auditada e a entidade de auditoria.

§ 1º O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro
integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria devem ser
substituídos com a mesma periodicidade e condições estabelecidas na Resolução nº 3.198, de
2004.

§ 2º É vedada a participação de associado de cooperativa singular de crédito nos
trabalhos de auditoria realizados na respectiva cooperativa.

§ 3º Caso seja observado qualquer fato que implique suspeição quanto à
independência da entidade de auditoria cooperativa na realização do serviço de auditoria de
demonstrações contábeis, o BCB poderá determinar a revisão dessa auditoria por outra entidade
que não possua vínculo societário com o sistema cooperativo auditado.

§ 4º Adotada a providência prevista no § 3º, se o problema persistir, o BCB
poderá determinar que a entidade de auditoria cooperativa se abstenha de realizar auditoria de
demonstrações contábeis das cooperativas com as quais apresente vínculo societário direto.

Art. 45. A auditoria de que trata este capítulo deve ter por objeto:

I – as demonstrações contábeis das confederações de crédito e das centrais de
crédito relativas às datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro;

II – as demonstrações das cooperativas de crédito singulares relativas à data-base
de 31 de dezembro; e

III – o Balanço Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata o art. 5º da
Resolução nº 4.151, de 30 de outubro de 2012, quando divulgado.
Art. 46. As demonstrações contábeis de encerramento de exercício,
acompanhadas do respectivo relatório de auditoria, devem ser divulgadas pela cooperativa com
antecedência mínima de dez dias da data de realização da respectiva assembleia geral ordinária.

Parágrafo único. Os demais relatórios resultantes da auditoria externa devem ser
mantidos à disposição dos associados que os demandarem.

CAPÍTULO XI

DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 47. A dissolução da cooperativa de crédito implica o cancelamento da
respectiva autorização para funcionamento.

Art. 48. São requisitos indispensáveis para o cancelamento, a pedido, da
autorização para funcionamento da cooperativa de crédito:

I – deliberação em assembleia geral; e

II – instrução do respectivo processo junto ao BCB nos termos e condições por ele
estabelecidos.

Art. 49. O BCB poderá cancelar a autorização para funcionamento da cooperativa
de crédito quando constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das seguintes situações:

I – falta de prática habitual de operações consideradas essenciais, nos termos das
normas aplicáveis;

II – inatividade operacional, sem justa causa;

III – não localização da instituição no endereço informado;

IV – interrupção, por mais de quatro meses, sem justa causa, do envio de
demonstrações contábeis e demais informações exigidas pela regulamentação em vigor;

V – não cumprimento do prazo para início de funcionamento previsto no processo
de autorização, observado o disposto no § 1º do art. 10;

VI – não cumprimento do compromisso de filiação previsto no plano de negócios;
e

VII – não cumprimento das condições adicionais estabelecidas no parágrafo único
do art. 12.

§ 1º O BCB, previamente ao cancelamento de que trata o caput, deverá:

I – considerar os riscos do cancelamento para a estabilidade do Sistema Financeiro
Nacional, para a poupança popular e para os credores operacionais da instituição;

II – instaurar processo administrativo, notificando a instituição no endereço
fornecido ao BCB para manifestação sobre a intenção de cancelamento; e
III – divulgar ao público, pelo meio que julgar mais adequado, a intenção de
cancelar a autorização de que se trata, com vistas à eventual apresentação de objeções no prazo
de trinta dias.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, ou não sendo encontrado o interessado, a
notificação de que trata o inciso II do § 1º será realizada por meio de edital.

§ 3º Efetivado o cancelamento de que trata o caput, o BCB o comunicará ao
órgão de registro competente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 50. Constada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos
documentos apresentados na instrução dos processos previstos nesta Resolução e considerando a
relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o
interesse público, o BCB poderá:

I – no caso de processos de autorização para constituição e funcionamento, rever a
decisão que autorizou o funcionamento da instituição;

II – no caso de reorganização societária, determinar a regularização do ato; e

III – no caso de eleição ou nomeação para o exercício de cargo em órgão
estatutário ou contratual da instituição, rever a decisão que aprovou a eleição ou nomeação.

§ 1º Nas hipóteses descritas no caput, o BCB deverá instaurar processo
administrativo, notificando o interessado para se manifestar sobre a irregularidade apurada.

§ 2º O interessado será notificado por edital, caso não seja encontrado no
endereço fornecido ao BCB.

§ 3º O órgão de registro competente será comunicado da medida adotada pelo
BCB.

§ 4º As medidas previstas neste artigo poderão também ser adotadas caso sejam
constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à eleição ou à
nomeação que possam afetar a reputação dos eleitos ou dos nomeados para os cargos estatutários
ou contratuais.

Art. 51. O BCB poderá arquivar os pedidos relacionados com os assuntos de que
trata esta Resolução quando:

I – houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos nesta Resolução;

II – não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais,
de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou
outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado; ou
III – houver protelação de solução das pendências apontadas além do prazo
determinado, sem apresentação de justificativas consideradas suficientes.

Art. 52. O BCB, no exercício de suas atribuições de fiscalização, caso constate
deficiências na estrutura de controles internos e de gerenciamento de riscos ou insuficiência na
estrutura física e tecnológica utilizadas na operação, gerenciamento e colocação de produtos de
cooperativa de crédito singular, pode determinar a suspensão da admissão de novos associados
pela cooperativa de crédito singular, enquanto não sanadas as deficiências.

Parágrafo único. A suspensão da admissão de novos associados referida no caput
poderá se dar também com fundamento nas informações encaminhadas ao BCB nos termos dos
arts. 40 a 42, no caso de desfiliação de cooperativa de crédito singular da respectiva cooperativa
central.

Art. 53. A cooperativa singular de crédito não filiada à cooperativa central de
crédito pode contratar serviços de cooperativa central e de confederação de centrais visando à
implementação de sistemas de controles internos exigidos pelas disposições regulamentares em
vigor.

Art. 54. Respeitadas a legislação e a regulamentação em vigor, a cooperativa de
crédito somente pode participar do capital de:

I – cooperativa central de crédito ou confederação de centrais constituídas,
respectivamente, por cooperativas singulares ou por cooperativas centrais;

II – instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito, de acordo com
a regulamentação específica;

III – cooperativas ou empresas controladas por cooperativa central ou por
confederação que atuem majoritariamente na prestação de serviços e fornecimento de bens a
instituições do setor cooperativo de crédito, desde que necessários ao seu funcionamento ou
complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; e

IV – entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins
educacionais.

§ 1º A cooperativa de crédito, sempre que solicitada pelo BCB, deve fornecer
quaisquer documentos ou informações sobre a entidade não financeira de cujo capital participe
direta ou indiretamente.

§ 2º A participação societária detida por cooperativa de crédito nos termos dos
incisos I e II do caput não deve ser computada para efeito de observância do limite de
imobilização estabelecido na regulamentação em vigor.

§ 3º As participações previstas nos incisos I a IV do caput não dependem de
prévia autorização do BCB.

Art. 55. É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções
de gerência de cooperativa de crédito participar da administração ou deter 5% (cinco por cento)
ou mais do capital de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo BCB, bem como de empresas de fomento mercantil, excetuadas as cooperativas de crédito.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica à participação de
membros de órgãos estatutários de cooperativas de crédito no conselho de administração ou
colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente, pelas referidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas
controladas.

Art. 56. A cooperativa singular de crédito deve manter em suas dependências, em
local acessível e visível, publicação impressa ou quadro informativo dos direitos e deveres dos
associados, contendo exposição sobre a forma de distribuição das sobras e rateio das perdas.

Art. 57. As infrações aos dispositivos da legislação em vigor e desta Resolução,
bem como a prática de atos contrários aos princípios cooperativistas, sujeitam os diretores e os
membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes de cooperativas de crédito às
penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 58. A implementação de plano para a solução da situação que ensejou a
adoção das medidas prudenciais preventivas, em vista de uma das situações previstas no art. 2º
da Resolução nº 4.019, de 29 de setembro de 2011, deverá ser objeto de acompanhamento por
parte de cooperativa central de crédito ou confederação, que remeterá relatórios ao BCB,
mensalmente, ou na frequência por ele determinada.

Art. 59. O BCB, no prazo de até noventa dias a contar da data de vigência desta
Resolução, indicará, com base nas operações praticadas, o enquadramento prévio de cada
cooperativa de crédito singular em funcionamento na data de entrada em vigor desta Resolução
nas categorias previstas no art. 15.

Parágrafo único. No prazo de até noventa dias a contar da data da indicação de
que trata o caput, a cooperativa de crédito singular deve:

I – manifestar concordância com a indicação, na forma definida pelo BCB; ou

II – solicitar a mudança da categoria indicada, conforme dispõe o art. 14.

Art. 60. A cooperativa de crédito singular, a partir da data da manifestação ou da
solicitação de alteração da sua classificação, nos termos do parágrafo único do art. 59, deverá
observar o disposto nesta Resolução, sendo que:

I – a cooperativa de crédito singular que apresentar PL inferior ao limite
estabelecido no art. 19 deverá se adequar a esse limite no prazo máximo de três anos, contados a
partir da entrada em vigor desta Resolução; e

II – a cooperativa de crédito singular sujeita à exigência de adoção de estrutura
administrativa integrada por conselho de administração e por diretoria executiva, nos termos do
art. 27, deve implementar essa estrutura na primeira eleição de administradores realizada a partir
de 2017, ou antes, a critério da assembleia.
Art. 61. A cooperativa central de crédito e a confederação de centrais que
apresentarem PL inferior ao limite estabelecido no art. 19 deverão se adequar a esse limite no
prazo máximo de três anos contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 62. Fica o BCB autorizado a:

I – baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do
disposto nesta Resolução; e

II – definir procedimentos relativos ao processo de autorização para
funcionamento.

Art. 63. O art. 1º da Resolução nº 4.150, de 30 de outubro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As cooperativas singulares de crédito, autorizadas a captar,
exclusivamente de seus associados, recursos e depósitos sem emissão de
certificado, deverão associar-se a fundo garantidor de créditos, o qual deverá
possuir os seguintes requisitos e características mínimas:

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 64. O art. 5º da Resolução nº 4.151, de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………

§ 1º O Balanço Combinado do Sistema Cooperativo deve ser auditado por
auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) ou por entidade de auditoria cooperativa, que devem emitir opinião
sobre os valores apresentados, a representação adequada da posição
econômico-financeira do sistema cooperativo, bem como sobre a
observância dos procedimentos de eliminação previstos na regulamentação
em vigor.

