Construtoras temem que uso do FGTS no consignado afete crédito imobiliário

Construtoras temem que uso do FGTS no consignado afete crédito imobiliário

Associação de incorporadoras diz que é contra novo uso para recursos do fundo

A decisão do governo em disponibilizar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) como garantia para contratação de crédito consignado pode prejudicar o mercado imobiliário, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Rubens Menin. Ao direcionar esse capital para outros fins, há o risco de que parte do FGTS fique comprometido e menos dinheiro seja encaminhado para financiamento imobiliário, incluindo as modalidades de crédito do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

“A indústria da construção civil já está enfrentando um problema de carência de funding e não está no momento de dispersar recursos. Todo funding necessário tem de ficar nessa indústria”, afirmou o executivo, ao citar que o mercado imobiliário tem sofrido com falta de crédito e juros elevados. O chefe da Abrainc, que também ocupa a presidência no conselho da MRV Engenharia, ressaltou ainda que o momento das contribuição ao FGTS é “muito ruim”, sob efeito de demissões e redução na oferta de empregos. “O FGTS pode ter uma contribuição negativa no futuro”, acrescentou.

Ao anunciar a medida sobre o consignado na semana passada, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que essa modalidade de crédito poderia crescer em R$ 17 bilhões com a possibilidade de o trabalhador utilizar 10% do saldo do FGTS, mais a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, como garantia para o empréstimo. Para o executivo da Abrainc, embora se trate apenas de uma garantia, há o risco de os mutuários não cumprirem suas obrigações, gerando uma retirada de capital do fundo. “Podemos ficar com menos recursos para o setor imobiliário, num momento de pico negativo do segmento”, afirmou Rubens Menin.

A questão precisa passar pelo Congresso Nacional, onde o governo vem enfrentando dificuldades para aprovar seus projetos. Também necessita ser aprovado pelo conselho curador do FGTS, onde já enfrenta resistências de alguns conselheiros, por ser uma “desvirtuação” do objetivo do Fundo de Garantia.

“Nós não fomos consultados e, se tivéssemos sido, mostraríamos nossa posição contrária a esse tipo de operação. Poderiam ter sido encontradas outras fontes”, afirmou o presidente da Abrainc. O executivo afirmou ainda que a entidade está produzindo um estudo sobre o impacto negativo no mercado imobiliário e deve apresentar a análise ao governo ainda nesta semana. “Não estamos confortáveis com essa situação”, acrescentou.

O comprometimento do FGTS com garantia para crédito consignado também pode afetar o programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com o presidente da Abrainc, a questão pode inibir o ritmo da contratações de empreendimentos na terceira fase da iniciativa habitacional. “Deveriam criar condições para que todos os recursos disponíveis no FGTS se voltassem para geração de riqueza de uma indústria que depende disso. E não passar para outros segmentos”, afirmou.

Dentro do programa, os consumidores das faixas de renda 2 e 3, com ganho mensal de R$ 2.350 a R$ 6.500 por família, podem se beneficiar de juros mais baixos ao contrair empréstimos com recursos do FGTS. Para Rubens Menin, essas são as faixas que mais devem sofrer caso o FGTS fique comprometido com outros fins.

Por outro lado, o governo também anunciou na semana passada medidas para estimular o mercado de imóveis. O plano é usar o FGTS para aumentar o fôlego do crédito habitacional, ao oferecer R$ 10 bilhões como fonte de recursos para esses financiamentos. O fundo será mais uma vez utilizado como fonte de recursos para os financiamentos imobiliários, tendo em vista a fuga de mais de R$ 50 bilhões em 2015 do dinheiro da caderneta de poupança.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, a nova linha de crédito habitacional repõe parte da “sangria” na caderneta de poupança em 2015. “Você repõe 20% do que perdeu no ano passado”, enumerou o executivo na semana passada após o anúncio do governo. O mais importante da medida é que ela deu uma “irrigada”, uma vez que hoje, com a ausência de recursos, tem havido um rigor maior na análise do crédito, disse o Martins ao citar um encarecimento do financiamento.

Fonte http://www.gazetadopovo.com.br/economia/construtoras-temem-que-uso-do-fgts-no-consignado-afete-credito-imobiliario-4b1zvzii7rkg3aai87p3ywflc
ESTADÃO CONTEÚDO

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A solução do crédito consignado

A solução do crédito consignado

A liberação de crédito para novos empréstimos não vai garantir a retomada da economia é o que afirma o economista e diretor-geral da Valorize Consultoria Empresarial, José Maria Porto.

“A solução do crédito consignado é para aquelas pessoas que estão endividadas com taxas de juros maiores e querem trocar por uma dívida mais barata. Se o Governo está achando que vai pra consumo, não vai. O problema não está na falta de crédito, mas da falta de condições de pagá-lo”.

Uma situação que se agrava pelo temor do desemprego, que tende a se acentuar este ano. “Estamos em um momento super delicado , onde diversas empresas estão reestruturando processos, tentado reduzir funcionários, algumas fechando as portas. E esta é a única reserva que o trabalhador tem fora o seguro desemprego, seria um erro utilizar como garantia de empréstimo. É uma medida que só beneficia os bancos”.

Além da liberação dos R$ 17 bilhões em recursos do FGTS para consignado ao setor privado, está previsto no pacote do Governo R$ 10 bilhões do FGTS para instituições financeiras contratarem novas operações de crédito imobiliário e mais R$ 22 bilhões em recursos do FI-FGTS (fundo de investimento do FGTS) em crédito para operações de infraestrutura. Medidas consideradas paliativas pelo economista.

Ele lembra ainda que, apesar do Governo ter maioria no Conselho Curador do FGTS, não será tão fácil passar a proposta no Congresso. “O Congresso tem outras medidas polêmicas que também estão sendo passadas por lá, inclusive, relacionadas ao próprio FGTS, como o aumento da remuneração e a distribuição dos lucros”, analisa.

Fonte http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2016/02/02/noticiasjornaleconomia,3569987/a-solucao-do-credito-consignado.shtml

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Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Mato Grosso – EMPRÉSTIMOS PARA SERVIDORES – TCE nega pedido de associação, mas Estado suspende pregão

Associação de servidores não anexou nenhum indicativo de fraude

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli, negou pedido para suspender a licitação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de margem consignável pelo governo do Estado. O pedido foi protocolado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso.
No entanto, foi considerado improcedente porque não havia qualquer documento que viesse a comprovar ilegalidades. O despacho do conselheiro José Novelli cita ainda que não foi identificada nenhuma ilegalidade, mas somente a mera alegação de que o sistema contratado pelo Estado seria ineficiente.“Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado. De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz”, diz trecho da decisão.
O serviço de viabilização de margem consignável para empréstimos bancários para servidores públicos em Mato GRosso é prestado há vários anos pela empresa Consignum há vários anos. Apesar da posição do TCE em não suspender o certame, a própria Secretaria de Getsão resolveu no dia 20 de janeiro deste ano está suspenso para análise de impugnações.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
DECISÃO Nº 054/JCN/2016 PROCESSO Nº: 910-5/2016
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS
ASSUNTO: REQUERIMENTO Trata-se de requerimento formulado pela Associação de Assistência aos Servidores Públicos de Mato Grosso e outros, por meio do qual solicitam a suspensão de licitação cujo objeto seria a contratação, sem ônus ao Governo do Estado de Mato Grosso, de empresa especializada na prestação de serviços de Administração de margem consignável, conforme especificações do respectivo “Termo de Referência”.
Desde logo, cumpre-me salientar que não há qualquer documento instruindo o requerimento ora examinado.
De mais a mais, não se observa o apontamento de ilegalidades, mas tão somente questionamentos acerca da oportunidade e conveniência quanto a realização do aludido certame, na medida em que o sistema vigente, segundo entendimento dos requerentes, já seria eficaz.
Com efeito, não compete ao Tribunal de Contas e sequer ao Poder Judiciário, em regra, o controle da discricionariedade dos atos administrativos, sendo que é unicamente isto o que se pretende por meio deste requerimento, onde não há sequer menção, como já enfatizado, à prática de qualquer impropriedade.
Em face do exposto, nos termos do art. 89, II e IV do RITCE-MT, determino o arquivamento do presente requerimento, com as anotações de praxe. Publique-se.

Fotne http://mail.folhamax.com.br/politica/tce-nega-pedido-de-associacao-mas-estado-suspende-pregao/73709 – Da Redação – RAFAEL COSTA

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RESOLUÇÃO Nº 4.434, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 ( Cooperativas de Crédito )

RESOLUÇÃO Nº 4.434, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a constituição, a autorização para
funcionamento, o funcionamento, as alterações
estatutárias e o cancelamento de autorização para
funcionamento das cooperativas de crédito e dá
outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho
de 2015, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII, XI, da referida Lei, 1º, § 1º, e 12 da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a constituição, a autorização para
funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias, a mudança de categoria e o
cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DAS DEMAIS
AUTORIZAÇÕES

Art. 2º Os pedidos envolvendo a constituição, a autorização para funcionamento,
a alteração estatutária, a mudança de categoria na qual a cooperativa se enquadra e as demais
autorizações e aprovações previstas na regulamentação aplicável às cooperativas de crédito
devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil (BCB), nos termos da legislação
em vigor.

Art. 3º O funcionamento de cooperativa de crédito pressupõe a constituição na
forma da legislação e da regulamentação em vigor e a autorização para funcionamento.

