AM – Estado limita o pagamento do consignado em até 96 meses

Decreto fixa o tempo de pagamento e determina que servidor não poderá ultrapassar o equivalente a 35% dos vencimentos nessas operações de crédito

Beatriz Gomes

Regras definem os empréstimos para servidores do Estado.

Foto: Jair Araújo

Manaus – O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) decreto com ajustes na regulamentação de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento de servidores do Estado e recadastramento das instituições consignatárias. Entre as alterações está a proibição de empréstimos consignados com prazo superior a 96 meses ou oito anos.

De acordo com a Agência de Comunicação do Governo (Agecom), há 202,9 mil contratos de consignados que totalizam R$ 35,9 milhões. Nos cartões são mais 41 mil contratos que somam R$ 6,2 milhões.

O empréstimo pessoal consignado só poderá ser realizado por instituição autorizada pelo Banco Central (BC) e que possua agência ou posto de atendimento no Estado. Além de vedar as operações com prazo superior a 96 meses, o decreto aponta, ainda, que a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead) fará o recadastramento das instituições consignatárias para que seja demonstrado o cumprimento da exigência de possuírem agências ou postos de atendimento autorizados a funcionar pelo BC no Estado. As empresas têm até 180 dias para se adequar à nova regra.

Ainda segundo o decreto, a soma mensal dos empréstimos consignados de cada servidor não poderá ultrapassar o equivalente a 35% dos vencimentos, sendo 30% para consignado e 5% para operações via cartão de crédito consignado. Não será permitido o desconto de até 35%, quando a soma destas compulsórias exceder 70% da remuneração do servidor.

Fonte http://new.d24am.com/noticias/economia/estado-limita-pagamento-consignado-96-meses/159984

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