§ 2º A contratação de serviços de auditoria, quando realizados por auditor
independente, deve observar o disposto na Resolução nº 3.198, de 27 de
maio de 2004, notadamente no que se refere ao registro, à certificação e aos
critérios de independência do auditor.

…………………………………………………………………………………………………………..

§ 5º Caso seja observado qualquer fato que implique suspeição quanto à
independência da entidade de auditoria cooperativa na realização do serviço
de auditoria do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo, o Banco
Central do Brasil poderá determinar a revisão dessa auditoria por outra
entidade que não possua vínculo societário com o sistema cooperativo
auditado.
§ 6º Adotada a providência prevista no § 5º, se o problema persistir, o
Banco Central do Brasil poderá determinar que a entidade de auditoria
cooperativa se abstenha de continuar realizando auditoria do Balanço
Combinado do Sistema Cooperativo ao qual pertença.” (NR)

Art. 65. O art. 6º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Deve ser publicada declaração de propósitos, com vistas ao
exercício de cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-
administrador das instituições de que trata o Anexo I desta Resolução e das
cooperativas de crédito plenas, em relação aos eleitos ou aos nomeados,
cujos nomes não tenham sido anteriormente aprovados pelo Banco Central
do Brasil para o exercício de tais cargos nas referidas instituições.”

………………………………………………………………………………………………….. (NR)

Art. 66. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Ficam revogados:

I – o art. 18 e os incisos II a VI do caput do art. 31 da Resolução nº 3.859, de 27
de maio de 2010, a partir de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor desta
Resolução; e

II – os demais artigos da Resolução nº 3.859, de 2010, e as Resoluções ns. 4.020,
de 29 de setembro de 2011, e 4.243, de 28 de junho de 2013, na data de entrada em vigor desta
Resolução.

Alexandre Antonio Tombini

Presidente do Banco Central do Brasil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/8/2015, Seção 1, p. 15-19, e no Sisbacen.

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Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito
realizadas com pessoas naturais, altera a Resolução
nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e dá outras
providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro
de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e IX, da referida Lei, 7º do Decreto-Lei nº
2.291, de 21 de novembro de 1986, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 28 da
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas
operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos
transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta
Resolução.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora
original para instituição proponente, por solicitação do devedor;
II – instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito
objeto da portabilidade;
III – instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito
objeto da portabilidade; e
IV – devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da
portabilidade.
Art. 2º A transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a
pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a
utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da
portabilidade.
Art. 3º O valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser
superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da
portabilidade na data da transferência de recursos de que trata o art. 7º.
Parágrafo único. Na hipótese de o valor da prestação da operação de crédito
objeto da portabilidade na instituição proponente ser maior do que o valor da prestação na
instituição credora original, a instituição proponente deve obter do devedor a manifestação
formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação.
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 2 de 5
Art. 4º A troca de informações entre as instituições credora original e proponente
deve ser realizada eletronicamente, por meio de sistema de registro de ativos autorizado pelo
Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O sistema mencionado no caput deve atribuir código de
identificação específico para a portabilidade, a ser utilizado na troca de informações entre as
instituições.
Art. 5º Por solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente
deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
I – número da inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – número do contrato da operação de crédito objeto da portabilidade atribuído
pela instituição credora original;
III – proposta de crédito da instituição proponente ao devedor, contendo a taxa de
juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de
pagamento e o valor das prestações;
IV – três datas de referência para o cálculo do saldo devedor da operação de
crédito objeto da portabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário;
V – índice de preço ou base de remuneração a ser utilizada na operação de crédito
proposta, quando houver;
VI – número do telefone do devedor, incluindo o código de Discagem Direta a
Distância (DDD); e
VII – endereço completo, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), da
instituição proponente, para recepção de documentação relativa à portabilidade.
§ 1º O valor das prestações mencionado no inciso III do caput, quando sujeito a
índice de preço ou a base de remuneração variável ao longo do contrato, deve ser apurado com
base nos valores desses parâmetros vigentes na data de envio da informação.
§ 2º A instituição proponente deve disponibilizar ao devedor, por meio físico ou
eletrônico, as informações constantes da requisição de portabilidade de que trata o caput.
Art. 6º A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em
até cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da requisição de que trata o art. 5º, a
transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve incluir, no mínimo, as seguintes
informações:
I – o saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade:
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 3 de 5
a) nas datas de referência mencionadas no art. 5º, inciso IV, quando se tratar de
operação de crédito imobiliário; ou
b) na data de envio da informação, para as demais operações de crédito;
II – o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de
crédito objeto da portabilidade; e
III – os dados necessários à efetivação da transferência de recursos de que trata o
art. 7º.
§ 2º Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, a instituição credora
original deve informar essa decisão à instituição proponente em até dois dias úteis, contados a
partir da formalização da desistência pelo devedor, em substituição às informações previstas no §
1º.
§ 3º A instituição credora original deve manter em seus registros documentação
comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do devedor.
Art. 7º A transferência de recursos da instituição proponente para a instituição
credora original deve ser realizada exclusivamente por meio de Transferência Eletrônica
Disponível (TED) específica, constante no Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do
Sistema Financeiro Nacional, utilizando o código de identificação previsto no art. 4º, parágrafo
único.
§ 1º Quando se tratar de operação de crédito imobiliário, a transferência de
recursos referida no caput deve ser realizada em uma das datas de referência mencionadas no
art. 5º, inciso IV.
§ 2º Nas demais operações de crédito não mencionadas no § 1º, a transferência de
recursos deve ser realizada na data do recebimento das informações referidas no § 1º do art. 6º.
Art. 8º A instituição credora original deve confirmar à instituição proponente, em
até dois dias úteis contados a partir da data da transferência referida no art. 7º, o recebimento dos
recursos ou eventual inconsistência nas informações da TED que inviabilize a portabilidade.
Art. 9º A instituição credora original deve remeter à instituição proponente, no
endereço referido no art. 5º, inciso VII, em até dois dias úteis contados a partir da confirmação
do recebimento dos recursos referida no art. 8º, documento que ateste, para todos os fins de
direito, a efetivação da portabilidade da operação.
Parágrafo único. Nas operações de crédito imobiliário, o documento de que trata
o caput deve conter todas as informações, declarações e assinaturas necessárias à averbação, em
ato único, da sub-rogação da dívida e da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária sobre o
imóvel objeto da operação de crédito portada, em favor da instituição proponente, no competente
Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso II, item 30, da Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973.
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 4 de 5
Art. 10. Os custos relacionados à troca de informações e à transferência de
recursos entre as instituições proponente e credora original não podem ser repassados ao
devedor.
Art. 11. A operação de crédito imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH) que vier a ser objeto de portabilidade permanecerá nessa condição, inclusive para fins de
verificação do atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de
poupança, devendo observar as disposições legais e regulamentares relativas ao SFH, exceto o
limite máximo do valor de avaliação do imóvel.
Parágrafo único. As demais operações de crédito imobiliário objeto de
portabilidade não podem ser consideradas como operações do SFH.
Art. 12. Na portabilidade de operações de crédito que tenham sido objeto de
cessão para entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a instituição financeira
responsável pela administração do fluxo de pagamentos da operação de crédito cedida deve
assumir as obrigações da instituição credora original previstas nesta Resolução.
Art. 13. As instituições financeiras devem divulgar a seus clientes as informações
necessárias para o exercício do direito à portabilidade, bem como os procedimentos para sua
solicitação, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências e de seus
correspondentes no País e nos respectivos sítios eletrônicos na internet.
Art. 14. A portabilidade não dispensa a instituição proponente da observância das
disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações de crédito.
Art. 15. As instituições financeiras devem fornecer ao devedor, quando por este
solicitado, em até um dia útil contado a partir da data da solicitação, as seguintes informações
relativas às suas operações de crédito:
I – número do contrato;
II – saldo devedor atualizado;
III – demonstrativo da evolução do saldo devedor;
IV – modalidade;
V – taxa de juros anual, nominal e efetiva;
VI – prazo total e remanescente;
VII – sistema de pagamento;
VIII – valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos;
e
IX – data do último vencimento da operação.
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 5 de 5
Art. 16. O art. 1º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 4º O disposto no caput não se aplica às operações de crédito contratadas
por pessoa natural.” (NR)
Art. 17. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar normas, inclusive
sobre a divulgação de relatórios com informações sobre as operações de portabilidade de crédito
cursadas no sistema de registro de ativos de que trata o art. 4º, e a adotar as medidas necessárias
à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 5 de maio de 2014.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/12/2013, Seção 1, p. 39/40, e no Sisbacen.

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RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-A. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de  março de 2013.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/9/2012, Seção 1, p. 34, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011| 4.058/2012

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI e VIII; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 17-A.
  • Revoga Resolução CMN nº 4.058/2012.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4145_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4145

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CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

CIRCULAR Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de agosto de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º, e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 21 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,
R E S O L V E :
Art. 1º Os capítulos 1, 2 e 6, a subseção 24 da seção 2 e a seção 4 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Edson Feltrim
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/8/2012, Seção 1, p. 17-19, e no Sisbacen.

[line]

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 1 – Disposições Gerais

1. O presente título trata das disposições normativas e dos procedimentos relativos ao mercado de  câmbio, de acordo com a Resolução n° 3.568, de 29.05.2008. 

2. As disposições deste título aplicam-se às operações realizadas no mercado de câmbio, que engloba as operações:
a) de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial,  realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de
câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior;
b) relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a  utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às  transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos  postais internacionais.

3. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar  transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo
contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a  legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades  definidas na respectiva documentação.
4. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
5. O disposto no item 3 aplica-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de  constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações de “back to  back”.
5-A. Aplica-se às operações no mercado de câmbio, adicionalmente, o seguinte:

a) as transferências financeiras relativas às aplicações no exterior por instituições financeiras e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar a
regulamentação específica;

b) os fundos de investimento podem efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País, obedecida a regulamentação editada pela Comissão de Valores
Mobiliários e as regras cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil;

c) as transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por entidades de previdência  complementar devem observar a regulamentação específica.
6. Devem ser observadas as disposições específicas de cada operação, tratadas em títulos próprios deste Regulamento, ressaltando-se que a realização de transferências do e para o exterior está
condicionada, ainda, ao cumprimento e à observância da legislação e da regulamentação sobre o assunto, inclusive de outros órgãos governamentais.
7. As transferências de recursos de que trata este Regulamento implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada ao agente
autorizado a operar no mercado de câmbio.
8. É facultada a liquidação, no mercado de câmbio, em moeda estrangeira equivalente, de compromissos em moeda nacional, de qualquer natureza, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mediante apresentação da documentação pertinente.
9. A realização de operações destinadas à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, de   paridades entre moedas estrangeiras e de preços de mercadorias no mercado internacional deve observar o estabelecido no título 2, capítulo 4 deste Regulamento.

10. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar  suas obrigações com o exterior:

a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio;

b) em moeda nacional, mediante crédito à conta de depósito titulada pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, aberta e movimentada no País nos  termos da legislação e regulamentação em vigor;

c) com utilização de disponibilidade própria, no exterior, observadas, quando for o caso, disposições específicas contidas na legislação em vigor, em especial as contidas no título 2, capítulo 2.

 

11. As operações do mercado de câmbio de que trata o presente Regulamento devem ser realizadas exclusivamente por meio de agentes autorizados pelo Banco Central do Brasil para tal finalidade,
conforme disposto no capítulo 2 deste título.
12. Para efeitos deste Regulamento, as referências à compra ou à venda de moeda estrangeira significam que o agente autorizado a operar no mercado de câmbio é o comprador ou o vendedor,
respectivamente.
13. Os pagamentos ao e os recebimentos do exterior devem ser efetuados por meio de transferência bancária ou, excepcionalmente, por outra forma prevista na legislação e neste Regulamento.
13-A. Nas remessas de recursos ao exterior, a respectiva mensagem eletrônica deve conter, obrigatoriamente, o nome, número do documento de identificação, endereço e número da conta
bancária ou CPF/CNPJ do remetente da ordem, quando a forma de entrega da moeda pelo remetente não for débito em conta.
13-B. Os ingressos de recursos por meio de mensagens eletrônicas que não contenham o nome, endereço, documento de identificação e conta bancária do remetente no exterior devem ser  objeto de maior cuidado por parte das instituições financeiras.
14. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve comunicar imediatamente ao  beneficiário o recebimento de ordem de pagamento em moeda estrangeira oriunda do exterior a
seu favor, informando-o de que pode ser negociada de forma integral ou parcelada.
15. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
16. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
17. A ordem de pagamento não cumprida no exterior deve ser objeto de contratação de câmbio com o  tomador original da ordem, utilizando-se a mesma classificação cambial da transferência ao
exterior e código de grupo específico, cabendo ao banco comunicar o fato ao referido tomador no  prazo de até 3 dias úteis, contados a partir da data em que o banco recebeu a informação do não  cumprimento da ordem por parte de seu correspondente no exterior.
18. (Revogado) Circular nº 3.545/2011.
19. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de  câmbio ou entre estes e seus clientes, podendo as operações de câmbio ser contratadas para  liquidação pronta ou futura e, no caso de operações interbancárias, a termo, observado que:

a) nas operações para liquidação pronta ou futura, a taxa de câmbio deve refletir exclusivamente REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  o preço da moeda negociada para a data da contratação da operação de câmbio, sendo  facultada a pactuação de prêmio ou bonificação nas operações para liquidação futura;

b) nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as  partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da  operação de câmbio.
20. Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor, a  compra ou a venda de moeda estrangeira a taxas que se situem em patamares destoantes
daqueles praticados pelo mercado ou que possam configurar evasão cambial e formação artificial  ou manipulação de preços.
21. Para determinação da equivalência em dólares dos Estados Unidos das operações de câmbio  cursadas em outras moedas estrangeiras deve ser utilizada a correlação paritária mais  recentemente disponível, na data do evento, no Sisbacen, transação PTAX800, opção 1.
22. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, bem como as empresas responsáveis  pelas transferências financeiras decorrentes da utilização de cartões de uso internacional e as
empresas que realizam transferências financeiras postais internacionais, devem zelar pelo  cumprimento da legislação e regulamentação cambial.
23. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita  identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a  legalidade das operações efetuadas.
23.A. Nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira realizadas por meio de máquinas  dispensadoras de cédulas, a identificação do cliente deve ser efetuada por meio de:

a) cartão de uso internacional, com validação eletrônica da titularidade; ou

b) passaporte, com leitura de dados e validação eletrônica de autenticidade. (NR)
24. Na operação de venda de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser recebido  pelo vendedor por meio de:

a) débito de conta de depósito titulada pelo comprador;

b) acolhimento de cheque de emissão do comprador, cruzado, nominativo ao vendedor e não  endossável; ou

c) Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou qualquer outra ordem de transferência bancária  de fundos, desde que emitida em nome do comprador e que os recursos sejam debitados de
conta de depósito de sua titularidade.
25. Na operação de compra de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser  entregue ao vendedor por meio de:

a) crédito à conta de depósito titulada pelo vendedor;

b) TED ou qualquer outra ordem de transferência bancária de fundos emitida pelo comprador  para crédito em conta de depósito titulada pelo vendedor;

c) cheque emitido pelo comprador, nominativo ao vendedor, cruzado e não endossável.
25-A. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
25-B. Nas operações de até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS  outras moedas, o recebimento e a entrega da moeda nacional e da moeda estrangeira podem ser  realizados, também, com o uso de máquinas dispensadoras de cédulas. (NR)
26. Excetuam-se do disposto nos itens 24 e 25 as compras e as vendas de moeda estrangeira cujo  contravalor em moeda nacional não ultrapasse R$10.000,00 (dez mil reais), por cliente, podendo
nessa situação ser aceito o pagamento ou o recebimento dos reais por meio de qualquer  instrumento de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.
26-A. Além das informações específicas requeridas neste Regulamento, deve ser identificado no  Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio) o nome do remetente
ou do beneficiário dos recursos no exterior, seu país e sua relação de vínculo com o cliente da operação de câmbio.
27. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.
28. Nas operações em que for exigida a realização de pagamento antecipado ao exterior, caso não  venha a se concretizar a operação que respaldou a transferência, o comprador da moeda
estrangeira deve providenciar o retorno ao País dos recursos correspondentes, utilizando-se a  mesma classificação da transferência ao exterior, quando do efetivo ingresso dos recursos, com
utilização de código de grupo específico.
29. Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de utilização de prerrogativa  especialmente concedida nos termos deste regulamento. (NR)
30. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem converter câmbio manual em sacado e  câmbio sacado em manual entre si ou com instituições financeiras do exterior.
31. Por solicitação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil
pode, a seu critério, transformar câmbio manual em sacado ou vice-versa, bem como realizar  operações de arbitragem.
32. É facultativa a interveniência de sociedade corretora quando da contratação de operação de  câmbio de qualquer natureza, independentemente do valor da operação, sendo livremente
pactuado entre as partes o valor da corretagem.
33. A contratação de câmbio e a transferência internacional em reais relativas aos pagamentos ao  exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizadas separadamente pelo total de valores
de mesma natureza.

34. Nos contratos de câmbio ou nas transferências internacionais em reais que tiverem,  respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a contratação e o registro
da transferência internacional em reais devem ser efetuados pelos valores integrais, podendo a  movimentação dos recursos, do e para o exterior, ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as
condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.
35. As operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais são  consideradas, para todos os efeitos, operações efetivas, devendo ser adotados os procedimentos  operacionais previstos na regulamentação e comprovado o recolhimento dos tributos incidentes  nas operações.
36. No caso de assunção de obrigação de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no  Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no exterior, as
operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais deverão ser  realizadas pelo cessionário da obrigação.
37. A liquidação das operações simultâneas de câmbio em que a forma de entrega da moeda  estrangeira seja classificada como “simbólica” deve ser pronta e ter o mesmo valor e moeda.

[line]

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 2 – Agentes do Mercado

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. As autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio podem ser concedidas pelo  Banco Central do Brasil a bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de  investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento, sociedades  de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
2. Está prevista em capítulo próprio deste título a utilização de cartões de uso internacional, bem  como a realização de transferências financeiras postais internacionais, incluindo vale postal e
reembolso postal internacional.
3. Os agentes do mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações:

a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações  previstas neste Regulamento;

b) bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e  valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:

I – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
II – (Revogado) Circular nº 3.575/2012;
III – operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00 (cem  mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;
IV – (Revogado) Circular nº 3.390/2008; e
V – operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País e, por  meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

d) agências de turismo, observado o prazo de validade da autorização de que trata o item 5.A:  compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a
viagens internacionais;

e) (Revogado) Circular nº 3.575/2012.
3.A. Observado, em cada parcela, o limite de que trata o item 3, “c”, III, é facultada a realização de  operação de câmbio relativa a parcelas de pagamento ou de recebimento previstas em  programação de desembolso referente a negócio cujo valor total exceda o citado limite.
4. Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio, a instituição financeira deve:

a) (Revogado) Circular nº 3.390/2008;

b) indicar diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio;

c) apresentar projeto, nos termos fixados pelo Banco Central do Brasil, indicando, no mínimo, os  objetivos operacionais básicos e as ações desenvolvidas para assegurar a observância da  regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.

5. (Revogado) Circular nº 3.575/2012.

5.A. O prazo de validade da autorização detida para operar no mercado de câmbio por agência de  turismo cujos controladores finais tenham apresentado pedido de autorização ao Banco Central do  Brasil até 30 de novembro de 2009, devidamente instruído com os documentos de números 1 a 7 e 10 a 18 do anexo VII à Circular nº 3.179, de 26 de fevereiro de 2003, visando à constituição e ao  funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar no mercado de  câmbio, observa as disposições a seguir, sem prejuízo do posterior atendimento de outras  exigências de instrução de processos, efetuadas com base na regulamentação em vigor:

I – caso o pedido seja deferido, a autorização concedida à agência de turismo perde a validade  concomitantemente com a data de início das atividades da nova instituição autorizada,  respeitado o prazo previsto no plano de negócios; e

II – na hipótese de arquivamento ou indeferimento do pedido, a autorização concedida à agência  de turismo perde a validade 30 (trinta) dias após a decisão do Banco Central do Brasil.

 

5.B. As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas pelas demais agências de turismo e  pelos meios de hospedagem de turismo expiraram em 31 de dezembro de 2009.

 

6. Relativamente às autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil pode, motivadamente:

a) revogá-las ou suspendê-las temporariamente em razão de conveniência e oportunidade; 

b) cassá-las em razão de irregularidades apuradas em processo administrativo, ou suspendê-las  cautelarmente, na forma da lei;

c) cancelá-las em virtude da não realização, pela instituição, de operação de câmbio por período superior a cento e oitenta dias.