Art. 4º Os interessados na constituição de cooperativa de crédito devem indicar
responsável tecnicamente capacitado para acompanhamento do processo junto ao BCB.

Art. 5º A autorização para constituição de cooperativa de crédito singular que não
pretender se filiar a cooperativa central está condicionada, previamente ao atendimento do que
dispõe o art. 6º, à apresentação ao BCB de sumário executivo do plano de negócios, de que trata
o inciso IV do art. 6º, cujo conteúdo mínimo será definido pelo BCB.

§ 1º O BCB poderá convocar o grupo de fundadores da cooperativa para
entrevista técnica, a fim de que apresente a proposta do empreendimento contida no sumário
executivo.
§ 2º Se o BCB julgar inadequada a proposta do empreendimento, comunicará
essa decisão aos interessados, podendo convocá-los para uma nova entrevista técnica, caso
reapresentem a proposta com os ajustes necessários.

§ 3º Se, após a segunda entrevista técnica, o BCB mantiver seu entendimento
desfavorável à proposta do empreendimento, comunicará a decisão aos interessados.

§ 4º Os interessados na constituição de cooperativa de crédito singular de que
trata o caput devem, no prazo de sessenta dias contados da manifestação favorável do BCB à
proposta do empreendimento, instruir o processo de constituição na forma do art. 6º.

Art. 6º A autorização para constituição das cooperativas de crédito está
condicionada à apresentação de:

I – documentos aptos à comprovação das possibilidades de reunião dos associados,
de controle, de realização de operações e de prestação de serviços na área de atuação pretendida,
bem como de manifestação da respectiva cooperativa central ou confederação, na hipótese de
existência de compromisso de filiação;

II – identificação dos integrantes do grupo de fundadores e, quando for o caso, das
entidades fornecedoras de apoio técnico e/ou financeiro;

III – declarações e documentos que demonstrem que pelo menos um dos
integrantes do grupo de fundadores detém conhecimento sobre o ramo de negócio e sobre o
segmento no qual a cooperativa de crédito pretende operar, inclusive sobre os aspectos
relacionados à dinâmica de mercado, às fontes de recursos operacionais, ao gerenciamento e aos
riscos associados às operações;

IV – plano de negócios, abrangendo o período mínimo de cinco anos, contendo:

a) plano financeiro, que deve demonstrar a viabilidade econômico-financeira do
projeto, do qual devem constar:

1. premissas econômicas;

2. premissas do projeto;

3. metodologia utilizada para avaliação do negócio; e

4. projeção, elaborada em periodicidade mensal, das demonstrações contábeis e do
fluxo de caixa;

b) plano mercadológico, que deve contemplar os seguintes tópicos:

1. objetivos estratégicos do empreendimento;

2. condições estatutárias de associação e área de atuação pretendida;
3. estimativa do número de pessoas que preenchem as condições de associação e
do crescimento esperado do quadro, indicando as formas de divulgação que visem a atrair novos
associados;

4. medidas que visem a promover a efetiva participação dos associados nas
assembleias;

5. formas de divulgação aos associados das deliberações adotadas nas
assembleias, dos demonstrativos contábeis, dos relatórios de auditoria e dos atos da
administração;

6. principais produtos e serviços a serem ofertados;

7. descrição das operações que pretende realizar, com vistas à classificação da
cooperativa de crédito nos termos do art. 15;

8. motivações e propósitos que levaram à decisão de constituir a cooperativa;

9. demanda de serviços financeiros apresentada pelo segmento social a ser
potencialmente filiado, atendimento existente por instituições concorrentes e projeção de
atendimento pela cooperativa pleiteante;

10. demanda de serviços financeiros apresentada pelas cooperativas de crédito a
serem potencialmente filiadas e projeção de atendimento pela cooperativa pleiteante, no caso de
cooperativas centrais de crédito; e

11. perfil econômico dos associados, levando em conta os aspectos de exposição
ao risco, capacidade de pagamento e atenção aos limites regulamentares; e

c) plano operacional, detalhando os seguintes aspectos:

1. definição dos padrões de governança corporativa a serem observados, incluindo
o detalhamento da estrutura de incentivos e da política de remuneração dos administradores e a
estrutura de gerenciamento do negócio;

2. organograma da instituição, com determinação das responsabilidades atribuídas
aos diversos níveis da instituição, e a política de pessoal;

3. estrutura física;

4. tecnologias a serem utilizadas na operação, gerenciamento e colocação dos
produtos e dimensionamento da estrutura de atendimento;

5. estrutura dos controles internos, com mecanismos que garantam adequada
supervisão por parte da administração e a efetiva utilização de auditoria interna e externa como
instrumentos de controle;

6. estrutura a ser utilizada no gerenciamento de riscos e os planos de contingência
a serem adotados;
7. ações relacionadas com a capacitação do quadro de dirigentes;

8. indicação dos sistemas, procedimentos e controles a serem utilizados para a
detecção e a prevenção de operações cujas características possam evidenciar indícios dos crimes
tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

9. estrutura prevista para atender às exigências do BCB quanto ao fornecimento
de informações para fins estatísticos e de supervisão e à divulgação de demonstrações contábeis
nos padrões estabelecidos;

10. definição de prazo máximo para início das atividades após a concessão, pelo
BCB, da autorização para funcionamento;

11. indicação da cooperativa central de crédito a que será filiada ou, na hipótese
de não filiação, os motivos que determinaram essa decisão, evidenciando, nesse caso, como a
cooperativa pretende suprir os serviços prestados pelas centrais; e

12. participação em fundo exclusivo do sistema a que pertença, se houver; e

V – minutas dos atos societários de constituição da cooperativa de crédito.

§ 1º O BCB pode adequar o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso
IV à natureza e ao porte da cooperativa de crédito e à extensão do pleito apresentado a exame.

§ 2º O plano de negócios a ser apresentado com vistas à constituição de
cooperativa central de crédito ou de confederação de centrais deve contemplar, ainda, em função
dos objetivos da cooperativa:

I – a identificação de cada uma das cooperativas pleiteantes, com indicação do
respectivo nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
Município sede, área de atuação, tipos de serviços prestados, número de associados e sua
variação nos últimos três anos;

II – a identificação, quando for o caso, das entidades fornecedoras de apoio técnico
ou financeiro para constituição da cooperativa central ou confederação de centrais;

III – a previsão de participação societária da nova cooperativa em outras
entidades;

IV – as condições estatutárias de associação, o número de cooperativas não
filiadas a cooperativas centrais ou a confederações que preencham essas condições de associação
e a previsão de eventual ampliação da área de atuação;

V – as políticas de constituição de novas cooperativas singulares ou centrais de
crédito, de reestruturação das cooperativas existentes, inclusive por meio de fusões e
incorporações, de promoção de novas filiações e estimativa do crescimento do quadro de
filiadas;

VI – os requisitos exigidos dos ocupantes de cargos com funções de supervisão em
filiadas;
VII – o dimensionamento e a evolução das áreas responsáveis pelo cumprimento
das atribuições estabelecidas no Capítulo VIII, destacando a eventual contratação de serviços de
outras centrais, confederações e de outras entidades, com os objetivos de suprir ou complementar
os quadros próprios e de obter apoio para a formação de equipe técnica;

VIII – as medidas a serem adotadas para tornar efetiva a implementação dos
sistemas de controles internos das filiadas, o desenvolvimento ou a adoção de manual
padronizado de controles internos e a realização das auditorias internas requeridas pela
regulamentação, abordando a possível contratação de serviços de outras entidades visando a
esses fins;

IX – as diretrizes a serem adotadas para captação, aplicação e remuneração de
recursos com vistas à prestação de serviço de aplicação centralizada de recursos de filiadas,
deveres e obrigações da confederação, da central e das filiadas no tocante ao sistema de garantias
recíprocas, recomposição de liquidez e operações de saneamento;

X – os serviços visando a proporcionar às filiadas acesso ao sistema de
compensação de cheques e de transferência de recursos entre instituições financeiras, respectivo
controle de riscos, fluxos operacionais e relacionamento com bancos conveniados;

XI – o planejamento das atividades de capacitação de administradores, gerentes e
associados de cooperativas filiadas, destacando as entidades especializadas em treinamento a
serem eventualmente contratadas;

XII – a descrição de outros serviços relevantes para o funcionamento das
cooperativas filiadas, especialmente consultoria técnica e jurídica, desenvolvimento e
padronização de sistemas de informática e sistemas administrativos e de atendimento a
associados; e

XIII – o estudo econômico-financeiro demonstrando as economias de escala a
serem obtidas pelas cooperativas filiadas, a capacidade para arcar com os custos operacionais e o
orçamento de receitas e despesas.

Art. 7º No prazo de noventa dias a contar do recebimento da manifestação
favorável do BCB a respeito do processo de constituição, os interessados deverão formalizar os
atos societários de constituição da cooperativa de crédito.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até noventa dias,
justificadamente, a critério do BCB.

§ 2º Os atos societários, após a aprovação do BCB, devem ser levados a
arquivamento no órgão de registro competente.

Art. 8º O BCB, após a manifestação favorável sobre o projeto de constituição,
poderá realizar inspeção prévia na cooperativa em constituição, a fim de avaliar a
compatibilidade entre a estrutura organizacional implementada e aquela prevista no plano de
negócios.
§ 1º A decisão sobre a inspeção prévia mencionada no caput levará em
consideração o porte da instituição, a complexidade e o risco das operações pretendidas e a
ausência de participação da pleiteante em sistema cooperativo organizado.

§ 2º Determinada a realização de inspeção prévia, os interessados, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, devem:

I – formalizar e submeter ao BCB os atos societários de constituição da
cooperativa a ser objeto da autorização para funcionamento, contemplando a eleição para os
cargos estatutários e a aprovação, pela assembleia geral, de estatuto social contendo cláusula
estabelecendo expressamente que, até a expedição da autorização para funcionamento da
instituição, é vedada a realização de qualquer atividade, especialmente as operações privativas de
que trata o Capítulo IV, permitidas somente aquelas necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo;

II – levar os atos societários, após aprovação do BCB, a arquivamento no órgão de
registro competente;

III – implementar a estrutura organizacional, contemplando as estruturas de
governança corporativa, de gerenciamento do negócio, de controles internos e de gerenciamento
de riscos, a contratação dos sistemas eletrônicos e da mão de obra, a aquisição de equipamentos
e a adoção de todas as demais providências previstas no plano de negócios necessárias às
atividades da cooperativa; e

IV – apresentar ao BCB requerimento solicitando a realização de inspeção a fim
de inspecionar a estrutura organizacional implementada.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado por até noventa dias,
justificadamente, a critério do BCB.

§ 4º Constatada incompatibilidade entre a estrutura organizacional existente e a
prevista no plano de negócios, o BCB poderá determinar prazo para correção, após o qual, em
caso de desatendimento, indeferirá o pedido de autorização para funcionamento.

Art. 9º O acolhimento e a aprovação de pedidos de constituição, de autorização
para funcionamento, de alterações estatutárias e de mudança de categoria na qual a cooperativa
de crédito se enquadra sujeitam-se às seguintes condições:

I – cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor, inclusive quanto a
limites operacionais, atribuições específicas estabelecidas por esta Resolução e obrigações
perante o BCB;

II – ausência de irregularidade e de restrição em sistemas públicos ou privados de
cadastro e informações que contenham dados pertinentes à autorização pretendida, por parte da
cooperativa pleiteante e de seus administradores; e

III – aderência às diretrizes de atuação sistêmica estabelecidas pela respectiva
confederação ou, na falta desta, pela cooperativa central de crédito, para as cooperativas
integrantes de sistemas cooperativos.
§ 1º O BCB, na análise dos processos de que trata este artigo, considerando as
circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, especialmente o limitado impacto do
pleito para o funcionamento da cooperativa requerente, poderá dispensar, excepcionalmente e
diante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento das condições especificadas
nos incisos I a III do caput.

§ 2º O BCB, com o objetivo de adequar a análise dos pedidos à abrangência e à
complexidade do pleito em exame, poderá adotar, nos termos da legislação em vigor, medidas
complementares julgadas pertinentes, inclusive:

I – exigir da respectiva cooperativa central, como também da confederação, no
caso de pedidos de cooperativas integrantes de sistemas cooperativos:

a) o cumprimento das disposições dos incisos I a III do caput; e

b) a apresentação de relatório de conformidade com o pleito em análise;

II – considerar, para fins de análise do cumprimento dos limites operacionais de
que trata o inciso I do caput, eventual plano de regularização apresentado na forma da
regulamentação em vigor; e

III – dar continuidade ao exame do pedido nos casos em que se verifique
desatendimento não considerado grave do disposto nos incisos I a III do caput.

Art. 10. Verificado pelo BCB o atendimento dos dispositivos previstos nos arts.
4º a 9º, será expedida autorização para funcionamento da cooperativa de crédito.

§ 1º O início de atividades da cooperativa de crédito deve observar o prazo
previsto no respectivo plano de negócios, podendo o BCB conceder prorrogação do prazo,
mediante requisição fundamentada, firmada pelos administradores da cooperativa, bem como
solicitar novos documentos e declarações visando à atualização do processo de autorização.

§ 2º Na hipótese de existência de compromisso de filiação a cooperativa central,
ou a confederação, definido em plano de negócios, o início das atividades da cooperativa de
crédito fica condicionado à formalização dessa filiação.

§ 3º Expedida a autorização referida no caput, a instituição será considerada em
funcionamento, para efeitos de aplicação e observância da regulamentação em vigor.

Art. 11. O BCB, no curso da análise dos processos de interesse de cooperativas
de crédito poderá, nos termos da legislação em vigor:

I – solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão
do pleito;

II – convocar para entrevista os associados fundadores e administradores da
cooperativa de crédito singular e administradores da cooperativa central de crédito e da
confederação;
III – interromper o exame de processos de autorização ou de alteração estatutária,
caso verificada a inobservância das condições de que trata o art. 9º, mantendo-se a referida
interrupção até a solução das pendências ou a apresentação de fundamentadas justificativas;

IV – conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades eventualmente
verificadas ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa; e

V – indeferir os pedidos em relação aos quais for apurada falsidade nas
declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

Art. 12. A cooperativa de crédito deve, durante o período estabelecido no art. 6º,
inciso IV, evidenciar, no relatório de administração que acompanha as demonstrações contábeis
relativas à data-base de 31 de dezembro, a adequação das operações realizadas com os objetivos
estratégicos estabelecidos no plano de negócios.

Parágrafo único. Verificada, durante o período mencionado no caput, a
inadequação das operações com o plano de negócios, a cooperativa de crédito deve apresentar
razões fundamentadas, as quais serão objeto de exame por parte do BCB, que poderá estabelecer
condições adicionais para o funcionamento da instituição, fixando prazo para seu atendimento.

Art. 13. A cooperativa de crédito, na constituição de entidade não financeira de
qualquer natureza destinada a prestar serviços a cooperativas de crédito, deve comunicar o fato
ao BCB, nos termos da legislação em vigor, mantendo à sua disposição os respectivos estatutos
ou contrato social, podendo essa autarquia requerer as alterações julgadas necessárias em vista
do desempenho de suas atribuições legais, conforme art. 12, inciso V e § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Art. 14. Os pedidos de mudança da categoria em que a cooperativa de crédito se
enquadra e de alteração estatutária envolvendo modificação nas condições de admissão de
associados e da área de atuação, fusão, incorporação ou desmembramento podem ser
submetidos, a critério do BCB, às condições estabelecidas no art. 6º.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DAS CONDIÇÕES
ESTATUTÁRIAS DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 15. A cooperativa de crédito singular, de acordo com as operações
praticadas, se classifica nas seguintes categorias:

I – cooperativa de crédito plena: a autorizada a realizar as operações previstas no
art. 17;

II – cooperativa de crédito clássica: a autorizada a realizar as operações previstas
no art. 17, observadas as restrições contidas no art. 18; e

III – cooperativa de crédito de capital e empréstimo: a autorizada a realizar as
operações previstas no art. 17, exceto as previstas em seu inciso I, observadas as restrições
contidas no art. 18.
Art. 16. As condições de admissão de associados e área de atuação, conforme
definido pela assembleia geral, devem constar no estatuto social da cooperativa de crédito.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES

Art. 17. A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e
atividades, além de outras estabelecidas na regulamentação em vigor:

I – captar, exclusivamente de associados, recursos e depósitos sem emissão de
certificado;

II – obter empréstimos e repasses de instituições financeiras nacionais ou
estrangeiras, inclusive por meio de depósitos interfinanceiros;

III – receber recursos oriundos de fundos oficiais e, em caráter eventual, recursos
isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade, na forma de doações,
empréstimos ou repasses;

IV – conceder créditos e prestar garantias, somente a associados, inclusive em
operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de associados
produtores rurais;

V – aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e
depósitos interfinanceiros, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada
aplicação;

VI – proceder à contratação de serviços com o objetivo de viabilizar a
compensação de cheques e as transferências de recursos no sistema financeiro, de prover
necessidades de funcionamento da instituição ou de complementar os serviços prestados pela
cooperativa aos associados;

VII – prestar, no caso de cooperativa central de crédito e de confederação de
centrais:

a) a cooperativas filiadas ou não, serviços de caráter técnico, inclusive os
referentes às atribuições tratadas no Capítulo VIII;

b) a cooperativas filiadas, serviço de administração de recursos de terceiros, na
realização de aplicações por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a
legislação e as normas aplicáveis a essa atividade; e

c) a cooperativas filiadas, serviço de aplicação centralizada de recursos,
subordinado a política própria, aprovada pelo conselho de administração, contendo diretrizes
relativas à captação, aplicação e remuneração dos recursos transferidos pelas filiadas, observada,
na remuneração, proporcionalidade em relação à participação de cada filiada no montante total
aplicado; e
VIII – prestar os seguintes serviços, visando ao atendimento a associados e a não
associados:

a) cobrança, custódia e serviços de recebimentos e pagamentos por conta de
terceiros a pessoas físicas e entidades de qualquer natureza, inclusive as pertencentes aos poderes
públicos das esferas federal, estadual e municipal e respectivas autarquias e empresas;

b) correspondente no País, nos termos da regulamentação em vigor;

c) colocação de produtos e serviços oferecidos por bancos cooperativos, inclusive
os relativos a operações de câmbio, bem como por demais entidades controladas por instituições
integrantes do sistema cooperativo a que pertença, em nome e por conta da entidade contratante,
observada a regulamentação específica;

d) distribuição de recursos de financiamento do crédito rural e outros sujeitos a
legislação ou regulamentação específicas, ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo
Tesouro Nacional, compreendendo formalização, concessão e liquidação de operações de crédito
celebradas com os tomadores finais dos recursos, em operações realizadas em nome e por conta
da instituição contratante; e

e) distribuição de cotas de fundos de investimento administrados por instituições
autorizadas, observada a regulamentação aplicável editada pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).