 

7. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem abrir posto permanente ou provisório
para a condução de operações de câmbio, após efetuar o seu cadastro no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) até o dia anterior à data de  início de suas operações.
8. Para efeitos do cadastro de que trata o item 7 anterior, considera-se posto de câmbio a instalação  utilizada para realização de operações de câmbio que esteja situada fora de dependência da
instituição.
8.A. As instituições a que se refere o item 1, quando autorizadas a operar no mercado de câmbio,  podem contratar na forma prevista no art. 9º da Resolução n° 3.954, de 24.2.2011, as sociedades,
os empresários, as associações definidos na Lei n° 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), os  prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei n° 8.935, de 18.11.1994, e as  empresas públicas. (NR)

a) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

b) (Revogado) Circular n° 3.607/2012.

9. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

10. A instituição contratante de que trata o item 8.A deve seguir as disposições da Resolução n°  3.954, de 24.2.2011, no que couber, bem como ter acesso irrestrito à documentação de  identificação dos clientes e das operações conduzidas pela empresa contratada.
10.A Os dados cadastrais das empresas contratadas devem ser registrados no Unicad previamente à  realização dos negócios previstos no item 8.A.

10.B A instituição contratante deve transmitir ao Banco Central do Brasil, até o dia 10 de cada mês, via  internet (conforme instruções contidas no endereço www.bcb.gov.br, menu Sisbacen, Transferência de arquivos), a relação dos negócios realizados por meio de empresa contratada, conforme o item 8.A, efetuados no mês imediatamente anterior, indicando se a operação se refere  a viagens internacionais ou a transferências unilaterais, bem como a identificação do cliente (nome  e CNPJ/CPF ou, no caso de estrangeiro, nome e passaporte ou outro documento previsto na legislação que tenha amparado seu ingresso no Brasil), a moeda negociada, a taxa de câmbio utilizada, os valores nas moedas nacional e moeda estrangeira negociados, o país e o beneficiário  ou remetente no exterior. Não tendo ocorrido negócios no mês imediatamente anterior, deve ser  transmitido, no mesmo prazo, arquivo contendo informação de tal inexistência ou pela forma que  vier a ser definida pelo Banco Central/Desig. O leiaute com as instruções sobre a confecção do  arquivo para transmissão ao Banco Central encontra-se disponível no site do Banco Central  www.bcb.gov.br/menu câmbio e capitais estrangeiros/Sistemas/Transferências de arquivos.

10.C É facultado à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio adotar essa mesma  sistemática de envio mensal de informações com relação às operações conduzidas diretamente  com seus clientes, relativas a transferências unilaterais e viagens internacionais.

10.D Para as operações efetuadas sob a referida sistemática, independentemente de serem realizadas  diretamente pela instituição contratante ou pela instituição contratada:

a) as operações estão limitadas a US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu  equivalente em outras moedas;

b) é obrigatória a entrega ao cliente de comprovante para cada operação de câmbio realizada,  contendo a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e  dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional;

c) a sensibilização da posição de câmbio da instituição contratante se dá pelo registro no  Sistema Câmbio, diariamente, de operação de compra e de venda pelo montante consolidado  (operações realizadas diretamente pela contratante e pelo conjunto de suas contratadas) de  cada moeda estrangeira, figurando a instituição contratante ao mesmo tempo como  compradora e vendedora, com uso de código de natureza específico, observado que a  liquidação de referidas operações de câmbio ocorre de forma pronta e automática.

10.E No caso de uso da sistemática de envio mensal de informações referentes a operações com  utilização de máquina dispensadora de cédulas, a transmissão ao Banco Central do Brasil é  realizada até o dia 10 de cada mês, via internet (conforme instruções contidas no endereço  www.bcb.gov.br / menu Câmbio e Capitais Internacionais / Sistemas / Transferência de arquivos).

(NR)
11. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

12. (Revogado) Circular nº 3.390/2008.

13. As agências de turismo ainda autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do  Brasil que optarem por realizar suas operações de câmbio mediante o convênio de que trata o  item 8-A devem, previamente:

a) vender o saldo em moeda estrangeira registrado no Sisbacen a instituição financeira  autorizada a operar no mercado de câmbio; e

b) solicitar ao Banco Central do Brasil a revogação de sua autorização.

[line]
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 6 – Documentação das operações e cadastramento de clientes

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

1. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem desenvolver mecanismos que  permitam evitar a prática de operações que configure artifício que objetive burlar os instrumentos  de identificação, de limitação de valores e de cadastramento de clientes, previstos na  regulamentação.
2. Cumpre aos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio adotar, com relação aos  documentos que respaldam suas operações, todos os procedimentos necessários a evitar sua  reutilização e consequente duplicidade de efeitos.
3. A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental.

3.A Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de  moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente  em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios  jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente. (NR)
4. Ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação em vigor, os documentos  vinculados a operações no mercado de câmbio devem ser mantidos em arquivo do agente  autorizado a operar no mercado de câmbio, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos  contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se houver, a liquidação, o  cancelamento ou a baixa, de forma que, no caso de arquivo eletrônico, o Banco Central do Brasil  possa verificar de imediato e sem ônus:

a) o arquivo original do documento e os arquivos das assinaturas digitais das partes do  documento e dos respectivos certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil, se a  regulamentação exigir a guarda do documento original; ou

b) o arquivo do documento, se a regulamentação não exigir a guarda do documento original.
5. (Revogado) Circular nº 3.398/2008.
6. Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem certificar-se da qualificação de  seus clientes, mediante a realização, entre outras providências julgadas pertinentes, da sua  identificação, das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade  financeira, devendo organizar e manter atualizados:

a) ficha cadastral, na forma e pelo prazo estabelecidos pela regulamentação sobre os  procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os  crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, também exigível para a atividade de  corretagem de operação de câmbio; e

b) documentos comprobatórios em meio físico ou eletrônico, observado que neste caso seja  permitida ao Banco Central do Brasil a verificação do arquivo de forma imediata e sem ônus.
7. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
8. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
9. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.
10. No caso de assinatura digital do contrato de câmbio no âmbito da ICP-Brasil, os agentes  participantes do negócio são responsáveis pela verificação da utilização adequada da certificação  digital dos demais participantes, incluindo-se a alçada dos demais signatários e a validade dos  certificados digitais envolvidos.
11. (Revogado) Circular nº 3.493/2010.

12. (Revogado) Circular nº 3.493/2010. 

 

[line]
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 – Mercado de Câmbio
CAPÍTULO : 8 – Codificação de Operações de Câmbio
SEÇÃO : 2 – Natureza de Operação
SUBSEÇÃO: 24 – Grupo

Circular nº 3.607, de 3 de agosto de 2012 1

CÓDIGO NOME

20 Contratos de Risco-Petróleo
23 Operações com o Banco Central do Brasil – Referência taxa Ptax 2/
30 Drawback
35 Drawback (com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA)
40 Exportação em consignação
42 Utilização de seguro de crédito à exportação
45 Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./EXIMBANK-USA (nas coberturas específicas,
parte financiada e juros, exclui drawback)
46 Conversões e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros 1/
47 Capitais estrangeiros – Alterações de características 6/
49 Devolução de valores 3/
50 Recebimento/Pagamento antecipado – Importador (Exportação/Importação)
51 Recebimento/Pagamento antecipado – Terceiros (Exportação/Importação)
52 Recebimento antecipado – Exportação – operações com prazo superior a 360 dias
53 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
57 Financiamento à exportação (Resolução 3.622) 4/
60 Ordens de pagamento em reais – Terceiros 5/
72 Operações realizadas por meio de máquina dispensadora de cédulas (NR)
89 (Revogado) Circular nº 3.401/2008
90 Outros

(Revogado) Circular nº 3.454/2009.

10 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
11 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
12 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
13 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
16 (Revogado) Circular nº 3.454/2009
17 (Revogado) Circular nº 3.454/2009

OBSERVAÇÕES

1/ Registra as operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, sem  entrega efetiva dos recursos, devendo ser observada a correta utilização da natureza-fato  correspondente ao tipo de haver e à modalidade de capital estrangeiro registrado no Banco Central  do Brasil, vinculando-se a cada contrato de câmbio de venda um contrato de câmbio de compra. O  código de grupo se refere a:

a) conversão de haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro  registrável no Banco Central do Brasil;

b) transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil; e

c) incorporação em portfólio de não residente no País de Brazilian Depositary Receipt (BDR)  emitido por instituição depositária, cujo lastro seja valor mobiliário de propriedade do mesmo  investidor não residente e depositado junto à instituição custodiante de programa de BDR, na  forma prevista na regulamentação da CVM.

2/ Código de uso exclusivo do sistema. Restrito às operações de câmbio registradas na transação  Pcam380 que tenham como referência a taxa Ptax e que uma das partes seja o Banco Central do  Brasil.

3/ Para utilização na classificação de operações de câmbio relativas a transferências do e para o  exterior, a título de devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou  transferidos de forma indevida, observadas as demais disposições previstas no capítulo 1 deste   título.
4/ Restrito às operações de câmbio cursadas sob a sistemática de financiamento à exportação  prevista pela Resolução 3.622, de 2008, e regulamentação correlata.

5/ Para uso em registro de transferência internacional em reais, de valor igual ou superior a  R$10.000,00 (dez mil reais), com débito de conta de instituição bancária do exterior em benefício de
terceiros.

6/ Para utilização em renovação, repactuação e assunção de obrigação de empréstimo externo sujeito  a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no  mercado internacional, cujas operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais  em reais, sem entrega efetiva dos recursos, devem obedecer à utilização da natureza-fato  correspondente à modalidade de capital estrangeiro, vinculando-se a cada contrato de câmbio de  venda um contrato de câmbio de compra.
Nº CÓDIGO DENOMINAÇÃO

10 Carta de Crédito – à vista
15 Carta de Crédito – a prazo
20 Conta de depósito
30 Cheque
(Revogado) Circular 3.545/2011
(Revogado) Circular 3.545/2011
50 Em Espécie e/ou cheques de viagem
55 Cartão pré-pago (NR)
65 Teletransmissão
75 Títulos e Valores 1/
90 Simbólica

OBSERVAÇÕES

1/ Utilizado para os valores mobiliários, cambiais e outros títulos de crédito, quando o endosso  caracterizar a transferência de sua propriedade para a instituição negociadora da moeda  estrangeira. Os títulos e valores que se transfiram por ocasião da liquidação do contrato de  câmbio devem ser objeto de cláusula contratual específica.

 

[line]

 

Assunto

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

 

Normas vinculadas

Resolução

  • | 3.568/2008| 3.954/2011

Circular

  • | 3.280/2005

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei nº 4.131/1962, art. 23.
  • Lei nº 4.595/1964, art. 9º; art. 10, VII; art. 11, III.
  • Resolução CMN nº 3.568/2008, art. 9º, III e §§ 1º e 2º; art. 38.
  • Resolução CMN nº 3.954/2011, art. 21.
  • Circular BCB nº 3.280/2005, art. 2º.
  • Altera RMCCI 1-1; 1-2; 1-6; 1-8-2-24; 1-8-4.

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2012/pdf/circ_3607_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2012&numero=3607

 

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RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no  País para atendimento em operações de câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho  de 2012, com base nos  arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º Fica revogado o § 1° do art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro  de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altamir Lopes
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/7/2012, Seção 1, p. 49, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VIII e XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 9º, §1º

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4114_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2012&numero=4114

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RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores e suinocultores, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de  dezembro de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar  os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de  Sustentação de Investimentos (PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional,  de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de  2009, desde que celebrados com produtores rurais cuja renda seja predominantemente oriunda  das atividades de orizicultura ou de suinocultura, observadas as seguintes condições:
I – a renegociação se destina aos beneficiários finais que, em decorrência de  problemas na comercialização de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o  pagamento das parcelas com vencimento em 2011;

II – o beneficiário final deve solicitar a renegociação à instituição financeira  repassadora dos recursos até 31 de maio de 2012 e a formalização das renegociações pelas  instituições financeiras deve ocorrer até 30 de junho de 2012;

III – somente pode ser objeto de renegociação a soma das parcelas com  vencimento em 2011, consideradas as capitalizações de juros havidas;

IV – o valor apurado conforme o inciso III pode ser renegociado mediante a  incorporação ao saldo devedor da operação e redistribuído pelo prazo restante, que pode ser  alongado em até 12 (doze) meses contados a partir da data de vencimento do contrato vigente,  mantida a mesma periodicidade e demais condições pactuadas;

V – fica a instituição financeira autorizada a solicitar garantias adicionais, entre as  usuais do crédito rural, quando da renegociação de que trata este artigo;

VI – o beneficiário final que renegociar seu contrato no âmbito desta Resolução  ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte,  devidamente caracterizadas pela soma das parcelas de principal acrescidas de encargos   financeiros, de contratar novo financiamento de investimento rural destinado à produção de arroz  ou de suínos, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do  crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.993, de 14 de julho de 2011.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2011, Seção 1, p. 647, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

Resolução | 3.993/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  •  Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, art. 9º.
  • Lei 4.829/1965, art. 4º, art. 14.
  • Lei 10.186/2001, art. 5º.
  • Cita Resolução CMN 3.759/2009, art. 1º, I, alíneas “a” e “c”.
  • Revoga Resolução CMN 3.993/2011.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4041_v1_O.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4041

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RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

RESOLUÇÃO Nº 4.035, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de  fevereiro de 2011, que dispõe sobre a  contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de  novembro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a  vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………..
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 3.954, de 2011, fica acrescida dos arts. 4º-A, 12-A e 17-A,  com a seguinte redação:
“Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração  dos contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a  não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos  níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos  adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a viabilidade  econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil  cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes.
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve  considerar qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por  meio de operação de crédito, aquisição de recebíveis ou constituição de  garantias, bem como o pagamento de despesas, a distribuição de prêmios,  bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.” (NR)
“Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito  com consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações  sejam encaminhadas por correspondentes, a  instituição financeira deve  implementar sistemática de monitoramento e controle acerca da viabilidade  econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de  captação, taxa de juros e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações, probabilidade de liquidação  antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade.

Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de  vigência do convênio.” (NR)

“Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto  de dependências da instituição financeira contratante.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2012.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º/12/2011, Seção 1, p. 50, e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 3.954/2011
  • Circular
  • Carta Circular

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, XXXI; art. 9º.
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011, art. 9º, I (a partir de 2/1/2012).
  • Altera Resolução CMN 3.954/2011 (Inclusão art. 4º-A, 12-A, 17-A) (a partir de 2/1/2012).

 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_4035_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=4035

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Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011

CARTA-CIRCULAR Nº 3.505

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Em face de dúvidas suscitadas por instituições do mercado financeiro relativas à Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e considerando as disposições da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, esclarecemos que:

I – para o atendimento ao disposto no art. 19, inciso II, da Resolução nº 3.919, de 2010, as informações de 2011 relativas a juros e outros encargos incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil, a serem discriminadas no extrato consolidado disponibilizado até fevereiro de 2012, podem abranger somente os eventos ocorridos no segundo semestre de 2011, considerando a
vigência das novas regras sobre cartão de crédito a partir de junho de 2011;

II – para fins do cumprimento das disposições relativas aos serviços prioritários de “concessão de adiantamento a depositante” e de “avaliação emergencial de crédito”, o período mencionado na descrição dos fatos geradores dos respectivos serviços constantes da Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode corresponder também ao mês calendário;

III – as gratuidades previstas no art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “e”, bem como no inciso II, alíneas “c” e “e”, da Resolução nº 3.919, de 2010, aplicam-se a qualquer canal de entrega, inclusive por meio de correspondente no País;

IV- o art. 9º da Resolução nº 3.919, de 2010, assegura ao cliente a faculdade de utilização e o pagamento por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação  específica de pacote de serviços;

V – os valores das tarifas relativas aos serviços prioritários de que trata a Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, inclusive aqueles relacionados a cartão de crédito, devem ser estabelecidos em moeda corrente, ou seja, em reais; e

VI – a prestação dos serviços prioritários de “Utilização de canais de atendimento para retirada em espécie na função crédito” e “Pagamento de contas utilizando a função crédito”, previstos na Tabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 2010, pode implicar a contratação de operação de crédito, sujeita à cobrança de encargos na forma da regulamentação em vigor.

Carta-Circular nº 3.505, de 29 de abril de 2011.

2. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.314, de 30 de abril de 2008.

Brasília, 29 de abril de 2011.

Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/c_circ/2011/pdf/c_circ_3505_v1_O.pdf

Assunto

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

 

Normas vinculadas

 Resolução | 3.919/2010| 3.954/2011

Circular  Carta Circular | 3.314/2008

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

ESCLARECE RESOLUÇÃO CMN 3919/2010.

RESOLUÇÃO CMN 3954/2011.

REVOGA CARTA CIRCULAR BCB 3314/2008.

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Resolução nº 3.959, de 31 de março de 2011
Assunto

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

 

RESOLUÇÃO Nº 3.959

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º Os arts. 3º e 22 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam  a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente,  as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e  de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as  empresas públicas.
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e  demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve  observar o disposto no art. 18 desta resolução.
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de  atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja  atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente.
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido  por administrador da instituição contratante ou por administrador de  entidade controladora da instituição contratante.
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante.” (NR)
“Art. 22. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – um ano após a sua publicação:
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste  de contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Os contratos de correspondentes no País, em vigor em 25 de fevereiro de  2011, devem ser adequados aos dispositivos referidos no inciso III do art. 22 da Resolução nº  3.954, de 2011, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o inciso VII do art. 8º e o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.
Brasília, 31 de março de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 3.954/2011

 

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII ITEM/XXXI.
  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4829/65 ART/14.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/3.
  • ALTERA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/22 ITEM/II AL/A.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011 ART/8 ITEM/VII.
  • REVOGA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011ART/18 PARAGRAFO UNICO.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3959_v1_O.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3959

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Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1
Assunto

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

 

 

Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 1

RESOLUÇÃO Nº 3.954

 

Altera e consolida as normas que dispõem  sobre a contratação de correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de  fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e  art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para  a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de  atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente  pode ser contratada com correspondente no País.
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição  contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e  usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança  e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da  legislação e da regulamentação relativa a essas transações.
Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as  sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de  18 de novembro de 1994, e as empresas públicas. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e demais  instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve observar o disposto no art.  18 desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento  definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja atividade principal seja a prestação  de serviços de correspondente. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido por  administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da  instituição contratante. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
§ 4º A vedação de que trata o § 3º não se aplica à hipótese em que o  administrador seja também controlador da instituição contratante. (Incluído pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)

Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de  correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade  contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a  serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo,  inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.
Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração dos  contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a não incentivar  comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas  estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a  viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas  propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A política de remuneração de que trata o caput deve considerar  qualquer forma de remuneração, inclusive adiantamentos por meio de operação de crédito,  aquisição de recebíveis ou constituição de garantias, bem como o pagamento de despesas, a  distribuição de prêmios, bonificações, promoções ou qualquer outra forma assemelhada.

(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.) 

Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração  de contrato de correspondente com entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome  fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de  expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure  contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos  sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para  o atendimento ao público.
Art. 7º Admite-se o substabelecimento do contrato de correspondente, em um  único nível, desde que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condições para sua  efetivação, entre as quais a anuência da instituição contratante.
§ 1º A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento, deve assegurar o  cumprimento das disposições desta resolução, inclusive quanto às entidades passíveis de  contratação na forma do art. 3º.
§ 2º É vedado o substabelecimento do contrato no tocante às atividades de  atendimento em operações de câmbio.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades  de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da  instituição contratante a seus clientes e usuários:
I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à  vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;
II – realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à  movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição  contratante;
III – recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades  decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela  instituição contratante com terceiros;
IV – execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da  instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;
V – recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e  de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;
VI – recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da  instituição contratante;
VII – Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
VIII – recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de  crédito de responsabilidade da instituição contratante; e
IX – realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição  contratante, observado o disposto no art. 9º.
Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços  complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e  processamento de dados.
Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio  deve ser contratualmente restrito às seguintes operações:
I – compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de  viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago; (Redação dada, a partir de
2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
II – execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência  unilateral do ou para o exterior; e
III – recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.
§ 1º As operações mencionadas no inciso I do caput somente podem ser  realizadas pelos seguintes contratados:

I – instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central  do Brasil;
II – pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de  serviços turísticos remunerados, na forma da regulamentação em vigor;
III – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e
IV – os permissionários de serviços lotéricos.
§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de câmbio relacionadas  nos incisos I e II do caput deve prever as seguintes condições:
I – limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou  seu equivalente em outras moedas, por operação;
II – obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante para cada operação de  câmbio realizada, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa  de câmbio e dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional; e
III – observância das disposições do Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais Estrangeiros (RMCCI).
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
I – exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo  empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua  equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários;
II – vedação à utilização, pelo contratado, de instalações cuja configuração  arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam similares às adotadas pela instituição  contratante em suas agências e postos de atendimento;
III – divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de  serviços à instituição contratante, identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com  descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento e de  ouvidoria da instituição contratante, por meio de painel visível mantido nos locais onde seja  prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas caso necessário para  esclarecimento do público;
IV – realização de acertos financeiros entre a instituição contratante e o  correspondente, no máximo, a cada dois dias úteis;
V – utilização, pelo correspondente, exclusivamente de padrões, normas  operacionais e tabelas definidas pela instituição contratante, inclusive na proposição ou aplicação  de tarifas, taxas de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e quaisquer  quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento da  instituição contratante;
VI – vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às  operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os  produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante;
VII – vedação à realização de adiantamento a cliente, pelo correspondente, por  conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante;
VIII – vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo  correspondente nas operações a que se refere o contrato;
IX – realização, pelo contratado, de atendimento aos clientes e usuários relativo a  demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e  outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato à  instituição contratante, quando não forem resolvidas pelo correspondente;
X – permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos firmados ao  amparo desta resolução, à documentação e informações referentes aos produtos e serviços  fornecidos, bem como às dependências do contratado e respectiva documentação relativa aos  atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;
XI – possibilidade de adoção de medidas pela instituição contratante, por sua  iniciativa, nos termos do art. 4º, ou por determinação do Banco Central do Brasil;
XII – observância do plano de controle de qualidade do atendimento, estabelecido  pela instituição contratante nos termos do art. 14, § 1º, e das medidas administrativas nele  previstas; e
XIII – declaração de que o contratado tem pleno conhecimento de que a  realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições  financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às  penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho  de 1986.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso VIII não se aplica às operações  de financiamento e de arrendamento mercantil de bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente no exercício de atividade comercial integrante de seu objeto social.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas a  operações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inciso V, deve prever,  com relação a essas atividades:
I – obrigatoriedade de, no atendimento prestado em operações de financiamento e  de arrendamento mercantil referentes a bens e serviços fornecidos pelo próprio correspondente,  apresentação aos clientes, durante o atendimento, dos planos oferecidos pela instituição  contratante e pelas demais instituições financeiras para as quais preste serviços de  correspondente;
II – uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe que prestem atendimento  nas operações de que trata o caput, expondo ao cliente ou usuário, de forma visível, a  denominação do contratado, o nome da pessoa e seu número de registro no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF);
III – envio, em anexo à documentação encaminhada à instituição contratante  para  decisão sobre aprovação da operação pleiteada, da identificação do integrante da equipe do  correspondente, contendo o nome e o número do CPF, especificando:
a) no caso de operações relativas a bens e serviços fornecidos pelo próprio  correspondente, a identificação da pessoa certificada de acordo com as disposições do art. 12, §  1º, responsável pelo atendimento prestado; e
b) nas demais operações, a identificação da pessoa certificada que procedeu ao  atendimento do cliente; e

IV – liberação de recursos pela instituição contratante a favor do beneficiário, no  caso de crédito pessoal, ou da empresa fornecedora, nos casos de financiamento ou  arrendamento mercantil, podendo ser realizada pelo correspondente por conta e ordem da  instituição contratante, desde que, diariamente, o valor total dos pagamentos realizados seja  idêntico ao dos recursos recebidos da instituição contratante para tal fim.
Art. 12. O contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do  correspondente, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil,  sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida  capacidade técnica.

§ 1º No caso de correspondentes ao mesmo tempo fornecedores de bens e  serviços financiados ou arrendados, admite-se a certificação de uma pessoa por ponto de  atendimento, que se responsabilizará, perante a instituição contratante, pelo atendimento ali  prestado aos clientes.
§ 2º A certificação de que trata este artigo deve ter por base processo de  capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação  aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ética e ouvidoria.
§ 3º O correspondente deve manter cadastro dos integrantes da equipe referidos  no caput permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de  certificação, com acesso a consulta pela instituição contratante a qualquer tempo.
Art. 12-A. Para cada convênio celebrado visando à concessão de crédito com  consignação em folha de pagamento, cujas propostas de operações sejam encaminhadas por  correspondentes, a instituição financeira deve implementar sistemática de monitoramento e  controle acerca da viabilidade econômica do convênio, com a produção de relatórios gerenciais  contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de captação, taxa de juros  e remuneração paga ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazos das operações,  probabilidade de liquidação antecipada e de cessão e seus efeitos na rentabilidade. (Incluído, a  partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à  disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término de vigência do convênio.
(Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE

Art. 13. A instituição contratante deve colocar à disposição do correspondente e  de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, bem como manter canal de  comunicação permanente com objetivo de prestar esclarecimentos tempestivos à referida equipe  sobre seus produtos e serviços e deve atender, conforme o art. 10, inciso IX, às demandas  apresentadas pelos clientes e usuários ao contratado.
Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema de controles internos e a  auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas  por intermédio de correspondentes, compatibilizando-os com o número de pontos de  atendimento e com o volume e complexidade das operações realizadas.
§ 1º A instituição contratante deve estabelecer, com relação à atuação do  correspondente, plano de controle de qualidade, levando em conta, entre outros fatores, as  demandas e reclamações de clientes e usuários.
§ 2º O plano a que se refere o § 1º deve conter medidas administrativas a serem  adotadas pela instituição contratante se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões  estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento prestado ao público e o  encerramento antecipado do contrato nos casos considerados graves pela instituição contratante.
§ 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer procedimentos a  serem integrados aos controles de que trata este artigo, bem como, alternativa ou  cumulativamente:

I – determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo  prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a contratante exerce  sobre as atividades do correspondente;
II – recomendar a suspensão do atendimento prestado ao público ou o  encerramento do contrato, na forma do § 2º deste artigo; e/ou
III – condicionar a contratação de novos correspondentes à prévia autorização do  Banco Central do Brasil, que verificará o atendimento das medidas de que tratam os incisos I e II.

 

CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 15. A instituição contratante deve manter, em página da internet acessível a  todos os interessados, a relação atualizada de seus contratados, contendo as seguintes  informações:

I – razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada contratado;
II – endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e  números de inscrição no CNPJ; e
III – atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato,  especificadas por ponto de atendimento.

Parágrafo único. A instituição contratante deve disponibilizar, inclusive por meio  de telefone, informação sobre determinada entidade ser, ou não, correspondente e sobre os  produtos e serviços para os quais está habilitada a prestar atendimento.

Art. 16. A instituição contratante deve segregar as informações sobre demandas e  reclamações recebidas pela instituição, nos respectivos serviços de atendimento e de ouvidoria,  apresentadas por clientes e usuários atendidos por correspondentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos  pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados  por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou  serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela  adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de  2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de  dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela  Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)
Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 2 de abril  de 2012. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.042, de 15/12/2011.)
Art. 18. Aplicam-se aos contratos de correspondente em que as partes sejam  instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil as  seguintes condições:

I – são dispensadas as exigências estabelecidas nos arts. 11 e 12, na hipótese de a  instituição contratada oferecer a seus próprios clientes operações da mesma natureza;
II – não incide a vedação estabelecida no art. 10, inciso VIII; e
III – na relação de correspondentes a ser mantida em página da internet, referida  no art. 15, devem constar, no mínimo, os seguintes dados:
a) razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no CNPJ  da instituição contratada; e
b) atividades de atendimento, referidas no art. 8º, incluídas no contrato.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
Art. 19. A instituição contratante deve realizar os seguintes procedimentos de  informação ao Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia:
I – designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no País e pelo  atendimento prestado por eles;
II – informar a celebração de contrato de correspondente, bem como posteriores  atualizações e encerramento, discriminando os serviços contratados;
III – proceder à atualização das informações sobre os contratos de correspondente  enviadas até a data de entrada em vigor desta resolução; e
IV – elaborar relatórios sobre o atendimento prestado por meio de  correspondentes.

Art. 20. O art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 38. ……………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………..
II – limites operacionais das agências de turismo, bem como das empresas  contratadas na forma prevista em regulamentação específica, incluídos os  critérios para o seu cumprimento.” (NR)

Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar  as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos:
I – três anos após a sua publicação, com relação aos arts. 11, inciso III, e 12;
II – um ano após a sua publicação: (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de  31/3/2011.)
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste de  contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e (Redação dada pela Resolução nº  3.959, de 31/3/2011.)
b) com relação aos arts. 10, incisos I, IX e XII, 11, inciso II, 13, 14, 15 e 16; e
III – na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.

Art. 23. Ficam revogados:
I – as Resoluções ns. 3.110, de 31 de julho de 2003, 3.156, de 17 de dezembro de  2003, e 3.654, de 17 de dezembro de 2008;
II – os incisos I, II e III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Resolução nº 3.568, de 29  de maio de 2008;
III – o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.693, de 26 de março de 2009; e
IV – o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de  2010, a partir de 1º de março de 2011.

 

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/2/2011, Seção 1, p. 44/45, e no Sisbacen.

 


 

Normas vinculadas

 

  • Resolução
    | 3.110/2003| 3.156/2003| 3.518/2007| 3.568/2008| 3.654/2008| 3.919/2010| 3.959/2011| 4.035/2011| 4.041/2011| 4.058/2012| 4.114/2012| 4.145/2012
  • Circular
    | 3.527/2011| 3.607/2012
  • Carta Circular
    | 3.505/2011

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII e XXXI; art. 9º; art. 44, § 7º.
  • Lei nº 4.728/1965, art. 14.
  • Cita Lei nº 7.492/1986; 8.935/1994; 10.406/2002.
  • Cita Resolução CMN nº 3.693/2009.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.110/2003; 3.156/2003; 3.654/2008.
  • Altera Resolução CMN nº 3.568/2008: Revoga art. 4, I, II e III; Revoga art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º; Altera art. 38, II.
  • Altera Resolução CMN nº 3.518/2007: Revoga art. 1º, § 1º, III; Revoga art. 1º, § 2º .
  • Altera Resolução CMN nº 3.919/2010: Revoga art. 1º, §1º, III (a partir de 1º/3/2011).