§ 1º Os contratos celebrados com vistas à prestação dos serviços referidos nas
alíneas “c” e “d” do inciso VIII do caput devem conter cláusulas estabelecendo:

I – assunção de responsabilidade, para todos os efeitos legais, por parte da
instituição financeira contratante, pelos serviços prestados em seu nome e por sua conta pela
cooperativa contratada;

II – adoção, pela contratada, de manual de operações, atendimento e controle
definido pela contratante e previsão de realização de inspeções operacionais por parte dessa
última;

III – manutenção, por ambas as partes, de controles segregados das operações
realizadas sob contrato, imediatamente verificáveis pela fiscalização dos órgãos competentes;

IV – realização de acertos financeiros entre as partes, no máximo, a cada dois dias
úteis;

V – vedação ao substabelecimento; e

VI – divulgação pela contratada, em local e forma visível ao público usuário, de
sua condição de prestadora de serviços à instituição contratante, em relação aos produtos e
serviços oferecidos em nome dessa última.

§ 2º A cooperativa de crédito deve manter à disposição do BCB os contratos
firmados com terceiros para a prestação dos serviços de que trata o inciso VIII do caput, pelo
prazo de cinco anos, contado a partir do término da vigência do contrato.
Art. 18. Às cooperativas de crédito enquadradas nas categorias previstas nos
incisos II e III do art. 15 é vedada a prática de:

I – operações nas quais assumam exposição vendida ou comprada em ouro, em
moeda estrangeira, em operações sujeitas à variação cambial, à variação no preço de mercadorias
(commodities), à variação no preço de ações, ou em instrumentos financeiros derivativos,
ressalvado o investimento em ações registrado no ativo permanente;

II – aplicação em títulos de securitização de créditos, salvo os emitidos pelo
Tesouro Nacional;

III – operações de empréstimo de ativos;

IV – operações compromissadas, exceto:

a) operações de venda com compromisso de recompra com ativos próprios; ou

b) operações de compra com compromisso de revenda com títulos públicos
federais prefixados, indexados à taxa de juros ou a índice de preços; e

V – aplicação em cotas de fundos de investimento, exceto em fundos que atendam
aos seguintes requisitos:

a) observem as restrições estabelecidas nos incisos I a IV;

b) não mantenham exposições oriundas de operações de crédito; e

c) sejam classificados, nos termos da regulamentação da CVM, como Fundo de
Curto Prazo, Fundo de Renda Fixa, Fundo Referenciado cujo indicador de desempenho seja a
taxa de Depósitos Interfinanceiros (DI) ou Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de
Investimento classificado como uma das três modalidades mencionadas nesta alínea.

CAPÍTULO V

DO CAPITAL E DO PATRIMÔNIO

Art. 19. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites mínimos, em
relação ao capital integralizado e ao Patrimônio Líquido (PL):

I – cooperativa central de crédito e confederação de centrais: integralização inicial
de capital de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e PL de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – cooperativa de crédito de capital e empréstimo, classificada nos termos do
inciso III do art. 15: integralização inicial de capital de R$10.000,00 (dez mil reais) e PL de
R$100.000,00 (cem mil reais);

III – cooperativa de crédito clássica, classificada nos termos do inciso II do art. 15,
filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$10.000,00 (dez mil reais) e PL
de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
IV – cooperativa de crédito clássica, classificada nos termos do inciso II do art. 15,
não filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$20.000,00 (vinte mil
reais) e PL de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

V – cooperativa de crédito plena, classificada nos termos do inciso I do art. 15,
filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) e PL de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e

VI – cooperativa de crédito plena, classificada nos termos do inciso I do art. 15,
não filiada a cooperativa central: integralização inicial de capital de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e PL de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

§ 1º O capital social da cooperativa de crédito deve ser integralizado
exclusivamente em moeda corrente.

§ 2º Os limites de PL de que trata o caput devem ser observados a partir do
quinto ano contado da data de autorização para funcionamento da cooperativa de crédito, sendo
que, até o terceiro ano, o PL deve representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
respectivos limites.

Art. 20. Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos de capital
integralizado e de PL das cooperativas de crédito, devem ser deduzidos os valores
correspondentes ao patrimônio líquido mínimo fixado para as instituições financeiras de que
participe, ajustados proporcionalmente ao nível de cada participação.

Art. 21. A cooperativa de crédito deve atender aos requerimentos mínimos de
Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, de acordo com normas
específicas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BCB.

Art. 22. São vedados à cooperativa de crédito:

I – a integralização de quotas-partes mediante a concessão de crédito ou retenção
de parte do seu valor, bem como a concessão de garantia ou assunção de coobrigação em
operação de crédito com essas finalidades, exceto quando realizada mediante a concessão de
crédito com recursos oriundos de programas oficiais para capitalização de cooperativas de
crédito;

II – o rateio de perdas de exercícios anteriores mediante concessão de crédito ou
retenção de parte do seu valor, bem como concessão de garantia ou assunção de coobrigação em
operação de crédito com essas finalidades; e

III – a adoção de capital rotativo, assim caracterizado o registro, em contas de
patrimônio líquido, de recursos captados em condições semelhantes às de depósitos à vista ou a
prazo.

Parágrafo único. O estatuto social pode estabelecer regras relativas a resgates
eventuais de quotas de capital, quando de iniciativa do associado, desde que preservado, além do
número mínimo de quotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em
vigor e a integridade e inexigibilidade do capital e PL, cujos recursos devem permanecer por
prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente à sua natureza de capital fixo da instituição.
CAPÍTULO VI

DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO POR CLIENTE

Art. 23. A cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites de exposição
por cliente:

I – nas aplicações em depósitos e títulos e valores mobiliários de responsabilidade
ou de emissão de uma mesma entidade, empresas coligadas e controladora e suas controladas:
25% (vinte e cinco por cento) do PR; e

II – nas operações de crédito e de concessão de garantias em favor de um mesmo
cliente, bem como nos créditos decorrentes de operações com derivativos:

a) por parte de cooperativa singular: 15% (quinze por cento) do PR, caso seja
filiada a cooperativa central de crédito, e 10% (dez por cento) do PR, caso não seja filiada a
central; e

b) por parte de confederação e de central: 20% (vinte por cento) do PR.

§ 1º Considera-se cliente, para os fins previstos neste artigo, qualquer pessoa
natural ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo isoladamente ou em conjunto, representando
interesse econômico comum, excetuado o vínculo decorrente exclusivamente da associação a
uma mesma cooperativa.

§ 2º Não estão sujeitos aos limites de exposição por cliente:

I – depósitos e aplicações efetuados na respectiva cooperativa central ou
confederação de centrais, ou no banco cooperativo pertencente ao sistema cooperativo;

II – aplicações em títulos públicos federais; e

III – aplicações em quotas de fundos de investimento.

§ 3º No caso de aplicação em quotas de fundo de investimento em que a
cooperativa seja a única quotista, devem ser computadas as aplicações realizadas pelo fundo para
fins de cálculo dos limites referidos neste artigo.

§ 4º Para efeito de verificação dos limites de exposição por cliente, deve ser
deduzido do PR o montante das participações no capital social de outras instituições financeiras,
exceto de cooperativa de crédito à qual é filiada.

§ 5º Na hipótese de o associado e a entidade emitente de títulos ou valores
mobiliários configurarem uma mesma pessoa jurídica, ou representarem interesse econômico
comum, devem ser observados, simultaneamente, os limites referidos nos incisos I e II do caput
e, no somatório das operações, o maior dos limites a elas aplicáveis.

Art. 24. A cooperativa central de crédito que, juntamente com a adoção de
sistema de garantias recíprocas entre as cooperativas singulares filiadas, realize a centralização
financeira das disponibilidades líquidas dessas filiadas pode valer-se do limite de exposição por
cliente de 10% (dez por cento) da soma do PR total das filiadas, limitado ao PR da central, nas
seguintes operações:

I – depósitos e títulos e valores mobiliários de responsabilidade ou de emissão de
uma mesma instituição financeira, empresas coligadas e controladora e suas controladas,
observado o disposto no § 2º do art. 23; e

II – concessão de créditos e garantias a filiadas, em operações previamente
aprovadas pelo conselho de administração da cooperativa central, quando não forem utilizados
os recursos referidos no § 1º deste artigo.

§ 1º Não estão sujeitas ao limite de exposição por cliente as operações de crédito
na forma de repasses e garantias a filiadas, envolvendo recursos captados ao amparo das normas
do crédito rural e outras linhas de crédito ou programas de equalização de taxas de juros sujeitos
a legislação específica, destinados à concessão de financiamentos a associados, observadas,
adicionalmente, as seguintes condições:

I – adoção, nos contratos firmados entre a cooperativa central e a cooperativa
singular e entre a cooperativa singular e o associado, de cláusulas estabelecendo prerrogativa em
favor da cooperativa central, passível de ser acionada a qualquer tempo e de forma independente,
que permita realizar a cobrança, diretamente dos associados, das parcelas vincendas dos
financiamentos individuais, na forma de endosso do título de crédito ou de outro ato jurídico
cujos efeitos possibilitem a referida cobrança;

II – assunção de coobrigação contratual por parte das cooperativas filiadas, na
qualidade de fiadoras mutuamente solidárias, obrigando-se a cobrir imediatamente, em favor da
cooperativa central, na proporção dos respectivos PRs, a falta de pagamento de parcelas relativas
à liquidação do repasse devido por qualquer das coobrigadas; e

III – adoção de sistemática de pagamentos das cooperativas singulares para a
cooperativa central, relativamente à quitação dos recursos a elas repassados, que limite a cinco
dias úteis a permanência, em cada singular, dos recursos pagos pelos associados a título de
liquidação dos financiamentos individuais, inclusive no caso de liquidação antecipada.

§ 2º A concessão de créditos e garantias ao amparo deste artigo deve observar
normas próprias, aprovadas pela assembleia geral da cooperativa central, relativas aos limites de
crédito, garantias a serem observadas e outros aspectos julgados relevantes para o controle dos
riscos decorrentes dessas operações.

§ 3º Para o cálculo do montante admissível de operações de crédito e de garantia
em favor de determinada filiada, realizadas ao amparo do limite estabelecido no caput, devem
ser deduzidas as operações em aberto, devidas por essa filiada, realizadas segundo o limite de
exposição por cliente estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “b”.

Art. 25. Nos dois anos seguintes à data de início de funcionamento, a cooperativa
singular filiada a central de crédito pode adotar os seguintes limites de exposição por cliente,
para concessão de créditos a um mesmo associado com recursos sujeitos à legislação específica
ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo Tesouro Nacional, deduzido do limite o saldo
das operações sujeitas ao limite geral estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a”, realizadas em
favor do associado com recursos de outras fontes:

I – no primeiro ano: 25% (vinte e cinco por cento) do PR; e

II – no segundo ano: 20% (vinte por cento) do PR.

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Art. 26. As cooperativas de crédito devem observar política de governança
corporativa aprovada pela assembleia geral, que aborde os aspectos de representatividade e
participação, direção estratégica, gestão executiva e fiscalização e controle, e que contemple a
aplicação dos princípios de segregação de funções na administração, remuneração dos membros
dos órgãos estatutários, transparência, equidade, ética, educação cooperativista, responsabilidade
corporativa e prestação de contas.

Art. 27. A cooperativa de crédito clássica que detiver média dos ativos totais, nos
três últimos exercícios sociais, igual ou superior a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
e a cooperativa de crédito plena devem adotar estrutura administrativa integrada por conselho de
administração e por diretoria executiva a ele subordinada.

§ 1º Os membros da diretoria executiva devem ser indicados pelo conselho de
administração entre pessoas naturais associadas ou não associadas, nos termos do art. 5º da Lei
Complementar nº 130, de 2009, sendo vedado o exercício simultâneo de cargos no conselho de
administração e na diretoria executiva.

§ 2º O BCB pode determinar, para outros conjuntos definidos de cooperativas de
crédito, a adoção da estrutura administrativa referida neste artigo.

Art. 28. Compete ao conselho de administração, como órgão de deliberação
colegiada, no caso de cooperativas de crédito que adotem estrutura administrativa segregada nos
termos do art. 27, entre outras funções estratégicas:

I – fixar a orientação geral dos negócios da cooperativa de crédito;

II – indicar e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições, observadas as
disposições contidas no estatuto;

III – fiscalizar a gestão dos diretores;

IV – examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da cooperativa de crédito;

V – solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
quaisquer outros atos;

VI – convocar a assembleia geral;

VII – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
VIII – manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim
o exigir;

IX- autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo
não circulante e a constituição de ônus reais; e

X- escolher e destituir os auditores externos.

Art. 29. O estatuto da cooperativa de crédito que adotar estrutura administrativa
segregada nos termos do art. 27 deve estabelecer:

I – o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;

II – o modo de designação e destituição;

III – o prazo de mandato, que não será superior a quatro anos, permitida a
reeleição;

IV – as atribuições e poderes de cada diretor; e

V – a forma de tomada de decisões.

Art. 30. O estatuto deve estabelecer as atribuições e os poderes de cada diretor ou
membro do conselho de administração com função executiva, podendo estabelecer que
determinadas decisões sejam tomadas em reunião colegiada.

Art. 31. Compete ao conselho fiscal, entre outras atribuições estabelecidas no
estatuto social:

I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à
assembleia geral, relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa;

III – analisar as demonstrações contábeis elaboradas periodicamente pela
cooperativa;

IV – opinar sobre a regularidade das contas da administração e as demonstrações
contábeis do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os
votos dissidentes;

V – convocar os auditores internos e externos, sempre que preciso, para prestar
informações necessárias ao desempenho de suas funções;

VI – convocar assembleia geral, por deliberação da maioria de seus membros,
sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; e

VII – comunicar, por meio qualquer de seus membros, aos órgãos de
administração, à assembleia geral e ao BCB, os erros materiais, fraudes ou crimes de que
tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou
documento.

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E DAS
CONFEDERAÇÕES DE CENTRAIS

Art. 32. A cooperativa central de crédito deve prever, em seu estatuto e normas
operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que possam configurar
infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para a solidez das cooperativas
filiadas e do sistema cooperativo.

Parágrafo único. As atribuições das centrais em relação às singulares filiadas e as
correspondentes obrigações de que trata este capítulo podem ser delegadas total ou parcialmente
à confederação constituída por essas centrais, mediante disposições nos respectivos estatutos que
espelhem a distribuição de atividades e correspondentes responsabilidades perante o BCB.

Art. 33. A confederação constituída por cooperativas centrais de crédito pode
incumbir-se, em relação a suas próprias filiadas, das atribuições e correspondentes obrigações de
que trata este capítulo, mediante disposições específicas nos estatutos das entidades envolvidas.

Art. 34. O sistema cooperativo deve estabelecer, por ato da respectiva
confederação, ou, na sua ausência, da respectiva central de crédito, diretrizes de atuação
sistêmica com vistas à observância dos princípios da eficiência, da economicidade, da utilidade e
dos demais princípios cooperativistas.

Art. 35. Para o cumprimento das atribuições de que trata este capítulo, a
cooperativa central de crédito, ou a confederação, deve desempenhar as seguintes funções, com
relação às cooperativas filiadas, conforme as disposições estatutárias adotadas em função dos
arts. 32 e 33:

I – supervisionar o funcionamento, verificando o cumprimento da legislação e
regulamentação em vigor e das normas próprias do sistema cooperativo;

II – adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas em vigor referentes
à implementação de sistemas de controles internos e à certificação de empregados;

III – promover a formação e a capacitação permanente dos membros de órgãos
estatutários, gerentes e associados, bem como dos integrantes da equipe técnica da cooperativa
central e da confederação; e

IV – recomendar e adotar medidas visando ao restabelecimento da normalidade do
funcionamento, em face de situações de inobservância da regulamentação aplicável ou que
acarretem risco imediato ou futuro.

§ 1º As funções definidas nos incisos I e IV do caput devem ser exercidas
conjuntamente pela confederação, na hipótese de exercício da faculdade prevista no parágrafo
único do art. 32.
§ 2º O BCB poderá estabelecer funções complementares ou ações específicas
para as centrais e as confederações de centrais, tendo em vista o desempenho de suas atribuições
legais referentes à autorização e à fiscalização das cooperativas de crédito.

Art. 36. A cooperativa central ou a confederação, conforme o caso, deve
comunicar ao BCB:

I – requisitos e critérios adotados para admitir a filiação e proceder à desfiliação de
cooperativas, abordando a estratégia de viabilização da filiação de cooperativas recém-
constituídas que ainda não atendam a possíveis requisitos relativos a porte patrimonial e estrutura
organizacional, para o provimento dos serviços tratados neste capítulo;

II – irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos, identificadas em
decorrência do desempenho das atribuições de que trata este capítulo, inclusive medidas tomadas
ou recomendadas e eventuais obstáculos para sua implementação, destacando as ocorrências que
indiquem possibilidade de futuro desligamento;

III – indeferimento de pedido de filiação de cooperativa de crédito em
funcionamento ou em constituição, abordando as razões que levaram a essa decisão; e

IV – deliberação de admissão de cooperativa de crédito, com apresentação de
relatório de auditoria externa realizada nos três meses anteriores à data da comunicação.

Art. 37. A cooperativa central deve designar administrador responsável perante o
BCB pelas atividades tratadas neste capítulo, bem como por parte de confederação, visando ao
exercício da faculdade estabelecida no art. 32 e das funções referidas no § 1º do art. 35.

Art. 38. Constatado o não atendimento de qualquer disposição deste capítulo, por
parte de cooperativa central de crédito ou de confederação, conforme o caso, o BCB, no
desempenho de suas atribuições de fiscalização, pode adotar as seguintes medidas:

I – exigir plano de adequação, inclusive quanto à formação e capacitação de
equipe técnica própria, à implantação de novos procedimentos de supervisão e controle e
medidas afins;

II – aplicar às cooperativas singulares do sistema cooperativo os limites
operacionais e outros requisitos relativos às cooperativas singulares não filiadas a centrais,
mediante estabelecimento de cronograma de adequação; e

III – determinar a suspensão da filiação de novas cooperativas até que sejam
sanadas as irregularidades.

Art. 39. O BCB, tendo em vista o cumprimento das disposições deste capítulo,
poderá estabelecer requisitos em relação a:

I – frequências, padrões, procedimentos e outros aspectos a serem adotados para
inspeção, avaliação, elaboração de relatórios e envio de comunicações à referida autarquia,
inclusive definição de procedimentos específicos com relação a determinadas cooperativas de
crédito filiadas; e
II – prazos de adequação aos requisitos estabelecidos, bem como outras condições
operacionais julgadas necessárias à observância das presentes disposições.