 

 

Atualizações

 

  • Resolução CMN nº 3.959/2011 – Alteração: art. 3º; Alteração: art. 22, II, “a”; Revogação: art. 8º, VII; Revogação: Art. 18, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.035/2011 – Inclusão: art. 4º-A; Alteração: art. 9º, I; Inclusão: art. 12-A; Inclusão: art. 17-A (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.042/2011 – Inclusão: art. 17-A, parágrafo único (a partir de 2/1/2012).
  • Resolução CMN nº 4.058/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.
  • Resolução CMN nº 4.114/2012 – Revogação: art. 9º, § 1º.
  • Resolução CMN nº 4.145/2012 – Alteração: art. 17-A, parágrafo único.

 

Original http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3954_v4_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2011&numero=3954

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Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010

Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010

Altera e consolida as normas sobre cobrança  de tarifas pela prestação de serviços por parte  das instituições financeiras e demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil e dá outras  providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de  novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das  instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado  entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou  solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
§ 1º Para efeito desta resolução:
I – considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com  a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento  mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;
II – os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais,  prioritários, especiais e diferenciados; e
III -.Revogado. (Revogado pela Resolução 3.954, de 24/2/2011.)
§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento  de despesas:
I – em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em  consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e
II – do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança,  carnês e assemelhados.
Serviços essenciais
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela  prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles  relativos a:

I – conta de depósitos à vista: 

a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos  de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto,  danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por  meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria  instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos  últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista  reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em  vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
II – conta de depósitos de poupança:
a) fornecimento de cartão com função movimentação;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos  de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto,  danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de  autoatendimento;
d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de  mesma titularidade;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos  últimos trinta dias;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, alínea “j”, e II, alínea “h”, do caput, são  consideradas meios eletrônicos as formas de atendimento eletrônico automatizado sem  intervenção humana, tais como os terminais de autoatendimento, a internet e o atendimento  telefônico automatizado, observado que:
I – a utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos  correspondentes no País, por opção do correntista, estando disponíveis os meios eletrônicos,  pode acarretar a cobrança das tarifas mencionadas nas alíneas “c”, “d” e “e” dos incisos I e II, do  caput deste artigo, a partir do primeiro evento; e
II – o atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País  não sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por  meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis.
§ 2º As disposições da Resolução nº 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, alterada  pela Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002, não se aplicam a contas de depósitos cujos  contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as  alíneas “c”, “d”, “e”, e “i” do inciso I e as alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II, do caput, deve ser  considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é  cumulativa para o mês subsequente.
§ 4º O contrato de conta conjunta de depósitos deve prever a quantidade de  cartões a ser fornecida aos titulares, sendo vedada a cobrança pelo fornecimento da quantidade  de cartões pactuada.
§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até  trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea “c” dos incisos I e II, do caput, como  um único evento.
Serviços prioritários
Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas  naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da  cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles  relacionados a:
I – cadastro;
II – conta de depósitos;
III – transferência de recursos;
IV – operação de crédito e de arrendamento mercantil;
V – cartão de crédito básico; e
VI – operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira  relacionada a viagens internacionais.
§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.
§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de  atendimento “Correspondente no País”, previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser  superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento  presencial ou pessoal.

 

(Redação do artigo 3º dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)

Serviços especiais
Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a  pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas  definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito  rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de  2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de  registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como  às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006.
Serviços diferenciados
Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a  pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de  pagamento, assim considerados aqueles relativos a:
I – abono de assinatura;
II – aditamento de contratos;
III – administração de fundos de investimento;
IV – aluguel de cofre;
V – aval e fiança;
VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;
VII – outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução;
(Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
VIII – cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
IX – cartão de crédito diferenciado;
X – certificado digital;
XI – coleta e entrega em domicílio ou outro local;
XII – corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos;
XIII – custódia;
XIV – envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito;
XV – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas  relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança;
XVI – fornecimento de atestados, certificados e declarações;
XVII – fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;
XVIII – fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;
XIX – fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e
XX – leilões agrícolas.
§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de:
I – contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de  arrendamento mercantil; e
II – liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos.
§ 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas  situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a  exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de  setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007.
Pacotes de serviços
Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para  pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução.
§ 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços  mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o  compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.
§ 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º:
I – deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço  cuja cobrança não seja mensal; e
II – devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada  uma única vez.
§ 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que  oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de  poupança.
Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo  serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços  prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º.
Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput:
I – de serviços vinculados a cartão de crédito; e
II – de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação  vigente.
Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato  específico.
Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:
I – a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou
II – a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços  incluídos em pacote.
Cartão de crédito
Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º que emitam cartão de crédito  ficam obrigadas a ofertar a pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional.
§ 1º O cartão de crédito nacional refere-se a instrumento para utilização em rede  de âmbito nacional.
§ 2º A exigência de que trata o caput pode ser atendida pelo oferecimento de  cartão de crédito de âmbito regional ou local, caso a instituição não disponibilize, entre os seus  cartões, algum de âmbito nacional ou internacional.
§ 3º É vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou  recompensas.
§ 4º O valor da tarifa “Anuidade – cartão básico nacional” deve ser inferior ao da  tarifa “Anuidade – cartão básico internacional”, ambas previstas na Tabela I anexa a esta  resolução.
Art. 11. Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no art. 5º, inciso  IX:
I – admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve  englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País  e/ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e  gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão, sendo  obrigatória a utilização da denominação  “Anuidade – cartão diferenciado” e da sigla   “ANUIDADE Diferenciada”;
II – os benefícios e/ou recompensas devem ser divulgados em tabela específica, na  forma do art. 15, inciso IV; e
III – os benefícios e/ou recompensas associados a cada cartão devem ser listados  no contrato e detalhados pela instituição emissora quanto à sua forma de utilização.
§ 1º O valor da tarifa mencionada no inciso I do caput não pode ser igual ou  inferior ao da tarifa “Anuidade – cartão básico internacional”, de que trata a Tabela I anexa a esta  resolução, exceto no caso de cartão de crédito diferenciado cuja emissão decorra de acordo com  empresa comercial (cartão híbrido).
§ 2º A cobrança da tarifa de que trata o inciso I do caput não impede a cobrança,  por evento, pela utilização dos serviços prioritários vinculados a cartão de crédito constantes da  Tabela I anexa a esta resolução.
Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito  devem definir as regras de funcionamento do cartão, inclusive as relativas aos casos em que a  sua utilização origina operações de crédito, bem como as respectivas sistemáticas de incidência  de encargos.
Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem  explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos:
I – limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de  crédito passível de contratação;
II – gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
III – identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
IV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de  acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;
V – valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e
VI – Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito  passíveis de contratação.
Art. 14. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras  funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança  de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor.
Divulgação de informações
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em  local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos  sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a  pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:

I – tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do  art. 2º;
II – tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;
III – tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do  art. 6º;
IV – tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos  cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em  dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da  tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente;
V – tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de  serviços;
VI – esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria  instituição; e
VII – outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.

Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no  mínimo:
I – o valor individual de cada serviço incluído;
II – o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
III – o preço estabelecido para o pacote.

Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além  das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços  prestados por meio do correspondente.
Art. 16-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a operar  no mercado de câmbio, mediante consulta sob qualquer forma e previamente à contratação, com  pessoas naturais, de operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira  relacionada a viagens internacionais, devem informar ao cliente ou usuário o valor total da  operação, expresso em reais, por unidade de moeda estrangeira. (Incluído pela Resolução nº  4.021, de 29/9/2011.)
Parágrafo único. O valor total da operação mencionado no caput será  denominado Valor Efetivo Total (VET) e deve ser calculado considerando a taxa de câmbio, os  tributos incidentes e as tarifas eventualmente cobradas. (Incluído pela Resolução nº 4.021, de  29/9/2011.)
Outras disposições
Art. 17. As tarifas debitadas em conta de depósitos à vista ou de poupança de  pessoas naturais devem ser identificadas no extrato de forma clara, com utilização, no caso dos  serviços prioritários, da padronização de que trata o art. 3º.
§ 1º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de  depósitos de poupança somente poderá ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada  período.
§ 2º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de  depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo  disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes.

Art. 18. A majoração do valor de tarifa ou a instituição de nova tarifa aplicável a  pessoas naturais deve ser divulgada com, no mínimo:

I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados  a cartão de crédito; e
II – trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços.  § 1º Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito, bem  como os preços relativos ao serviço de que trata o art. 5º, inciso IX, somente podem ser  majorados após decorridos 365 dias do último valor divulgado, aplicando-se aos demais serviços  prioritários o prazo de 180 dias, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo.
§ 2º A composição de pacotes de serviços somente pode ser alterada após  decorridos 180 dias da última formatação estabelecida, aplicando-se a mesma regra aos  programas de benefícios e/ou recompensas vinculados a cartão de crédito, observado o prazo de  365 dias.
§ 3º Para efeito da contagem dos prazos de que trata este artigo, devem ser  consideradas, inclusive, as alterações promovidas na vigência da Resolução nº 3.518, de 6 de  dezembro de 2007.

Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes  pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês,  os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo:
I – tarifas; e
II – juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre  operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Parágrafo único. A exigência da disponibilização do extrato com as informações  de que trata o inciso II aplica-se somente aos extratos fornecidos a partir de 2012.
Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem remeter ao Banco Central  do Brasil, na forma por ele estabelecida, a lista dos serviços tarifados e os respectivos valores:
I – até 31 de março de 2011, com relação aos serviços referentes a cartão de  crédito; e
II – sempre que ocorrer alteração, observado o disposto no art. 18, no caso de  majoração.
Art. 21. O art. 1º da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às  necessidades, interesses e objetivos dos seus clientes;
IV – a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;
V – a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para  fins de fornecimento de cartão de crédito; e
VI – o encaminhamento de cartões de crédito ao domicílio do cliente  somente em decorrência de sua expressa solicitação.” (NR)

Art. 22. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas julgadas  necessárias à implementação do disposto nesta resolução.

Art. 23. Esta resolução entra em vigor em 1º de março de 2011, produzindo  efeitos em relação aos arts. 10 a 14:
I – a partir de 1º de junho de 2011, para os contratos de cartões de crédito  firmados a partir dessa data; e
II – a partir de 1º de junho de 2012, para os contratos de cartões de crédito firmados até 31 de maio de 2011.

Art. 24. Ficam revogadas, a partir de 1º de março de 2011, as Resoluções ns.  3.518, de 6 de dezembro de 2007, e 3.693, de 26 de março de 2009.