CAPÍTULO IX

DA DESFILIAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SINGULAR

Art. 40. A cooperativa de crédito singular que pretender se desfiliar de
cooperativa central de crédito, para passar a atuar de forma independente, deve apresentar ao
BCB, previamente ao ato de desfiliação:

I – relatório informando a motivação para a desfiliação, os meios pelos quais serão
supridos os serviços e produtos fornecidos pela cooperativa central, incluindo políticas e
procedimentos, sistemas operacionais e canais de acesso ao sistema financeiro;

II – ata da assembleia geral deliberando sobre o relatório mencionado no inciso I e
aprovando o pedido de desfiliação, na ausência de previsão estatutária; e

III – parecer do conselho fiscal sobre o relatório de que trata o inciso I.

Art. 41. No caso da desfiliação de cooperativa de crédito singular prevista no art.
40, a cooperativa central de crédito da qual a cooperativa pretende se desfiliar deve encaminhar
ao BCB avaliação da situação da cooperativa de crédito filiada, abordando eventuais deficiências
e irregularidades existentes e perspectivas após a desfiliação.

Art. 42. No caso de desfiliação de cooperativa de crédito singular por iniciativa
da cooperativa central de crédito, esta deve encaminhar ao BCB, previamente à adoção da
medida, relatório circunstanciado informando:

I – a infração legal ou estatutária, ou fato especial previsto no estatuto, que
justifique a desfiliação; e

II – avaliação da situação da cooperativa de crédito filiada, abordando as
deficiências e irregularidades apuradas e perspectivas após a desfiliação.

CAPÍTULO X

DA AUDITORIA EXTERNA

Art. 43. As cooperativas de crédito, na contratação de serviços de auditoria de
demonstrações contábeis, devem certificar-se da observância da regulamentação em vigor sobre
auditoria independente, especialmente da Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, no que não
conflitar com esta Resolução.

§ 1º A auditoria a que se refere este artigo pode ser realizada por auditor
independente ou por entidade de auditoria cooperativa destinada à prestação de serviços de
auditoria externa, constituída e integrada por cooperativas centrais de crédito e/ou por suas
confederações.
§ 2º Constatada a inobservância dos requisitos estabelecidos neste capítulo, os
serviços de auditoria serão considerados sem efeito para o atendimento às normas emanadas do
CMN e do BCB.

§ 3º Ficam as cooperativas de crédito de capital e empréstimo dispensadas da
contratação dos serviços de auditoria de que trata este artigo. (Incluído pela Resolução nº 4.454,
de 17/12/2015.)

Art. 44. Aplicam-se à realização de auditoria externa pela entidade de auditoria
cooperativa referida no art. 43, § 1º, as seguintes disposições:

I – não é necessário o registro da entidade de auditoria cooperativa na CVM;

II – não representa impedimento à realização de auditoria a existência de vínculo
societário entre a entidade de auditoria cooperativa e a cooperativa auditada;

III – não se aplica o limite do percentual de faturamento anual de que trata o inciso
V do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004; e

IV – não deve haver vinculação entre membro de órgão estatutário, empregado ou
prestador de serviço da cooperativa auditada e a entidade de auditoria.

§ 1º O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro
integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria devem ser
substituídos com a mesma periodicidade e condições estabelecidas na Resolução nº 3.198, de
2004.

§ 2º É vedada a participação de associado de cooperativa singular de crédito nos
trabalhos de auditoria realizados na respectiva cooperativa.

§ 3º Caso seja observado qualquer fato que implique suspeição quanto à
independência da entidade de auditoria cooperativa na realização do serviço de auditoria de
demonstrações contábeis, o BCB poderá determinar a revisão dessa auditoria por outra entidade
que não possua vínculo societário com o sistema cooperativo auditado.

§ 4º Adotada a providência prevista no § 3º, se o problema persistir, o BCB
poderá determinar que a entidade de auditoria cooperativa se abstenha de realizar auditoria de
demonstrações contábeis das cooperativas com as quais apresente vínculo societário direto.

Art. 45. A auditoria de que trata este capítulo deve ter por objeto:

I – as demonstrações contábeis das confederações de crédito e das centrais de
crédito relativas às datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro;

II – as demonstrações das cooperativas de crédito singulares relativas à data-base
de 31 de dezembro; e

III – o Balanço Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata o art. 5º da
Resolução nº 4.151, de 30 de outubro de 2012, quando divulgado.
Art. 46. As demonstrações contábeis de encerramento de exercício,
acompanhadas do respectivo relatório de auditoria, devem ser divulgadas pela cooperativa com
antecedência mínima de dez dias da data de realização da respectiva assembleia geral ordinária.

Parágrafo único. Os demais relatórios resultantes da auditoria externa devem ser
mantidos à disposição dos associados que os demandarem.

CAPÍTULO XI

DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 47. A dissolução da cooperativa de crédito implica o cancelamento da
respectiva autorização para funcionamento.

Art. 48. São requisitos indispensáveis para o cancelamento, a pedido, da
autorização para funcionamento da cooperativa de crédito:

I – deliberação em assembleia geral; e

II – instrução do respectivo processo junto ao BCB nos termos e condições por ele
estabelecidos.

Art. 49. O BCB poderá cancelar a autorização para funcionamento da cooperativa
de crédito quando constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das seguintes situações:

I – falta de prática habitual de operações consideradas essenciais, nos termos das
normas aplicáveis;

II – inatividade operacional, sem justa causa;

III – não localização da instituição no endereço informado;

IV – interrupção, por mais de quatro meses, sem justa causa, do envio de
demonstrações contábeis e demais informações exigidas pela regulamentação em vigor;

V – não cumprimento do prazo para início de funcionamento previsto no processo
de autorização, observado o disposto no § 1º do art. 10;

VI – não cumprimento do compromisso de filiação previsto no plano de negócios;
e

VII – não cumprimento das condições adicionais estabelecidas no parágrafo único
do art. 12.

§ 1º O BCB, previamente ao cancelamento de que trata o caput, deverá:

I – considerar os riscos do cancelamento para a estabilidade do Sistema Financeiro
Nacional, para a poupança popular e para os credores operacionais da instituição;

II – instaurar processo administrativo, notificando a instituição no endereço
fornecido ao BCB para manifestação sobre a intenção de cancelamento; e
III – divulgar ao público, pelo meio que julgar mais adequado, a intenção de
cancelar a autorização de que se trata, com vistas à eventual apresentação de objeções no prazo
de trinta dias.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, ou não sendo encontrado o interessado, a
notificação de que trata o inciso II do § 1º será realizada por meio de edital.

§ 3º Efetivado o cancelamento de que trata o caput, o BCB o comunicará ao
órgão de registro competente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 50. Constada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos
documentos apresentados na instrução dos processos previstos nesta Resolução e considerando a
relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o
interesse público, o BCB poderá:

I – no caso de processos de autorização para constituição e funcionamento, rever a
decisão que autorizou o funcionamento da instituição;

II – no caso de reorganização societária, determinar a regularização do ato; e

III – no caso de eleição ou nomeação para o exercício de cargo em órgão
estatutário ou contratual da instituição, rever a decisão que aprovou a eleição ou nomeação.

§ 1º Nas hipóteses descritas no caput, o BCB deverá instaurar processo
administrativo, notificando o interessado para se manifestar sobre a irregularidade apurada.

§ 2º O interessado será notificado por edital, caso não seja encontrado no
endereço fornecido ao BCB.

§ 3º O órgão de registro competente será comunicado da medida adotada pelo
BCB.

§ 4º As medidas previstas neste artigo poderão também ser adotadas caso sejam
constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à eleição ou à
nomeação que possam afetar a reputação dos eleitos ou dos nomeados para os cargos estatutários
ou contratuais.

Art. 51. O BCB poderá arquivar os pedidos relacionados com os assuntos de que
trata esta Resolução quando:

I – houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos nesta Resolução;

II – não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais,
de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou
outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado; ou
III – houver protelação de solução das pendências apontadas além do prazo
determinado, sem apresentação de justificativas consideradas suficientes.

Art. 52. O BCB, no exercício de suas atribuições de fiscalização, caso constate
deficiências na estrutura de controles internos e de gerenciamento de riscos ou insuficiência na
estrutura física e tecnológica utilizadas na operação, gerenciamento e colocação de produtos de
cooperativa de crédito singular, pode determinar a suspensão da admissão de novos associados
pela cooperativa de crédito singular, enquanto não sanadas as deficiências.

Parágrafo único. A suspensão da admissão de novos associados referida no caput
poderá se dar também com fundamento nas informações encaminhadas ao BCB nos termos dos
arts. 40 a 42, no caso de desfiliação de cooperativa de crédito singular da respectiva cooperativa
central.

Art. 53. A cooperativa singular de crédito não filiada à cooperativa central de
crédito pode contratar serviços de cooperativa central e de confederação de centrais visando à
implementação de sistemas de controles internos exigidos pelas disposições regulamentares em
vigor.

Art. 54. Respeitadas a legislação e a regulamentação em vigor, a cooperativa de
crédito somente pode participar do capital de:

I – cooperativa central de crédito ou confederação de centrais constituídas,
respectivamente, por cooperativas singulares ou por cooperativas centrais;

II – instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito, de acordo com
a regulamentação específica;

III – cooperativas ou empresas controladas por cooperativa central ou por
confederação que atuem majoritariamente na prestação de serviços e fornecimento de bens a
instituições do setor cooperativo de crédito, desde que necessários ao seu funcionamento ou
complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; e

IV – entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins
educacionais.

§ 1º A cooperativa de crédito, sempre que solicitada pelo BCB, deve fornecer
quaisquer documentos ou informações sobre a entidade não financeira de cujo capital participe
direta ou indiretamente.

§ 2º A participação societária detida por cooperativa de crédito nos termos dos
incisos I e II do caput não deve ser computada para efeito de observância do limite de
imobilização estabelecido na regulamentação em vigor.

§ 3º As participações previstas nos incisos I a IV do caput não dependem de
prévia autorização do BCB.

Art. 55. É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções
de gerência de cooperativa de crédito participar da administração ou deter 5% (cinco por cento)
ou mais do capital de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo BCB, bem como de empresas de fomento mercantil, excetuadas as cooperativas de crédito.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica à participação de
membros de órgãos estatutários de cooperativas de crédito no conselho de administração ou
colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente, pelas referidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas
controladas.

Art. 56. A cooperativa singular de crédito deve manter em suas dependências, em
local acessível e visível, publicação impressa ou quadro informativo dos direitos e deveres dos
associados, contendo exposição sobre a forma de distribuição das sobras e rateio das perdas.

Art. 57. As infrações aos dispositivos da legislação em vigor e desta Resolução,
bem como a prática de atos contrários aos princípios cooperativistas, sujeitam os diretores e os
membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes de cooperativas de crédito às
penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 58. A implementação de plano para a solução da situação que ensejou a
adoção das medidas prudenciais preventivas, em vista de uma das situações previstas no art. 2º
da Resolução nº 4.019, de 29 de setembro de 2011, deverá ser objeto de acompanhamento por
parte de cooperativa central de crédito ou confederação, que remeterá relatórios ao BCB,
mensalmente, ou na frequência por ele determinada.

Art. 59. O BCB, no prazo de até noventa dias a contar da data de vigência desta
Resolução, indicará, com base nas operações praticadas, o enquadramento prévio de cada
cooperativa de crédito singular em funcionamento na data de entrada em vigor desta Resolução
nas categorias previstas no art. 15.

Parágrafo único. No prazo de até noventa dias a contar da data da indicação de
que trata o caput, a cooperativa de crédito singular deve:

I – manifestar concordância com a indicação, na forma definida pelo BCB; ou

II – solicitar a mudança da categoria indicada, conforme dispõe o art. 14.

Art. 60. A cooperativa de crédito singular, a partir da data da manifestação ou da
solicitação de alteração da sua classificação, nos termos do parágrafo único do art. 59, deverá
observar o disposto nesta Resolução, sendo que:

I – a cooperativa de crédito singular que apresentar PL inferior ao limite
estabelecido no art. 19 deverá se adequar a esse limite no prazo máximo de três anos, contados a
partir da entrada em vigor desta Resolução; e

II – a cooperativa de crédito singular sujeita à exigência de adoção de estrutura
administrativa integrada por conselho de administração e por diretoria executiva, nos termos do
art. 27, deve implementar essa estrutura na primeira eleição de administradores realizada a partir
de 2017, ou antes, a critério da assembleia.
Art. 61. A cooperativa central de crédito e a confederação de centrais que
apresentarem PL inferior ao limite estabelecido no art. 19 deverão se adequar a esse limite no
prazo máximo de três anos contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 62. Fica o BCB autorizado a:

I – baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do
disposto nesta Resolução; e

II – definir procedimentos relativos ao processo de autorização para
funcionamento.

Art. 63. O art. 1º da Resolução nº 4.150, de 30 de outubro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As cooperativas singulares de crédito, autorizadas a captar,
exclusivamente de seus associados, recursos e depósitos sem emissão de
certificado, deverão associar-se a fundo garantidor de créditos, o qual deverá
possuir os seguintes requisitos e características mínimas:

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 64. O art. 5º da Resolução nº 4.151, de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………

§ 1º O Balanço Combinado do Sistema Cooperativo deve ser auditado por
auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) ou por entidade de auditoria cooperativa, que devem emitir opinião
sobre os valores apresentados, a representação adequada da posição
econômico-financeira do sistema cooperativo, bem como sobre a
observância dos procedimentos de eliminação previstos na regulamentação
em vigor.

§ 2º A contratação de serviços de auditoria, quando realizados por auditor
independente, deve observar o disposto na Resolução nº 3.198, de 27 de
maio de 2004, notadamente no que se refere ao registro, à certificação e aos
critérios de independência do auditor.

…………………………………………………………………………………………………………..

§ 5º Caso seja observado qualquer fato que implique suspeição quanto à
independência da entidade de auditoria cooperativa na realização do serviço
de auditoria do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo, o Banco
Central do Brasil poderá determinar a revisão dessa auditoria por outra
entidade que não possua vínculo societário com o sistema cooperativo
auditado.
§ 6º Adotada a providência prevista no § 5º, se o problema persistir, o
Banco Central do Brasil poderá determinar que a entidade de auditoria
cooperativa se abstenha de continuar realizando auditoria do Balanço
Combinado do Sistema Cooperativo ao qual pertença.” (NR)

Art. 65. O art. 6º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Deve ser publicada declaração de propósitos, com vistas ao
exercício de cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-
administrador das instituições de que trata o Anexo I desta Resolução e das
cooperativas de crédito plenas, em relação aos eleitos ou aos nomeados,
cujos nomes não tenham sido anteriormente aprovados pelo Banco Central
do Brasil para o exercício de tais cargos nas referidas instituições.”

………………………………………………………………………………………………….. (NR)

Art. 66. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Ficam revogados:

I – o art. 18 e os incisos II a VI do caput do art. 31 da Resolução nº 3.859, de 27
de maio de 2010, a partir de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor desta
Resolução; e

II – os demais artigos da Resolução nº 3.859, de 2010, e as Resoluções ns. 4.020,
de 29 de setembro de 2011, e 4.243, de 28 de junho de 2013, na data de entrada em vigor desta
Resolução.

Alexandre Antonio Tombini

Presidente do Banco Central do Brasil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/8/2015, Seção 1, p. 15-19, e no Sisbacen.

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BC: Banco Central retifica classificação das cooperativas de crédito

BC: Banco Central retifica classificação das cooperativas de crédito
O Banco Central do Brasil (BC) divulgou na quinta-feira (28/01) o Comunicado nº 29.044, que retifica o enquadramento prévio das cooperativas de crédito, em função das novas classificações trazidas pela Resolução CMN 4.434/15: Plenas, Clássicas e Capital e Empréstimo. A relação das alterações pode ser visualizada diretamente no site do BC, clicando aqui. Com a divulgação final da classificação das cooperativas, o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) fica assim dividido: 34 Cooperativas Plenas; 828 Cooperativas Clássicas; e 199 Cooperativas de Capital e Empréstimo. (Informe OCB)

Fonte http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-06-29/ultimas-noticias/107087-bc-banco-central-retifica-classificacao-das-cooperativas-de-credito

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Goiás – Suspeitos de aplicar golpes no Banco do Brasil são presos

Goiás – Suspeitos de aplicar golpes no Banco do Brasil são presos

Polícia apreendeu, com os suspeitos, dinheiro, cartões e uma máquina de cartões


Dinheiro, cartões e máquina de cartões apreendidos com os suspeitos

Dois homens, suspeitos de aplicar golpes dentro de uma agência do Banco do Brasil, no Centro de Goiânia, foram presos no domingo (31), com cartões, dinheiro e uma máquina de cartão de crédito. De acordo com a Polícia Militar (PM), um dos homens usava um crachá falso do banco para abordar os clientes.

A dupla foi levada para a delegacia e autuada por falsificação de documento e estelionato.

O Banco do Brasil ainda não se manifestou sobre o caso.

Fotne http://www.opopular.com.br/editorias/cidades/suspeitos-de-aplicar-golpes-no-banco-do-brasil-s%C3%A3o-presos-1.1031254

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Consumidor deve optar por pagar dívida no cartão

Consumidor deve optar por pagar dívida no cartão

Acumular dívidas pode se tornar um problema ainda pior quando o montante devido é no rotativo do cartão de crédito.

Isso porque essa é a modalidade mais cara disponível no mercado brasileiro.

Dados do Banco Central mostram que a taxa de juros do rotativo do cartão chegou a 431,4% ao ano em dezembro do ano passado.

A recomendação é que o consumidor não deve recorrer a esse tipo de crédito.

“A grande armadilha começa no uso não adequado do cartão de crédito. O usuário deve sempre pagar a fatura no total”, diz Ricardo Rocha, professor do Insper.

O professor de matemática financeira José Dutra Sobrinho exemplifica o peso dessas taxas em uma fatura de R$ 1.000.

“Se a pessoa só pagar R$ 200 e ficar devendo R$ 800, no mês seguinte, a dívida já sobe para R$ 924,48.”

Para Rocha, caso o usuário não possua dinheiro suficiente para quitar toda a fatura, ele deve buscar um outro tipo de financiamento.

“A dívida do cartão tem que ser paga, mesmo que para isso ele busque um financiamento consignado, que é mais barato”, diz.

CONSIGNADO

O governo anunciou que pretende permitir que trabalhadores usem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia para financiamentos consignados (com desconto em folha).

Para Dutra, a iniciativa pode ser positiva para baratear o consumo.

“Obter esse financiamento com taxas menores pode ficar mais fácil e auxiliar na quitação de dívidas altas, como as do rotativo do cartão”.