 

São Paulo, 25 de novembro de 2010.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

 

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Assunto

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

 

Normas vinculadas 
  • Resolução
    | 2.817/2001| 2.953/2002| 3.211/2004| 3.401/2006| 3.402/2006| 3.422/2006| 3.517/2007| 3.518/2007| 3.693/2009| 3.694/2009| 3.954/2011| 4.021/2011|4.198/2013
  • Circular
    | 3.512/2010
  • Carta Circular
    | 3.490/2011| 3.505/2011| 3.594/2013| 3.605/2013

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI, VIII, IX; art. 9º.
  • Cita Lei nº 8.951/1994.
  • Cita Decreto nº 6.473/2008.
  • Cita Resoluções CMN ns. 2.817/2001, 2.953/2002, 3.211/2004, 3.402/2006, 3.422/2006.
  • Cita Resolução CMN nº 3.401/2006, art. 3º.
  • Cita Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 2º, parágrafo único.
  • Altera Resolução CMN nº 3.694/2009, art. 1º, III, IV, V, VI.
  • Revoga Resolução CMN nº 3.518/2007 (a partir de 1º/3/2011).
  • Revoga Resolução CMN nº 3.693/2009 (a partir de 1º/3/2011).

 

 Atualizações 

  • Resolução CMN nº 3.954/2011 – Revogação: art. 1º, § 1º, III (a partir de 1º/3/2011).
  • Resolução CMN nº 4.021/2011 – Alteração: art. 3º, art. 5º e Tabela I (Anexo). Inclusão: art. 16-A.
  • Resolução CMN nº 4.198/2013 – Revogação: art. 16-A.

 

 

 


 

Original  http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v3_L.pdf

 

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3919

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Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002

RESOLUÇÃO Nº 2.953


Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 25 de abril de 2002, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, 17 e 18, parágrafo 1º,  da referida lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º,  inciso V, da mencionada Lei 4.595, de 1964, e 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, que  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de  identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação  competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das  informações prestadas.

Parágrafo 1º A execução dos procedimentos de que trata este artigo pode ser  atribuída a correspondentes contratados nos termos da Resolução 2.707, de 30 de março de 2000,  e regulamentação posterior, não desonerando o gerente responsável pela abertura da conta de  depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 desta resolução da responsabilidade pelo  cumprimento das disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor.

Parágrafo 2º A instituição deve adequar seus sistemas de controles internos  voltados para as atividades de abertura e acompanhamento de contas de depósitos, implantados  nos termos da Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, com vistas a prever o  monitoramento das atribuições conferidas na forma do parágrafo 1º, bem como adotar políticas e  procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo “conheça seu cliente”, que previnam a utilizaçã  das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou  fraudulentas.

Parágrafo 3º A prerrogativa de atribuir a execução dos procedimentos pertinentes  à abertura de contas de depósitos a correspondentes, na forma prevista no parágrafo 1º,  dependerá da prévia adequação dos sistemas de controles internos referida no parágrafo 2º.

Parágrafo 4º A instituição deve manter arquivadas, junto à ficha-proposta de  abertura da conta de depósitos, cópias legíveis e em bom estado da documentação referida neste  artigo. (NR)”

Art. 2º (Revogado pela Resolução nº 3.110, de 31/7/2003.)
Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Resolução 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, que  passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos  exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025,  de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares  relativas à matéria.

…………………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela  abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de  1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na  regulamentação em vigor.
…………………………………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as  medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2002
Arminio Fraga Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 

 


 

Assunto

Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 2.025/1993| 2.554/1998| 2.707/2000| 2.817/2001| 3.110/2003

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

    • Lei nº 4.595/1964, art. 3º, V; art. 4º, VI e VIII; art. 9º; art. 17; art. 18, § 1º; art. 44.
    • Lei nº 4.728/1965, art. 14.
    • Lei nº 8.383/1991, art. 64.
    • Cita Lei nº 8.935/1994.
    • Cita Resolução CMN nº 2.554/1998.
    • Cita Resolução CMN nº 2.707/2000.
    • Altera Resolução CMN nº 2.025/1993, art. 1º, caput e § 6º.
    • Altera Resolução CMN nº 2.817/2001: Altera art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Inclui art. 3º, §§ 3º e 4º.

 

Atualizações

  • Resolução CMN nº 3.110/2003 DOU 4/8/2003 p. 9 – Revogação: art. 2º.

 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2002/pdf/res_2953_v2_L.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2002&numero=2953

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Resolução nº 2817, de 22 de fevereiro de 2001

RESOLUÇÃO Nº 2817 

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de  contas de depósitos exclusivamente por meio  eletrônico, bem como acerca da utilização  desse instrumento de comunicação.

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31  de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 22 de fevereiro de 2001, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da  referida lei e na Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil a abertura e movimentação de contas de depósitos  exclusivamente por meio eletrônico, observadas as formalidades previstas na Resolução 2.025,  de 24 de novembro de 1993, e alterações posteriores, bem como nas normas complementares  relativas à matéria. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 1º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se meios  eletrônicos a Internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de  comunicação à distância tornados disponíveis pela instituição para fins de relacionamento com  seus clientes.
Parágrafo 2º As contas de depósitos de que trata o caput podem ser abertas apenas  por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, titulares de conta de depósitos  à vista ou de poupança na própria instituição ou em outra instituição financeira, devendo ser  registradas na respectiva ficha-proposta as informações referentes à identificação da instituição  financeira, da agência e de referida conta de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 3º As contas de depósitos referidas no caput somente podem receber  depósitos mediante:
I – débitos em conta de depósitos à vista ou de poupança de mesma titularidade,  identificada nos termos do parágrafo 2º, permitida tão-somente a utilização – desde que  perfeitamente identificados o, número da conta de depósitos, o número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o(s) nome(s)  do(s) titular(es) – de cheque ou de documento de transferência (DOC “C” e DOC “D”) ou a  transferência eletrônica de recursos;

II – créditos relativos à liquidação de investimentos realizados por conta e ordem  dos titulares das contas de depósitos, efetuados pela própria instituição que as mantenham.

Parágrafo 4º Para efeito do disposto neste artigo, a titularidade das contas de  depósitos referidas no caput deve ser verificada:
I – no caso de conta individual, em relação ao mesmo titular de conta individual  ou conjunta de depósitos à vista ou de poupança;
II – no caso de conta conjunta, em relação aos mesmos titulares de conta conjunta  de depósitos à vista ou de poupança.
Parágrafo 5º Quando as contas de depósitos referidas no caput forem mantidas em  instituição que não banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial e a Caixa  Econômica Federal, a titularidade de que trata este artigo deve ser verificada por ocasião do  trânsito dos recursos por meio de contas de depósitos à vista da própria instituição.
Parágrafo 6º O disposto neste artigo não desonera o gerente responsável pela  abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 da Resolução 2.025, de  1993, da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na  regulamentação em vigor. (Redação dada pela Resolução 2.953, de 25/04/2002.)
Parágrafo 7º Às instituições nas quais abertas contas de depósitos referidas no  caput também se aplica a responsabilidade pela observância dos procedimentos relativos à  prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº. 9.613, de 3  de março de 1998, e regulamentação complementar.
Parágrafo 8º Fica facultada à instituição, mediante prévia e expressa anuência dos  titulares das contas de depósitos referidas no caput, a conversão dessas contas em contas de  depósitos de livre movimentação, desde que observadas todas as formalidades previstas na  Resolução nº. 2.025, de 1993, e regulamentação posterior.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do Brasil que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes devem:
I – fazer constar dos mesmos, de forma clara e precisa:
a) a respectiva denominação social e a sua condição de instituição financeira e/ou  de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) os números de seus telefones de atendimento no período de 8:00 às 18:00  horas, no mínimo, durante os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro,  bem como os endereços eletrônicos da página na Internet e do correio eletrônico, quando for o  caso;
c) a relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

 

II – manter, nas respectivas páginas na Internet, instrumentos de envio de  mensagens eletrônicas, cujo recebimento deverá ser objeto de confirmação, observado ainda o  prazo máximo de 5 dias para a formulação de resposta a pedidos de esclarecimentos e a  reclamações feitos por titulares das contas de depósitos de que trata esta Resolução;
III – assumir, por sua diretoria, nos termos da Resolução nº. 2.554, de 24 de  setembro de 1998, a responsabilidade pelos sistemas de controles que garantam o sigilo e a  segurança dos meios eletrônicos tornados disponíveis, bem como o adequado monitoramento das  informações relativas à movimentação das contas de depósitos de que trata esta Resolução,  devendo mencionados sistemas estar devidamente avaliados e certificados mediante auditoria  promovida por entidade de reconhecida capacidade técnica;
IV – comunicar ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores  Mobiliários, quando for o caso, na forma e no prazo a serem definidos pelas referidas  Autarquias, os meios eletrônicos tornados disponíveis, inclusive os endereços da página na  Internet e do correio eletrônico, se houver.
Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 120 dias, contados da data da entrada  em vigor desta Resolução, para que as instituições que já venham se utilizando de meios  eletrônicos para fins de relacionamento com seus clientes promovam as alterações necessárias  com vistas ao atendimento das disposições estabelecidas neste artigo.
Art. 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer condições acerca das  formalidades previstas nos arts. 1º e 3º da Resolução nº. 2.025, de 1993, especificamente no que  se refere às contas de depósitos de que trata esta Resolução, bem como sobre a respectiva  movimentação.
Art. 4º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas  respectivas áreas de competência, em conjunto ou isoladamente, autorizados a baixar as normas  e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo,  inclusive:
I – solicitar às instituições que tornarem disponíveis meios eletrônicos para fins de  relacionamento com seus clientes, informações adicionais relativas aos mesmos;
II – suspender ou restringir a utilização de meios eletrônicos no relacionamento  com clientes quando a instituição estiver atuando em desacordo com as disposições desta  Resolução, bem como tornar sem efeito a suspensão ou a restrição, quando regularizada a  situação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001.
Arminio Fraga Neto
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

 


Assunto

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas de depósitos exclusivamente por meio eletrônico, bem como acerca da utilização desse instrumento de comunicação.

 

Normas vinculadas
  • Resolução
    | 2.953/2002| 3.203/2004| 3.919/2010

 

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • LEI 4595/64 ART/9.
  • LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
  • LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.
  • LEI 4728/65.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2025/93 ART/1 ART/3 ART/15.
  • CITA LEI 8383/91 ART/64.
  • CITA LEI 9613/98.
  • CITA RESOLUÇÃO CMN 2554/98.

 

Atualizações
  • RESOLUÇÃO CMN 2953/2002 DOU 29/04/2002 PAG 20 – ALTERACAO: ART/1 CAPUT PARAG/6.

 

 


 

Original: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2001/pdf/res_2817_v2_L.pdf

Fonte http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2001&numero=2817

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