Já o professor do Insper, Ricardo Rocha, alerta para o aumento da inadimplência.

“Autorizar o uso do FGTS para captar dinheiro mais fácil pode levar o consumidor que já possui dívidas a se endividar ainda mais, afirma”.

Fonte http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/02/1736129-consumidor-deve-optar-por-pagar-divida-no-cartao.shtml – VINICIUS PEREIRA

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Ceará – Cliente deve receber R$ 20 mil do Bradesco por cobrança indevida

Ceará – Cliente deve receber R$ 20 mil do Bradesco por cobrança indevida

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A a pagar R$ 20 mil de indenização moral para servidor público que recebeu cobrança após quitar débito. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Para o magistrado, “restou provado haver o servidor pago a dívida, sem que o banco-réu houvesse requerido a extinção do processo respectivo, por isso, a reparação por dano moral”.

Segundo os autos, em fevereiro de 2008, o servidor realizou empréstimo com o Bradesco para financiamento de veículo automotivo. Após a quitação da dívida, a instituição prosseguiu com uma ação de busca e apreensão, como se o empréstimo não tivesse sido pago.

Por isso, diante da cobrança ilegal, o consumidor ajuizou ação contra o banco requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a instituição financeira sustentou que agiu dentro do estrito dever legal. Também defendeu que o cliente não comprovou o abalo patrimonial sofrido, inexistindo assim dano a ser reparado.

Em junho de 2015, o juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bradesco a pagar R$ 20 mil de indenização moral.

Inconformados com a decisão, empresa e servidor apelaram (nº 0131265-61.2015.8.06.0001) no TJCE. O banco pleiteou ser absolvido da condenação ou a redução do valor arbitrado. Já o consumidor alegou que a quantia estipulada é desproporcional e solicitou uma indenização maior.

Ao julgar o recurso na última segunda-feira (25/01), a 3ª Câmara Cível manteve integralmente a decisão de 1º Grau, seguindo o voto do desembargador Gladyson Pontes. “Estão bem aplicados na sentença os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a não merecer reparo o valor da condenação imposta”.

Fonte http://www.tjce.jus.br/noticias/cliente-deve-receber-r-20-mil-do-bradesco-por-cobranca-indevida/

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Caixa condenada por uso incorreto de estágios

Caixa condenada por uso incorreto de estágios (Rio Grande do Norte)

Trabalho de estagiários do banco, no Rio Grande do Norte, não cumpria caráter educativo da função

São Paulo – A 3ª Vara do Trabalho de Natal condenou a Caixa Federal, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), por utilização indevida do trabalho de estagiários. Pela irregularidade, o banco pagará indenização de R$ 300 mil a título de dano moral coletivo.

Segundo a ação, os estudantes eram obrigados a trabalhar em tarefas repetitivas, atendendo aos usuários dos caixas eletrônicos e clientes, presencialmente ou por telefone, sem nenhuma progressão nas atividades educativas.

O processo teve início após a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RN) autuar postos de atendimento da Caixa no shopping Midway Mall, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e na Justiça Federal. Também há registros do problema em outras unidades da capital potiguar e em municípios como Mossoró, Pau dos Ferros, Macaíba, Goianinha Macau e João Câmara.

O juiz do Trabalho Higor Marcelino Sanches destaca na sentença que “o estágio é um ato educativo escolar e supervisionado, não podendo ser utilizado para substituição de mão de obra”. A ação do MPT reuniu provas de que a Caixa utilizava a mão de obra de estagiários por ser a solução mais barata, sem preocupação com o aspecto educacional do estágio e com o valor social do trabalho.

A sentença também obrigada o banco a cessar imediatamente a admissão de estagiários para atuação em setores sem afinidade com sua área de estudo. A empresa só poderá contratar os estudantes se, junto ao termo de compromisso, for apresentado um plano das atividades que serão desempenhadas pelo estagiário, de modo que fique estabelecido o conteúdo pedagógico do estágio.

O profissional definido pela Caixa para supervisionar as atividades dos estagiários deve ser da mesma área profissional dos estudantes e cada supervisor pode acumular, no máximo, 10 estagiários sob sua tutela. A instituição também está obrigada a incluir todos eles nos programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico de saúde ocupacional e na análise ergonômica do trabalho.

Concursados – A prática também prejudica os aprovados no último concurso da empresa, realizado em 2014 e que expira em junho deste ano. Até o momento, dos 30 mil candidatos habilitados para o cargo de técnico bancário, apenas 2 mil foram nomeados. Pela falta de convocação, o MPT no Distrito Federal (MPT-DF) processou a Caixa requerendo, por meio de liminar, a prorrogação indefinida do prazo de validade do certame.
Redação com informações do TRT-RN – 1º/2/2016
– See more at: http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=13941#sthash.IPARBJZk.dpuf

Fonte http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=13941

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Qual é o percentual sobre a comissão pago para os produtores em uma corretora?

Qual é o percentual sobre a comissão pago para os produtores em uma corretora?

Corretores discutem situação do produtor no “Bom Dia Seguro”

Os corretores de seguros novamente utilizaram o “Bom Dia Seguro”, programa do WhatsApp do CQCS, para discutirem um tema de grande relevância para a categoria. Desta vez, o debate girou em torno da remuneração do produtor que trabalha para corretoras de seguros, após a primeira manifestação sobre o tema, no comentário “Normalmente qual é o percentual sobre a comissão pago para os produtores em uma corretora?”.

Após vários sócios de empresas terem respondido que pagam 80%, as reações foram imediatas. “Recebendo 80% é melhor virar produtor”, comentou Christian Szmajser, recebendo o apoio de Fabio Dias, segundo o qual “se me pagarem 80% livre, fecho a corretora e vou trabalhar de produtor”.

Já para o corretor Vitor de Souza Macedo, não dá para entender “essa matemática”, uma vez que, segundo relatos, há casos de esses 80% serem livres de impostos. “Se 80% são pagos ao produtor, qual seria o lucro do patrão? Quem que paga a estrutura do escritório?”, questiona Macedo, que paga salario da categoria e premiação para quem atinge três metas: renovação, crescimento e percentual de comissão.

Há ainda quem sugira uma redução daquele percentual. O corretor Luciano Souza, por exemplo, entende que “o correto” seria pagar 50%, para a operação valer a pena para todos. “O que adianta pagar 80%? Só para ter mais clientes na carteira? Não faz sentido”, observa. E você o que acha desse tema?

Fonte: CQCS – http://www.cqcs.com.br/noticia/qual-e-o-percentual-sobre-a-comissao-pago-para-os-produtores-em-uma-corretora

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Aposentados têm direito a plano de saúde empresarial

Aposentados têm direito a plano de saúde empresarial

Guia mostra regras para concessão do benefício, que se estende a demitidos Rio – Apesar de ser um benefício garantido por lei, a manutenção do plano de saúde empresarial aos ex-empregados que se aposentaram ou foram demitidos sem justa causa ainda é pouco conhecida entre esse público. Para divulgar essas regras, a Agência Nacional de Saúde (ANS) lançou uma cartilha que informa as condições e prazos de permanência — que são limitados — no convênio médico. A vantagem de manter o plano empresarial é que o seu custo, mesmo integral, é bem mais baixo que os planos individuais cobrados pelas operadoras.

Gerente geral de Regulatória da Estrutura dos Produtos da ANS, Rafael Vinhas ressalta ainda outra vantagem do benefício. “Isso permite ao ex-empregado se manter como beneficiário de um plano empresarial sem a necessidade de cumprir carência (intervalo entre a data de assinatura do convênio e a permissão de uso dos serviços pelo beneficiário)”, diz Vinhas, se referindo ao prazo exigido na contratação de um novo plano.

O benefício contempla trabalhadores que se aposentaram ou foram demitidos sem justa causa e que contribuíram mensalmente para o pagamento do plano, a partir de 1999. E a empresa tem a obrigação de informar esse direito a eles.

O empregador que decidirá se o plano dos ex-empregados será o mesmo oferecido aos ativos na empresa, ou um outro, exclusivo para demitidos e aposentados. No último caso, o convênio tem que ter as mesmas características assistenciais do que estava vinculado antes da demissão ou aposentadoria.

Clique e confira a cartilha produzida pela ANS na íntegra

A opção de continuar com o plano fica a critério dos ex-empregados, que, se decidirem por isso, terão de pagar o valor integral. Eles têm até 30 dias, a partir do desligamento, para optar. O ex-empregado também pode incluir novos dependentes. No caso de morte do titular, cônjuges e filhos podem continuar com o plano pelo período determinado para ele.

PRAZOS DE PERMANÊNCIA

Os demitidos podem permanecer no plano no prazo equivalente a um terço do período em que ele pagou o convênio da empresa. Mas a lei determina o prazo mínimo de permanência, que é de seis meses, e o máximo de dois anos.

Ou seja, quem pagou pelo plano por três meses leva vantagem: o prazo é de seis meses. Mas quem pagou por nove anos, poderia ficar por três anos, mas a lei só permite até dois anos. E esse direito acaba a partir do momento em que o trabalhador for contratado por nova empresa.

Já o prazo para o aposentado é diferente. Quem contribuiu em menos de 10 anos poderá permanecer no plano por tempo equivalente ao período que pagou. E quem pagou por 10 anos tem direito enquanto a empresa mantiver o convênio para os ativos.

Fonte: O Dia
Fonte http://www.cqcs.com.br/noticia/aposentados-tem-direito-a-plano-de-saude-empresarial/

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